PORTARIA N. 629, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.

 

 

Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório.

 

 

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e:

− Considerando a necessidade de estabelecer normas operacionais de controle de Precatórios neste Tribunal, tornando-os efetivos instrumentos de cobrança e pagamento dos créditos judiciais em desfavor do Poder Público;

− Considerando a necessidade de regulamentar aspectos procedimentais no tocante aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), na forma estabelecida na Resolução n. 115/2010 e no Manual de Racionalização de Procedimentos, do Conselho Nacional de Justiça;

− Considerando o inteiro teor do artigo 100 da Constituição da República, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009, e as normas previstas no artigo 97 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias;

− Considerando que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4357 e 4465, declarando a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional n. 62/2009, pende de publicação e modulação de seus efeitos;

− Considerando a cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux na ADI 4357, medida ratificada pelo Plenário da Suprema Corte, determinando aos Tribunais de Justiça darem continuidade aos pagamentos dos precatórios na forma com vinham então realizando, até final julgamento das citadas ADIs;

− Considerando o teor da Súmula n. 311 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal;

 

RESOLVE:

 

Regulamentar, pela presente Portaria, o procedimento para o processamento no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O processamento das Requisições de Pagamento de Precatório, modalidade Orçamentário e RPV, dar-se-á exclusivamente no Tribunal de Justiça, cabendo ao Vice-Presidente assegurar a liquidação regular dos precatórios e a obediência à ordem cronológica dos pagamentos, nos termos instituídos na Constituição Federal.

Art. 2º O encaminhamento das informações do precatório modalidade RPV e Orçamentário deverá ser realizado exclusivamente pelo sistema eletrônico SAPRE – Sistema de Administração de Precatórios, desenvolvido neste Tribunal de Justiça.

 

CAPÍTULO II

DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO MODALIDADE RPV

 

Art. 3º Considerar-se-á Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa ao crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a:

I – 30 (trinta) salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social;

II – 40 (quarenta) salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação estadual, se a devedora for a Fazenda Pública Estadual (art. 1º da Lei n. 13.120/2004, com a redação dada pela Lei n. 15.945/2013); e

III – 60 (sessenta) salários mínimos, se a devedora for a Fazenda Pública Federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259/2001).

§ 1º Para fins de enquadramento na Requisição de Pequeno Valor, será considerado o valor do salário mínimo vigente na data da elaboração do cálculo de liquidação.

§ 2º As requisições remetidas ao Tribunal de Justiça sem a observância das disposições previstas neste artigo serão recusadas e comunicadas ao Juízo da Execução.

Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, devidamente homologada pelo Juízo da Execução.

§ 1º Após a expedição do precatório, a renúncia deverá ser pleiteada diretamente neste Tribunal, e sua homologação importará na conversão do crédito para RPV, que será requisitada para pagamento no prazo legal, com o consequente arquivamento do requisitório e comunicação ao Juízo da Execução.

§ 2º Sendo vários credores, a renúncia deve abranger a todos, considerando-se o valor total do precatório.

Art. 5º O juízo da execução expedirá Requisição de Pequeno Valor – RPV, na execução contra a União, Estado, Município, suas autarquias e fundações e remeterá à Vice-Presidência do Tribunal, com os seguintes dados:

I – número do processo de origem;

II – nome das partes e procuradores;

III – relação dos beneficiários;

IV – valor total da requisição;

V – data do trânsito em julgado da decisão;

VI – planilha dos cálculos, quando for o caso.

§ 1º As requisições deverão ser acompanhadas dos documentos especificados no Anexo I, nos termos do art. 5.º da Resolução n. 115/2010/CNJ.

§ 2º O Departamento de Precatórios ao verificar a insuficiência de informações na RPV, diligenciará a sua complementação perante o Juízo da execução.

§ 3º Devidamente formalizada e admitida a RPV, será incluída em ordem cronológica e oficiado à Entidade devedora para proceder ao efetivo pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 100, § 3º da Constituição Federal c.c. art. 17 da Lei 10.259/2001, sob pena de sequestro do valor necessário ao adimplemento do débito, devidamente atualizado.

§ 4º Os pagamentos serão efetuados por meio de depósito à disposição da Vice-Presidência deste Tribunal, como ocorre no procedimento para pagamento dos Precatórios na modalidade orçamentária.

 

CAPÍTULO III

DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO

 

Art. 6º O Juiz da Execução deverá preencher integralmente o modelo disponível na página do Tribunal de Justiça e no Sistema de Automação de Judiciário (SAJ), conforme dispõe o art. 5º da Resolução n. 115/2010/CNJ, informando obrigatoriamente:

I – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;

II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;

III – nomes das partes e dos procuradores;

IV – nome do beneficiário e respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogado, perito, incapaz, espólio, massa falida e outros;

V – natureza do crédito, comum ou alimentar (art. 100, § 1º, da CF);

VI – valor total da requisição, individualizando-se o valor principal e os juros;

VII – data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;

VIII – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento;

IX – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou data do decurso de prazo para sua oposição;

X – o valor total, por beneficiário, do crédito executado, em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar ou suplementar;

XI – indicação de preferência em razão de doença grave ou da idade, em se tratando de precatório de natureza alimentícia, com envio da cópia da decisão que concedeu o benefício;

XII – data da intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República, ou data da decisão judicial que dispensou a intimação;

XIII – indicação acerca da incidência, ou não, da contribuição previdenciária e, em caso positivo, o respectivo percentual e destinatário;

XIV – indicação acerca da incidência, ou não, do imposto de renda e, em caso positivo, se os valores se referem a “Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA”, hipótese em que deverá ser informado o número de meses correspondentes; e

XV – data da intimação das partes acerca do cálculo atualizado que embasou a requisição.

§ 1º O Tribunal de Justiça providenciará a criação e a implantação de Sistema de Informação que possibilite o preenchimento e envio da requisição de pagamento de precatório de forma eletrônica.

§ 2º Nas ações em que o cônjuge figura como parte, deverão ser expedidas requisições em separado, com os valores correspondentes.

Art. 7º A requisição deverá vir acompanhada dos seguintes documentos, constantes do processo:

I – procuração;

II – sentença;

III – acórdão (se houver);

IV – certidão de trânsito em julgado;

V – execução de sentença;

VI – sentença de embargos (se houver);

VII – acórdão (se houver);

VIII – certidão de trânsito em julgado dos embargos ou decurso do prazo para sua oposição;

IX – demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência;

X – certidão de intimação das partes quanto aos valores apurados para expedição da requisição e ausência de insurgência a respeito; e

XI – outros documentos eventualmente considerados indispensáveis ao processamento da requisição e nos termos do Anexo II desta portaria.

Art. 8º Compete à Vice-Presidência, por meio do Departamento de Precatórios, supervisionado pelo Juiz Auxiliar, aferir a regularidade formal das requisições.

§ 1º Ausentes quaisquer dos dados ou documentos mencionados nos artigos anteriores, o precatório será recusado, e seu pagamento dependerá de nova requisição, apresentada pelo Juiz requisitante, com os dados e informações completos.

§ 2º O erro material será corrigido de ofício pelo Vice-Presidente e comunicado ao Juízo da Execução.

Art. 9º Para efeito do disposto no § 5º do artigo 100 da Constituição da República, considera-se como momento de requisição do precatório a data de 1º de julho para aqueles apresentados ao Tribunal entre 2 de julho do ano anterior e 1º de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária.

§ 1º Será considerada como data de apresentação aquela constante do protocolo da requisição ao Tribunal de Justiça através do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. E, na hipótese de recusa ou cancelamento, a da protocolização de nova requisição, sendo vedada a apresentação via fac-símile ou e-mail.

§ 2º O Tribunal deverá comunicar, através de ofício, à entidade devedora, até 20 de julho de cada ano, os precatórios apresentados até o dia 1º do mesmo mês, com a finalidade de inclusão em sua proposta orçamentária para o exercício subsequente.

§ 3º A decisão do Vice-Presidente, determinando a inclusão do precatório no orçamento do requerido, será comunicada ao Juízo da Execução.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 10º Expedido o precatório, compete exclusivamente ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça a apreciação de todas as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo-se a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, ressalvada a matéria de cunho jurisdicional, que deverá ser analisada pelo Juízo da Execução.

Parágrafo único. O pagamento de crédito inscrito em precatório e RPV será feito exclusivamente na Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelo artigo 26 desta Portaria.

Art. 11. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça será auxiliado pelo Juiz Auxiliar da Vice-Presidência, designado na forma estabelecida pela Recomendação n. 39 do Conselho Nacional de Justiça, ao qual competirá proferir os despachos de mero expediente e, por meio de ato próprio de delegação, a prática dos demais atos necessários a regular tramitação e pagamento dos precatórios.

Parágrafo único. Caberá exclusivamente ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça a decisão relativa ao sequestro de recursos e à inclusão no cadastro de entidades devedoras inadimplentes (CEDIN), bem como a ordem de transferência de valores (alvará judicial).

 

CAPÍTULO V

DA PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

 

Art. 12. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais, respeitando-se, dentro desta classe, a prioridade devida aos portadores de doença grave e aos que possuírem 60 (sessenta) anos ou mais de idade.

§ 1º São considerados débitos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 2º Portadores de doença grave são os beneficiários acometidos das moléstias listadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas com base na medicina especializada, comprovadas por laudo médico oficial, mesmo que tenham sido contraídas após o início do processo.

