PROVIMENTO N. 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2011.
 
 
Dispõe sobre os procedimentos para viabilizar o recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a Lei n. 3.779/09, que instituiu o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
O DESEMBARGADOR ATAPOÃ DA COSTA FELIZ, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Projeto de Modernização do Código de Normas para as Serventias Judiciais que se encontra em fase de execução;
CONSIDERANDO o encerramento de parte dos estudos relacionados ao Projeto e a urgente necessidade de adequação de procedimentos para viabilizar os recolhimentos da Taxa Judiciária, em conformidade com o novo Regimento de Custas, instituído pela Lei n. 3.779/09;
CONSIDERANDO que a referida lei passou a produzir seus efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2010; e
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 27 do Regimento de Custas, é atribuição da Corregedoria Geral de Justiça dirimir dúvidas, orientar e editar normas complementares sobre o recolhimento de custas;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Estabelecer procedimentos para viabilizar o recolhimento da Taxa Judiciária.
Art. 2º Não haverá trâmite das ações ajuizadas com pedido de benefício de assistência judiciária (Justiça Gratuita), sem que haja decisão acerca do pedido.
Parágrafo único. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e não recolhida a taxa judiciária no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do indeferimento, será cancelada a distribuição e o valor devido inscrito em dívida ativa.
Art. 3º A guia referente à taxa judiciária será elaborada na serventia onde o feito estiver sendo processado, no momento da constatação de sua exigência, ficando vedada a remessa dos autos ao serviço de distribuição ou contadoria para o cálculo.
Art. 4º A guia para o recolhimento da taxa judiciária, quando solicitada pelo interessado, será expedida de imediato, independente de se tratar de preparo de ação, incidente processual, carta precatória, rogatória ou recursos, inclusive, no âmbito do Juizado Especial.
Art. 5º Compete, prioritariamente, ao serviço de distribuição expedir guias de preparo solicitadas pelo público externo e fiscalizar, quando do recebimento de petições iniciais, de carta precatória ou rogatória, se a taxa judiciária foi integralmente recolhida, com emissão de certidão, informando eventuais irregularidades identificadas.
Art. 6º Será recolhida, por ocasião do preparo, a receita do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública – FUNADEP.
Art. 7º O preparo de ação sem valor atribuído na petição inicial corresponderá, provisoriamente, ao valor previsto no item I, da tabela A, ocorrência que deve ser certificada pelo Distribuidor para ciência do juiz do processo.
Art. 8º o cálculo da taxa judiciária será elaborado pelo ofício de justiça, se já decorridos 30 dias da distribuição, a parte será intimada para o recolhimento do valor apurado, no prazo de cinco dias, nas seguintes hipóteses:
I – processo em tramite sem o recolhimento integral da taxa judiciária;
II - revogação do benefício da assistência judiciária
III - definição ou majoração do valor atribuído à causa.
§ 1º Não havendo a regularização, o processo será extinto e, após o trânsito em julgado da sentença, a parte devedora intimada pessoalmente para comprovar a quitação da taxa, no prazo de quinze dias, por meio de correspondência com aviso de recebimento e de mão própria (AR/MP) e, apenas com aviso de recebimento (AR), se pessoa jurídica, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa.
§ 2º Decorrido o prazo sem que haja o pagamento das custas e em se tratando de valor superior a vinte e cinco UFERMS,será expedida certidão para inscrição do débito na Dívida Ativa, dispensada a expedição para os valores iguais ou inferiores.
Art. 9º Expedida certidão para fins de inscrição em dívida ativa, os autos serão encaminhados ao arquivo geral, mediante a movimentação, existente no Sistema de Automação do Judiciário (Arquivo Geral – com CDA).
Art. 10. As certidões de Dívida Ativa produzidas eletronicamente, por meio do Sistema de Automação do Judiciário, serão, oportunamente, encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado.
Art. 11. Nos processos findos, em que haja condenação ao pagamento da taxa judiciária, as intimações para a sua quitação serão feitas, simultaneamente, independentemente do valor, por publicação no Diário da Justiça, se houver procurador constituído, e por correspondência dirigida a parte devedora.
§ 1º A correspondência será expedida com aviso de recebimento e mão própria (AR/MP), quando a parte devedora for pessoa física e, apenas com aviso de recebimento (AR), se pessoa jurídica.
§ 2º O prazo para o pagamento é de quinze dias, contados da juntada aos autos do comprovante de intimação pessoal do devedor.
§ 3º Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte devedora declinado nos autos.
Art. 12. No processo findo com pendência de pagamento de taxa judiciária, será admitida a disponibilização da guia em valor correspondente ao total em UFERMS constante no cálculo, desde que não tenha havido o encaminhamento de certidão de Dívida Ativa à Procuradoria Geral de Estado.
Parágrafo único. Encaminhada a certidão, a quitação do débito será solicitada na Agência Fazendária Estadual.
Art. 13. A taxa judiciária incide sobre os embargos à execução, à arrematação, à adjudicação, à execução fiscal, de terceiros, à retenção por benfeitorias, do devedor na execução contra a Fazenda Pública e na impugnação ao cumprimento de sentença, incluindo-se a receita do FUNADEP, excetuando-se desta regra os embargos à ação monitória.
Art. 14. Incide a taxa judiciária, tanto na ação cautelar, quanto na ação principal, e o seu não pagamento na fase inicial, resulta em cancelamento da distribuição, e durante a tramitação, em extinção do processo.
Art. 15. Antes da remessa ao segundo grau de jurisdição, os autos serão fiscalizados quanto à regularidade do recolhimento da taxa judiciária.
Art. 16. Ensejará a abertura de procedimento administrativo a reincidência de recolhimentos de taxa judiciária posterior à distribuição da ação, causados por erro ou omissão na fiscalização.
Art. 17. A entrega de autos de notificação, de interpelação ou de protesto farse-á somente após a certificação do pagamento das custas.
Art. 18. As cartas precatórias, oriundas de outras Unidades Judiciais da Federação ou de outras Justiças, somente serão distribuídas se a taxa judiciária estiver paga.
Parágrafo único. A cada distribuição ou redistribuição entre comarcas, a taxa judiciária será devida.
Art. 19. O serviço de distribuição ao receber carta precatória de outra Unidade Judicial da Federação, sem a comprovação do pagamento da taxa judiciária, quando devida, notificará o juízo deprecante, por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR).
Parágrafo único. Da notificação deve constar:
I - o motivo da não distribuição;
II - o prazo de 20 dias para a regularização do preparo;
III – a guia referente ao preparo da carta e
IV - a advertência de que, se não for comprovado o recolhimento do preparo no prazo estipulado, a carta não será distribuída e será devolvida.
Art. 20. O preparo de carta precatória será exigido conforme o item I, tabela B (15 UFERMS), nos casos em que a carta não tenha valor atribuído ou não esteja instruída com a cópia da petição inicial, fato que deve ser certificado pelo serviço de distribuição.
