PROVIMENTO N. 105, DE 26 DE MAIO DE 2014.

 

 

Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

A CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 51, parágrafo segundo, e no artigo 58, inciso I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 59, de 9 de setembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o advento do Provimento – CSM n. 318, de 13 de maio de 2014, alterando substancialmente o Provimento – CSM n. 162/2008, que trata do atendimento aos pedidos cautelares de natureza criminal, em procedimentos investigatórios conduzidos por órgãos de combate às organizações criminosas;

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar aos magistrados com competência criminal, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, condições de decidir com maior independência e segurança;

CONSIDERANDO a obrigação do Poder Judiciário de apreciar com presteza e eficiência as medidas cautelares pleiteadas em todo o território sul-mato-grossense;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de preservar o sigilo das investigações realizadas e das informações colhidas, bem como a eficácia da instrução processual;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e uniformizar os procedimentos instaurados em decorrência de pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, com vista a torná-los mais seguros e confiáveis,

 

RESOLVE:

 

Seção I

Da Distribuição e do Encaminhamento dos Pedidos

 

Art. 1º As rotinas de distribuição, registro e processamento das medidas cautelares de caráter sigiloso, em matéria criminal, pleiteadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, observarão disciplina própria, na forma do disposto neste Provimento.

Art. 2º Os pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em sede de investigação criminal ou instrução processual penal serão encaminhados ao Cartório Distribuidor da respectiva comarca, em envelope lacrado contendo o pedido e documentos necessários.

Art. 3º Na parte exterior do envelope a que se refere o artigo anterior, será colada folha de rosto contendo somente as seguintes informações:

I – “medida cautelar sigilosa”;

II – delegacia de origem ou órgão do Ministério Público;

III – comarca de origem da medida; e

IV – eventual existência de conexão.

Art. 4º É vedada a indicação do nome do requerido, da natureza da medida ou qualquer outra anotação na folha de rosto mencionada no artigo 3°.

Art. 5º Outro envelope menor, também lacrado, contendo em seu interior apenas o número e o ano do procedimento investigatório ou do inquérito policial deverá ser anexado ao envelope lacrado referido no artigo 3°.

Art. 6º É vedado ao Distribuidor e ao Plantão Judiciário receber os envelopes que não estejam devidamente lacrados na forma prevista nos artigos 3° e 5° deste Provimento.

Art. 7º Os pedidos de natureza cautelar em matéria criminal formulados pelos órgãos mencionados nas alíneas do art. 1º do Provimento n. 162/2008 – CSM serão encaminhados ao juiz de Campo Grande que estiver no plantão, de acordo com a escala própria e semanal de que trata o § 1º do art. 1º daquele mesmo Provimento, magistrado este que será o responsável pela distribuição.

§ 1º Recebidos os envelopes, o juiz plantonista, ou servidor por ele autorizado, providenciará a distribuição a um dos magistrados referidos no caput do art. 1º do Provimento n. 162/2008, informando ao Cartório Distribuidor que se trata de feito regido por aquele Provimento e que a tramitação se dará em sigilo absoluto.

§ 2º Efetivada a distribuição, o próprio juiz plantonista, ou servidor por ele autorizado, encaminhará o pedido ao juiz competente.

§ 3º A Secretaria de Tecnologia da Informação providenciará, em trinta (30) dias a contar da publicação deste, para que a distribuição de que trata este artigo passe a ser feita pelo Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, atentando para o sigilo absoluto exigido em todas as fases do procedimento.

§ 4º Recebendo os envelopes fora do horário de expediente, o juiz plantonista os abrirá e apreciará os pedidos, providenciando a distribuição, nos termos do § 1º, no início do expediente subsequente.

 

Seção II

Da Rotina de Recebimento dos Envelopes pela Serventia

 

Art. 8º Recebidos os envelopes e conferidos os lacres, o responsável pela Distribuição ou, na sua ausência, o seu substituto, abrirá o envelope menor e efetuará a distribuição, cadastrando no Sistema de Automação do Judiciário – SAJ apenas o número do procedimento investigatório ou do inquérito policial e a delegacia ou o órgão do Ministério Público de origem.

Art. 9º A autenticação da distribuição será realizada na folha de rosto do envelope mencionado no artigo 3°.