§ 3º Serão considerados idosos os credores de precatório que possuírem 60 (sessenta) anos de idade, ou mais, na data do requerimento expresso de sua condição.

§ 4º O crédito alimentar tem preferência sobre o comum apenas para os requisitórios do mesmo ano orçamentário, não prevalecendo sobre os de orçamentos anteriores, independentemente de sua natureza.

§ 5º A preferência em razão de doença grave ou de idade, na qual o ente devedor do credor preferencial estiver submetido ao Regime Especial, terá primazia sobre todos os demais precatórios, independentemente do ano de apresentação, e se estiver submetido ao Regime Geral, terá primazia sobre todos os demais precatórios do ano de apresentação do orçamento.

§ 6º Em caso de insuficiência de recursos para atendimento à totalidade dos pedidos de preferência, dar-se-á primazia aos portadores de doenças graves sobre os idosos em geral, e destes sobre os créditos de natureza alimentícia, bem como, em cada classe de preferência, à ordem cronológica de apresentação do precatório.

Art. 13. A preferência em razão de doença grave ou de idade é de ordem personalíssima, restringindo-se aos créditos de natureza alimentar, e depende de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória da enfermidade.

I – Quando o pedido for formulado antes da emissão do ofício requisitório, caberá ao juízo da execução o processamento do pleito, observando-se o princípio da ampla defesa, e, no caso de deferimento, a comunicação de tal pedido ao presidente deste Tribunal de Justiça para requisição do pagamento preferencial após emissão do ofício requisitório;

Parágrafo único. Ausentes quaisquer dos documentos exigidos, o pleito será indeferido, podendo ser novamente apreciado mediante a juntada da documentação faltante.

Art. 14. O pagamento preferencial em razão de doença grave ou de idade será efetuado por credor e não importará em pagamento integral do precatório, se o seu valor for superior ao crédito preferencial.

Parágrafo único. A preferência será limitada ao triplo do valor estipulado por lei editada no âmbito da entidade devedora para as requisições de pequeno valor, ou, na falta de lei, ao triplo dos valores definidos no § 12, incisos I e II, do artigo 97 do ADCT da Constituição Federal, não podendo ser inferior ao maior valor do benefício do regime geral de previdência social, permanecendo o saldo remanescente na posição original, segundo a ordem cronológica de apresentação.

 

CAPÍTULO VI

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Art. 15. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários contratuais e sucumbenciais, sendo, nesta última hipótese, requisitado de forma autônoma ao crédito principal.

Parágrafo único. Os honorários contratuais destacados serão deduzidos do crédito principal, devendo o respectivo valor ser informado no campo específico do SAPRE.

Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o Juiz da Execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994.

§ 1º O destaque de honorários contratuais não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de requisição por precatório para requisição de pequeno valor.

§ 2º Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação.

§ 3º Fica vedada a reserva de honorários contratuais após a expedição do precatório, salvo no momento da liquidação com a concordância das partes ou com poderes especiais no mandato procuratório.

Art. 17. O direito de preferência em razão de doença grave ou de idade do credor não se estende aos honorários contratuais.

 

CAPÍTULO VII

DA CESSÃO DE CRÉDITOS

 

Art. 18. O credor poderá ceder total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Art. 19. Após a apresentação da requisição ao Tribunal, o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será protocolado exclusivamente ao Vice-Presidente, a quem compete apreciar a matéria, e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – instrumento de cessão do crédito objeto da requisição na forma disciplinada pela lei civil;

II – procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, caso o negócio tenha sido realizado por meio de procurador;

III – declaração expressa firmada de próprio punho pelo cedente, com firma reconhecida, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal.

Art. 20. Deferido, pelo Vice-Presidente do Tribunal, o registro da cessão de crédito junto ao precatório será cientificado à entidade devedora.

§ 1º Quando a cessão total for comunicada após o registro da preferência de que trata o § 2º do artigo 100 da Constituição da República, serão tomadas as devidas providências para seu imediato cancelamento.

§ 2º A cessão parcial não implicará cancelamento da preferência de que já goza o cedente.

§ 3º Se o saldo remanescente proveniente de cessão parcial referir-se exclusivamente aos honorários contratuais, a anotação da preferência concedida ao cedente em razão de doença grave ou da idade deverá ser excluída.

§ 4º O direito de preferência em razão de doença grave, ou de idade, não se estende ao cessionário.

Art. 21. A cessão de crédito não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de precatório para requisição de pequeno valor.

Art. 22. A cessão de crédito somente produzirá efeitos após o prazo de cinco dias, contados da comunicação ao Ente, observando-se, para seu pagamento, a ordem cronológica.

 

CAPÍTULO VIII

DA ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO

 

Art. 23. A liquidação dos precatórios dar-se-á na forma definida na execução, respeitando-se, todavia, as exceções estabelecidas pela Constituição da República.

§ 1º Verificadas divergências entre os critérios fixados pelo título judicial e os adotados na execução, será realizada, antes da determinação de inscrição, diligência à origem, para uniformização, caso em que somente será considerada como data de apresentação, para os fins do artigo 9º desta resolução, aquela do protocolo com as informações prestadas.

§ 2º Caso não constem juros no título e na atualização do valor executado, eles não serão incluídos de ofício, cabendo provocação pelas partes diretamente na origem, podendo ocorrer a complementação desde que solicitada pelo juízo requisitante antes da data prevista no artigo 8º, § 2º, desta resolução.

Art. 24. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente, desde a data-base, informada pelo juízo da execução no ofício requisitório, até a data do efetivo depósito realizado pelo Tribunal em nome do beneficiário.

§ 1º Na atualização do valor requisitado, no período posterior à data base informada no ofício requisitório, devem ser utilizados os seguintes indexadores:

a) ORTN – de 1964 a fevereiro de1986;

b) OTN – de março de 1986 a janeiro de 1989;

c) IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989;

d) IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989;

e) BTN - de março de 1989 a fevereiro de 1990;

f) IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991;

g) INPC - de março de 1991 a novembro de 1991;

h) IPCA-E/IBGE – em dezembro de 1991;

i) UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000;

j) IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a junho de 2009;

h) TR – Taxa Referencial, a partir de julho de 2009.

§ 2º A atualização monetária dos valores em execução, até a data-base, deve ser realizada levando em consideração os indexadores definidos no título exequendo.

Art. 25. Não incidirão juros moratórios no período entre a homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento.

§ 1º Quando configurado o inadimplemento, reiniciar-se-á a incidência de juros moratórios nos termos da legislação em vigor.

§ 2º Nas hipóteses em que o título judicial expressamente determinar a incidência de juros moratórios durante o período previsto no caput deste artigo, em atenção à garantia constitucional à coisa julgada, ficará afastada a aplicação deste dispositivo.

§ 3º Com a expedição do precatório, cessará a incidência de juros compensatórios.

Art. 26. O pagamento de crédito inscrito em precatório será feito exclusivamente na Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, sendo vedada sua realização administrativamente ou no juízo de origem, e deverá respeitar a ordem cronológica de apresentação.

§ 1º Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, caberá ao Departamento de Precatórios certificar o ocorrido, bem como eventual preterição de ordem, ficando o Vice-Presidente autorizado a tomar as medidas pertinentes a seu restabelecimento, dentre as quais o sequestro e a responsabilização do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º No caso de falecimento do credor ou beneficiário, o respectivo espólio deverá se habilitar no precatório, legitimando-o para eventual impugnação aos cálculos ou outras manifestações que se fizerem necessárias e no momento da liquidação, os valores serão transferidos para a subconta dos autos de inventário. Em se tratando de inventário extrajudicial, a liquidação será realizada neste Tribunal, nos termos da partilha convencionada e mediante a comprovação do recolhimento dos tributos.

Art. 27. Fica autorizada a criação de Juízo de Conciliação, por meio de ato próprio, para composição entre as partes quanto aos valores devidos e a eventuais questões em discussão, visando à celeridade na quitação dos precatórios.

§ 1º A conciliação será mediada pelo Vice-Presidente ou pelo Juiz auxiliar da Vice-Presidência, designado como Auxiliar do Departamento de Precatórios, na forma da Recomendação n. 39 do CNJ, e sua homologação implicará na suspensão do precatório até o integral adimplemento da composição, permanecendo, neste ínterim, na lista da ordem cronológica.

§ 2º Na hipótese de descumprimento do acordo, restabelecer-se-á a data de vencimento originalmente fixada, com a determinação de sequestro nas hipóteses previstas no capítulo seguinte.

§ 3º Enquanto não expedido o ato normativo de criação e regulamentação do Juízo de Conciliação de que trata o caput, poderá o Vice-Presidente ou o Juiz Auxiliar promover a conciliação entre as partes, em casos específicos, desde que haja respeito à ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Art. 28. Nos casos de precatório em que haja litisconsórcio de beneficiários, seja entre credores ou de credores-cedentes e cessionários, os valores serão distribuídos de forma equânime e proporcional à respectiva cota do crédito total.

§ 1º A proporção será tirada em percentual que cada credor, individualmente, possua em relação ao valor total do crédito, mas nunca inferior ao valor atribuído ao teto do maior benefício pago pelo INSS.

§ 2º Havendo credores prioritários, assim definidos na mesma decisão e que não tenham entre si preferência, o pagamento será feito na forma definida no § 1º.

§ 3º Concorrendo credores prioritários, os humanitários terão preferência aos de idade, observando-se entre aqueles o contido no § 1º, até o recebimento do limite Constitucional previsto.

