PROVIMENTO Nº 211, DE 9 DE AGOSTO DE 2010.
 
 
Disciplina o leilão eletrônico determinado pelo art. 689-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
 
 
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 165, XXV, “b”, 6, do RITJMS;
CONSIDERANDO o disposto no art. 689-A do Código de Processo Civil, que dispõe acerca do “leilão eletrônico”;
CONSIDERANDO que a utilização desse modo de alienação poderá aperfeiçoar e imprimir maior eficácia à realização das hastas públicas;
CONSIDERANDO que a alienação pela rede mundial de computadores permite aos interessados um acesso simples ao sistema da alienação judicial eletrônica, de modo a facilitar a arrematação, sem a necessidade de seu comparecimento ao local da hasta;
CONSIDERANDO que a alienação judicial eletrônica visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciar maior divulgação das praças e leilões, baratear o processo licitatório, agilizar as execuções e potencializar as arrematações;
CONSIDERANDO que referida alienação eletrônica absorverá boa parte da rotinas cartorárias relacionadas às hastas públicas, reduzindo o trabalho interno nas varas judiciais e otimizando o expediente forense;
CONSIDERANDO, por fim, o que ficou exposto e decidido nos autos do Pedido de Providências n. 2008.960184-3.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Ficam as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul autorizadas a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o art. 689-A do Código de Processo Civil, observadas as regras contempladas nesse Provimento, sem prejuízo da apreciação casuística das questões de cunho jurisdicional.
Da Habilitação dos Gestores:
Art. 2º Serão consideradas habilitadas para realização da alienação judicial eletrônica as entidades públicas ou privadas, credenciadas previamente pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico a ser instituída por ato do Conselho Superior da Magistratura.
§ 1º A habilitação das empresas gestoras será mediante credenciamento, que se realizará no ano de 2010, nos meses de Agosto e Setembro, nos anos subsequentes, nos meses de Janeiro e Fevereiro, de acordo com o estabelecido no respectivo edital de habilitação.
I - Para o processo de habilitação de gestores que será realizado nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2011, considerar-se-ão automaticamente habilitadas as empresas credenciadas nos meses de Agosto e Setembro de 2010, que atenderem plenamente as especificações do novo edital.
§ 2º O credenciamento terá validade até o encerramento de novo processo de habilitação.
§ 3º A relação das empresas credenciadas será divulgada mediante ato do Corregedor-Geral de Justiça, a ser publicado no Diário da Justiça e página da Corregedoria-Geral de Justiça, no encerramento de cada processo de habilitação.
(Art. 2º ver Portaria nº 473, de 9/8/2010 – DJMS, de 10/8/2010.)
Art. 3º O descredenciamento dos gestores ocorrerá, a qualquer tempo, a pedido da parte interessada ou pela constatação do não atendimento de requisitos especificados no edital de habilitação.
Da Participação na Alienação Eletrônica:
Art. 4º São impedidos de participar do sistema de alienação judicial eletrônica:
I - os menores de 18 anos e os considerados absolutamente incapazes para realizar quaisquer atos da vida civil, exceto se devidamente assistidos ou representados, nos termos da legislação civil.
II - os juízes, os auxiliares da Justiça e a equipe da empresa gestora que estiver promovendo o ato licitatório, bem como todas as pessoas especificadas no art. 690-A do CPC.
Do Cadastro Prévio:
Art. 5º O interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no sítio em que se desenvolverá a alienação, preencher todos os dados pessoais e aceitar as condições de participação descritas neste Provimento e no Termo de Compromisso do sítio, além de observar criteriosamente as condições ditadas no respectivo edital de hasta pública.
Art. 6º O cadastramento é gratuito e requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica.
Art. 7º Caberá ao gestor do sistema de alienação judicial eletrônica (entidades credenciadas na forma do art. 2º):
I – disponibilizar os meios necessários para o cadastro dos licitantes na alienação judicial eletrônica, com observância dos critérios estabelecidos neste Provimento.
II – dirimir eventuais dúvidas acerca da utilização do sistema de alienação judicial eletrônica.
Parágrafo único. O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à constatação da autenticidade da identificação, mediante confronto com as informações existentes em banco de dados de empresas especializadas.
Art. 8º O gestor confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por tela de confirmação:
I – a autenticação para acesso ao sistema deverá ser através de login e senha.
II - o uso indevido da senha, que é pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário.
Das Condições Imprescindíveis para a Realização da Alienação Eletrônica:
Art. 9º Compete ao ofício de justiça, frente ao gestor, as seguintes providências:
I – a intimação da nomeação pelo Juiz do Feito;
II – o envio eletrônico das peças necessárias (capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação);
III - a indicação do número da subconta vinculada ao processo;
IV – a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação;
V – a comunicação da lavratura da certidão mencionada no parágrafo único do artigo 13;
Dos Bens Oferecidos:
Art. 10. Os bens penhorados serão oferecidos no sítio do gestor especificamente designado pela unidade judiciária a que se vincular o processo correspondente, com descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação.
Parágrafo único. Para possibilitar a ilustração referida no caput, o gestor fica autorizado, independentemente de mandado judicial, a capturar imagens do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação.
Da Vistoria dos Bens:
Art. 11. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no sítio na descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados.
Art. 12. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.
Do Dia e do Horário da Alienação Judicial Eletrônica:
Art. 13. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica terá apregoamento final em dia e hora fixados no edital, sendo que a oferta eletrônica dos lanços começa no primeiro dia útil subsequente ao da certidão de afixação do edital no local de costume.
Parágrafo único. O gestor deverá ser comunicado, por meio eletrônico, da afixação para imediata liberação no recebimento de lanços.