Art. 10. Feita a distribuição por meio do Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, a medida cautelar sigilosa, contida no envelope maior, será remetida ao juízo competente, imediatamente, sem violação do lacre.

§ 1º Recebido o envelope lacrado pela serventia do juízo competente, somente o diretor de cartório ou o responsável pela autuação do expediente e pelo registro dos atos processuais, previamente autorizado pelo magistrado, poderá abrir o envelope e fazer conclusão para apreciação do pedido.

§ 2º É vedado o lançamento no Sistema de Automação do Judiciário – SAJ de qualquer informação que possa identificar a natureza da medida pleiteada, a pessoa investigada, os fatos objeto da investigação ou, ainda, que possa prejudicar sua eficácia, sendo permitido, após a distribuição, apenas o registro das movimentações processuais ocorridas no procedimento.

Art. 11. Nos casos de extrema urgência, o pedido contido no envelope maior poderá ser remetido diretamente ao juiz competente ou de plantão, enquanto o envelope menor deverá ser remetido posteriormente à Distribuição, acompanhado de cópia da folha de rosto que acompanhou o envelope maior, a fim de ser distribuído o pedido na forma do artigo 8º deste Provimento.

 

Seção III

Do Cumprimento e Processamento das Medidas

 

Art. 12. Havendo necessidade de expedição de ofício para cumprimento de medida eventualmente concedida, este deverá atender, no que couber, ao artigo 11 da Resolução n. 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça e à forma padronizada por esse órgão, cujos modelos podem ser extraídos de seu sítio eletrônico.

Parágrafo único. Tanto os ofícios quanto os mandados judiciais serão entregues à autoridade solicitante da medida, mediante recibo onde constará seu nome e cargo, e bem assim a data e a hora do recebimento.

Art. 13. Após o cumprimento das medidas cautelares deferidas, caberá ao Ministério Público informar ao juiz que delas conheceu se foi ou não oferecida denúncia, de modo a possibilitar, em caso afirmativo, a remessa dos autos ao juiz competente ou, em caso negativo, o arquivamento do procedimento no próprio juízo e a inutilização da prova, nas hipóteses previstas em lei.

 

Seção IV

Das Medidas Apreciadas pelo Plantão Judiciário

 

Art. 14. As medidas cautelares sigilosas apreciadas durante o plantão judiciário, deferidas ou indeferidas, deverão ser encaminhadas após a cessação deste ao serviço de Distribuição do respectivo juízo competente, devidamente lacradas.

Parágrafo único. Na ata do plantão judiciário constará apenas a existência da distribuição de “medida cautelar sigilosa”, sem qualquer outra referência, não sendo arquivado no plantão judiciário nenhum ato referente à medida.

 

Seção V

Do Transporte de Autos no Âmbito do Poder Judiciário

 

Art. 15. O transporte dos autos nas unidades do Poder Judiciário deverá atender à seguinte rotina:

I – serão os autos acondicionados em envelopes duplos;

II – no envelope externo não constará nenhuma indicação do caráter sigiloso ou do teor do documento;

III – no envelope interno serão apostos o nome do destinatário e a indicação de sigilo ou segredo de justiça, de modo a serem identificados logo que removido o envelope externo;

IV – o envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante recibo, que indicará, necessariamente, remetente, destinatário e número ou outro indicativo do documento; e

V – o transporte e a entrega de processo sigiloso ou em segredo de justiça serão efetuados preferencialmente por servidor autorizado.

 

Seção VI

Da Obrigação de Sigilo e da Responsabilidade dos Agentes Públicos

 

Art. 16. Cabe ao magistrado e aos servidores zelar pelo sigilo absoluto das informações contidas nos procedimentos de que trata este Provimento, sob as penas da lei.

Parágrafo único. Verificando indícios de violação do sigilo, cabe ao magistrado a quem coube apreciar o pedido apurar imediatamente os fatos, sem embargo das providências afetas ao Diretor do Fórum, à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Ministério Público.

 

Seção VII

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 17. Fica revogado o Provimento – CGJ n. 22, de 21 de novembro de 2008.

Art. 18. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 26 de maio de 2014

 

 

Des.ª Tânia Garcia de Freitas Borges

Corregedoria Geral de Justiça

 

 

DJMS-13(3122):3-4, 28.5.2014