 

CAPÍTULO IX

DO SEQUESTRO

 

Art. 29. A preterição de ordem e a não alocação orçamentária dos recursos suficientes à satisfação do requisitório serão certificadas pelo Departamento de Precatórios, e os credores dos respectivos precatórios serão cientificados para requerer o sequestro, na forma disciplinada pelo artigo 100, § 6º, da Constituição da República.

Parágrafo único. Para o caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º do artigo 97 do ADCT, não haverá necessidade de pedido pelo credor, cabendo ao Vice-Presidente tomar as medidas descritas no § 10º do referido dispositivo, após certificação pelo Departamento de Precatórios.

Art. 30. Após o requerimento do credor, ou na hipótese do parágrafo único do artigo anterior, certificada a inadimplência pelo Departamento de Precatórios, o Vice-Presidente determinará a autuação de processo administrativo próprio, que conterá os documentos comprobatórios da preterição de direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do precatório.

§ 1º Depois da autuação, será oficiado à autoridade competente para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à regularização dos pagamentos, observada a ordem cronológica de apresentação, ou prestar as informações correspondentes.

§ 2º Em seguida à manifestação, ou ao transcurso do prazo sem esta, os autos serão encaminhados ao Ministério Público, para emissão de parecer em 10 (dez) dias.

§ 3º Após a manifestação do Ministério Público ou decorrido o prazo sem ela, o Presidente proferirá decisão.

§ 4º Havendo determinação de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado preferencialmente por meio do convênio “Bacen-Jud” e ou via bloqueio do FPM.

 

CAPÍTULO X

DAS RETENÇÕES LEGAIS

 

Art. 31. O imposto de renda e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários, serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, e observarão, caso inexista decisão judicial em contrário, o disposto na legislação vigente.

§ 1º A isenção dos tributos, caso não venha previamente informada na requisição, dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada pelo Vice-Presidente do Tribunal antes da expedição do alvará.

§ 2º Após a expedição do alvará, eventuais pedidos de isenção ou de restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente.

 

CAPÍTULO XI

DA REVISÃO DOS CÁLCULOS E RETIFICAÇÕES

 

Art. 32. Sem prejuízo da revisão de ofício pelo Vice-Presidente do Tribunal, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do precatório, conforme previsto no artigo 1º-E da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado:

I – ao Vice-Presidente do Tribunal, quando o questionamento referir-se aos critérios de atualização monetária aplicados no Tribunal, e

II – ao Juízo da Execução, quando o questionamento referir-se a critério de cálculo judicial.

§ 1º O pedido de revisão deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) o requerente deverá apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria o correto;

b) o defeito nos cálculos deverá estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e

c) o critério legal aplicável ao débito não deverá ter sido objeto de debate na fase de conhecimento, nem na de execução.

§ 2º Até que seja dirimida a questão, o pagamento ficará suspenso quanto à parte controversa.

Art. 33. A retificação de erro material ocorrido no Tribunal de Justiça dependerá de decisão do Vice-Presidente, que adotará as providências necessárias para sua regularização.

Art. 34. Decidida definitivamente a revisão dos cálculos pelo Juízo da Execução e havendo aumento dos valores originalmente apresentados, a requisição não poderá ser alterada, e o pagamento das diferenças apuradas dependerá de expedição de nova requisição.

Art. 35. No caso de decisão definitiva do Juízo da Execução que importe na diminuição dos valores originalmente apresentados, a requisição deverá ser retificada e mantida na ordem cronológica em que se encontrava.

 

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36. O Departamento de Precatório deverá rever os cálculos constantes dos Precatórios em fase de liquidação, em rigorosa observância aos parâmetros estabelecidos nesta Portaria e na Resolução n. 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. Para a revisão dos cálculos, o Departamento de Precatório deverá observar rigorosamente a ordem cronológica, reservando, com o fim de evitar eventual quebra da ordem, valores na subconta vinculada ao respectivo precatório.

Art. 37. A Secretaria do Departamento de Precatório, para fins de movimentação, registro e documentação, deverá observar as disposições legais pertinentes aos atos processuais, mediante intimação das partes.

Parágrafo único. A intimação dos Entes devedores será feita pessoalmente, através de sua procuradoria ou representante legal.

Art. 38. Ficam revogadas as ordens de serviços anteriores e todas as disposições contrárias contidas em outros atos normativos deste Tribunal.

Art. 39. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os procedimentos até então adotados com base nos regramentos anteriores.

Art. 40. Encaminhem-se cópias aos membros do Comitê Gestor Estadual e ao Conselho Nacional de Justiça.

 

Campo Grande, 14 de agosto de 2014.

 

 

Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

 

CHECK-LIST PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TIPO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV – ANEXO I

1) Peças do Processo de Conhecimento que devem ser anexadas:

• Cópia da Petição Inicial;

• Cópia do Mandado de Citação com a certidão do Oficial de Justiça;

• Cópia da Sentença;

• Cópia do Acórdão, se houver;

• Cópia da Certidão do trânsito em julgado;

• Procuração.

2) Peças do Processo de Execução:

• Cópia da Petição Inicial;

• Planilha de cálculo, com os valores individualizados por credor;

• Cópia do mandado de citação e intimação da Fazenda Pública com certidão de cumprimento do mandado;

• Cópia da manifestação do ente devedor concordando com o valor da execução, ou certidão de decurso de prazo sem a oposição de embargos à execução pelo Ente devedor, ou no caso de oposição dos embargos, a sentença ou o acórdão juntamente com a certidão de trânsito em julgado;

• Cessão de Crédito;

• Contrato de cessão de crédito;

• Procuração com poderes expressos para cessão, caso tenha sido efetuado por meio de procurador;

• Despacho do Juiz homologando o valor da execução e determinando a expedição do precatório ao TJMS;

• Demais documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição.

 

CHECK-LIST PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TIPO ORÇAMENTÁRIOS –ANEXO II

1) Peças do Processo de Conhecimento que devem ser anexadas:

• Cópia da Petição Inicial;

• Cópia do Mandado de Citação com a certidão do Oficial de Justiça;

• Cópia da Sentença;

• Cópia do Acórdão, se houver;

• Cópia da Certidão do trânsito em julgado;

• Procuração.

2) Peças do Processo de Execução:

• Cópia da Petição Inicial;

• Planilha de cálculo, com os valores individualizados por credor;

• Cópia do mandado de citação e intimação da Fazenda Pública com certidão de cumprimento do mandado;

• Cópia da manifestação do ente devedor concordando com o valor da execução, ou certidão de decurso de prazo sem a oposição de embargos à execução pelo Ente devedor, ou no caso de oposição dos embargos, a sentença ou o acórdão juntamente com a certidão de trânsito em julgado;

• Compensação de crédito;

• Cópia da intimação do Ente devedor acerca de eventual débito do credor, manifestando interesse, ou não, na compensação (Conforme o estabelecido no art. 100, § 9º, da CF e art. 6º, da Resolução n. 115, de 29/06/2010);

• Havendo interesse na compensação, por parte do Ente devedor, anexar:

• Certidão Positiva de Débito;

• Decisão do Juiz homologando a compensação;

• Planilha de cálculo com a dedução do valor compensado (a dedução deve ser proporcional ao montante do principal e dos juros);

• Certificado de compensação (certidão lavrada pelo próprio cartório informando da existência da compensação).

• Não havendo interesse na compensação, anexar:

• Manifestação do Ente Devedor informando que não tem interesse na compensação ou não há débitos a compensar, ou

• Certidão negativa de débito, ou

• Certidão do decurso de prazo;

• Cessão de Crédito;

• Contrato de cessão de crédito;

• Procuração com poderes expressos para cessão, caso tenha sido efetuado por meio de procurador;

• Despacho do Juiz homologando o valor da execução e determinando a expedição do precatório ao TJMS;

• Demais documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição.

 

 

DJMS-14(3176):2-5, 19.8.2014

PORTARIA N. 629, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.

(Ver Portaria nº 1.147, de 9.6.2017- DJMS, de 21.6.2017.)

 

 

Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório.

 

 

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e:

− Considerando a necessidade de estabelecer normas operacionais de controle de Precatórios neste Tribunal, tornando-os efetivos instrumentos de cobrança e pagamento dos créditos judiciais em desfavor do Poder Público;

− Considerando a necessidade de regulamentar aspectos procedimentais no tocante aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), na forma estabelecida na Resolução n. 115/2010 e no Manual de Racionalização de Procedimentos, do Conselho Nacional de Justiça;

− Considerando o inteiro teor do artigo 100 da Constituição da República, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009, e as normas previstas no artigo 97 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias;

− Considerando que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4357 e 4465, declarando a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional n. 62/2009, pende de publicação e modulação de seus efeitos;

− Considerando a cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux na ADI 4357, medida ratificada pelo Plenário da Suprema Corte, determinando aos Tribunais de Justiça darem continuidade aos pagamentos dos precatórios na forma com vinham então realizando, até final julgamento das citadas ADIs;

− Considerando o teor da Súmula n. 311 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal;

 

RESOLVE:

 

Regulamentar, pela presente Portaria, o procedimento para o processamento no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O processamento das Requisições de Pagamento de Precatório, modalidade Orçamentário e RPV, dar-se-á exclusivamente no Tribunal de Justiça, cabendo ao Vice-Presidente assegurar a liquidação regular dos precatórios e a obediência à ordem cronológica dos pagamentos, nos termos instituídos na Constituição Federal.