Art. 14. Não havendo lanço superior à importância da avaliação no primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o fechamento dos lotes em dia e hora previamente definidos no edital, exceto nos casos em que a lei prevê forma diversa (Hasta Única).
Art. 15. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o pregão final se verificará de imediato no primeiro dia útil posterior à cessação do impedimento, independentemente de novas providências, observando-se o disposto nos artigos 688 e 689 do Código de Processo Civil.
Art. 16. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
Parágrafo único. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor.
Art. 17. Caso o magistrado faça a opção pelo sistema de alienação mista, a colheita dos lanços presenciais se dará durante o apregoamento final do primeiro e segundo pregão, com a presença do leiloeiro ou de seu preposto em auditório estabelecido no edital, na unidade judiciária a que se vincular o processo.
Parágrafo único. Todos os lanços presenciais captados durante o pregão final serão inseridos no sistema, possibilitando a todos os usuários a disputa em tempo real da alienação.
Art. 18. Para que haja o encerramento do lote este deverá permanecer por 3 minutos sem receber outra oferta.
Parágrafo único. Sobrevindo lanço durante os três minutos que antecedem o final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão ocorrerá em três minutos, contados da ultima oferta, e assim sucessivamente, até a ocorrência do estabelecido no caput.
Art. 19. Em segundo pregão, o valor mínimo de venda corresponde a 60% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa.
Parágrafo único. A mesma regra se aplica aos bens inferiores a 60 salários mínimos, desde que determinado pelo juiz do feito e publicado o edital no sitio eletrônico do gestor, sem ônus para as partes.
Art. 20. Somente serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio.
Art. 21. Nas alienações que exigirem condições especiais, o sítio irá sempre publicar as normas específicas da alienação para que o usuário tome conhecimento e forneça os documentos necessários que o habilite para ofertar lanços.
Do Pagamento e da Transmissão do Bem:
Art. 22. A comissão devida ao gestor será paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço, no percentual de 5%, salvo determinação judicial diversa, desde que respeitado o limite fixado neste artigo.
Parágrafo único. A comissão do gestor ser-lhe-á paga diretamente.
Art. 23. Homologado o lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado (com código identificador do gestor e número da subconta) vinculada ao juízo do processo.
Art. 24. Após a homologação do lanço vencedor, que será comunicada pelo gestor ao arrematante, este terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos mencionados no artigo anterior, salvo disposição judicial diversa.
Art. 25. O auto de arrematação será assinado somente pelo juiz, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil.
Art. 26. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados.
Das Penalidades:
Art. 27. Não sendo efetuados os depósitos, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juiz, podendo ser homologada a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e, desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, salvo determinação judicial distinta, de 60% do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do Código de Processo Civil.
Art. 28. O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul – PJMS e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas no PJMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro (art. 23 da LEF).
Das Garantias:
Art. 29. Para garantir o bom uso do sítio, o juiz poderá, observadas as disposições legais atinentes à quebra de sigilo de dados, determinar o rastreamento do número do IP – Internet Protocol da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lanços.
Art. 30. O gestor deverá disponibilizar ao juízo acesso imediato à alienação, a fim de comunicar decisões proferidas durante sua realização ou suspendê-la.
Parágrafo único. Ao Ministério Público e às Procuradorias das Fazendas Públicas (União, Estado e Município), será permitido o acesso ao sistema de alienação judicial eletrônica para aposição de suas manifestações.
Art. 31. Serão de exclusiva responsabilidade do gestor os ônus decorrentes da manutenção e operação do sítio disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, não cabendo ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nenhuma responsabilidade penal, civil, administrativa ou financeira pelo uso do sítio, do provedor de acesso ou pelas despesas de manutenção do software e do hardware necessários à colocação do sistema de leilões on-line na Rede Mundial de Computadores.
Art. 32. Também correrão por conta do gestor todas as despesas com o arquivamento das transmissões, bem como todas as despesas necessárias ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões online, tais como: divulgação publicitária das hastas públicas em jornais de grande circulação, elaborações de projetos e instalações de equipamentos de multimídia, contratação de pessoal para os procedimentos do leilão, despesas com aquisição de softwares e equipamentos de informática, link de transmissão etc.
Art. 33. A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de inteira responsabilidade do gestor, tanto na hospedagem quanto na realização das hastas públicas na modalidade mista, atendendo as especificações técnicas do edital de habilitação.
Das Disposições Gerais:
Art. 34. O gestor deverá obedecer rigorosamente a todos os preceitos deste Provimento e os requisitos técnicos estabelecidos pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico.
Art. 35. No caso de o gestor também realizar alienações eletrônicas para outras pessoas físicas ou jurídicas ou para outras entidades públicas, fica de logo advertido de que, para obter ou manter sua autorização para realizar as hastas públicas on-line do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não poderá levar à alienação, mesmo que sob a responsabilidade de terceiros, qualquer produto que tiver sua venda proibida ou não se enquadrar na concepção de produto legal.
Art. 36. Os lanços e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário.
Art. 37. Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste Provimento serão dirimidos pelo juiz competente para a alienação, exceto as questões relacionadas ao credenciamento das empresas gestoras, que serão resolvidas pelo Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 38. Esse Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Provimento 184, de 24 de setembro de 2009.
 