Parágrafo único. Cumpre ao ofício de justiça solicitar a informação sobre o valor da carta ou do valor da causa, elaborar o cálculo e exigir a complementação, se for o caso.
Art. 21. Não será exigida a taxa judiciária para cartas precatórias expedidas e recebidas, simultaneamente, entre juízos de comarcas deste Estado e, de igual modo, para as expedidas para outra Unidade Judiciária da Federação ou de outra Justiça.
Art. 22. Será exigido novo preparo para a distribuição de carta rogatória ou precatória recebida de outras Unidades Judiciarias da Federação ou de outra Justiça, quando:
I - a devolução ocorrer em razão do interessado não ter promovido os atos e diligências que lhe competiam;
II - a devolução ter ocorrido pelo fato do juízo deprecado ter esgotado todas as possibilidades para o seu integral cumprimento;
III - reapresentada deprecando novos atos e
IV – houver redistribuição entre juízos de comarcas deste Estado.
Art. 23. Será exigida a complementação do preparo de carta precatória ou rogatória, cujo preparo tenha sido realizado pelo valor mínimo, para cumprimento de um ato judicial, quando o aditamento resultar na prática de mais atos.
Art. 24. Não será incluída na certidão expedida para fins de inscrição em Dívida Ativa a receita do FUNADEP.
Art. 25. No caso de interposição de recurso, no âmbito do Juizado Especial, serão recolhidas as taxas judiciárias referentes aos preparos do processo em primeiro grau e do recurso.
Art. 26. No Juizado Especial, se houver mais de um recorrente, apenas o primeiro pagará a taxa judiciária referente ao processo em primeiro grau de jurisdição e do seu recurso, ficando os demais recorrentes obrigados ao pagamento, apenas, da taxa incidente sobre o respectivo recurso.
Parágrafo único. Na hipótese do primeiro recorrente ser beneficiário de isenção do recolhimento de custas, a taxa do preparo do processo em primeiro grau será recolhida pelo próximo recorrente que não seja isento.
Art. 27. Os preparos do processo em primeiro grau e de recurso serão recolhidos em guias distintas, permitindo-se, todavia, no âmbito do Juizado Especial, o recolhimento em guia única.
Art. 28. O processo de dúvida suscitada pela serventia extrajudicial não está sujeito ao pagamento de custas, contudo, se da decisão houver interposição de recurso, incidirá a taxa relativa ao preparo de apelação cível.
Art. 29. No caso de desistência da ação, se não houve a distribuição, será admitida a restituição do valor recolhido a título de preparo.
Art. 30. A intimação por mandado para o recolhimento de custas será adotada quando for constatado que a tentativa por correio não teve ou não terá êxito.
Art. 31. Fica dispensada a intimação por edital e por carta precatória para fins de exigência de taxa judiciária.
Art. 32. Não havendo nos autos o endereço da parte devedora da taxa judiciária, fica dispensada a expedição da certidão para inscrição em Dívida Ativa, certificando-se nos autos.
Art. 33. O requerimento de restituição de custas, dirigido ao presidente do conselho administrativo do FUNJECC, deve ser encaminhado à secretaria de finanças do Tribunal de Justiça, devidamente instruído com as informações e documentos indicados no Regimento de Custas.
Art. 34. Os recolhimentos das taxas judiciárias pelo sistema informatizado serão efetivados por meio de boletos bancários, emitidos pelo Sistema de Automação do Judiciário, que expedirá a guia de recolhimento judicial com o detalhamento dos itens que serão pagos.
Art. 35. A guia de recolhimento judicial, obrigatoriamente, acompanhará a petição inicial, passando a fazer parte integrante dos autos, juntamente com o respectivo boleto bancário autenticado ou com o comprovante de pagamento, gerado pela instituição financeira recebedora, ambos na forma original.
Parágrafo único. É vedada a juntada de comprovantes de depósito realizado por meio de envelope em caixa eletrônico de autoatendimento, como prova de quitação de custas nos feitos judiciais.
Art. 36. O boleto bancário é composto de três vias (processo/contribuinte/banco), a última via contém código de barras que possibilita ao contribuinte o pagamento em qualquer agência bancária, caixas eletrônicos de autoatendimento ou correspondentes bancários.
Art. 37. Permanece a obrigatoriedade do recolhimento de custas iniciais e intermediárias, calculadas nos termos da Lei n. 1936/98, desde que a parte tenha sido intimada para o seu pagamento durante a vigência da referida Lei.
Art. 38. No processo que esteja comprovado o regular pagamento de preparo, com base na Lei n. 1936/98, não será exigida a complementação com base na Lei n. 3.779/09, exceto quando houver majoração do valor da causa ou alteração na classificação da ação que resulte na aplicação de regra distinta para apuração do valor de custas.
Art. 39. Constatada a hipótese da obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, a parte será intimada para a sua regularização, independente de ordem judicial.
Art. 40. A base de cálculo da taxa judiciária é o valor atribuído à causa e não o da condenação ou o acordado entre as partes.
Art. 41. Compete ao oficio de justiça, ao final do processo, realizar a conferência do valor da causa e, se constatada que houve a majoração sem a devida complementação da taxa judiciária, elaborar o cálculo e exigir o pagamento complementar.
§ 1º Não será devida a complementação se, na data, o pagamento atingiu o limite máximo da tabela da taxa judiciária.
§ 2º O valor pago anteriormente será deduzido do valor devido.
Art. 42. Nas ações penais públicas, caso haja condenação, a taxa judiciária será exigida pela vara criminal após o trânsito em julgado da sentença, incluídas as taxas do processo principal, dos incidentes processuais e dos recursos, caso tenham existidos.
Art. 43. Nos processos eletrônicos a comprovação do recolhimento de custas se dará com a apresentação da guia e do comprovante de pagamento de forma digitalizada e, no prazo de cinco dias, os originais devem ser apresentados em cartório para a confirmação do pagamento.
§ 1º Fica facultada a utilização do serviço de protocolo integrado para o envio dos originais da guia e do comprovante de pagamento, mediante petição, fazendo-se a devida ressalva quanto ao motivo do peticionamento por meio físico.
§ 2º Ao escrivão ou chefe de cartório compete conferir, certificar nos autos e descartar os comprovantes.
Art. 44. A taxa judiciária é devida pela distribuição da ação, inclusive, exigida nos casos de novas distribuições ocasionadas por redistribuição entre comarcas por erro da parte na indicação do juízo competente.
Art. 45. A taxa judiciária não incide nos casos de cumprimento de sentença, inclusive, de honorários de sucumbência; na execução de prestação alimentícia; na execução de título judicial contra a fazenda publica; no recurso de agravo na forma retida e na liquidação de sentença.
Parágrafo único. Há, entretanto, a incidência da taxa judiciária descrita no caput deste artigo, no caso de cumprimento ou execução de sentença proferida por outra Unidade judiciária da Federação ou de outra Justiça.
Art. 46. As dúvidas atinentes à utilização do programa informatizado de arrecadação de custas serão dirimidas pela Corregedoria Geral de Justiça.
Art. 47. Este provimento entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Campo Grande, 15 de agosto de 2011.
 
