PROVIMENTO N. 86, DE 16 DE JULHO DE 2013.

 

 

Regulamenta o disposto no art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

 

A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, definiu a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de apresentação e aprovação de projetos encaminhados pelas entidades públicas e privadas com finalidade social, conforme disposto no art. 5º da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral de Justiça regulamentar, fiscalizar e orientar os serviços judiciários no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

 

RESOLVE:

 

Capítulo I

Da definição e do cadastro das entidades, e do convênio com elas

 

Art. 1º Para fins de destinação das verbas oriundas das penas pecuniárias consideram-se entidades públicas, aquelas definidas no art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999; entidades privadas com destinação social, aquelas que atendam os requisitos do art. 2º da Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998; e Conselho da Comunidade, aquele estabelecido nos termos do art. 80 da Lei de Execução Penal.

Art. 2º As Centrais de Execuções de Penas Alternativas – CEPAs ou, em sua falta, os juízos competentes para execução da pena, manterão cadastro de entidades públicas, de entidades privadas com destinação social, e de outras com atividades de relevante cunho social e essenciais à Segurança Pública, Educação e Saúde.

§ 1º O requerimento de cadastro deverá ser apresentado pela entidade interessada, descrevendo as suas atividades, seus fins estatutários, o público que atende e a necessidade do recebimento de prestações pecuniárias.

§ 2º A entidade interessada deverá instruir o requerimento de cadastro com cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em cartório, cópia do RG e do CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante, número do CNPJ da entidade, bem como os comprovantes de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

Art. 3º Recebido o requerimento de cadastro, deverá ser realizada visita à entidade, no prazo de 30 (trinta) dias, preferencialmente por Assistente Social vinculado ou indicado pelo juiz, ou, em sua falta, por servidor do quadro do Poder Judiciário, lavrando-se relatório da inspeção, onde constarão informações pormenorizadas a respeito da entidade, bem como de suas instalações, inclusive mediante registro fotográfico.

Art. 4º Apresentado o relatório de inspeção, e preenchidos os requisitos do art. 2º, será lavrado o Termo de Convênio, a ser assinado pelo juiz e pelo representante da entidade, no qual se mencionarão as obrigações e os direitos dos conveniados.

Parágrafo único. A cada 2 (dois) anos as entidades deverão promover o seu recadastramento, apresentando os documentos relacionados no § 2º do art. 2º.

Art. 5º O juízo da execução da pena deverá informar à Corregedoria-Geral de Justiça sobre os convênios firmados, no prazo de 20 (vinte) dias após sua assinatura, para fins de formação de cadastro a que ser refere o art. 3º, inciso I, do Provimento n. 21, de 30 de agosto de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.

 

Capítulo II

Dos projetos: apresentação, escolha, execução e prestação de contas

 

Art. 6º As entidades conveniadas, interessadas em receber os recursos financeiros oriundos das penas pecuniárias, deverão apresentar projeto, até a primeira quinzena do mês de março de cada ano, onde constará:

I. O objetivo do projeto;

II. A área de interesse a ser beneficiada;

III. O público alvo;

IV. O cronograma detalhado acerca da execução e conclusão do projeto;

V. A estimativa de custos.

Art. 7º A cada ano, os projetos apresentados serão registrados e autuados no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), em feito único, como “pedido de providências”.

§ 1º Naquele feito será cadastrada, junto ao Sistema de Gestão da Conta Única, subconta judicial onde serão depositados os valores das penas pecuniárias.

§ 2º Todos os depósitos realizados na subconta deverão identificar o nome do sacado (depositante) e o número do feito que originou a pena pecuniária.

Art. 8º Autuados os projetos, o Assistente Social vinculado ou indicado pelo Juiz, ou, em sua falta, servidor do quadro do Poder Judiciário, deverá apresentar parecer técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as entidades e projetos que atendam aos seguintes requisitos:

I. Relevante cunho social;

II. Viabilidade de implementação;

III. Utilidade e necessidade;

IV. Benefícios à segurança pública, educação ou saúde.

Art. 9º Apresentado o parecer técnico, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação em 15 (quinze) dias, e a seguir irão à conclusão do Juiz, que decidirá, no mesmo prazo e com fundamento nos requisitos do artigo anterior bem como no disposto na Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça, quais projetos serão contemplados.

§ 1º A decisão fixará o prazo para a prestação de contas.

§ 2º Os valores destinados a cada entidade serão levantados de acordo com o cronograma de despesas estabelecido no projeto, através de alvará judicial.