Art. 2º O encaminhamento das informações do precatório modalidade RPV e Orçamentário deverá ser realizado exclusivamente pelo sistema eletrônico SAPRE – Sistema de Administração de Precatórios, desenvolvido neste Tribunal de Justiça.

 

CAPÍTULO II

DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO MODALIDADE RPV

 

Art. 3º Considerar-se-á Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa ao crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a:

I – 30 (trinta) salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social;

II – 40 (quarenta) salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação estadual, se a devedora for a Fazenda Pública Estadual (art. 1º da Lei n. 13.120/2004, com a redação dada pela Lei n. 15.945/2013); e

III – 60 (sessenta) salários mínimos, se a devedora for a Fazenda Pública Federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259/2001).

§ 1º Para fins de enquadramento na Requisição de Pequeno Valor, será considerado o valor do salário mínimo vigente na data da elaboração do cálculo de liquidação.

§ 2º As requisições remetidas ao Tribunal de Justiça sem a observância das disposições previstas neste artigo serão recusadas e comunicadas ao Juízo da Execução.

Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, devidamente homologada pelo Juízo da Execução.

§ 1º Após a expedição do precatório, a renúncia deverá ser pleiteada diretamente neste Tribunal, e sua homologação importará na conversão do crédito para RPV, que será requisitada para pagamento no prazo legal, com o consequente arquivamento do requisitório e comunicação ao Juízo da Execução.

§ 2º Sendo vários credores, a renúncia deve abranger a todos, considerando-se o valor total do precatório.

Art. 5º O juízo da execução expedirá Requisição de Pequeno Valor – RPV, na execução contra a União, Estado, Município, suas autarquias e fundações e remeterá à Vice-Presidência do Tribunal, com os seguintes dados:

I – número do processo de origem;

II – nome das partes e procuradores;

III – relação dos beneficiários;

IV – valor total da requisição;

V – data do trânsito em julgado da decisão;

VI – planilha dos cálculos, quando for o caso.

§ 1º As requisições deverão ser acompanhadas dos documentos especificados no Anexo I, nos termos do art. 5.º da Resolução n. 115/2010/CNJ.

§ 2º O Departamento de Precatórios ao verificar a insuficiência de informações na RPV, diligenciará a sua complementação perante o Juízo da execução.

§ 3º Devidamente formalizada e admitida a RPV, será incluída em ordem cronológica e oficiado à Entidade devedora para proceder ao efetivo pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 100, § 3º da Constituição Federal c.c. art. 17 da Lei 10.259/2001, sob pena de sequestro do valor necessário ao adimplemento do débito, devidamente atualizado.

§ 4º Os pagamentos serão efetuados por meio de depósito à disposição da Vice-Presidência deste Tribunal, como ocorre no procedimento para pagamento dos Precatórios na modalidade orçamentária.

 

CAPÍTULO III

DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO

 

Art. 6º O Juiz da Execução deverá preencher integralmente o modelo disponível na página do Tribunal de Justiça e no Sistema de Automação de Judiciário (SAJ), conforme dispõe o art. 5º da Resolução n. 115/2010/CNJ, informando obrigatoriamente:

I – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;

II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;

III – nomes das partes e dos procuradores;

IV – nome do beneficiário e respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogado, perito, incapaz, espólio, massa falida e outros;

V – natureza do crédito, comum ou alimentar (art. 100, § 1º, da CF);

VI – valor total da requisição, individualizando-se o valor principal e os juros;

VII – data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;

VIII – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento;

IX – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou data do decurso de prazo para sua oposição;

X – o valor total, por beneficiário, do crédito executado, em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar ou suplementar;

XI – indicação de preferência em razão de doença grave ou da idade, em se tratando de precatório de natureza alimentícia, com envio da cópia da decisão que concedeu o benefício;

XII – data da intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República, ou data da decisão judicial que dispensou a intimação;

XIII – indicação acerca da incidência, ou não, da contribuição previdenciária e, em caso positivo, o respectivo percentual e destinatário;

XIV – indicação acerca da incidência, ou não, do imposto de renda e, em caso positivo, se os valores se referem a “Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA”, hipótese em que deverá ser informado o número de meses correspondentes; e

XV – data da intimação das partes acerca do cálculo atualizado que embasou a requisição.

§ 1º O Tribunal de Justiça providenciará a criação e a implantação de Sistema de Informação que possibilite o preenchimento e envio da requisição de pagamento de precatório de forma eletrônica.

§ 2º Nas ações em que o cônjuge figura como parte, deverão ser expedidas requisições em separado, com os valores correspondentes.

Art. 7º A requisição deverá vir acompanhada dos seguintes documentos, constantes do processo:

I – procuração;

II – sentença;

III – acórdão (se houver);

IV – certidão de trânsito em julgado;

V – execução de sentença;

VI – sentença de embargos (se houver);

VII – acórdão (se houver);

VIII – certidão de trânsito em julgado dos embargos ou decurso do prazo para sua oposição;

IX – demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência;

X – certidão de intimação das partes quanto aos valores apurados para expedição da requisição e ausência de insurgência a respeito; e

XI – outros documentos eventualmente considerados indispensáveis ao processamento da requisição e nos termos do Anexo II desta portaria.

Art. 8º Compete à Vice-Presidência, por meio do Departamento de Precatórios, supervisionado pelo Juiz Auxiliar, aferir a regularidade formal das requisições.

§ 1º Ausentes quaisquer dos dados ou documentos mencionados nos artigos anteriores, o precatório será recusado, e seu pagamento dependerá de nova requisição, apresentada pelo Juiz requisitante, com os dados e informações completos.

§ 2º O erro material será corrigido de ofício pelo Vice-Presidente e comunicado ao Juízo da Execução.

Art. 9º Para efeito do disposto no § 5º do artigo 100 da Constituição da República, considera-se como momento de requisição do precatório a data de 1º de julho para aqueles apresentados ao Tribunal entre 2 de julho do ano anterior e 1º de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária.

§ 1º Será considerada como data de apresentação aquela constante do protocolo da requisição ao Tribunal de Justiça através do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. E, na hipótese de recusa ou cancelamento, a da protocolização de nova requisição, sendo vedada a apresentação via fac-símile ou e-mail.

§ 2º O Tribunal deverá comunicar, através de ofício, à entidade devedora, até 20 de julho de cada ano, os precatórios apresentados até o dia 1º do mesmo mês, com a finalidade de inclusão em sua proposta orçamentária para o exercício subsequente.

§ 3º A decisão do Vice-Presidente, determinando a inclusão do precatório no orçamento do requerido, será comunicada ao Juízo da Execução.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 10º Expedido o precatório, compete exclusivamente ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça a apreciação de todas as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo-se a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, ressalvada a matéria de cunho jurisdicional, que deverá ser analisada pelo Juízo da Execução.

Parágrafo único. O pagamento de crédito inscrito em precatório e RPV será feito exclusivamente na Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelo artigo 26 desta Portaria.

Art. 11. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça será auxiliado pelo Juiz Auxiliar da Vice-Presidência, designado na forma estabelecida pela Recomendação n. 39 do Conselho Nacional de Justiça, ao qual competirá proferir os despachos de mero expediente e, por meio de ato próprio de delegação, a prática dos demais atos necessários a regular tramitação e pagamento dos precatórios.

Parágrafo único. Caberá exclusivamente ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça a decisão relativa ao sequestro de recursos e à inclusão no cadastro de entidades devedoras inadimplentes (CEDIN), bem como a ordem de transferência de valores (alvará judicial).

 

CAPÍTULO V

DA PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

 

Art. 12. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais, respeitando-se, dentro desta classe, a prioridade devida aos portadores de doença grave e aos que possuírem 60 (sessenta) anos ou mais de idade.

§ 1º São considerados débitos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 2º Portadores de doença grave são os beneficiários acometidos das moléstias listadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas com base na medicina especializada, comprovadas por laudo médico oficial, mesmo que tenham sido contraídas após o início do processo.

§ 3º Serão considerados idosos os credores de precatório que possuírem 60 (sessenta) anos de idade, ou mais, na data do requerimento expresso de sua condição.

§ 4º O crédito alimentar tem preferência sobre o comum apenas para os requisitórios do mesmo ano orçamentário, não prevalecendo sobre os de orçamentos anteriores, independentemente de sua natureza.

§ 5º A preferência em razão de doença grave ou de idade, na qual o ente devedor do credor preferencial estiver submetido ao Regime Especial, terá primazia sobre todos os demais precatórios, independentemente do ano de apresentação, e se estiver submetido ao Regime Geral, terá primazia sobre todos os demais precatórios do ano de apresentação do orçamento.

§ 6º Em caso de insuficiência de recursos para atendimento à totalidade dos pedidos de preferência, dar-se-á primazia aos portadores de doenças graves sobre os idosos em geral, e destes sobre os créditos de natureza alimentícia, bem como, em cada classe de preferência, à ordem cronológica de apresentação do precatório.

Art. 13. A preferência em razão de doença grave ou de idade é de ordem personalíssima, restringindo-se aos créditos de natureza alimentar, e depende de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória da enfermidade.

I – Quando o pedido for formulado antes da emissão do ofício requisitório, caberá ao juízo da execução o processamento do pleito, observando-se o princípio da ampla defesa, e, no caso de deferimento, a comunicação de tal pedido ao presidente deste Tribunal de Justiça para requisição do pagamento preferencial após emissão do ofício requisitório;

Parágrafo único. Ausentes quaisquer dos documentos exigidos, o pleito será indeferido, podendo ser novamente apreciado mediante a juntada da documentação faltante.