 
Des. Atapoã da Costa Feliz
Corregedor-Geral de Justiça
 
 
DJMS-11(2489):2-3, 23.8.2011

PROVIMENTO N. 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2011.

 

Dispõe sobre os procedimentos para viabilizar o recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a Lei n. 3.779/09, que instituiu o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

O DESEMBARGADOR ATAPOÃ DA COSTA FELIZ, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Projeto de Modernização do Código de Normas para as Serventias Judiciais que se encontra em fase de execução;

CONSIDERANDO o encerramento de parte dos estudos relacionados ao Projeto e a urgente necessidade de adequação de procedimentos para viabilizar os recolhimentos da Taxa Judiciária, em conformidade com o novo Regimento de Custas, instituído pela Lei n. 3.779/09;

CONSIDERANDO que a referida lei passou a produzir seus efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2010; e

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 27 do Regimento de Custas, é atribuição da Corregedoria Geral de Justiça dirimir dúvidas, orientar e editar normas complementares sobre o recolhimento de custas;

 

RESOLVE:

 

Art. Estabelecer procedimentos para viabilizar o recolhimento da Taxa Judiciária.

Art. Não haverá trâmite das ações ajuizadas com pedido de benefício de assistência judiciária (Justiça Gratuita), sem que haja decisão acerca do pedido.

Parágrafo único. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e não recolhida a taxa judiciária no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do indeferimento, será cancelada a distribuição e o valor devido inscrito em dívida ativa.

Art. A guia referente à taxa judiciária será elaborada na serventia onde o feito estiver sendo processado, no momento da constatação de sua exigência, ficando vedada a remessa dos autos ao serviço de distribuição ou contadoria para o cálculo.

Art. A guia para o recolhimento da taxa judiciária, quando solicitada pelo interessado, será expedida de imediato, independente de se tratar de preparo de ação, incidente processual, carta precatória, rogatória ou recursos, inclusive, no âmbito do Juizado Especial.

Art. 4º As guias de preparo serão extraídas pela internet no sítio do Tribunal de Justiça.

§ 1º Excepcionalmente, as guias também poderão ser solicitadas em cartório. Em tal hipótese, as guias para o recolhimento prévio serão solicitadas, preferencialmente, ao distribuidor; mas aquelas para os recolhimentos posteriores à distribuição serão solicitadas, sempre, no cartório judicial.

§ 2º O número da guia que instruir a petição inicial fará parte dos dados cadastrais do processo e será inserido no sistema pelo cartório distribuidor.

§ 3º O número da guia de recolhimento posterior à distribuição será inserido nos dados cadastrais do processo pelo cartório judicial.

(Art. 4º alterado pelo art. 1º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

Art. Compete, prioritariamente, ao serviço de distribuição expedir guias de preparo solicitadas pelo público externo e fiscalizar, quando do recebimento de petições iniciais, de carta precatória ou rogatória, se a taxa judiciária foi integralmente recolhida, com emissão de certidão, informando eventuais irregularidades identificadas.

Art. 5º Cumpre ao cartório distribuidor fiscalizar, quando do recebimento de petições iniciais, ou de cartas precatórias ou rogatórias, a regularidade do recolhimento da taxa judiciária, certificando sobre eventual irregularidade na guia ou no comprovante de pagamento, ou eventual divergência entre os dados constantes na guia e aqueles informados na petição inicial ou na carta precatória/rogatória.

Parágrafo único. Também cabe ao cartório judicial fiscalizar a regularidade dos recolhimentos, tomando de ofício as providências para sanar eventual insuficiência, e submetendo à apreciação do juiz situação de possível fraude.

(Art. 5º alterado pelo art. 2º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

Art. Será recolhida, por ocasião do preparo, a receita do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública – FUNADEP.

Art. O preparo de ação sem valor atribuído na petição inicial corresponderá, provisoriamente, ao valor previsto no item I, da tabela A, ocorrência que deve ser certificada pelo Distribuidor para ciência do juiz do processo.

Art. o cálculo da taxa judiciária será elaborado pelo ofício de justiça, se já decorridos 30 dias da distribuição, a parte será intimada para o recolhimento do valor apurado, no prazo de cinco dias, nas seguintes hipóteses:

I – processo em tramite sem o recolhimento integral da taxa judiciária;

II - revogação do benefício da assistência judiciária

III - definição ou majoração do valor atribuído à causa.

§ 1º Não havendo a regularização, o processo será extinto e, após o trânsito em julgado da sentença, a parte devedora intimada pessoalmente para comprovar a quitação da taxa, no prazo de quinze dias, por meio de correspondência com aviso de recebimento e de mão própria (AR/MP) e, apenas com aviso de recebimento (AR), se pessoa jurídica, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa.

§ 2º Decorrido o prazo sem que haja o pagamento das custas e em se tratando de valor superior a vinte e cinco UFERMS,será expedida certidão para inscrição do débito na Dívida Ativa, dispensada a expedição para os valores iguais ou inferiores.

§ 2º Decorrido o prazo sem que haja o pagamento das custas e em se tratando de valor superior a QUINZE UFERMS, será expedida certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa, dispensada a expedição de certidão quando o valor for igual ou inferior. (Alterado pelo Provimento n. 126, de 2015.)

Art. Expedida certidão para fins de inscrição em dívida ativa, os autos serão encaminhados ao arquivo geral, mediante a movimentação, existente no Sistema de Automação do Judiciário (Arquivo Geralcom CDA).

Art. A expedição da certidão para fins de inscrição em dívida ativa obedecerá ao seguinte:

I – será utilizado formulário padronizado pela Corregedoria Geral de Justiça, conforme modelos disponibilizados no SAJ-PG (Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau);

II – todos os campos do formulário são de preenchimento obrigatório;

III – para preenchimento dos dados do devedor é necessária a confirmação da regularidade e da titularidade do respectivo CPF e sendo pessoa jurídica do CNPJ, a indicação e qualificação do representante legal, conforme contrato social ou documento equivalente;

IV – emitida a certidão, será elaborado relatório mensal contendo a indicação da comarca, da vara e do número do processo, arquivando-se os autos em definitivo.

(Art. alterado pelo Provimento n. 71, de 3.4.2012DJMS, de 16.4.2012.)

Art. 10. As certidões de Dívida Ativa produzidas eletronicamente, por meio do Sistema de Automação do Judiciário, serão, oportunamente, encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 10. O relatório mensal das certidões expedidas será encaminhado à Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça até o 5º dia útil do mês subsequente. (Alterado pelo Provimento n. 71, de 3.4.2012DJMS, de 16.4.2012.)

Art. 11. Nos processos findos, em que haja condenação ao pagamento da taxa judiciária, as intimações para a sua quitação serão feitas, simultaneamente, independentemente do valor, por publicação no Diário da Justiça, se houver procurador constituído, e por correspondência dirigida a parte devedora.

§ 1º A correspondência será expedida com aviso de recebimento e mão própria (AR/MP), quando a parte devedora for pessoa física e, apenas com aviso de recebimento (AR), se pessoa jurídica.

§ 2º O prazo para o pagamento é de quinze dias, contados da juntada aos autos do comprovante de intimação pessoal do devedor.

§ 3º Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte devedora declinado nos autos.

Art. 12. No processo findo com pendência de pagamento de taxa judiciária, será admitida a disponibilização da guia em valor correspondente ao total em UFERMS constante no cálculo, desde que não tenha havido o encaminhamento de certidão de Dívida Ativa à Procuradoria Geral de Estado.

Parágrafo único. Encaminhada a certidão, a quitação do débito será solicitada na Agência Fazendária Estadual.

Art. 12. No processo findo com pendência de pagamento de taxa judiciária, será admitida a disponibilização de guia para o seu pagamento, com o valor atualizado apurado mediante novo cálculo, desde que o débito não tenha sido comunicado no relatório mensal à Corregedoria para fins de inscrição em Dívida Ativa.

Parágrafo único. Tendo sido já encaminhado o relatório mensal à Corregedoria, a guia para a quitação do débito deverá ser solicitada na Agência Fazendária Estadual.