Art. 10. As prestações de contas de cada entidade serão autuadas separadamente, em apenso ao feito referido no art. 7º.

§ 1º Para a prestação de contas, a entidade beneficiada apresentará o relatório da execução, detalhando as etapas e o resultado alcançado, inclusive com registro fotográfico, e juntará nota fiscal dos bens e produtos adquiridos e recibo de prestação de serviço, ou documento idôneo equivalente.

§ 2º Eventual sobra de recursos deverá ser comunicada ao juízo e depositada na subconta a que se refere o § 1º do art. 7º, com observância da regra do § 2º daquele mesmo artigo.

Art. 11. As prestações de contas serão remetidas para parecer ministerial e a seguir irão ao juiz para decisão.

§ 1º Tanto o promotor de justiça quanto o juiz poderão requisitar documentos, informações, comprovantes ou esclarecimentos, e bem assim realizar inspeções pessoais.

§ 2º Homologadas as contas, o feito será desapensado e arquivado.

Art. 12. Homologadas todas as contas, e depositados no feito do ano subsequente eventuais valores remanescentes, o feito principal será extinto e arquivado.

 

Capítulo III

Das disposições finais

 

Art. 13. Os juízos criminais devem abster-se de indicar em suas decisões, termos de audiência, suspensão condicional da pena ou do processo, entidades a serem beneficiadas por prestações pecuniárias, salvo se os beneficiários forem as próprias vítimas da infração penal (reparação do dano), destinando as prestações de serviço e os pagamentos em dinheiro na forma estabelecida neste Provimento.

Art. 14. Nos termos do art. 3º da Resolução n. 154 do CNJ, fica expressamente vedada a destinação de recursos:

I. ao custeio do Poder Judiciário;

II. para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros;

III. para fins político-partidários;

IV. a entidades que não estejam regularmente constituídas, obstando a responsabilização caso haja desvio de finalidade.

Art. 15. Durante o período de execução do projeto o Assistente Social vinculado ou indicado pelo juízo, ou, em sua falta, servidor do quadro do Poder Judiciário, realizará visitas periódicas às entidades conveniadas que estejam recebendo os prestadores de serviços ou valores em dinheiro.

Art. 16. Quando, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a transação penal importar em pagamentos em pecúnia, fica facultado aos juízes destinar tais valores à subconta judicial referida no § 1º do art. 7º, movimentada pelo juízo de execução penal da respectiva comarca.

Art. 17. Os juízes da execução penal deverão proceder às adequações necessárias ao fiel cumprimento deste Provimento, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, inclusive quanto ao cadastramento das entidades conveniadas.

Art. 18. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 16 de julho de 2013.

 

 

Des.ª Tânia Garcia de Freitas Borges

Corregedora-Geral de Justiça

 

 

DJMS-13(2923):6-7, 18.7.2013

PROVIMENTO N. 86, DE 16 DE JULHO DE 2013.

 

 

Regulamenta o disposto no art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

 

A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, definiu a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de apresentação e aprovação de projetos encaminhados pelas entidades públicas e privadas com finalidade social, conforme disposto no art. 5º da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral de Justiça regulamentar, fiscalizar e orientar os serviços judiciários no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

 

RESOLVE:

 

Capítulo I

Da definição e do cadastro das entidades, e do convênio com elas

 

Art. 1º Para fins de destinação das verbas oriundas das penas pecuniárias consideram-se entidades públicas, aquelas definidas no art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999; entidades privadas com destinação social, aquelas que atendam os requisitos do art. 2º da Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998; e Conselho da Comunidade, aquele estabelecido nos termos do art. 80 da Lei de Execução Penal.

Art. 2º As Centrais de Execuções de Penas Alternativas – CEPAs ou, em sua falta, os juízos competentes para execução da pena, manterão cadastro de entidades públicas, de entidades privadas com destinação social, e de outras com atividades de relevante cunho social e essenciais à Segurança Pública, Educação e Saúde.

§ 1º O requerimento de cadastro deverá ser apresentado pela entidade interessada, descrevendo as suas atividades, seus fins estatutários, o público que atende e a necessidade do recebimento de prestações pecuniárias.

§ 2º A entidade interessada deverá instruir o requerimento de cadastro com cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em cartório, cópia do RG e do CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante, número do CNPJ da entidade, bem como os comprovantes de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

Art. 3º Recebido o requerimento de cadastro, deverá ser realizada visita à entidade, no prazo de 30 (trinta) dias, preferencialmente por Assistente Social vinculado ou indicado pelo juiz, ou, em sua falta, por servidor do quadro do Poder Judiciário, lavrando-se relatório da inspeção, onde constarão informações pormenorizadas a respeito da entidade, bem como de suas instalações, inclusive mediante registro fotográfico.