Campo Grande (MS), 09 de agosto de 2010.
 
 
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Presidente
 
Des. João Batista da Costa Marques
Vice-Presidente
 
Des. Josué de Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
 
 
DJMS-10(2254):2-3, 10/8/2010.
PROVIMENTO N. 211, DE 9 DE AGOSTO DE 2010

(Revogado pelo art. 44 do Provimento nº 375, de 23.8.2016 – DJMS, de 24.8.2016.)

 
 
Disciplina o leilão eletrônico determinado pelo art. 689-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
 
 
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 165, XXV, “b”, 6, do RITJMS;
CONSIDERANDO o disposto no art. 689-A do Código de Processo Civil, que dispõe acerca do “leilão eletrônico”;
CONSIDERANDO que a utilização desse modo de alienação poderá aperfeiçoar e imprimir maior eficácia à realização das hastas públicas;
CONSIDERANDO que a alienação pela rede mundial de computadores permite aos interessados um acesso simples ao sistema da alienação judicial eletrônica, de modo a facilitar a arrematação, sem a necessidade de seu comparecimento ao local da hasta;
CONSIDERANDO que a alienação judicial eletrônica visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciar maior divulgação das praças e leilões, baratear o processo licitatório, agilizar as execuções e potencializar as arrematações;
CONSIDERANDO que referida alienação eletrônica absorverá boa parte da rotinas cartorárias relacionadas às hastas públicas, reduzindo o trabalho interno nas varas judiciais e otimizando o expediente forense;
CONSIDERANDO, por fim, o que ficou exposto e decidido nos autos do Pedido de Providências n. 2008.960184-3.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Ficam as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul autorizadas a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o art. 689-A do Código de Processo Civil, observadas as regras contempladas nesse Provimento, sem prejuízo da apreciação casuística das questões de cunho jurisdicional.
Da Habilitação dos Gestores:
Art. 2º Serão consideradas habilitadas para realização da alienação judicial eletrônica as entidades públicas ou privadas, credenciadas previamente pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico a ser instituída por ato do Conselho Superior da Magistratura.
§ 1º A habilitação das empresas gestoras será mediante credenciamento, que se realizará no ano de 2010, nos meses de Agosto e Setembro, nos anos subsequentes, nos meses de Janeiro e Fevereiro, de acordo com o estabelecido no respectivo edital de habilitação.
I - Para o processo de habilitação de gestores que será realizado nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2011, considerar-se-ão automaticamente habilitadas as empresas credenciadas nos meses de Agosto e Setembro de 2010, que atenderem plenamente as especificações do novo edital.
§ 2º O credenciamento terá validade até o encerramento de novo processo de habilitação.
§ 3º A relação das empresas credenciadas será divulgada mediante ato do Corregedor-Geral de Justiça, a ser publicado no Diário da Justiça e página da Corregedoria-Geral de Justiça, no encerramento de cada processo de habilitação.
§ 2º O credenciamento terá validade até o novo processo de habilitação que será precedido de edital para divulgação dos requisitos exigidos. (Alterado pela Resolução nº 213, de 22/9/2010 – DJMS, de 24/9/2010.)
§ 3º A relação das empresas credenciadas será divulgada mediante ato do Corregedor-Geral de Justiça, a ser publicado no Diário da Justiça e na página da Corregedoria-Geral de Justiça. (Alterado pela Resolução nº 213, de 22/9/2010 – DJMS, de 24/9/2010.)
(Art. 2º ver Portaria nº 473, de 9/8/2010 – DJMS, de 10/8/2010.)
Art. 3º O descredenciamento dos gestores ocorrerá, a qualquer tempo, a pedido da parte interessada ou pela constatação do não atendimento de requisitos especificados no edital de habilitação.
Da Participação na Alienação Eletrônica:
Art. 4º São impedidos de participar do sistema de alienação judicial eletrônica:
I - os menores de 18 anos e os considerados absolutamente incapazes para realizar quaisquer atos da vida civil, exceto se devidamente assistidos ou representados, nos termos da legislação civil.
II - os juízes, os auxiliares da Justiça e a equipe da empresa gestora que estiver promovendo o ato licitatório, bem como todas as pessoas especificadas no art. 690-A do CPC.
Do Cadastro Prévio:
Art. 5º O interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no sítio em que se desenvolverá a alienação, preencher todos os dados pessoais e aceitar as condições de participação descritas neste Provimento e no Termo de Compromisso do sítio, além de observar criteriosamente as condições ditadas no respectivo edital de hasta pública.
Art. 6º O cadastramento é gratuito e requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica.
Art. 7º Caberá ao gestor do sistema de alienação judicial eletrônica (entidades credenciadas na forma do art. 2º):
I – disponibilizar os meios necessários para o cadastro dos licitantes na alienação judicial eletrônica, com observância dos critérios estabelecidos neste Provimento.
II – dirimir eventuais dúvidas acerca da utilização do sistema de alienação judicial eletrônica.
Parágrafo único. O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à constatação da autenticidade da identificação, mediante confronto com as informações existentes em banco de dados de empresas especializadas.