(Art. 12 alterado pelo art. 3º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

Art. 13. A taxa judiciária incide sobre os embargos à execução, à arrematação, à adjudicação, à execução fiscal, de terceiros, à retenção por benfeitorias, do devedor na execução contra a Fazenda Pública e na impugnação ao cumprimento de sentença, incluindo-se a receita do FUNADEP, excetuando-se desta regra os embargos à ação monitória.

Art. 13. A taxa judiciária incide sobre os embargos à execução, à arrematação, à adjudicação, à execução fiscal, de terceiros, à retenção por benfeitorias e do devedor na execução contra a Fazenda Pública, incluindo-se a receita do FUNADEP, excetuando-se desta regra os embargos à ação monitória. (Alterado pelo Provimento n. 183, de 20.2.2018 – DJMS, de 21.2.2018.)

Art. 14. Incide a taxa judiciária, tanto na ação cautelar, quanto na ação principal, e o seu não pagamento na fase inicial, resulta em cancelamento da distribuição, e durante a tramitação, em extinção do processo.

Art. 15. Antes da remessa ao segundo grau de jurisdição, os autos serão fiscalizados quanto à regularidade do recolhimento da taxa judiciária.

Art. 16. Ensejará a abertura de procedimento administrativo a reincidência de recolhimentos de taxa judiciária posterior à distribuição da ação, causados por erro ou omissão na fiscalização.

Art. 17. A entrega de autos de notificação, de interpelação ou de protesto farse-á somente após a certificação do pagamento das custas.

Art. 18. As cartas precatórias, oriundas de outras Unidades Judiciais da Federação ou de outras Justiças, somente serão distribuídas se a taxa judiciária estiver paga.

Parágrafo único. A cada distribuição ou redistribuição entre comarcas, a taxa judiciária será devida.

Parágrafo único. Revogado pelo Provimento n. 180, de 23.11.2017 – DJMS, de 24.11.2017.

Art. 19. O serviço de distribuição ao receber carta precatória de outra Unidade Judicial da Federação, sem a comprovação do pagamento da taxa judiciária, quando devida, notificará o juízo deprecante, por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR).

Parágrafo único. Da notificação deve constar:

I - o motivo da não distribuição;

II - o prazo de 20 dias para a regularização do preparo;

III – a guia referente ao preparo da carta e

IV - a advertência de que, se não for comprovado o recolhimento do preparo no prazo estipulado, a carta não será distribuída e será devolvida.

Art. 20. O preparo de carta precatória será exigido conforme o item I, tabela B (15 UFERMS), nos casos em que a carta não tenha valor atribuído ou não esteja instruída com a cópia da petição inicial, fato que deve ser certificado pelo serviço de distribuição.

Parágrafo único. Cumpre ao ofício de justiça solicitar a informação sobre o valor da carta ou do valor da causa, elaborar o cálculo e exigir a complementação, se for o caso.

Art. 21. Não será exigida a taxa judiciária para cartas precatórias expedidas e recebidas, simultaneamente, entre juízos de comarcas deste Estado e, de igual modo, para as expedidas para outra Unidade Judiciária da Federação ou de outra Justiça.

Art. 22. Será exigido novo preparo para a distribuição de carta rogatória ou precatória recebida de outras Unidades Judiciarias da Federação ou de outra Justiça, quando:

I - a devolução ocorrer em razão do interessado não ter promovido os atos e diligências que lhe competiam;

II - a devolução ter ocorrido pelo fato do juízo deprecado ter esgotado todas as possibilidades para o seu integral cumprimento;

III - reapresentada deprecando novos atos e

IV – houver redistribuição entre juízos de comarcas deste Estado.

Art. 23. Será exigida a complementação do preparo de carta precatória ou rogatória, cujo preparo tenha sido realizado pelo valor mínimo, para cumprimento de um ato judicial, quando o aditamento resultar na prática de mais atos.

Art. 24. Não será incluída na certidão expedida para fins de inscrição em Dívida Ativa a receita do FUNADEP.

Art. 25. No caso de interposição de recurso, no âmbito do Juizado Especial, serão recolhidas as taxas judiciárias referentes aos preparos do processo em primeiro grau e do recurso.

Art. 26. No Juizado Especial, se houver mais de um recorrente, apenas o primeiro pagará a taxa judiciária referente ao processo em primeiro grau de jurisdição e do seu recurso, ficando os demais recorrentes obrigados ao pagamento, apenas, da taxa incidente sobre o respectivo recurso.

Parágrafo único. Na hipótese do primeiro recorrente ser beneficiário de isenção do recolhimento de custas, a taxa do preparo do processo em primeiro grau será recolhida pelo próximo recorrente que não seja isento.

Art. 27. Os preparos do processo em primeiro grau e de recurso serão recolhidos em guias distintas, permitindo-se, todavia, no âmbito do Juizado Especial, o recolhimento em guia única.

Art. 28. O processo de dúvida suscitada pela serventia extrajudicial não está sujeito ao pagamento de custas, contudo, se da decisão houver interposição de recurso, incidirá a taxa relativa ao preparo de apelação cível.

Art. 29. No caso de desistência da ação, se não houve a distribuição, será admitida a restituição do valor recolhido a título de preparo.

Art. 30. A intimação por mandado para o recolhimento de custas será adotada quando for constatado que a tentativa por correio não teve ou não terá êxito.

Art. 31. Fica dispensada a intimação por edital e por carta precatória para fins de exigência de taxa judiciária.

Art. 32. Não havendo nos autos o endereço da parte devedora da taxa judiciária, fica dispensada a expedição da certidão para inscrição em Dívida Ativa, certificando-se nos autos.

Art. 33. O requerimento de restituição de custas, dirigido ao presidente do conselho administrativo do FUNJECC, deve ser encaminhado à secretaria de finanças do Tribunal de Justiça, devidamente instruído com as informações e documentos indicados no Regimento de Custas.

§ 1º O pedido, ainda que formalizado por procurador ou outro interessado, será sempre em nome do contribuinte que constar na guia de recolhimento judicial, mencionando-se sua qualificação e os dados da sua conta corrente; (acrescentado pelo art. 4º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

§ 2º Caso o contribuinte não possua conta corrente em instituição financeira, a restituição poderá ser feita por meio de cheque administrativo; (acrescentado pelo art. 4º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

§ 3º A restituição poderá ser feita em nome do procurador do contribuinte, desde que este possua poderes específicos para receber restituição de custas. (Acrescentado pelo art. 4º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

§ 4º O pedido de restituição de custas será instruído com o boleto bancário, a guia e o comprovante de pagamento, a serem desentranhados dos autos, com autorização do juízo; (acrescentado pelo art. 4º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

§ 5º Em caso de dúvida, a fim de subsidiar sua decisão, o presidente do Conselho Administrativo do FUNJECC poderá remeter à Corregedoria-Geral de Justiça, para manifestação, os procedimentos administrativos referentes aos pedidos de restituição de custas. (Acrescentado pelo art. 4º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

§ 6ºOs pedidos de restituição de custas poderão ser encaminhados pelo protocolo integrado. (acrescentado pelo art. 4º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

Art. 34. Os recolhimentos das taxas judiciárias pelo sistema informatizado serão efetivados por meio de boletos bancários, emitidos pelo Sistema de Automação do Judiciário, que expedirá a guia de recolhimento judicial com o detalhamento dos itens que serão pagos.