Art. 4º Apresentado o relatório de inspeção, e preenchidos os requisitos do art. 2º, será lavrado o Termo de Convênio, a ser assinado pelo juiz e pelo representante da entidade, no qual se mencionarão as obrigações e os direitos dos conveniados.

Parágrafo único. A cada 2 (dois) anos as entidades deverão promover o seu recadastramento, apresentando os documentos relacionados no § 2º do art. 2º.

Art. 5º O juízo da execução da pena deverá informar à Corregedoria-Geral de Justiça sobre os convênios firmados, no prazo de 20 (vinte) dias após sua assinatura, para fins de formação de cadastro a que ser refere o art. 3º, inciso I, do Provimento n. 21, de 30 de agosto de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.

 

Capítulo II

Dos projetos: apresentação, escolha, execução e prestação de contas

 

Art. 6º As entidades conveniadas, interessadas em receber os recursos financeiros oriundos das penas pecuniárias, deverão apresentar projeto, até a primeira quinzena do mês de março de cada ano, onde constará:

I. O objetivo do projeto;

II. A área de interesse a ser beneficiada;

III. O público alvo;

IV. O cronograma detalhado acerca da execução e conclusão do projeto;

V. A estimativa de custos.

Art. 7º A cada ano, os projetos apresentados serão registrados e autuados no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), em feito único, como “pedido de providências”.

§ 1º Naquele feito será cadastrada, junto ao Sistema de Gestão da Conta Única, subconta judicial onde serão depositados os valores das penas pecuniárias.

§ 2º Todos os depósitos realizados na subconta deverão identificar o nome do sacado (depositante) e o número do feito que originou a pena pecuniária.

Art. 8º Autuados os projetos, o Assistente Social vinculado ou indicado pelo Juiz, ou, em sua falta, servidor do quadro do Poder Judiciário, deverá apresentar parecer técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as entidades e projetos que atendam aos seguintes requisitos:

I. Relevante cunho social;

II. Viabilidade de implementação;

III. Utilidade e necessidade;

IV. Benefícios à segurança pública, educação ou saúde.

Art. 9º Apresentado o parecer técnico, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação em 15 (quinze) dias, e a seguir irão à conclusão do Juiz, que decidirá, no mesmo prazo e com fundamento nos requisitos do artigo anterior bem como no disposto na Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça, quais projetos serão contemplados.

§ 1º A decisão fixará o prazo para a prestação de contas.

§ 2º Os valores destinados a cada entidade serão levantados de acordo com o cronograma de despesas estabelecido no projeto, através de alvará judicial.

Art. 10. As prestações de contas de cada entidade serão autuadas separadamente, em apenso ao feito referido no art. 7º.

§ 1º Para a prestação de contas, a entidade beneficiada apresentará o relatório da execução, detalhando as etapas e o resultado alcançado, inclusive com registro fotográfico, e juntará nota fiscal dos bens e produtos adquiridos e recibo de prestação de serviço, ou documento idôneo equivalente.

§ 2º Eventual sobra de recursos deverá ser comunicada ao juízo e depositada na subconta a que se refere o § 1º do art. 7º, com observância da regra do § 2º daquele mesmo artigo.

Art. 11. As prestações de contas serão remetidas para parecer ministerial e a seguir irão ao juiz para decisão.

§ 1º Tanto o promotor de justiça quanto o juiz poderão requisitar documentos, informações, comprovantes ou esclarecimentos, e bem assim realizar inspeções pessoais.

§ 2º Homologadas as contas, o feito será desapensado e arquivado.

Art. 12. Homologadas todas as contas, e depositados no feito do ano subsequente eventuais valores remanescentes, o feito principal será extinto e arquivado.

 

Capítulo III

Das disposições finais

 

Art. 13. Os juízos criminais devem abster-se de indicar em suas decisões, termos de audiência, suspensão condicional da pena ou do processo, entidades a serem beneficiadas por prestações pecuniárias, salvo se os beneficiários forem as próprias vítimas da infração penal (reparação do dano), destinando as prestações de serviço e os pagamentos em dinheiro na forma estabelecida neste Provimento.

