RESOLUÇÃO N. 89, DE 17 DE JUNHO DE 2013

 

 

Dispõe sobre a Coordenadoria do Arquivo Judicial Centralizado de que trata a Lei n. 4.329, de 27 de março de 2013.

 

 

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXXVI do art. 164-A da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995, e

CONSIDERANDO que a Lei n. 4.329, de 27 de março de 2013, criou a Coordenadoria do Arquivo Judicial Centralizado, vinculada à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de exercer o gerenciamento dos processos físicos da justiça comum de 1º Grau nas Comarcas do interior do Estado arquivados definitivamente há mais de cinco anos,

CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei supramencionada autoriza o Órgão Especial do Tribunal de Justiça a formalizar as atribuições da referida Coordenadoria, bem assim as regras procedimentais para a remessa dos processos físicos da justiça comum das Comarcas do interior do Estado para o Arquivo Judicial Centralizado,

CONSIDERANDO que a digitalização dos processos judiciais tornou oportuna sua guarda e armazenamento em local distinto da Comarca de origem, podendo os autos serem remetidos via Sistema de Autuação Judiciária – SAJ, em forma de processo eletrônico, na eventualidade de desarquivamento,

CONSIDERANDO o grande volume de feitos arquivados nas Comarcas do interior do Estado, acondicionados em locais com estruturas deficitárias e inadequadas para o ideal armazenamento e organização dos processos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Coordenadoria do Arquivo Judicial Centralizado, criada por meio da Lei 4.329, de 27 de março de 2013, exercerá suas atividades na forma disposta nesta Resolução.

Art. 2º Compete à Coordenadoria do Arquivo Judicial Centralizado receber, registrar, organizar a guarda e o armazenamento, promover a digitalização, o desarquivamento e demais atos necessários para o gerenciamento dos processos judiciais físicos da justiça comum de primeiro grau das comarcas do interior do Estado.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça disponibilizará as instalações dotadas de espaço adequado para o armazenamento e organização dos volumes de processos arquivados a serem encaminhados pelas comarcas do interior do Estado.

Art. 3º As comarcas do interior do Estado poderão remeter ao Arquivo Judicial Centralizado os processos judiciais da Justiça Comum arquivados definitivamente, com mais de cinco anos de trânsito em julgado.

Parágrafo único. Os processos deverão ser remetidos em caixas apropriadas e devidamente lacradas, devendo o servidor responsável pelo transporte recusar o traslado caso não haja observância a esses requisitos.

Art. 4º A remessa facultativa de que trata o art. 3º desta Resolução poderá tornar-se obrigatória a qualquer tempo, no interesse da Administração do Tribunal de Justiça.

Art. 5º A Coordenadoria do Arquivo Judicial Centralizado conferirá a remessa e atestará o recebimento dos autos no SAJ, formalizando, a partir de então, sua responsabilidade concernente à guarda e armazenamento dos processos.

§ 1º Finalizados os atos de que trata o caput deste artigo, os autos deverão ser cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Arquivo – SGA e, posteriormente, arquivados.

§ 2º Fica vedado à Coordenadoria do Arquivo Judicial Centralizado o recebimento de processos dos Juizados Especiais, documentos de expediente e de processos administrativos.

Art. 6º A solicitação de desarquivamento e o atendimento do pedido serão realizados via Sistema de Gerenciamento de Arquivo, por meio da intranet do Tribunal de Justiça.

Art. 7º Os processos objeto de solicitação de desarquivamento deverão ser digitalizados e convertidos para o formato eletrônico no Sistema de Automação do Judiciário, sendo, a partir de então, disponibilizados para consulta.

Parágrafo único. Os processos de difícil digitalização serão remetidos via malote.

Art. 8º Independentemente do registro de solicitação de desarquivamento, a Coordenadoria do Arquivo Judicial Centralizado digitalizará, gradativamente, os autos dos processos físicos, cadastrando-os no SAJ, com informação periódica ao juízo de origem quanto à relação de processos físicos digitalizados.

§ 1º Os autos dos processos físicos convertidos em digital, poderão ser eliminados, à exceção daqueles estabelecidos como “guarda permanente” na Tabela de Temporalidade Unificada do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º A eliminação será precedida de Edital que intimará os interessados para que, no prazo de quarenta e cinco dias, manifestem seu interesse na retirada dos processos, na forma disposta no art. 7º da Lei n. 4.138, de 15 de dezembro de 2011.

Art. 9º As situações não previstas nesta Resolução serão objeto de apreciação pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 17 de junho de 2013.

 

 

Des. Joenildo de Sousa Chaves

Presidente

 

 

DJMS-13(2902):2, 19.6.2013