Art. 35. A guia de recolhimento judicial, obrigatoriamente, acompanhará a petição inicial, passando a fazer parte integrante dos autos, juntamente com o respectivo boleto bancário autenticado ou com o comprovante de pagamento, gerado pela instituição financeira recebedora, ambos na forma original.

Parágrafo único. É vedada a juntada de comprovantes de depósito realizado por meio de envelope em caixa eletrônico de autoatendimento, como prova de quitação de custas nos feitos judiciais.

Art. 35. A guia de recolhimento judicial, obrigatoriamente, acompanhará a petição inicial nos processos físicos e eletrônicos, passando a fazer parte integrante dos autos, juntamente com o respectivo boleto bancário autenticado ou o comprovante de pagamento.

§ 1º Não se admitirá como prova de quitação de custas judiciais os comprovantes de depósito realizados por meio de envelope em caixa eletrônico de autoatendimento, ou comprovantes de agendamentos de pagamentos, ou qualquer outro modo que não comprove que o pagamento já foi realizado.

§ 2º A informação sobre a emissão das guias vinculadas ao processo e os seus respectivos pagamentos será lançada automaticamente pelo sistema informatizado entre as movimentações processuais.

§ 3º Nos processos eletrônicos, além das informações sobre a emissão e o pagamento das guias, serão inseridas automaticamente nos autos a cópia da guia e a certidão de quitação.

§ 4º Nos processos físicos, deverá ser observado, por meio de consulta sobre a situação da guia e verificação da data do pagamento, a efetividade do pagamento e sua suficiência, confrontando-se os dados da guia com aqueles do processo.

§ 5º Nos processos eletrônicos, a fiscalização sobre o pagamento das custas será feita através de verificação das informações inseridas entre as movimentações processuais e pela certidão de quitação que integrará os autos, confrontando-se também os dados da guia com os do processo.

§ 6º Quando não constar entre as movimentações do processo as informações sobre a emissão e o pagamento da guia, deverá ser consultado sistema a sua situação, certificando-se nos autos.

§ 7º Em caso de fraude ou tentativa de fraude, deverá ser aplicado o disposto no artigo 28 da Lei Estadual n. 3.779/09.

(Art. 35 alterado pelo art. 5º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

Art. 36. O boleto bancário é composto de três vias (processo/contribuinte/banco), a última via contém código de barras que possibilita ao contribuinte o pagamento em qualquer agência bancária, caixas eletrônicos de autoatendimento ou correspondentes bancários.

Art. 37. Permanece a obrigatoriedade do recolhimento de custas iniciais e intermediárias, calculadas nos termos da Lei n. 1936/98, desde que a parte tenha sido intimada para o seu pagamento durante a vigência da referida Lei.

Art. 38. No processo que esteja comprovado o regular pagamento de preparo, com base na Lei n. 1936/98, não será exigida a complementação com base na Lei n. 3.779/09, exceto quando houver majoração do valor da causa ou alteração na classificação da ação que resulte na aplicação de regra distinta para apuração do valor de custas.

Art. 39. Constatada a hipótese da obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, a parte será intimada para a sua regularização, independente de ordem judicial.

Art. 40. A base de cálculo da taxa judiciária é o valor atribuído à causa e não o da condenação ou o acordado entre as partes.

Art. 41. Compete ao oficio de justiça, ao final do processo, realizar a conferência do valor da causa e, se constatada que houve a majoração sem a devida complementação da taxa judiciária, elaborar o cálculo e exigir o pagamento complementar.

§ 1º Não será devida a complementação se, na data, o pagamento atingiu o limite máximo da tabela da taxa judiciária.

§ 2º O valor pago anteriormente será deduzido do valor devido.

Art. 42. Nas ações penais públicas, caso haja condenação, a taxa judiciária será exigida pela vara criminal após o trânsito em julgado da sentença, incluídas as taxas do processo principal, dos incidentes processuais e dos recursos, caso tenham existidos.

Art. 43. Nos processos eletrônicos a comprovação do recolhimento de custas se dará com a apresentação da guia e do comprovante de pagamento de forma digitalizada e, no prazo de cinco dias, os originais devem ser apresentados em cartório para a confirmação do pagamento.

§ 1º Fica facultada a utilização do serviço de protocolo integrado para o envio dos originais da guia e do comprovante de pagamento, mediante petição, fazendo-se a devida ressalva quanto ao motivo do peticionamento por meio físico.

§ 2º Ao escrivão ou chefe de cartório compete conferir, certificar nos autos e descartar os comprovantes.

Art. 43. Nos processos eletrônicos, deparando-se o servidor com recolhimento de custas anterior a 10/7/2013, início da vigência do Provimento CGJ n. 82/2013, deverá ele consultar o sistema a fim de verificar a quitação da guia, certificando nos autos. (Alterado pelo Provimento n. 83, de 12.72013 – DJMS, de 15.7.2013.)

Art. 44. A taxa judiciária é devida pela distribuição da ação, inclusive, exigida nos casos de novas distribuições ocasionadas por redistribuição entre comarcas por erro da parte na indicação do juízo competente.

Art. 44. A taxa judiciária é devida pela distribuição da ação e, em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro Juiz de Direito deste Estado, não haverá nova exigência. (Alterado pelo Provimento n. 74, de 12.7.2012 – DJMS, de 13.7.2012.)

Parágrafo único. Declinada a competência para outro órgão jurisdicional não pertencente ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, não haverá restituição da taxa judiciária. (Acrescentado pelo Provimento n. 74, de 12.7.2012 – DJMS, de 13.7.2012.)

Art. 45. A taxa judiciária não incide nos casos de cumprimento de sentença, inclusive, de honorários de sucumbência; na execução de prestação alimentícia; na execução de título judicial contra a fazenda publica; no recurso de agravo na forma retida e na liquidação de sentença.

Parágrafo único. Há, entretanto, a incidência da taxa judiciária descrita no caput deste artigo, no caso de cumprimento ou execução de sentença proferida por outra Unidade judiciária da Federação ou de outra Justiça.

§ 1º Há, entretanto, a incidência da taxa judiciária descrita no caput deste artigo, nos casos de:

I - cumprimento ou execução de sentença proferida por outra Unidade judiciária da Federação ou de outra Justiça;

II – requerimento individual ou em litisconsórcio de liquidação ou cumprimento de sentença proferida em ação coletiva;

(Parágrafo único alterado e renumerado pelo Provimento n. 176, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

§ 2º Na hipótese mencionada no inciso II do parágrafo anterior, caso seja inicialmente requerida a liquidação da sentença, após a apuração do valor devido, não há nova incidência da taxa judiciária pelo simples início da fase executiva. (Acrescentado pelo Provimento n. 176, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

Art. 46. As dúvidas atinentes à utilização do programa informatizado de arrecadação de custas serão dirimidas pela Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 47. Este provimento entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campo Grande, 15 de agosto de 2011.

 

 

Des. Atapoã da Costa Feliz

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJMS-11(2489):2-3, 23.8.2011

PROVIMENTO N. 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2011.