Art. 14. Nos termos do art. 3º da Resolução n. 154 do CNJ, fica expressamente vedada a destinação de recursos:

I. ao custeio do Poder Judiciário;

II. para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros;

III. para fins político-partidários;

IV. a entidades que não estejam regularmente constituídas, obstando a responsabilização caso haja desvio de finalidade.

Art. 15. Durante o período de execução do projeto o Assistente Social vinculado ou indicado pelo juízo, ou, em sua falta, servidor do quadro do Poder Judiciário, realizará visitas periódicas às entidades conveniadas que estejam recebendo os prestadores de serviços ou valores em dinheiro.

Art. 16. Quando, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a transação penal importar em pagamentos em pecúnia, fica facultado aos juízes destinar tais valores à subconta judicial referida no § 1º do art. 7º, movimentada pelo juízo de execução penal da respectiva comarca.

Art. 16. Quando, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a transação penal importar em pagamento em pecúnia, o juízes deverão encaminhar tais valores à subconta judicial referida no § 1º do art. 7º, movimentada pelo juízo de execução penal da respectiva comarca. (Alterado pelo Provimento n. 132, de 2016.)

Art. 17. Os juízes da execução penal deverão proceder às adequações necessárias ao fiel cumprimento deste Provimento, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, inclusive quanto ao cadastramento das entidades conveniadas.

Art. 18. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 16 de julho de 2013.

 

 

Des.ª Tânia Garcia de Freitas Borges

Corregedora-Geral de Justiça

 

 

DJMS-13(2923):6-7, 18.7.2013

PROVIMENTO N. 86, DE 16 DE JULHO DE 2013.

 

 

Regulamenta o disposto no art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

 

A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, definiu a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de apresentação e aprovação de projetos encaminhados pelas entidades públicas e privadas com finalidade social, conforme disposto no art. 5º da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral de Justiça regulamentar, fiscalizar e orientar os serviços judiciários no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

 

RESOLVE:

 

Capítulo I

Da definição e do cadastro das entidades, e do convênio com elas

 

Art. 1º Para fins de destinação das verbas oriundas das penas pecuniárias consideram-se entidades públicas, aquelas definidas no art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999; entidades privadas com destinação social, aquelas que atendam os requisitos do art. 2º da Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998; e Conselho da Comunidade, aquele estabelecido nos termos do art. 80 da Lei de Execução Penal.

Art. 2º As Centrais de Execuções de Penas Alternativas – CEPAs ou, em sua falta, os juízos competentes para execução da pena, manterão cadastro de entidades públicas, de entidades privadas com destinação social, e de outras com atividades de relevante cunho social e essenciais à Segurança Pública, Educação e Saúde.

§ 1º O requerimento de cadastro deverá ser apresentado pela entidade interessada, descrevendo as suas atividades, seus fins estatutários, o público que atende e a necessidade do recebimento de prestações pecuniárias.

§ 2º A entidade interessada deverá instruir o requerimento de cadastro com cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em cartório, cópia do RG e do CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante, número do CNPJ da entidade, bem como os comprovantes de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

Art. 3º Recebido o requerimento de cadastro, deverá ser realizada visita à entidade, no prazo de 30 (trinta) dias, preferencialmente por Assistente Social vinculado ou indicado pelo juiz, ou, em sua falta, por servidor do quadro do Poder Judiciário, lavrando-se relatório da inspeção, onde constarão informações pormenorizadas a respeito da entidade, bem como de suas instalações, inclusive mediante registro fotográfico.

Art. 4º Apresentado o relatório de inspeção, e preenchidos os requisitos do art. 2º, será lavrado o Termo de Convênio, a ser assinado pelo juiz e pelo representante da entidade, no qual se mencionarão as obrigações e os direitos dos conveniados.

Parágrafo único. A cada 2 (dois) anos as entidades deverão promover o seu recadastramento, apresentando os documentos relacionados no § 2º do art. 2º.

Art. 5º O juízo da execução da pena deverá informar à Corregedoria-Geral de Justiça sobre os convênios firmados, no prazo de 20 (vinte) dias após sua assinatura, para fins de formação de cadastro a que ser refere o art. 3º, inciso I, do Provimento n. 21, de 30 de agosto de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.

 

Capítulo II

Dos projetos: apresentação, escolha, execução e prestação de contas

 

Art. 6º As entidades conveniadas, interessadas em receber os recursos financeiros oriundos das penas pecuniárias, deverão apresentar projeto, até a primeira quinzena do mês de março de cada ano, onde constará:

I. O objetivo do projeto;

II. A área de interesse a ser beneficiada;

III. O público alvo;

IV. O cronograma detalhado acerca da execução e conclusão do projeto;

V. A estimativa de custos.

Art. 7º A cada ano, os projetos apresentados serão registrados e autuados no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), em feito único, como “pedido de providências”.