Art. 14. O pagamento preferencial em razão de doença grave ou de idade será efetuado por credor e não importará em pagamento integral do precatório, se o seu valor for superior ao crédito preferencial.

Parágrafo único. A preferência será limitada ao triplo do valor estipulado por lei editada no âmbito da entidade devedora para as requisições de pequeno valor, ou, na falta de lei, ao triplo dos valores definidos no § 12, incisos I e II, do artigo 97 do ADCT da Constituição Federal, não podendo ser inferior ao maior valor do benefício do regime geral de previdência social, permanecendo o saldo remanescente na posição original, segundo a ordem cronológica de apresentação.

 

CAPÍTULO VI

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Art. 15. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários contratuais e sucumbenciais, sendo, nesta última hipótese, requisitado de forma autônoma ao crédito principal.

Parágrafo único. Os honorários contratuais destacados serão deduzidos do crédito principal, devendo o respectivo valor ser informado no campo específico do SAPRE.

Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o Juiz da Execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994.

§ 1º O destaque de honorários contratuais não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de requisição por precatório para requisição de pequeno valor.

§ 1º Revogado pela Portaria n. 744, de 2015.

§ 2º Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação.

§ 3º Fica vedada a reserva de honorários contratuais após a expedição do precatório, salvo no momento da liquidação com a concordância das partes ou com poderes especiais no mandato procuratório.

Art. 17. O direito de preferência em razão de doença grave ou de idade do credor não se estende aos honorários contratuais.

 

CAPÍTULO VII

DA CESSÃO DE CRÉDITOS

 

Art. 18. O credor poderá ceder total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Art. 19. Após a apresentação da requisição ao Tribunal, o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será protocolado exclusivamente ao Vice-Presidente, a quem compete apreciar a matéria, e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – instrumento de cessão do crédito objeto da requisição na forma disciplinada pela lei civil;

II – procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, caso o negócio tenha sido realizado por meio de procurador;

III – declaração expressa firmada de próprio punho pelo cedente, com firma reconhecida, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal.

Art. 20. Deferido, pelo Vice-Presidente do Tribunal, o registro da cessão de crédito junto ao precatório será cientificado à entidade devedora.

§ 1º Quando a cessão total for comunicada após o registro da preferência de que trata o § 2º do artigo 100 da Constituição da República, serão tomadas as devidas providências para seu imediato cancelamento.

§ 2º A cessão parcial não implicará cancelamento da preferência de que já goza o cedente.

§ 3º Se o saldo remanescente proveniente de cessão parcial referir-se exclusivamente aos honorários contratuais, a anotação da preferência concedida ao cedente em razão de doença grave ou da idade deverá ser excluída.

§ 4º O direito de preferência em razão de doença grave, ou de idade, não se estende ao cessionário.

Art. 21. A cessão de crédito não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de precatório para requisição de pequeno valor.

Art. 22. A cessão de crédito somente produzirá efeitos após o prazo de cinco dias, contados da comunicação ao Ente, observando-se, para seu pagamento, a ordem cronológica.

 

CAPÍTULO VIII

DA ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO

 

Art. 23. A liquidação dos precatórios dar-se-á na forma definida na execução, respeitando-se, todavia, as exceções estabelecidas pela Constituição da República.

§ 1º Verificadas divergências entre os critérios fixados pelo título judicial e os adotados na execução, será realizada, antes da determinação de inscrição, diligência à origem, para uniformização, caso em que somente será considerada como data de apresentação, para os fins do artigo 9º desta resolução, aquela do protocolo com as informações prestadas.

§ 1º Verificada divergência entre os critérios fixados pelo título judicial e os adotados na execução, será esta informada ao Vice-Presidente, em se tratando da hipótese do art. 8º, § 2º, desta Portaria. (Alterado pela Portaria n. 832, de 25.9.2014 – DJMS, de 29.9.2014.)

§ 2º Caso não constem juros no título e na atualização do valor executado, eles não serão incluídos de ofício, cabendo provocação pelas partes diretamente na origem, podendo ocorrer a complementação desde que solicitada pelo juízo requisitante antes da data prevista no artigo 8º, § 2º, desta resolução.

§ 2º Não sendo o caso do § 1º deste artigo, será realizada, antes da inscrição, diligência à origem para uniformização, caso em que somente será considerada como data de apresentação, para fins do art. 9º desta Portaria, aquela do protocolo com as informações prestadas. (Alterado pela Portaria n. 832, de 25.9.2014 – DJMS, de 29.9.2014.)

§ 3º Caso não constem juros no título e na atualização do valor executado, estes serão computados de ofício, na forma prevista no item 1.4.3.3 do Manual de Racionalização de Procedimentos do Conselho Nacional de Justiça. (Acrescentado pela Portaria n. 832, de 25.9.2014 – DJMS, de 29.9.2014.)

Art. 24. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente, desde a data-base, informada pelo juízo da execução no ofício requisitório, até a data do efetivo depósito realizado pelo Tribunal em nome do beneficiário.

§ 1º Na atualização do valor requisitado, no período posterior à data base informada no ofício requisitório, devem ser utilizados os seguintes indexadores:

a) ORTN – de 1964 a fevereiro de1986;

b) OTN – de março de 1986 a janeiro de 1989;

c) IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989;

d) IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989;

e) BTN - de março de 1989 a fevereiro de 1990;

f) IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991;

g) INPC - de março de 1991 a novembro de 1991;

h) IPCA-E/IBGE – em dezembro de 1991;

i) UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000;

j) IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a junho de 2009;

h) TR – Taxa Referencial, a partir de julho de 2009.

§ 2º A atualização monetária dos valores em execução, até a data-base, deve ser realizada levando em consideração os indexadores definidos no título exequendo.

Art. 25. Não incidirão juros moratórios no período entre a homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento.

Art. 25. Não incidirão juros moratórios no período entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n. 832, de 25.9.2014 – DJMS, de 29.9.2014.)

§ 1º Quando configurado o inadimplemento, reiniciar-se-á a incidência de juros moratórios nos termos da legislação em vigor.

§ 2º Nas hipóteses em que o título judicial expressamente determinar a incidência de juros moratórios durante o período previsto no caput deste artigo, em atenção à garantia constitucional à coisa julgada, ficará afastada a aplicação deste dispositivo.

§ 3º Com a expedição do precatório, cessará a incidência de juros compensatórios.

Art. 26. O pagamento de crédito inscrito em precatório será feito exclusivamente na Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, sendo vedada sua realização administrativamente ou no juízo de origem, e deverá respeitar a ordem cronológica de apresentação.

§ 1º Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, caberá ao Departamento de Precatórios certificar o ocorrido, bem como eventual preterição de ordem, ficando o Vice-Presidente autorizado a tomar as medidas pertinentes a seu restabelecimento, dentre as quais o sequestro e a responsabilização do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º No caso de falecimento do credor ou beneficiário, o respectivo espólio deverá se habilitar no precatório, legitimando-o para eventual impugnação aos cálculos ou outras manifestações que se fizerem necessárias e no momento da liquidação, os valores serão transferidos para a subconta dos autos de inventário. Em se tratando de inventário extrajudicial, a liquidação será realizada neste Tribunal, nos termos da partilha convencionada e mediante a comprovação do recolhimento dos tributos.

Art. 27. Fica autorizada a criação de Juízo de Conciliação, por meio de ato próprio, para composição entre as partes quanto aos valores devidos e a eventuais questões em discussão, visando à celeridade na quitação dos precatórios.

§ 1º A conciliação será mediada pelo Vice-Presidente ou pelo Juiz auxiliar da Vice-Presidência, designado como Auxiliar do Departamento de Precatórios, na forma da Recomendação n. 39 do CNJ, e sua homologação implicará na suspensão do precatório até o integral adimplemento da composição, permanecendo, neste ínterim, na lista da ordem cronológica.

§ 2º Na hipótese de descumprimento do acordo, restabelecer-se-á a data de vencimento originalmente fixada, com a determinação de sequestro nas hipóteses previstas no capítulo seguinte.

§ 3º Enquanto não expedido o ato normativo de criação e regulamentação do Juízo de Conciliação de que trata o caput, poderá o Vice-Presidente ou o Juiz Auxiliar promover a conciliação entre as partes, em casos específicos, desde que haja respeito à ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Art. 28. Nos casos de precatório em que haja litisconsórcio de beneficiários, seja entre credores ou de credores-cedentes e cessionários, os valores serão distribuídos de forma equânime e proporcional à respectiva cota do crédito total.

§ 1º A proporção será tirada em percentual que cada credor, individualmente, possua em relação ao valor total do crédito, mas nunca inferior ao valor atribuído ao teto do maior benefício pago pelo INSS.

§ 2º Havendo credores prioritários, assim definidos na mesma decisão e que não tenham entre si preferência, o pagamento será feito na forma definida no § 1º.

§ 3º Concorrendo credores prioritários, os humanitários terão preferência aos de idade, observando-se entre aqueles o contido no § 1º, até o recebimento do limite Constitucional previsto.

 

CAPÍTULO IX

DO SEQUESTRO

 

Art. 29. A preterição de ordem e a não alocação orçamentária dos recursos suficientes à satisfação do requisitório serão certificadas pelo Departamento de Precatórios, e os credores dos respectivos precatórios serão cientificados para requerer o sequestro, na forma disciplinada pelo artigo 100, § 6º, da Constituição da República.