Art. 8º O gestor confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por tela de confirmação:
I – a autenticação para acesso ao sistema deverá ser através de login e senha.
II - o uso indevido da senha, que é pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário.
Das Condições Imprescindíveis para a Realização da Alienação Eletrônica:
Art. 9º Compete ao ofício de justiça, frente ao gestor, as seguintes providências:
I – a intimação da nomeação pelo Juiz do Feito;
I – a intimação da nomeação pelo juiz do feito, mediante publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico; (alterado pela Resolução nº 213, de 22/9/2010 – DJMS, de 24/9/2010.)
II – o envio eletrônico das peças necessárias (capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação);
III - a indicação do número da subconta vinculada ao processo;
IV – a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação;
V – a comunicação da lavratura da certidão mencionada no parágrafo único do artigo 13;
Dos Bens Oferecidos:
Art. 10. Os bens penhorados serão oferecidos no sítio do gestor especificamente designado pela unidade judiciária a que se vincular o processo correspondente, com descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação.
Parágrafo único. Para possibilitar a ilustração referida no caput, o gestor fica autorizado, independentemente de mandado judicial, a capturar imagens do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação.
Da Vistoria dos Bens:
Art. 11. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no sítio na descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados.
Art. 12. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.
Do Dia e do Horário da Alienação Judicial Eletrônica:
Art. 13. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica terá apregoamento final em dia e hora fixados no edital, sendo que a oferta eletrônica dos lanços começa no primeiro dia útil subsequente ao da certidão de afixação do edital no local de costume.
Parágrafo único. O gestor deverá ser comunicado, por meio eletrônico, da afixação para imediata liberação no recebimento de lanços.
Art. 14. Não havendo lanço superior à importância da avaliação no primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o fechamento dos lotes em dia e hora previamente definidos no edital, exceto nos casos em que a lei prevê forma diversa (Hasta Única).
Art. 15. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o pregão final se verificará de imediato no primeiro dia útil posterior à cessação do impedimento, independentemente de novas providências, observando-se o disposto nos artigos 688 e 689 do Código de Processo Civil.
Art. 16. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
Parágrafo único. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor.
Art. 17. Caso o magistrado faça a opção pelo sistema de alienação mista, a colheita dos lanços presenciais se dará durante o apregoamento final do primeiro e segundo pregão, com a presença do leiloeiro ou de seu preposto em auditório estabelecido no edital, na unidade judiciária a que se vincular o processo.
Parágrafo único. Todos os lanços presenciais captados durante o pregão final serão inseridos no sistema, possibilitando a todos os usuários a disputa em tempo real da alienação.
Art. 17. Caso o magistrado faça a opção pelo sistema de alienação mista, a colheita dos lanços presenciais se dará durante o apregoamento final do primeiro e segundo pregão, com a presença do leiloeiro ou de seu preposto em auditório estabelecido no edital, na sede da Comarca a que se vincular o processo. (Alterado pela Resolução nº 213, de 22/9/2010 – DJMS, de 24/9/2010.)
Art. 17. A partir do credenciamento que se realizara no ano de 2012, a alienação regida por este provimento será unicamente eletrônica, vedada qualquer intervenção humana por parte da empresa gestora no momento da inserção de lanços no sistema de leilão eletrônico. (Alterado pelo Provimento n. 249, de 11.11.2011 – DJMS, de 17.11.2011.)
Art. 18. Para que haja o encerramento do lote este deverá permanecer por 3 minutos sem receber outra oferta.
Parágrafo único. Sobrevindo lanço durante os três minutos que antecedem o final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão ocorrerá em três minutos, contados da ultima oferta, e assim sucessivamente, até a ocorrência do estabelecido no caput.
Art. 19. Em segundo pregão, o valor mínimo de venda corresponde a 60% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa.
Parágrafo único. A mesma regra se aplica aos bens inferiores a 60 salários mínimos, desde que determinado pelo juiz do feito e publicado o edital no sitio eletrônico do gestor, sem ônus para as partes.
Art. 20. Somente serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio.
Art. 21. Nas alienações que exigirem condições especiais, o sítio irá sempre publicar as normas específicas da alienação para que o usuário tome conhecimento e forneça os documentos necessários que o habilite para ofertar lanços.
Do Pagamento e da Transmissão do Bem:
Art. 22. A comissão devida ao gestor será paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço, no percentual de 5%, salvo determinação judicial diversa, desde que respeitado o limite fixado neste artigo.
Parágrafo único. A comissão do gestor ser-lhe-á paga diretamente.