§ 1º Naquele feito será cadastrada, junto ao Sistema de Gestão da Conta Única, subconta judicial onde serão depositados os valores das penas pecuniárias.

§ 2º Todos os depósitos realizados na subconta deverão identificar o nome do sacado (depositante) e o número do feito que originou a pena pecuniária.

Art. 8º Autuados os projetos, o Assistente Social vinculado ou indicado pelo Juiz, ou, em sua falta, servidor do quadro do Poder Judiciário, deverá apresentar parecer técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as entidades e projetos que atendam aos seguintes requisitos:

I. Relevante cunho social;

II. Viabilidade de implementação;

III. Utilidade e necessidade;

IV. Benefícios à segurança pública, educação ou saúde.

Art. 9º Apresentado o parecer técnico, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação em 15 (quinze) dias, e a seguir irão à conclusão do Juiz, que decidirá, no mesmo prazo e com fundamento nos requisitos do artigo anterior bem como no disposto na Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça, quais projetos serão contemplados.

§ 1º A decisão fixará o prazo para a prestação de contas.

§ 2º Os valores destinados a cada entidade serão levantados de acordo com o cronograma de despesas estabelecido no projeto, através de alvará judicial.

Art. 10. As prestações de contas de cada entidade serão autuadas separadamente, em apenso ao feito referido no art. 7º.

§ 1º Para a prestação de contas, a entidade beneficiada apresentará o relatório da execução, detalhando as etapas e o resultado alcançado, inclusive com registro fotográfico, e juntará nota fiscal dos bens e produtos adquiridos e recibo de prestação de serviço, ou documento idôneo equivalente.

§ 2º Eventual sobra de recursos deverá ser comunicada ao juízo e depositada na subconta a que se refere o § 1º do art. 7º, com observância da regra do § 2º daquele mesmo artigo.

Art. 11. As prestações de contas serão remetidas para parecer ministerial e a seguir irão ao juiz para decisão.

§ 1º Tanto o promotor de justiça quanto o juiz poderão requisitar documentos, informações, comprovantes ou esclarecimentos, e bem assim realizar inspeções pessoais.

§ 2º Homologadas as contas, o feito será desapensado e arquivado.

Art. 12. Homologadas todas as contas, e depositados no feito do ano subsequente eventuais valores remanescentes, o feito principal será extinto e arquivado.

 

Capítulo III

Das disposições finais

 

Art. 13. Os juízos criminais devem abster-se de indicar em suas decisões, termos de audiência, suspensão condicional da pena ou do processo, entidades a serem beneficiadas por prestações pecuniárias, salvo se os beneficiários forem as próprias vítimas da infração penal (reparação do dano), destinando as prestações de serviço e os pagamentos em dinheiro na forma estabelecida neste Provimento.

Art. 14. Nos termos do art. 3º da Resolução n. 154 do CNJ, fica expressamente vedada a destinação de recursos:

I. ao custeio do Poder Judiciário;

II. para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros;

III. para fins político-partidários;

IV. a entidades que não estejam regularmente constituídas, obstando a responsabilização caso haja desvio de finalidade.

Art. 15. Durante o período de execução do projeto o Assistente Social vinculado ou indicado pelo juízo, ou, em sua falta, servidor do quadro do Poder Judiciário, realizará visitas periódicas às entidades conveniadas que estejam recebendo os prestadores de serviços ou valores em dinheiro.

Art. 16. Quando, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a transação penal importar em pagamentos em pecúnia, fica facultado aos juízes destinar tais valores à subconta judicial referida no § 1º do art. 7º, movimentada pelo juízo de execução penal da respectiva comarca.

Art. 16. Quando, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a transação penal importar em pagamento em pecúnia, o juízes deverão encaminhar tais valores à subconta judicial referida no § 1º do art. 7º, movimentada pelo juízo de execução penal da respectiva comarca. (Alterado pelo Provimento n. 132, de 2016.)

Art. 17. Os juízes da execução penal deverão proceder às adequações necessárias ao fiel cumprimento deste Provimento, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, inclusive quanto ao cadastramento das entidades conveniadas.

Art. 18. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 16 de julho de 2013.

 

 

Des.ª Tânia Garcia de Freitas Borges

Corregedora-Geral de Justiça

 

 

DJMS-13(2923):6-7, 18.7.2013