Parágrafo único. Para o caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º do artigo 97 do ADCT, não haverá necessidade de pedido pelo credor, cabendo ao Vice-Presidente tomar as medidas descritas no § 10º do referido dispositivo, após certificação pelo Departamento de Precatórios.

Art. 30. Após o requerimento do credor, ou na hipótese do parágrafo único do artigo anterior, certificada a inadimplência pelo Departamento de Precatórios, o Vice-Presidente determinará a autuação de processo administrativo próprio, que conterá os documentos comprobatórios da preterição de direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do precatório.

§ 1º Depois da autuação, será oficiado à autoridade competente para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à regularização dos pagamentos, observada a ordem cronológica de apresentação, ou prestar as informações correspondentes.

§ 2º Em seguida à manifestação, ou ao transcurso do prazo sem esta, os autos serão encaminhados ao Ministério Público, para emissão de parecer em 10 (dez) dias.

§ 3º Após a manifestação do Ministério Público ou decorrido o prazo sem ela, o Presidente proferirá decisão.

§ 4º Havendo determinação de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado preferencialmente por meio do convênio “Bacen-Jud” e ou via bloqueio do FPM.

 

CAPÍTULO X

DAS RETENÇÕES LEGAIS

 

Art. 31. O imposto de renda e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários, serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, e observarão, caso inexista decisão judicial em contrário, o disposto na legislação vigente.

§ 1º A isenção dos tributos, caso não venha previamente informada na requisição, dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada pelo Vice-Presidente do Tribunal antes da expedição do alvará.

§ 2º Após a expedição do alvará, eventuais pedidos de isenção ou de restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente.

 

CAPÍTULO XI

DA REVISÃO DOS CÁLCULOS E RETIFICAÇÕES

 

Art. 32. Sem prejuízo da revisão de ofício pelo Vice-Presidente do Tribunal, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do precatório, conforme previsto no artigo 1º-E da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado:

I – ao Vice-Presidente do Tribunal, quando o questionamento referir-se aos critérios de atualização monetária aplicados no Tribunal, e

II – ao Juízo da Execução, quando o questionamento referir-se a critério de cálculo judicial.

§ 1º O pedido de revisão deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) o requerente deverá apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria o correto;

b) o defeito nos cálculos deverá estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e

c) o critério legal aplicável ao débito não deverá ter sido objeto de debate na fase de conhecimento, nem na de execução.

§ 2º Até que seja dirimida a questão, o pagamento ficará suspenso quanto à parte controversa.

Art. 33. A retificação de erro material ocorrido no Tribunal de Justiça dependerá de decisão do Vice-Presidente, que adotará as providências necessárias para sua regularização.

Art. 34. Decidida definitivamente a revisão dos cálculos pelo Juízo da Execução e havendo aumento dos valores originalmente apresentados, a requisição não poderá ser alterada, e o pagamento das diferenças apuradas dependerá de expedição de nova requisição.

Art. 35. No caso de decisão definitiva do Juízo da Execução que importe na diminuição dos valores originalmente apresentados, a requisição deverá ser retificada e mantida na ordem cronológica em que se encontrava.

 

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36. O Departamento de Precatório deverá rever os cálculos constantes dos Precatórios em fase de liquidação, em rigorosa observância aos parâmetros estabelecidos nesta Portaria e na Resolução n. 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. Para a revisão dos cálculos, o Departamento de Precatório deverá observar rigorosamente a ordem cronológica, reservando, com o fim de evitar eventual quebra da ordem, valores na subconta vinculada ao respectivo precatório.

Art. 37. A Secretaria do Departamento de Precatório, para fins de movimentação, registro e documentação, deverá observar as disposições legais pertinentes aos atos processuais, mediante intimação das partes.

Parágrafo único. A intimação dos Entes devedores será feita pessoalmente, através de sua procuradoria ou representante legal.

Art. 38. Ficam revogadas as ordens de serviços anteriores e todas as disposições contrárias contidas em outros atos normativos deste Tribunal.

Art. 39. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os procedimentos até então adotados com base nos regramentos anteriores.

Art. 40. Encaminhem-se cópias aos membros do Comitê Gestor Estadual e ao Conselho Nacional de Justiça.

 

Campo Grande, 14 de agosto de 2014.

 

 

Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

 

CHECK-LIST PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TIPO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV – ANEXO I

1) Peças do Processo de Conhecimento que devem ser anexadas:

• Cópia da Petição Inicial;

• Cópia do Mandado de Citação com a certidão do Oficial de Justiça;

• Cópia da Sentença;

• Cópia do Acórdão, se houver;

• Cópia da Certidão do trânsito em julgado;

• Procuração.

2) Peças do Processo de Execução:

• Cópia da Petição Inicial;

• Planilha de cálculo, com os valores individualizados por credor;

• Cópia do mandado de citação e intimação da Fazenda Pública com certidão de cumprimento do mandado;

• Cópia da manifestação do ente devedor concordando com o valor da execução, ou certidão de decurso de prazo sem a oposição de embargos à execução pelo Ente devedor, ou no caso de oposição dos embargos, a sentença ou o acórdão juntamente com a certidão de trânsito em julgado;

• Cessão de Crédito;

• Contrato de cessão de crédito;

• Procuração com poderes expressos para cessão, caso tenha sido efetuado por meio de procurador;

• Despacho do Juiz homologando o valor da execução e determinando a expedição do precatório ao TJMS;

• Demais documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição.

 

CHECK-LIST PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TIPO ORÇAMENTÁRIOS –ANEXO II

1) Peças do Processo de Conhecimento que devem ser anexadas:

• Cópia da Petição Inicial;

• Cópia do Mandado de Citação com a certidão do Oficial de Justiça;

• Cópia da Sentença;

• Cópia do Acórdão, se houver;

• Cópia da Certidão do trânsito em julgado;

• Procuração.

2) Peças do Processo de Execução:

• Cópia da Petição Inicial;

• Planilha de cálculo, com os valores individualizados por credor;

• Cópia do mandado de citação e intimação da Fazenda Pública com certidão de cumprimento do mandado;

• Cópia da manifestação do ente devedor concordando com o valor da execução, ou certidão de decurso de prazo sem a oposição de embargos à execução pelo Ente devedor, ou no caso de oposição dos embargos, a sentença ou o acórdão juntamente com a certidão de trânsito em julgado;

• Compensação de crédito;

• Cópia da intimação do Ente devedor acerca de eventual débito do credor, manifestando interesse, ou não, na compensação (Conforme o estabelecido no art. 100, § 9º, da CF e art. 6º, da Resolução n. 115, de 29/06/2010);

• Havendo interesse na compensação, por parte do Ente devedor, anexar:

• Certidão Positiva de Débito;

• Decisão do Juiz homologando a compensação;

• Planilha de cálculo com a dedução do valor compensado (a dedução deve ser proporcional ao montante do principal e dos juros);

• Certificado de compensação (certidão lavrada pelo próprio cartório informando da existência da compensação).

• Não havendo interesse na compensação, anexar:

• Manifestação do Ente Devedor informando que não tem interesse na compensação ou não há débitos a compensar, ou

• Certidão negativa de débito, ou

• Certidão do decurso de prazo;

• Cessão de Crédito;

• Contrato de cessão de crédito;

• Procuração com poderes expressos para cessão, caso tenha sido efetuado por meio de procurador;

• Despacho do Juiz homologando o valor da execução e determinando a expedição do precatório ao TJMS;

• Demais documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição.

 

 

DJMS-14(3176):2-5, 19.8.2014

PORTARIA N. 629, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.

(Ver Portaria nº 1.147, de 9.6.2017- DJMS, de 21.6.2017.)

 

 

Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório.

 

 

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e:

− Considerando a necessidade de estabelecer normas operacionais de controle de Precatórios neste Tribunal, tornando-os efetivos instrumentos de cobrança e pagamento dos créditos judiciais em desfavor do Poder Público;

− Considerando a necessidade de regulamentar aspectos procedimentais no tocante aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), na forma estabelecida na Resolução n. 115/2010 e no Manual de Racionalização de Procedimentos, do Conselho Nacional de Justiça;

− Considerando o inteiro teor do artigo 100 da Constituição da República, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009, e as normas previstas no artigo 97 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias;

− Considerando que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4357 e 4465, declarando a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional n. 62/2009, pende de publicação e modulação de seus efeitos;

− Considerando a cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux na ADI 4357, medida ratificada pelo Plenário da Suprema Corte, determinando aos Tribunais de Justiça darem continuidade aos pagamentos dos precatórios na forma com vinham então realizando, até final julgamento das citadas ADIs;

− Considerando o teor da Súmula n. 311 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal;

 

RESOLVE:

 

Regulamentar, pela presente Portaria, o procedimento para o processamento no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O processamento das Requisições de Pagamento de Precatório, modalidade Orçamentário e RPV, dar-se-á exclusivamente no Tribunal de Justiça, cabendo ao Vice-Presidente assegurar a liquidação regular dos precatórios e a obediência à ordem cronológica dos pagamentos, nos termos instituídos na Constituição Federal.

Art. 2º O encaminhamento das informações do precatório modalidade RPV e Orçamentário deverá ser realizado exclusivamente pelo sistema eletrônico SAPRE – Sistema de Administração de Precatórios, desenvolvido neste Tribunal de Justiça.

