RESOLUÇÃO N. 582, DE 6 DE MARÇO DE 2013

 

 

Dispõe sobre a formação de órgão colegiado para julgamento de feitos envolvendo organizações criminosas, na forma da Lei Federal n. 12.694, de 24 de julho de 2012.

 

 

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 30 da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994 e inciso IX do art. 164 da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995, e

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal n. 12.694, de 24 de julho de 2012, que faculta a criação de órgão colegiado de primeiro grau, composto por três juízes, destinado à prática de atos processuais e julgamento de feitos envolvendo organizações criminosas,

CONSIDERANDO que, nos termos do § 7º do art. 1º da citada lei, os tribunais, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição do Colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento,

CONSIDERANDO que a lei em referência tem por finalidade proteger magistrados em caso de ameaças ou riscos decorrentes de processos e procedimentos envolvendo crimes praticados por organizações criminosas.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Em procedimentos investigatórios, processos judiciais e execuções penais, que tenham por objeto a apuração e o processamento de crimes praticados por organizações criminosas ou a fiscalização do cumprimento de penas cominadas a seus integrantes, assim entendidos nos termos do art. 2º da Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012, poderá o juiz natural decidir pela formação de Colegiado, especialmente nas hipóteses ali indicadas.

Art. 2º Ao instaurar o Colegiado, o magistrado indicará, em expediente reservado, à Corregedoria-Geral de Justiça, os motivos e as circunstâncias que acarretam risco a sua integridade física ou de seus familiares, mandando certificar nos autos que se trata de formação de Colegiado, nos termos da Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012.

Parágrafo único. Expediente de providências, para fins de controle e monitoramento da medida, será instaurado perante a Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 3º O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos, mediante sorteio organizado pela Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, dentre aqueles indicados no art. 1º do Provimento n. 162, de 17 de novembro de 2008, do Conselho Superior da Magistratura.

Art. 4º As comunicações entre os integrantes do Colegiado serão feitas por qualquer meio seguro entre seus membros, registrando-se nos autos, resumidamente, sua ocorrência, objetivando a realização do ato para o qual o Colegiado se formou.

Art. 5º A competência do Colegiado limitar-se-á à prática do ato processual que justificou sua convocação.

Art. 6º Os atos processuais serão praticados, sempre que possível, pelo sistema de videoconferência, ainda que haja a necessidade de deslocamento de partes e sujeitos processuais para comarca mais próxima, mantendo-se os investigados ou indiciados, os réus ou condenados no estabelecimento prisional em que estiverem custodiados.

Parágrafo único. Sendo necessário o deslocamento de partes e sujeitos processuais para a viabilização do ato processual, o juiz natural, integrante do Colegiado, poderá, depois de autorização do Tribunal de Justiça, requisitar transporte e ou passagens para quem dele necessitar.

Art. 7º Apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas pelas circunstâncias, admitir-se-á a expedição de carta precatória para a realização de ato processual fora da comarca, preferindo-se, no entanto, realização por videoconferência, observado o art. 7º desta Resolução.

Art. 8º As reuniões do Colegiado poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial e o local será aquele acordado pelos componentes do Colegiado.

Art. 9º A reunião do Colegiado, composto por juízes domiciliados em cidades diversas, poderá ser feita por via eletrônica ou videoconferência, de tudo se mantendo sigilo.

Parágrafo único. Extrato resumido desse encontro deverá ficar registrado nos autos, cuidando-se da participação de funcionário para secretariar os trabalhos.

Art. 10. As peças processuais necessárias à cognição serão, obrigatoriamente, digitalizadas e enviadas eletronicamente aos demais componentes do Colegiado, que encaminharão suas decisões também por via eletrônica diretamente ao juiz natural do feito, vedada a divulgação de qualquer decisão individual.

Parágrafo único. Essas decisões serão destruídas no prazo de 15 dias, a contar da publicação da decisão definitiva atribuída ao juiz natural.

Art. 11. Cumprirá ao juiz do feito redigir a decisão a ser proferida de acordo com o decidido pelos componentes do Colegiado, sem menção a entendimento ou ressalva individual.

Art. 12. As decisões do Colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro.

Art. 13. Os componentes do Colegiado poderão assinar as decisões ou atos digitalmente ou por qualquer meio que demonstre inequívoca autenticidade Parágrafo único. Caso necessário, cumprirá ao diretor do cartório do feito certificar que o ato foi assinado por ele por expressa determinação judicial do colegiado.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 6 de março de 2013.

 

 

Des. Joenildo de Sousa Chaves

Presidente

 

 

DJMS-13(2838):2, 11.3.2013