 

Dispõe sobre os procedimentos para viabilizar o recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a Lei n. 3.779/09, que instituiu o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

O DESEMBARGADOR ATAPOÃ DA COSTA FELIZ, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Projeto de Modernização do Código de Normas para as Serventias Judiciais que se encontra em fase de execução;

CONSIDERANDO o encerramento de parte dos estudos relacionados ao Projeto e a urgente necessidade de adequação de procedimentos para viabilizar os recolhimentos da Taxa Judiciária, em conformidade com o novo Regimento de Custas, instituído pela Lei n. 3.779/09;

CONSIDERANDO que a referida lei passou a produzir seus efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2010; e

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 27 do Regimento de Custas, é atribuição da Corregedoria Geral de Justiça dirimir dúvidas, orientar e editar normas complementares sobre o recolhimento de custas;

 

RESOLVE:

 

Art. Estabelecer procedimentos para viabilizar o recolhimento da Taxa Judiciária.

Art. Não haverá trâmite das ações ajuizadas com pedido de benefício de assistência judiciária (Justiça Gratuita), sem que haja decisão acerca do pedido.

Parágrafo único. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e não recolhida a taxa judiciária no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do indeferimento, será cancelada a distribuição e o valor devido inscrito em dívida ativa.

Art. A guia referente à taxa judiciária será elaborada na serventia onde o feito estiver sendo processado, no momento da constatação de sua exigência, ficando vedada a remessa dos autos ao serviço de distribuição ou contadoria para o cálculo.

Art. A guia para o recolhimento da taxa judiciária, quando solicitada pelo interessado, será expedida de imediato, independente de se tratar de preparo de ação, incidente processual, carta precatória, rogatória ou recursos, inclusive, no âmbito do Juizado Especial.

Art. 4º As guias de preparo serão extraídas pela internet no sítio do Tribunal de Justiça.

§ 1º Excepcionalmente, as guias também poderão ser solicitadas em cartório. Em tal hipótese, as guias para o recolhimento prévio serão solicitadas, preferencialmente, ao distribuidor; mas aquelas para os recolhimentos posteriores à distribuição serão solicitadas, sempre, no cartório judicial.

§ 2º O número da guia que instruir a petição inicial fará parte dos dados cadastrais do processo e será inserido no sistema pelo cartório distribuidor.

§ 3º O número da guia de recolhimento posterior à distribuição será inserido nos dados cadastrais do processo pelo cartório judicial.

(Art. 4º alterado pelo art. 1º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

Art. Compete, prioritariamente, ao serviço de distribuição expedir guias de preparo solicitadas pelo público externo e fiscalizar, quando do recebimento de petições iniciais, de carta precatória ou rogatória, se a taxa judiciária foi integralmente recolhida, com emissão de certidão, informando eventuais irregularidades identificadas.

Art. 5º Cumpre ao cartório distribuidor fiscalizar, quando do recebimento de petições iniciais, ou de cartas precatórias ou rogatórias, a regularidade do recolhimento da taxa judiciária, certificando sobre eventual irregularidade na guia ou no comprovante de pagamento, ou eventual divergência entre os dados constantes na guia e aqueles informados na petição inicial ou na carta precatória/rogatória.

Parágrafo único. Também cabe ao cartório judicial fiscalizar a regularidade dos recolhimentos, tomando de ofício as providências para sanar eventual insuficiência, e submetendo à apreciação do juiz situação de possível fraude.

(Art. 5º alterado pelo art. 2º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

Art. Será recolhida, por ocasião do preparo, a receita do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública – FUNADEP.

Art. O preparo de ação sem valor atribuído na petição inicial corresponderá, provisoriamente, ao valor previsto no item I, da tabela A, ocorrência que deve ser certificada pelo Distribuidor para ciência do juiz do processo.

Art. o cálculo da taxa judiciária será elaborado pelo ofício de justiça, se já decorridos 30 dias da distribuição, a parte será intimada para o recolhimento do valor apurado, no prazo de cinco dias, nas seguintes hipóteses:

I – processo em tramite sem o recolhimento integral da taxa judiciária;

II - revogação do benefício da assistência judiciária

III - definição ou majoração do valor atribuído à causa.

§ 1º Não havendo a regularização, o processo será extinto e, após o trânsito em julgado da sentença, a parte devedora intimada pessoalmente para comprovar a quitação da taxa, no prazo de quinze dias, por meio de correspondência com aviso de recebimento e de mão própria (AR/MP) e, apenas com aviso de recebimento (AR), se pessoa jurídica, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa.

§ 2º Decorrido o prazo sem que haja o pagamento das custas e em se tratando de valor superior a vinte e cinco UFERMS,será expedida certidão para inscrição do débito na Dívida Ativa, dispensada a expedição para os valores iguais ou inferiores.

§ 2º Decorrido o prazo sem que haja o pagamento das custas e em se tratando de valor superior a QUINZE UFERMS, será expedida certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa, dispensada a expedição de certidão quando o valor for igual ou inferior. (Alterado pelo Provimento n. 126, de 2015.)

Art. Expedida certidão para fins de inscrição em dívida ativa, os autos serão encaminhados ao arquivo geral, mediante a movimentação, existente no Sistema de Automação do Judiciário (Arquivo Geralcom CDA).

Art. A expedição da certidão para fins de inscrição em dívida ativa obedecerá ao seguinte:

I – será utilizado formulário padronizado pela Corregedoria Geral de Justiça, conforme modelos disponibilizados no SAJ-PG (Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau);

II – todos os campos do formulário são de preenchimento obrigatório;

III – para preenchimento dos dados do devedor é necessária a confirmação da regularidade e da titularidade do respectivo CPF e sendo pessoa jurídica do CNPJ, a indicação e qualificação do representante legal, conforme contrato social ou documento equivalente;

IV – emitida a certidão, será elaborado relatório mensal contendo a indicação da comarca, da vara e do número do processo, arquivando-se os autos em definitivo.

(Art. alterado pelo Provimento n. 71, de 3.4.2012DJMS, de 16.4.2012.)

Art. 10. As certidões de Dívida Ativa produzidas eletronicamente, por meio do Sistema de Automação do Judiciário, serão, oportunamente, encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 10. O relatório mensal das certidões expedidas será encaminhado à Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça até o 5º dia útil do mês subsequente. (Alterado pelo Provimento n. 71, de 3.4.2012DJMS, de 16.4.2012.)

Art. 11. Nos processos findos, em que haja condenação ao pagamento da taxa judiciária, as intimações para a sua quitação serão feitas, simultaneamente, independentemente do valor, por publicação no Diário da Justiça, se houver procurador constituído, e por correspondência dirigida a parte devedora.

§ 1º A correspondência será expedida com aviso de recebimento e mão própria (AR/MP), quando a parte devedora for pessoa física e, apenas com aviso de recebimento (AR), se pessoa jurídica.

§ 2º O prazo para o pagamento é de quinze dias, contados da juntada aos autos do comprovante de intimação pessoal do devedor.

§ 3º Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte devedora declinado nos autos.

Art. 12. No processo findo com pendência de pagamento de taxa judiciária, será admitida a disponibilização da guia em valor correspondente ao total em UFERMS constante no cálculo, desde que não tenha havido o encaminhamento de certidão de Dívida Ativa à Procuradoria Geral de Estado.

Parágrafo único. Encaminhada a certidão, a quitação do débito será solicitada na Agência Fazendária Estadual.

Art. 12. No processo findo com pendência de pagamento de taxa judiciária, será admitida a disponibilização de guia para o seu pagamento, com o valor atualizado apurado mediante novo cálculo, desde que o débito não tenha sido comunicado no relatório mensal à Corregedoria para fins de inscrição em Dívida Ativa.

