PROVIMENTO N. 262, DE 3 DE MAIO DE 2012
(Ver Portaria/CSM n. 232, de 3.5.2012 – DJMS, de 7.5.2012.)
 


Cria a figura do Juiz de Cooperação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.


O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação n. 38, de 03 de novembro de 2011, fixou novas orientações sobre os mecanismos de cooperação judiciária no âmbito dos Tribunais;
CONSIDERANDO os objetivos da cooperação judiciária em obter maior fluidez e agilidade nas comunicações entre os órgãos internos e externos do Poder Judiciário e a simplificação das rotinas procedimentais,
CONSIDERANDO que o cumprimento dos seus objetivos pressupõe a figura do Juiz de Cooperação e o apoio do Núcleo de Cooperação Judiciário,
CONSIDERANDO que a meta 4 de 2012, do CNJ, estabelece a necessidade de constituição de Núcleo de cooperação judiciária em todos os Tribunais, e
CONSIDERANDO, ainda, que o artigo 45,I, do CODJ/MS dispõe que compete ao Conselho Superior da Magistratura manter a disciplina em geral nos serviços da Justiça,

RESOLVE

I - DO JUIZ DE COOPERAÇÃO E DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
Art. 1º Instituir a figura do Juiz de Cooperação no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A cooperação judiciária será informada pelos princípios da agilidade, concisão, instrumentalidade das formas e unidade da jurisdição nacional.
Art. 3º A cooperação judiciária é admissível para a prática de todos os tipos de atos, providências, medidas, incidentes, procedimentos e ritos processuais.
Art. 4º O pedido de cooperação judiciária compreende:
I – a prestação de auxílio direto;
II – a reunião ou apensamento de processos;
III – a prestação de informações;
IV – cartas de ordem ou precatórias;
V – atos concertados entre os juízes cooperantes.
Parágrafo único. Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros definidos em comum acordo, em procedimento para a prática de:
I – citação, intimação e notificação, obtenção e apresentação de provas, coleta de depoimentos, medidas cautelares e antecipação de tutelas;
II – medidas e providências para recuperação e preservação de empresas, facilitação da habilitação de créditos falência e recuperação judicial;
III – transferência de presos;
IV - reunião de processos com conteúdo repetitivo;
V – execução de decisões judiciais em geral, especialmente as que versem sobre interesse transindividual;
VI – reconhecimento de competência decorrente de conexão/continência ou vinculação;
VII – preferência legal de direitos, acautelamento e reserva de crédito.
§ 1º O juiz poderá recorrer ao pedido de cooperação antes de expedir carta precatória ou de suscitar conflito de competência.
§ 2º Os pedidos de cooperação prescindem de forma especial, podendo ser encaminhados diretamente, ou por meio do Juiz de Cooperação, priorizando-se o uso dos meios eletrônicos.
II - DA COMPETÊNCIA E DEVERES DO JUIZ DE COOPERAÇÃO
Art. 5º O Juiz de Cooperação integrará a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, cabendo-lhe, essencialmente, facilitar a prática da cooperação judiciária, intermediando a comunicação entre juízes cooperantes.
Art. 6º São deveres do Juiz de Cooperação:
I – fornecer todas as informações necessárias a permitir a elaboração eficaz de pedido de cooperação judiciária, bem como estabelecer os contatos diretos mais adequados;
II – identificar soluções para os problemas que possam surgir no processamento de pedido de cooperação judiciária;
III – facilitar a coordenação do tratamento dos pedidos de cooperação judiciária no âmbito do respectivo Tribunal;
IV – participar das reuniões convocadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Conselho Nacional de Justiça ou, de comum acordo, pelos juízes cooperantes;
V – participar das comissões de planejamento estratégico dos tribunais;
VI – promover a integração de outros sujeitos do processo à rede de cooperação;
VII – intermediar o concerto de atos entre juízes cooperantes.
Parágrafo único. Sempre que um juiz de cooperação receber, de outro membro da rede, pedido de informação a que não possa dar o seguimento, deverá comunicá-lo ao magistrado de cooperação ou ao membro da rede mais próximo para fazê-lo, cabendo-lhe, ainda, prestar toda a assistência nos contatos ulteriores.
Art. 7º O Juiz de Cooperação exercerá suas atribuições sem prejuízo da função judicante, ressalvado o interesse público e a conveniência administrativa.
Art. 8º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 3 de maio de 2012.


DES. HILDEBRANDO COELHO NETO
Presidente

Des. JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES
Vice- Presidente


DJMS-12(2642):2, 7.5.2012