Art. 22. A comissão devida ao gestor será paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, salvo determinação judicial diversa, desde que respeitado o limite fixado neste artigo.

§ 1º Em caso de pagamento do débito pelo devedor ou homologação de qualquer tipo de acordo, após a abertura da colheita de lanço para o primeiro pregão, com suspensão do leilão, a comissão será devida, pelo devedor, em percentual de até 5% sobre o valor do pagamento ou do acordo, a ser estabelecido pelo juiz condutor do processo, o que deverá constar expressamente de edital de leilão.

§ 2º A comissão do gestor ser-lhe-á paga diretamente.

(Art. 22 alterado pelo Provimento n. 281, de 28.1.2013DJMS, de 29.1.2013.)

Art. 23. Homologado o lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado (com código identificador do gestor e número da subconta) vinculada ao juízo do processo.
Art. 24. Após a homologação do lanço vencedor, que será comunicada pelo gestor ao arrematante, este terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos mencionados no artigo anterior, salvo disposição judicial diversa.
Art. 25. O auto de arrematação será assinado somente pelo juiz, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil.
Art. 26. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados.
Das Penalidades:
Art. 27. Não sendo efetuados os depósitos, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juiz, podendo ser homologada a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e, desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, salvo determinação judicial distinta, de 60% do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do Código de Processo Civil.
Art. 28. O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul – PJMS e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas no PJMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro (art. 23 da LEF).
Das Garantias:
Art. 29. Para garantir o bom uso do sítio, o juiz poderá, observadas as disposições legais atinentes à quebra de sigilo de dados, determinar o rastreamento do número do IP – Internet Protocol da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lanços.
Art. 30.O gestor deverá disponibilizar ao juízo acesso imediato à alienação, a fim de comunicar decisões proferidas durante sua realização ou suspendê-la.
Parágrafo único. Ao Ministério Público e às Procuradorias das Fazendas Públicas (União, Estado e Município), será permitido o acesso ao sistema de alienação judicial eletrônica para aposição de suas manifestações.
Art. 31. Serão de exclusiva responsabilidade do gestor os ônus decorrentes da manutenção e operação do sítio disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, não cabendo ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nenhuma responsabilidade penal, civil, administrativa ou financeira pelo uso do sítio, do provedor de acesso ou pelas despesas de manutenção do software e do hardware necessários à colocação do sistema de leilões on-line na Rede Mundial de Computadores.
Art. 32. Também correrão por conta do gestor todas as despesas com o arquivamento das transmissões, bem como todas as despesas necessárias ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões online, tais como: divulgação publicitária das hastas públicas em jornais de grande circulação, elaborações de projetos e instalações de equipamentos de multimídia, contratação de pessoal para os procedimentos do leilão, despesas com aquisição de softwares e equipamentos de informática, link de transmissão etc.
Art. 33. A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de inteira responsabilidade do gestor, tanto na hospedagem quanto na realização das hastas públicas na modalidade mista, atendendo as especificações técnicas do edital de habilitação.
Art. 33. A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de inteira responsabilidade do gestor, atendendo as especificações técnicas do edital de habilitação. (Alterado pelo Provimento n. 249, de 11.11.2011 – DJMS, de 17.11.2011.)
Das Disposições Gerais:
Art. 34. O gestor deverá obedecer rigorosamente a todos os preceitos deste Provimento e os requisitos técnicos estabelecidos pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico.
Art. 35. No caso de o gestor também realizar alienações eletrônicas para outras pessoas físicas ou jurídicas ou para outras entidades públicas, fica de logo advertido de que, para obter ou manter sua autorização para realizar as hastas públicas on-line do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não poderá levar à alienação, mesmo que sob a responsabilidade de terceiros, qualquer produto que tiver sua venda proibida ou não se enquadrar na concepção de produto legal.
Art. 36. Os lanços e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário.
Art. 37. Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste Provimento serão dirimidos pelo juiz competente para a alienação, exceto as questões relacionadas ao credenciamento das empresas gestoras, que serão resolvidas pelo Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 38. Esse Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Provimento 184, de 24 de setembro de 2009.
 