Parágrafo único. Tendo sido já encaminhado o relatório mensal à Corregedoria, a guia para a quitação do débito deverá ser solicitada na Agência Fazendária Estadual.

(Art. 12 alterado pelo art. 3º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

Art. 13. A taxa judiciária incide sobre os embargos à execução, à arrematação, à adjudicação, à execução fiscal, de terceiros, à retenção por benfeitorias, do devedor na execução contra a Fazenda Pública e na impugnação ao cumprimento de sentença, incluindo-se a receita do FUNADEP, excetuando-se desta regra os embargos à ação monitória.

Art. 13. A taxa judiciária incide sobre os embargos à execução, à arrematação, à adjudicação, à execução fiscal, de terceiros, à retenção por benfeitorias e do devedor na execução contra a Fazenda Pública, incluindo-se a receita do FUNADEP, excetuando-se desta regra os embargos à ação monitória. (Alterado pelo Provimento n. 183, de 20.2.2018 – DJMS, de 21.2.2018.)

Art. 14. Incide a taxa judiciária, tanto na ação cautelar, quanto na ação principal, e o seu não pagamento na fase inicial, resulta em cancelamento da distribuição, e durante a tramitação, em extinção do processo.

Art. 15. Antes da remessa ao segundo grau de jurisdição, os autos serão fiscalizados quanto à regularidade do recolhimento da taxa judiciária.

Art. 16. Ensejará a abertura de procedimento administrativo a reincidência de recolhimentos de taxa judiciária posterior à distribuição da ação, causados por erro ou omissão na fiscalização.

Art. 17. A entrega de autos de notificação, de interpelação ou de protesto farse-á somente após a certificação do pagamento das custas.

Art. 18. As cartas precatórias, oriundas de outras Unidades Judiciais da Federação ou de outras Justiças, somente serão distribuídas se a taxa judiciária estiver paga.

Parágrafo único. A cada distribuição ou redistribuição entre comarcas, a taxa judiciária será devida.

Parágrafo único. Revogado pelo Provimento n. 180, de 23.11.2017 – DJMS, de 24.11.2017.

Art. 19. O serviço de distribuição ao receber carta precatória de outra Unidade Judicial da Federação, sem a comprovação do pagamento da taxa judiciária, quando devida, notificará o juízo deprecante, por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR).

Parágrafo único. Da notificação deve constar:

I - o motivo da não distribuição;

II - o prazo de 20 dias para a regularização do preparo;

III – a guia referente ao preparo da carta e

IV - a advertência de que, se não for comprovado o recolhimento do preparo no prazo estipulado, a carta não será distribuída e será devolvida.

Art. 20. O preparo de carta precatória será exigido conforme o item I, tabela B (15 UFERMS), nos casos em que a carta não tenha valor atribuído ou não esteja instruída com a cópia da petição inicial, fato que deve ser certificado pelo serviço de distribuição.

Parágrafo único. Cumpre ao ofício de justiça solicitar a informação sobre o valor da carta ou do valor da causa, elaborar o cálculo e exigir a complementação, se for o caso.

Art. 21. Não será exigida a taxa judiciária para cartas precatórias expedidas e recebidas, simultaneamente, entre juízos de comarcas deste Estado e, de igual modo, para as expedidas para outra Unidade Judiciária da Federação ou de outra Justiça.

Art. 22. Será exigido novo preparo para a distribuição de carta rogatória ou precatória recebida de outras Unidades Judiciarias da Federação ou de outra Justiça, quando:

I - a devolução ocorrer em razão do interessado não ter promovido os atos e diligências que lhe competiam;

II - a devolução ter ocorrido pelo fato do juízo deprecado ter esgotado todas as possibilidades para o seu integral cumprimento;

III - reapresentada deprecando novos atos e

IV – houver redistribuição entre juízos de comarcas deste Estado.

Art. 23. Será exigida a complementação do preparo de carta precatória ou rogatória, cujo preparo tenha sido realizado pelo valor mínimo, para cumprimento de um ato judicial, quando o aditamento resultar na prática de mais atos.

Art. 24. Não será incluída na certidão expedida para fins de inscrição em Dívida Ativa a receita do FUNADEP.

Art. 25. No caso de interposição de recurso, no âmbito do Juizado Especial, serão recolhidas as taxas judiciárias referentes aos preparos do processo em primeiro grau e do recurso.

Art. 26. No Juizado Especial, se houver mais de um recorrente, apenas o primeiro pagará a taxa judiciária referente ao processo em primeiro grau de jurisdição e do seu recurso, ficando os demais recorrentes obrigados ao pagamento, apenas, da taxa incidente sobre o respectivo recurso.

Parágrafo único. Na hipótese do primeiro recorrente ser beneficiário de isenção do recolhimento de custas, a taxa do preparo do processo em primeiro grau será recolhida pelo próximo recorrente que não seja isento.

Art. 27. Os preparos do processo em primeiro grau e de recurso serão recolhidos em guias distintas, permitindo-se, todavia, no âmbito do Juizado Especial, o recolhimento em guia única.

Art. 28. O processo de dúvida suscitada pela serventia extrajudicial não está sujeito ao pagamento de custas, contudo, se da decisão houver interposição de recurso, incidirá a taxa relativa ao preparo de apelação cível.

Art. 29. No caso de desistência da ação, se não houve a distribuição, será admitida a restituição do valor recolhido a título de preparo.

Art. 30. A intimação por mandado para o recolhimento de custas será adotada quando for constatado que a tentativa por correio não teve ou não terá êxito.

Art. 31. Fica dispensada a intimação por edital e por carta precatória para fins de exigência de taxa judiciária.

Art. 32. Não havendo nos autos o endereço da parte devedora da taxa judiciária, fica dispensada a expedição da certidão para inscrição em Dívida Ativa, certificando-se nos autos.

Art. 33. O requerimento de restituição de custas, dirigido ao presidente do conselho administrativo do FUNJECC, deve ser encaminhado à secretaria de finanças do Tribunal de Justiça, devidamente instruído com as informações e documentos indicados no Regimento de Custas.

§ 1º O pedido, ainda que formalizado por procurador ou outro interessado, será sempre em nome do contribuinte que constar na guia de recolhimento judicial, mencionando-se sua qualificação e os dados da sua conta corrente; (acrescentado pelo art. 4º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

§ 2º Caso o contribuinte não possua conta corrente em instituição financeira, a restituição poderá ser feita por meio de cheque administrativo; (acrescentado pelo art. 4º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

§ 3º A restituição poderá ser feita em nome do procurador do contribuinte, desde que este possua poderes específicos para receber restituição de custas. (Acrescentado pelo art. 4º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

§ 4º O pedido de restituição de custas será instruído com o boleto bancário, a guia e o comprovante de pagamento, a serem desentranhados dos autos, com autorização do juízo; (acrescentado pelo art. 4º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

§ 5º Em caso de dúvida, a fim de subsidiar sua decisão, o presidente do Conselho Administrativo do FUNJECC poderá remeter à Corregedoria-Geral de Justiça, para manifestação, os procedimentos administrativos referentes aos pedidos de restituição de custas. (Acrescentado pelo art. 4º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

§ 6ºOs pedidos de restituição de custas poderão ser encaminhados pelo protocolo integrado. (acrescentado pelo art. 4º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

Art. 34. Os recolhimentos das taxas judiciárias pelo sistema informatizado serão efetivados por meio de boletos bancários, emitidos pelo Sistema de Automação do Judiciário, que expedirá a guia de recolhimento judicial com o detalhamento dos itens que serão pagos.

