PROVIMENTO N. 65, DE 15 DE AGOSTO DE 2011.
 
 
Altera dispositivos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça para adequação aos termos do Regimento de Custas, editado pela Lei n. 3.779/09.
 
 
O DESEMBARGADOR ATAPOÃ DA COSTA FELIZ, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça às disposições da Lei n. 3.779/09, publicada no Diário Oficial n. 7.581, de 12 de novembro de 2009, que instituiu o Regimento de Custas;
CONSIDERANDO que compete ao Corregedor Geral de Justiça adotar providências que visem a aprimorar a atividade judicial de primeira instância.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Alterar os artigos 71, 103; 106; 238; 319; 348 e 373, todos do Código de Normas da Corregedoria, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71. Compete aos servidores do Ofício de Justiça elaborar cálculo da taxa judiciária, gerar guia e proceder a cobrança dos valores devidos verificados após o ato de distribuição, conforme as regras estabelecidas no Provimento n. 64/2011.”
Art. 103. os valores depositados a título de indenização de transporte, comprovados nos autos suspensos por mais de trinta dias ou extintos, deverão ser transferidos para o FUNJECC.”
Art. 106. Nos casos de remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição, o escrivão ou chefe de cartório cuidará para que todos os interessados estejam previamente intimados da decisão do primeiro grau e verificará se está esgotado o prazo de recurso, excetuada a hipótese de indeferimento liminar da inicial.
Parágrafo único. O escrivão ou chefe de cartório deverá, ainda, fazer uma revisão geral no processo antes do encaminhamento, a fim de verificar se todos os atos e os termos estão assinados, se a numeração das folhas está correta, se o processo está devidamente formalizado e o preparo foi devidamente recolhido.”
Art. 238. Os cálculos judiciais de atualização monetária de valores e de juros, para fins de apuração de dívidas, obedecerão à forma pro rata.”
Art. 319. O comprovante de depósito de indenização de transporte será considerado documento válido, desde que apresentado no original e devidamente autenticado pela instituição financeira responsável pelo recebimento, ou acompanhado do respectivo comprovante de pagamento.
§ 1º É vedada a juntada de comprovante de depósito realizado por meio de envelope em caixa eletrônico de autoatendimento.
§ 2º Nos processos eletrônicos a comprovação do depósito se dará de forma digitalizada com a apresentação, no prazo de cinco dias, dos originais em cartório para a confirmação do pagamento.
§ 3º Nas cartas precatórias expedidas por Juízos de Comarcas deste Estado o recolhimento da indenização de transporte, se comprovado no juízo deprecante, será conferida com o original e digitalizada pelo escrivão ou chefe de cartório do juízo deprecante, mediante certidão que suprirá a exigência de apresentação do original perante o juízo deprecado.”
Art. 348. O cancelamento da distribuição será ordenado no caso de erro ou se não efetuado o preparo no prazo de trinta dias”
§ 1º Incumbe ao ofício de justiça no qual estiver tramitando o feito realizar o cancelamento da distribuição.
§ 2º O cancelamento da distribuição deve ser precedido de intimação da parte para o pagamento da taxa judiciária e a retirada dos autos.
Art. 373. Ao distribuir carta precatória criminal, o distribuidor deve comunicar, imediatamente ao juízo deprecante, o juízo para o qual foi distribuída a carta precatória, indicando a natureza do feito, o nome do réu ou querelado e da vítima ou querelante”.
Art. 2º Acrescer os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 145 do Código de Normas da Corregedoria, nos seguintes termos:
Art. 145. As cartas precatórias serão instruídas com os documentos indispensáveis ao seu cumprimento.
(…)
§ 4º As cartas precatórias extraídas de execução ou cumprimento de sentença devem ser instruídas com a conta atualizada do débito, o número da subconta judicial e, para efeito de pagamento, a verba honorária fixada pelo juízo deprecante.
§ 5º É facultado ao procurador da parte interessada retirar a carta precatória destinada a outra Unidade da Federação ou outra Justiça, caso em que deverá comprovar a distribuição no prazo de quinze dias.
§ 6º As intimações dos procuradores das partes serão realizadas por meio do Diário da Justiça Eletrônico no juízo deprecado.
Art. 3º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições dos art. 30; §§ 5º e 6º do art. 186, art. 195; art. 253; art. 331; art. 346; art. 375; art. 409 a art. 438; art. 440 a art. 448 e art. 461 a art. 480, todos do Código de Normas da Corregedoria e do Provimento n. 10, de 1º de novembro de 2004.
 
Campo Grande, 15 de agosto de 2011.
 
 
Des. Atapoã da Costa Feliz
Corregedor Geral de Justiça
 
 
DJMS-11(2489):3-4, 23.8.2011