PROVIMENTO N. 244, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
 
 
Cria a Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que criou mecanismos para coibir e prevenir situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, criando medidas de assistência e proteção à mulher vítima de violência;
CONSIDERANDO a edição da resolução 128 do Conselho Nacional de Justiçaque dispõe sobre a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes de planejamento, supervisão e orientação a todos os juízos competentes para o conhecimento das causas relativas à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Criar a Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar, órgão de assessoria à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e a esta vinculado, com atribuições relativas à gestão de políticas, ações e mecanismos de atendimento à mulher no combate e prevenção à violência doméstica e familiar, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar será dirigida por magistrado de livre indicação do Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 1º A Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar poderá contar com a colaboração ou assessoria de outros magistrados, sem dispensa da função jurisdicional.
§ 2º A Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar contará com estrutura de apoio administrativo, composta de servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário Estadual, designados pela Presidência do Tribunal.
Art. 3º A Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar terá as seguintes atribuições, entre outras:
I - elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário Estadual na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres, com observação das diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça quanto à coordenação de políticas públicas sobre a matéria;
II - dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, visando ao aperfeiçoamento das rotinas de trabalho e à melhoria da prestação jurisdicional;
III - promover a interlocução com outros Tribunais e com outros órgãos governamentais e não-governamentais, reportando-se à Presidência do Tribunal de Justiça;
IV - colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área do combate e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher;
V - recepcionar, no âmbito do Judiciário Estadual, dados, sugestões e reclamações referentes ao serviço de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes, sem prejuízo da atuação da Ouvidoria;
VI - fornecer ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei 11.340/2006, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelas Tabelas Unificadas do Poder Judiciário;
VII - analisar previamente as propostas de convênios, termos de compromisso, parcerias e outros instrumentos de trabalho conjunto pertinentes às políticas públicas de atendimento à mulher e ao fomento das atividades dos juízos com atuação nas causas referentes à violência doméstica e familiar.
Art. 4º A implantação da Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar será feita sem acréscimo de despesas de pessoal para o Tribunal de Justiça.
Art. 5º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande, 18 de outubro de 2011.
 
 
Des. Luiz Carlos Santini
Presidente
 
Des. Hildebrando Coelho Neto
Vice-Presidente
 
Des. Dorival Moreira dos Santos
Corregedor-Geral Adjunto de Justiça
 
 
DJMS-11(2525):2, 19.10.2011