Campo Grande (MS), 09 de agosto de 2010.
 
 
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Presidente
 
Des. João Batista da Costa Marques
Vice-Presidente
 
Des. Josué de Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
 
 
DJMS-10(2254):2-3, 10/8/2010.
PROVIMENTO N. 211, DE 9 DE AGOSTO DE 2010

(Revogado pelo art. 44 do Provimento nº 375, de 23.8.2016 – DJMS, de 24.8.2016.)

 
 
Disciplina o leilão eletrônico determinado pelo art. 689-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
 
 
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 165, XXV, “b”, 6, do RITJMS;
CONSIDERANDO o disposto no art. 689-A do Código de Processo Civil, que dispõe acerca do “leilão eletrônico”;
CONSIDERANDO que a utilização desse modo de alienação poderá aperfeiçoar e imprimir maior eficácia à realização das hastas públicas;
CONSIDERANDO que a alienação pela rede mundial de computadores permite aos interessados um acesso simples ao sistema da alienação judicial eletrônica, de modo a facilitar a arrematação, sem a necessidade de seu comparecimento ao local da hasta;
CONSIDERANDO que a alienação judicial eletrônica visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciar maior divulgação das praças e leilões, baratear o processo licitatório, agilizar as execuções e potencializar as arrematações;
CONSIDERANDO que referida alienação eletrônica absorverá boa parte da rotinas cartorárias relacionadas às hastas públicas, reduzindo o trabalho interno nas varas judiciais e otimizando o expediente forense;
CONSIDERANDO, por fim, o que ficou exposto e decidido nos autos do Pedido de Providências n. 2008.960184-3.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Ficam as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul autorizadas a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o art. 689-A do Código de Processo Civil, observadas as regras contempladas nesse Provimento, sem prejuízo da apreciação casuística das questões de cunho jurisdicional.
Da Habilitação dos Gestores:
Art. 2º Serão consideradas habilitadas para realização da alienação judicial eletrônica as entidades públicas ou privadas, credenciadas previamente pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico a ser instituída por ato do Conselho Superior da Magistratura.
§ 1º A habilitação das empresas gestoras será mediante credenciamento, que se realizará no ano de 2010, nos meses de Agosto e Setembro, nos anos subsequentes, nos meses de Janeiro e Fevereiro, de acordo com o estabelecido no respectivo edital de habilitação.
I - Para o processo de habilitação de gestores que será realizado nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2011, considerar-se-ão automaticamente habilitadas as empresas credenciadas nos meses de Agosto e Setembro de 2010, que atenderem plenamente as especificações do novo edital.
§ 2º O credenciamento terá validade até o encerramento de novo processo de habilitação.
§ 3º A relação das empresas credenciadas será divulgada mediante ato do Corregedor-Geral de Justiça, a ser publicado no Diário da Justiça e página da Corregedoria-Geral de Justiça, no encerramento de cada processo de habilitação.
§ 2º O credenciamento terá validade até o novo processo de habilitação que será precedido de edital para divulgação dos requisitos exigidos. (Alterado pela Resolução nº 213, de 22/9/2010 – DJMS, de 24/9/2010.)
§ 3º A relação das empresas credenciadas será divulgada mediante ato do Corregedor-Geral de Justiça, a ser publicado no Diário da Justiça e na página da Corregedoria-Geral de Justiça. (Alterado pela Resolução nº 213, de 22/9/2010 – DJMS, de 24/9/2010.)
(Art. 2º ver Portaria nº 473, de 9/8/2010 – DJMS, de 10/8/2010.)
Art. 3º O descredenciamento dos gestores ocorrerá, a qualquer tempo, a pedido da parte interessada ou pela constatação do não atendimento de requisitos especificados no edital de habilitação.
Da Participação na Alienação Eletrônica:
Art. 4º São impedidos de participar do sistema de alienação judicial eletrônica:
I - os menores de 18 anos e os considerados absolutamente incapazes para realizar quaisquer atos da vida civil, exceto se devidamente assistidos ou representados, nos termos da legislação civil.
II - os juízes, os auxiliares da Justiça e a equipe da empresa gestora que estiver promovendo o ato licitatório, bem como todas as pessoas especificadas no art. 690-A do CPC.
Do Cadastro Prévio:
Art. 5º O interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no sítio em que se desenvolverá a alienação, preencher todos os dados pessoais e aceitar as condições de participação descritas neste Provimento e no Termo de Compromisso do sítio, além de observar criteriosamente as condições ditadas no respectivo edital de hasta pública.
Art. 6º O cadastramento é gratuito e requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica.
Art. 7º Caberá ao gestor do sistema de alienação judicial eletrônica (entidades credenciadas na forma do art. 2º):
I – disponibilizar os meios necessários para o cadastro dos licitantes na alienação judicial eletrônica, com observância dos critérios estabelecidos neste Provimento.
II – dirimir eventuais dúvidas acerca da utilização do sistema de alienação judicial eletrônica.
Parágrafo único. O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à constatação da autenticidade da identificação, mediante confronto com as informações existentes em banco de dados de empresas especializadas.