 

CAPÍTULO II

DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO MODALIDADE RPV

 

Art. 3º Considerar-se-á Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa ao crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a:

I – 30 (trinta) salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social;

II – 40 (quarenta) salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação estadual, se a devedora for a Fazenda Pública Estadual (art. 1º da Lei n. 13.120/2004, com a redação dada pela Lei n. 15.945/2013); e

III – 60 (sessenta) salários mínimos, se a devedora for a Fazenda Pública Federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259/2001).

§ 1º Para fins de enquadramento na Requisição de Pequeno Valor, será considerado o valor do salário mínimo vigente na data da elaboração do cálculo de liquidação.

§ 2º As requisições remetidas ao Tribunal de Justiça sem a observância das disposições previstas neste artigo serão recusadas e comunicadas ao Juízo da Execução.

Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, devidamente homologada pelo Juízo da Execução.

§ 1º Após a expedição do precatório, a renúncia deverá ser pleiteada diretamente neste Tribunal, e sua homologação importará na conversão do crédito para RPV, que será requisitada para pagamento no prazo legal, com o consequente arquivamento do requisitório e comunicação ao Juízo da Execução.

§ 2º Sendo vários credores, a renúncia deve abranger a todos, considerando-se o valor total do precatório.

Art. 5º O juízo da execução expedirá Requisição de Pequeno Valor – RPV, na execução contra a União, Estado, Município, suas autarquias e fundações e remeterá à Vice-Presidência do Tribunal, com os seguintes dados:

I – número do processo de origem;

II – nome das partes e procuradores;

III – relação dos beneficiários;

IV – valor total da requisição;

V – data do trânsito em julgado da decisão;

VI – planilha dos cálculos, quando for o caso.

§ 1º As requisições deverão ser acompanhadas dos documentos especificados no Anexo I, nos termos do art. 5.º da Resolução n. 115/2010/CNJ.

§ 2º O Departamento de Precatórios ao verificar a insuficiência de informações na RPV, diligenciará a sua complementação perante o Juízo da execução.

§ 3º Devidamente formalizada e admitida a RPV, será incluída em ordem cronológica e oficiado à Entidade devedora para proceder ao efetivo pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 100, § 3º da Constituição Federal c.c. art. 17 da Lei 10.259/2001, sob pena de sequestro do valor necessário ao adimplemento do débito, devidamente atualizado.

§ 4º Os pagamentos serão efetuados por meio de depósito à disposição da Vice-Presidência deste Tribunal, como ocorre no procedimento para pagamento dos Precatórios na modalidade orçamentária.

 

CAPÍTULO III

DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO

 

Art. 6º O Juiz da Execução deverá preencher integralmente o modelo disponível na página do Tribunal de Justiça e no Sistema de Automação de Judiciário (SAJ), conforme dispõe o art. 5º da Resolução n. 115/2010/CNJ, informando obrigatoriamente:

I – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;

II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;

III – nomes das partes e dos procuradores;

IV – nome do beneficiário e respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogado, perito, incapaz, espólio, massa falida e outros;

V – natureza do crédito, comum ou alimentar (art. 100, § 1º, da CF);

VI – valor total da requisição, individualizando-se o valor principal e os juros;

VII – data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;

VIII – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento;

IX – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou data do decurso de prazo para sua oposição;

X – o valor total, por beneficiário, do crédito executado, em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar ou suplementar;

XI – indicação de preferência em razão de doença grave ou da idade, em se tratando de precatório de natureza alimentícia, com envio da cópia da decisão que concedeu o benefício;

XII – data da intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República, ou data da decisão judicial que dispensou a intimação;

XIII – indicação acerca da incidência, ou não, da contribuição previdenciária e, em caso positivo, o respectivo percentual e destinatário;

XIV – indicação acerca da incidência, ou não, do imposto de renda e, em caso positivo, se os valores se referem a “Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA”, hipótese em que deverá ser informado o número de meses correspondentes; e

XV – data da intimação das partes acerca do cálculo atualizado que embasou a requisição.

§ 1º O Tribunal de Justiça providenciará a criação e a implantação de Sistema de Informação que possibilite o preenchimento e envio da requisição de pagamento de precatório de forma eletrônica.

§ 2º Nas ações em que o cônjuge figura como parte, deverão ser expedidas requisições em separado, com os valores correspondentes.

Art. 7º A requisição deverá vir acompanhada dos seguintes documentos, constantes do processo:

I – procuração;

II – sentença;

III – acórdão (se houver);

IV – certidão de trânsito em julgado;

V – execução de sentença;

VI – sentença de embargos (se houver);

VII – acórdão (se houver);

VIII – certidão de trânsito em julgado dos embargos ou decurso do prazo para sua oposição;

IX – demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência;

X – certidão de intimação das partes quanto aos valores apurados para expedição da requisição e ausência de insurgência a respeito; e

XI – outros documentos eventualmente considerados indispensáveis ao processamento da requisição e nos termos do Anexo II desta portaria.

Art. 8º Compete à Vice-Presidência, por meio do Departamento de Precatórios, supervisionado pelo Juiz Auxiliar, aferir a regularidade formal das requisições.

§ 1º Ausentes quaisquer dos dados ou documentos mencionados nos artigos anteriores, o precatório será recusado, e seu pagamento dependerá de nova requisição, apresentada pelo Juiz requisitante, com os dados e informações completos.

§ 2º O erro material será corrigido de ofício pelo Vice-Presidente e comunicado ao Juízo da Execução.

Art. 9º Para efeito do disposto no § 5º do artigo 100 da Constituição da República, considera-se como momento de requisição do precatório a data de 1º de julho para aqueles apresentados ao Tribunal entre 2 de julho do ano anterior e 1º de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária.

§ 1º Será considerada como data de apresentação aquela constante do protocolo da requisição ao Tribunal de Justiça através do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. E, na hipótese de recusa ou cancelamento, a da protocolização de nova requisição, sendo vedada a apresentação via fac-símile ou e-mail.

§ 2º O Tribunal deverá comunicar, através de ofício, à entidade devedora, até 20 de julho de cada ano, os precatórios apresentados até o dia 1º do mesmo mês, com a finalidade de inclusão em sua proposta orçamentária para o exercício subsequente.

§ 3º A decisão do Vice-Presidente, determinando a inclusão do precatório no orçamento do requerido, será comunicada ao Juízo da Execução.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 10º Expedido o precatório, compete exclusivamente ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça a apreciação de todas as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo-se a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, ressalvada a matéria de cunho jurisdicional, que deverá ser analisada pelo Juízo da Execução.

Parágrafo único. O pagamento de crédito inscrito em precatório e RPV será feito exclusivamente na Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelo artigo 26 desta Portaria.

Art. 11. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça será auxiliado pelo Juiz Auxiliar da Vice-Presidência, designado na forma estabelecida pela Recomendação n. 39 do Conselho Nacional de Justiça, ao qual competirá proferir os despachos de mero expediente e, por meio de ato próprio de delegação, a prática dos demais atos necessários a regular tramitação e pagamento dos precatórios.

Parágrafo único. Caberá exclusivamente ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça a decisão relativa ao sequestro de recursos e à inclusão no cadastro de entidades devedoras inadimplentes (CEDIN), bem como a ordem de transferência de valores (alvará judicial).

 

CAPÍTULO V

DA PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

 

Art. 12. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais, respeitando-se, dentro desta classe, a prioridade devida aos portadores de doença grave e aos que possuírem 60 (sessenta) anos ou mais de idade.

§ 1º São considerados débitos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 2º Portadores de doença grave são os beneficiários acometidos das moléstias listadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas com base na medicina especializada, comprovadas por laudo médico oficial, mesmo que tenham sido contraídas após o início do processo.

§ 3º Serão considerados idosos os credores de precatório que possuírem 60 (sessenta) anos de idade, ou mais, na data do requerimento expresso de sua condição.

§ 4º O crédito alimentar tem preferência sobre o comum apenas para os requisitórios do mesmo ano orçamentário, não prevalecendo sobre os de orçamentos anteriores, independentemente de sua natureza.

§ 5º A preferência em razão de doença grave ou de idade, na qual o ente devedor do credor preferencial estiver submetido ao Regime Especial, terá primazia sobre todos os demais precatórios, independentemente do ano de apresentação, e se estiver submetido ao Regime Geral, terá primazia sobre todos os demais precatórios do ano de apresentação do orçamento.

§ 6º Em caso de insuficiência de recursos para atendimento à totalidade dos pedidos de preferência, dar-se-á primazia aos portadores de doenças graves sobre os idosos em geral, e destes sobre os créditos de natureza alimentícia, bem como, em cada classe de preferência, à ordem cronológica de apresentação do precatório.

Art. 13. A preferência em razão de doença grave ou de idade é de ordem personalíssima, restringindo-se aos créditos de natureza alimentar, e depende de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória da enfermidade.

I – Quando o pedido for formulado antes da emissão do ofício requisitório, caberá ao juízo da execução o processamento do pleito, observando-se o princípio da ampla defesa, e, no caso de deferimento, a comunicação de tal pedido ao presidente deste Tribunal de Justiça para requisição do pagamento preferencial após emissão do ofício requisitório;

Parágrafo único. Ausentes quaisquer dos documentos exigidos, o pleito será indeferido, podendo ser novamente apreciado mediante a juntada da documentação faltante.