Art. 35. A guia de recolhimento judicial, obrigatoriamente, acompanhará a petição inicial, passando a fazer parte integrante dos autos, juntamente com o respectivo boleto bancário autenticado ou com o comprovante de pagamento, gerado pela instituição financeira recebedora, ambos na forma original.

Parágrafo único. É vedada a juntada de comprovantes de depósito realizado por meio de envelope em caixa eletrônico de autoatendimento, como prova de quitação de custas nos feitos judiciais.

Art. 35. A guia de recolhimento judicial, obrigatoriamente, acompanhará a petição inicial nos processos físicos e eletrônicos, passando a fazer parte integrante dos autos, juntamente com o respectivo boleto bancário autenticado ou o comprovante de pagamento.

§ 1º Não se admitirá como prova de quitação de custas judiciais os comprovantes de depósito realizados por meio de envelope em caixa eletrônico de autoatendimento, ou comprovantes de agendamentos de pagamentos, ou qualquer outro modo que não comprove que o pagamento já foi realizado.

§ 2º A informação sobre a emissão das guias vinculadas ao processo e os seus respectivos pagamentos será lançada automaticamente pelo sistema informatizado entre as movimentações processuais.

§ 3º Nos processos eletrônicos, além das informações sobre a emissão e o pagamento das guias, serão inseridas automaticamente nos autos a cópia da guia e a certidão de quitação.

§ 4º Nos processos físicos, deverá ser observado, por meio de consulta sobre a situação da guia e verificação da data do pagamento, a efetividade do pagamento e sua suficiência, confrontando-se os dados da guia com aqueles do processo.

§ 5º Nos processos eletrônicos, a fiscalização sobre o pagamento das custas será feita através de verificação das informações inseridas entre as movimentações processuais e pela certidão de quitação que integrará os autos, confrontando-se também os dados da guia com os do processo.

§ 6º Quando não constar entre as movimentações do processo as informações sobre a emissão e o pagamento da guia, deverá ser consultado sistema a sua situação, certificando-se nos autos.

§ 7º Em caso de fraude ou tentativa de fraude, deverá ser aplicado o disposto no artigo 28 da Lei Estadual n. 3.779/09.

(Art. 35 alterado pelo art. 5º do Provimento n. 82, de 5.7.2013 – DJMS, de 10.7.2013.)

Art. 36. O boleto bancário é composto de três vias (processo/contribuinte/banco), a última via contém código de barras que possibilita ao contribuinte o pagamento em qualquer agência bancária, caixas eletrônicos de autoatendimento ou correspondentes bancários.

Art. 37. Permanece a obrigatoriedade do recolhimento de custas iniciais e intermediárias, calculadas nos termos da Lei n. 1936/98, desde que a parte tenha sido intimada para o seu pagamento durante a vigência da referida Lei.

Art. 38. No processo que esteja comprovado o regular pagamento de preparo, com base na Lei n. 1936/98, não será exigida a complementação com base na Lei n. 3.779/09, exceto quando houver majoração do valor da causa ou alteração na classificação da ação que resulte na aplicação de regra distinta para apuração do valor de custas.

Art. 39. Constatada a hipótese da obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, a parte será intimada para a sua regularização, independente de ordem judicial.

Art. 40. A base de cálculo da taxa judiciária é o valor atribuído à causa e não o da condenação ou o acordado entre as partes.

Art. 41. Compete ao oficio de justiça, ao final do processo, realizar a conferência do valor da causa e, se constatada que houve a majoração sem a devida complementação da taxa judiciária, elaborar o cálculo e exigir o pagamento complementar.

§ 1º Não será devida a complementação se, na data, o pagamento atingiu o limite máximo da tabela da taxa judiciária.

§ 2º O valor pago anteriormente será deduzido do valor devido.

Art. 42. Nas ações penais públicas, caso haja condenação, a taxa judiciária será exigida pela vara criminal após o trânsito em julgado da sentença, incluídas as taxas do processo principal, dos incidentes processuais e dos recursos, caso tenham existidos.

Art. 43. Nos processos eletrônicos a comprovação do recolhimento de custas se dará com a apresentação da guia e do comprovante de pagamento de forma digitalizada e, no prazo de cinco dias, os originais devem ser apresentados em cartório para a confirmação do pagamento.

§ 1º Fica facultada a utilização do serviço de protocolo integrado para o envio dos originais da guia e do comprovante de pagamento, mediante petição, fazendo-se a devida ressalva quanto ao motivo do peticionamento por meio físico.

§ 2º Ao escrivão ou chefe de cartório compete conferir, certificar nos autos e descartar os comprovantes.

Art. 43. Nos processos eletrônicos, deparando-se o servidor com recolhimento de custas anterior a 10/7/2013, início da vigência do Provimento CGJ n. 82/2013, deverá ele consultar o sistema a fim de verificar a quitação da guia, certificando nos autos. (Alterado pelo Provimento n. 83, de 12.72013 – DJMS, de 15.7.2013.)

Art. 44. A taxa judiciária é devida pela distribuição da ação, inclusive, exigida nos casos de novas distribuições ocasionadas por redistribuição entre comarcas por erro da parte na indicação do juízo competente.

Art. 44. A taxa judiciária é devida pela distribuição da ação e, em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro Juiz de Direito deste Estado, não haverá nova exigência. (Alterado pelo Provimento n. 74, de 12.7.2012 – DJMS, de 13.7.2012.)

Parágrafo único. Declinada a competência para outro órgão jurisdicional não pertencente ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, não haverá restituição da taxa judiciária. (Acrescentado pelo Provimento n. 74, de 12.7.2012 – DJMS, de 13.7.2012.)

Art. 45. A taxa judiciária não incide nos casos de cumprimento de sentença, inclusive, de honorários de sucumbência; na execução de prestação alimentícia; na execução de título judicial contra a fazenda publica; no recurso de agravo na forma retida e na liquidação de sentença.

Parágrafo único. Há, entretanto, a incidência da taxa judiciária descrita no caput deste artigo, no caso de cumprimento ou execução de sentença proferida por outra Unidade judiciária da Federação ou de outra Justiça.

§ 1º Há, entretanto, a incidência da taxa judiciária descrita no caput deste artigo, nos casos de:

I - cumprimento ou execução de sentença proferida por outra Unidade judiciária da Federação ou de outra Justiça;

II – requerimento individual ou em litisconsórcio de liquidação ou cumprimento de sentença proferida em ação coletiva;

(Parágrafo único alterado e renumerado pelo Provimento n. 176, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

§ 2º Na hipótese mencionada no inciso II do parágrafo anterior, caso seja inicialmente requerida a liquidação da sentença, após a apuração do valor devido, não há nova incidência da taxa judiciária pelo simples início da fase executiva. (Acrescentado pelo Provimento n. 176, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

Art. 46. As dúvidas atinentes à utilização do programa informatizado de arrecadação de custas serão dirimidas pela Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 47. Este provimento entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campo Grande, 15 de agosto de 2011.

 

 

Des. Atapoã da Costa Feliz

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJMS-11(2489):2-3, 23.8.2011