Art. 8º O gestor confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por tela de confirmação:
I – a autenticação para acesso ao sistema deverá ser através de login e senha.
II - o uso indevido da senha, que é pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário.
Das Condições Imprescindíveis para a Realização da Alienação Eletrônica:
Art. 9º Compete ao ofício de justiça, frente ao gestor, as seguintes providências:
I – a intimação da nomeação pelo Juiz do Feito;
I – a intimação da nomeação pelo juiz do feito, mediante publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico; (alterado pela Resolução nº 213, de 22/9/2010 – DJMS, de 24/9/2010.)
II – o envio eletrônico das peças necessárias (capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação);
III - a indicação do número da subconta vinculada ao processo;
IV – a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação;
V – a comunicação da lavratura da certidão mencionada no parágrafo único do artigo 13;
Dos Bens Oferecidos:
Art. 10. Os bens penhorados serão oferecidos no sítio do gestor especificamente designado pela unidade judiciária a que se vincular o processo correspondente, com descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação.
Parágrafo único. Para possibilitar a ilustração referida no caput, o gestor fica autorizado, independentemente de mandado judicial, a capturar imagens do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação.
Da Vistoria dos Bens:
Art. 11. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no sítio na descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados.
Art. 12. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.
Do Dia e do Horário da Alienação Judicial Eletrônica:
Art. 13. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica terá apregoamento final em dia e hora fixados no edital, sendo que a oferta eletrônica dos lanços começa no primeiro dia útil subsequente ao da certidão de afixação do edital no local de costume.
Parágrafo único. O gestor deverá ser comunicado, por meio eletrônico, da afixação para imediata liberação no recebimento de lanços.
Art. 14. Não havendo lanço superior à importância da avaliação no primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o fechamento dos lotes em dia e hora previamente definidos no edital, exceto nos casos em que a lei prevê forma diversa (Hasta Única).
Art. 15. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o pregão final se verificará de imediato no primeiro dia útil posterior à cessação do impedimento, independentemente de novas providências, observando-se o disposto nos artigos 688 e 689 do Código de Processo Civil.
Art. 16. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
Parágrafo único. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor.
Art. 17. Caso o magistrado faça a opção pelo sistema de alienação mista, a colheita dos lanços presenciais se dará durante o apregoamento final do primeiro e segundo pregão, com a presença do leiloeiro ou de seu preposto em auditório estabelecido no edital, na unidade judiciária a que se vincular o processo.
Parágrafo único. Todos os lanços presenciais captados durante o pregão final serão inseridos no sistema, possibilitando a todos os usuários a disputa em tempo real da alienação.
Art. 17. Caso o magistrado faça a opção pelo sistema de alienação mista, a colheita dos lanços presenciais se dará durante o apregoamento final do primeiro e segundo pregão, com a presença do leiloeiro ou de seu preposto em auditório estabelecido no edital, na sede da Comarca a que se vincular o processo. (Alterado pela Resolução nº 213, de 22/9/2010 – DJMS, de 24/9/2010.)
Art. 17. A partir do credenciamento que se realizara no ano de 2012, a alienação regida por este provimento será unicamente eletrônica, vedada qualquer intervenção humana por parte da empresa gestora no momento da inserção de lanços no sistema de leilão eletrônico. (Alterado pelo Provimento n. 249, de 11.11.2011 – DJMS, de 17.11.2011.)
Art. 18. Para que haja o encerramento do lote este deverá permanecer por 3 minutos sem receber outra oferta.
Parágrafo único. Sobrevindo lanço durante os três minutos que antecedem o final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão ocorrerá em três minutos, contados da ultima oferta, e assim sucessivamente, até a ocorrência do estabelecido no caput.
Art. 19. Em segundo pregão, o valor mínimo de venda corresponde a 60% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa.
Parágrafo único. A mesma regra se aplica aos bens inferiores a 60 salários mínimos, desde que determinado pelo juiz do feito e publicado o edital no sitio eletrônico do gestor, sem ônus para as partes.
Art. 20. Somente serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio.
Art. 21. Nas alienações que exigirem condições especiais, o sítio irá sempre publicar as normas específicas da alienação para que o usuário tome conhecimento e forneça os documentos necessários que o habilite para ofertar lanços.
Do Pagamento e da Transmissão do Bem:
Art. 22. A comissão devida ao gestor será paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço, no percentual de 5%, salvo determinação judicial diversa, desde que respeitado o limite fixado neste artigo.
Parágrafo único. A comissão do gestor ser-lhe-á paga diretamente.

Art. 22. A comissão devida ao gestor será paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, salvo determinação judicial diversa, desde que respeitado o limite fixado neste artigo.

§ 1º Em caso de pagamento do débito pelo devedor ou homologação de qualquer tipo de acordo, após a abertura da colheita de lanço para o primeiro pregão, com suspensão do leilão, a comissão será devida, pelo devedor, em percentual de até 5% sobre o valor do pagamento ou do acordo, a ser estabelecido pelo juiz condutor do processo, o que deverá constar expressamente de edital de leilão.

§ 2º A comissão do gestor ser-lhe-á paga diretamente.

(Art. 22 alterado pelo Provimento n. 281, de 28.1.2013DJMS, de 29.1.2013.)

Art. 23. Homologado o lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado (com código identificador do gestor e número da subconta) vinculada ao juízo do processo.
Art. 24. Após a homologação do lanço vencedor, que será comunicada pelo gestor ao arrematante, este terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos mencionados no artigo anterior, salvo disposição judicial diversa.
Art. 25. O auto de arrematação será assinado somente pelo juiz, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil.
Art. 26. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados.
Das Penalidades:
Art. 27. Não sendo efetuados os depósitos, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juiz, podendo ser homologada a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e, desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, salvo determinação judicial distinta, de 60% do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do Código de Processo Civil.
Art. 28. O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul – PJMS e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas no PJMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro (art. 23 da LEF).
Das Garantias:
Art. 29. Para garantir o bom uso do sítio, o juiz poderá, observadas as disposições legais atinentes à quebra de sigilo de dados, determinar o rastreamento do número do IP – Internet Protocol da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lanços.
Art. 30.O gestor deverá disponibilizar ao juízo acesso imediato à alienação, a fim de comunicar decisões proferidas durante sua realização ou suspendê-la.
Parágrafo único. Ao Ministério Público e às Procuradorias das Fazendas Públicas (União, Estado e Município), será permitido o acesso ao sistema de alienação judicial eletrônica para aposição de suas manifestações.
Art. 31. Serão de exclusiva responsabilidade do gestor os ônus decorrentes da manutenção e operação do sítio disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, não cabendo ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nenhuma responsabilidade penal, civil, administrativa ou financeira pelo uso do sítio, do provedor de acesso ou pelas despesas de manutenção do software e do hardware necessários à colocação do sistema de leilões on-line na Rede Mundial de Computadores.
Art. 32. Também correrão por conta do gestor todas as despesas com o arquivamento das transmissões, bem como todas as despesas necessárias ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões online, tais como: divulgação publicitária das hastas públicas em jornais de grande circulação, elaborações de projetos e instalações de equipamentos de multimídia, contratação de pessoal para os procedimentos do leilão, despesas com aquisição de softwares e equipamentos de informática, link de transmissão etc.
Art. 33. A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de inteira responsabilidade do gestor, tanto na hospedagem quanto na realização das hastas públicas na modalidade mista, atendendo as especificações técnicas do edital de habilitação.
Art. 33. A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de inteira responsabilidade do gestor, atendendo as especificações técnicas do edital de habilitação. (Alterado pelo Provimento n. 249, de 11.11.2011 – DJMS, de 17.11.2011.)
Das Disposições Gerais:
Art. 34. O gestor deverá obedecer rigorosamente a todos os preceitos deste Provimento e os requisitos técnicos estabelecidos pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico.
Art. 35. No caso de o gestor também realizar alienações eletrônicas para outras pessoas físicas ou jurídicas ou para outras entidades públicas, fica de logo advertido de que, para obter ou manter sua autorização para realizar as hastas públicas on-line do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não poderá levar à alienação, mesmo que sob a responsabilidade de terceiros, qualquer produto que tiver sua venda proibida ou não se enquadrar na concepção de produto legal.
Art. 36. Os lanços e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário.
Art. 37. Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste Provimento serão dirimidos pelo juiz competente para a alienação, exceto as questões relacionadas ao credenciamento das empresas gestoras, que serão resolvidas pelo Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 38. Esse Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Provimento 184, de 24 de setembro de 2009.
 
Campo Grande (MS), 09 de agosto de 2010.
 
 
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Presidente
 
Des. João Batista da Costa Marques
Vice-Presidente
 
Des. Josué de Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
 
 
DJMS-10(2254):2-3, 10/8/2010.