Art. 14. O pagamento preferencial em razão de doença grave ou de idade será efetuado por credor e não importará em pagamento integral do precatório, se o seu valor for superior ao crédito preferencial.

Parágrafo único. A preferência será limitada ao triplo do valor estipulado por lei editada no âmbito da entidade devedora para as requisições de pequeno valor, ou, na falta de lei, ao triplo dos valores definidos no § 12, incisos I e II, do artigo 97 do ADCT da Constituição Federal, não podendo ser inferior ao maior valor do benefício do regime geral de previdência social, permanecendo o saldo remanescente na posição original, segundo a ordem cronológica de apresentação.

 

CAPÍTULO VI

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Art. 15. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários contratuais e sucumbenciais, sendo, nesta última hipótese, requisitado de forma autônoma ao crédito principal.

Parágrafo único. Os honorários contratuais destacados serão deduzidos do crédito principal, devendo o respectivo valor ser informado no campo específico do SAPRE.

Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o Juiz da Execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994.

§ 1º O destaque de honorários contratuais não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de requisição por precatório para requisição de pequeno valor.

§ 1º Revogado pela Portaria n. 744, de 2015.

§ 2º Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação.

§ 3º Fica vedada a reserva de honorários contratuais após a expedição do precatório, salvo no momento da liquidação com a concordância das partes ou com poderes especiais no mandato procuratório.

Art. 17. O direito de preferência em razão de doença grave ou de idade do credor não se estende aos honorários contratuais.

 

CAPÍTULO VII

DA CESSÃO DE CRÉDITOS

 

Art. 18. O credor poderá ceder total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Art. 19. Após a apresentação da requisição ao Tribunal, o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será protocolado exclusivamente ao Vice-Presidente, a quem compete apreciar a matéria, e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – instrumento de cessão do crédito objeto da requisição na forma disciplinada pela lei civil;

II – procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, caso o negócio tenha sido realizado por meio de procurador;

III – declaração expressa firmada de próprio punho pelo cedente, com firma reconhecida, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal.

Art. 20. Deferido, pelo Vice-Presidente do Tribunal, o registro da cessão de crédito junto ao precatório será cientificado à entidade devedora.

§ 1º Quando a cessão total for comunicada após o registro da preferência de que trata o § 2º do artigo 100 da Constituição da República, serão tomadas as devidas providências para seu imediato cancelamento.

§ 2º A cessão parcial não implicará cancelamento da preferência de que já goza o cedente.

§ 3º Se o saldo remanescente proveniente de cessão parcial referir-se exclusivamente aos honorários contratuais, a anotação da preferência concedida ao cedente em razão de doença grave ou da idade deverá ser excluída.

§ 4º O direito de preferência em razão de doença grave, ou de idade, não se estende ao cessionário.

Art. 21. A cessão de crédito não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de precatório para requisição de pequeno valor.

Art. 22. A cessão de crédito somente produzirá efeitos após o prazo de cinco dias, contados da comunicação ao Ente, observando-se, para seu pagamento, a ordem cronológica.

 

CAPÍTULO VIII

DA ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO

 

Art. 23. A liquidação dos precatórios dar-se-á na forma definida na execução, respeitando-se, todavia, as exceções estabelecidas pela Constituição da República.

§ 1º Verificadas divergências entre os critérios fixados pelo título judicial e os adotados na execução, será realizada, antes da determinação de inscrição, diligência à origem, para uniformização, caso em que somente será considerada como data de apresentação, para os fins do artigo 9º desta resolução, aquela do protocolo com as informações prestadas.

§ 1º Verificada divergência entre os critérios fixados pelo título judicial e os adotados na execução, será esta informada ao Vice-Presidente, em se tratando da hipótese do art. 8º, § 2º, desta Portaria. (Alterado pela Portaria n. 832, de 25.9.2014 – DJMS, de 29.9.2014.)

§ 2º Caso não constem juros no título e na atualização do valor executado, eles não serão incluídos de ofício, cabendo provocação pelas partes diretamente na origem, podendo ocorrer a complementação desde que solicitada pelo juízo requisitante antes da data prevista no artigo 8º, § 2º, desta resolução.

§ 2º Não sendo o caso do § 1º deste artigo, será realizada, antes da inscrição, diligência à origem para uniformização, caso em que somente será considerada como data de apresentação, para fins do art. 9º desta Portaria, aquela do protocolo com as informações prestadas. (Alterado pela Portaria n. 832, de 25.9.2014 – DJMS, de 29.9.2014.)

§ 3º Caso não constem juros no título e na atualização do valor executado, estes serão computados de ofício, na forma prevista no item 1.4.3.3 do Manual de Racionalização de Procedimentos do Conselho Nacional de Justiça. (Acrescentado pela Portaria n. 832, de 25.9.2014 – DJMS, de 29.9.2014.)

Art. 24. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente, desde a data-base, informada pelo juízo da execução no ofício requisitório, até a data do efetivo depósito realizado pelo Tribunal em nome do beneficiário.

§ 1º Na atualização do valor requisitado, no período posterior à data base informada no ofício requisitório, devem ser utilizados os seguintes indexadores:

a) ORTN – de 1964 a fevereiro de1986;

b) OTN – de março de 1986 a janeiro de 1989;

c) IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989;

d) IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989;

e) BTN - de março de 1989 a fevereiro de 1990;

f) IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991;

g) INPC - de março de 1991 a novembro de 1991;

h) IPCA-E/IBGE – em dezembro de 1991;

i) UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000;

j) IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a junho de 2009;

h) TR – Taxa Referencial, a partir de julho de 2009.

§ 2º A atualização monetária dos valores em execução, até a data-base, deve ser realizada levando em consideração os indexadores definidos no título exequendo.

Art. 25. Não incidirão juros moratórios no período entre a homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento.

Art. 25. Não incidirão juros moratórios no período entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n. 832, de 25.9.2014 – DJMS, de 29.9.2014.)

§ 1º Quando configurado o inadimplemento, reiniciar-se-á a incidência de juros moratórios nos termos da legislação em vigor.

§ 2º Nas hipóteses em que o título judicial expressamente determinar a incidência de juros moratórios durante o período previsto no caput deste artigo, em atenção à garantia constitucional à coisa julgada, ficará afastada a aplicação deste dispositivo.

§ 3º Com a expedição do precatório, cessará a incidência de juros compensatórios.

Art. 26. O pagamento de crédito inscrito em precatório será feito exclusivamente na Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, sendo vedada sua realização administrativamente ou no juízo de origem, e deverá respeitar a ordem cronológica de apresentação.

§ 1º Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, caberá ao Departamento de Precatórios certificar o ocorrido, bem como eventual preterição de ordem, ficando o Vice-Presidente autorizado a tomar as medidas pertinentes a seu restabelecimento, dentre as quais o sequestro e a responsabilização do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º No caso de falecimento do credor ou beneficiário, o respectivo espólio deverá se habilitar no precatório, legitimando-o para eventual impugnação aos cálculos ou outras manifestações que se fizerem necessárias e no momento da liquidação, os valores serão transferidos para a subconta dos autos de inventário. Em se tratando de inventário extrajudicial, a liquidação será realizada neste Tribunal, nos termos da partilha convencionada e mediante a comprovação do recolhimento dos tributos.

Art. 27. Fica autorizada a criação de Juízo de Conciliação, por meio de ato próprio, para composição entre as partes quanto aos valores devidos e a eventuais questões em discussão, visando à celeridade na quitação dos precatórios.

§ 1º A conciliação será mediada pelo Vice-Presidente ou pelo Juiz auxiliar da Vice-Presidência, designado como Auxiliar do Departamento de Precatórios, na forma da Recomendação n. 39 do CNJ, e sua homologação implicará na suspensão do precatório até o integral adimplemento da composição, permanecendo, neste ínterim, na lista da ordem cronológica.

§ 2º Na hipótese de descumprimento do acordo, restabelecer-se-á a data de vencimento originalmente fixada, com a determinação de sequestro nas hipóteses previstas no capítulo seguinte.

§ 3º Enquanto não expedido o ato normativo de criação e regulamentação do Juízo de Conciliação de que trata o caput, poderá o Vice-Presidente ou o Juiz Auxiliar promover a conciliação entre as partes, em casos específicos, desde que haja respeito à ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Art. 28. Nos casos de precatório em que haja litisconsórcio de beneficiários, seja entre credores ou de credores-cedentes e cessionários, os valores serão distribuídos de forma equânime e proporcional à respectiva cota do crédito total.

§ 1º A proporção será tirada em percentual que cada credor, individualmente, possua em relação ao valor total do crédito, mas nunca inferior ao valor atribuído ao teto do maior benefício pago pelo INSS.

§ 2º Havendo credores prioritários, assim definidos na mesma decisão e que não tenham entre si preferência, o pagamento será feito na forma definida no § 1º.

§ 3º Concorrendo credores prioritários, os humanitários terão preferência aos de idade, observando-se entre aqueles o contido no § 1º, até o recebimento do limite Constitucional previsto.

 

CAPÍTULO IX

DO SEQUESTRO

 

Art. 29. A preterição de ordem e a não alocação orçamentária dos recursos suficientes à satisfação do requisitório serão certificadas pelo Departamento de Precatórios, e os credores dos respectivos precatórios serão cientificados para requerer o sequestro, na forma disciplinada pelo artigo 100, § 6º, da Constituição da República.

Parágrafo único. Para o caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º do artigo 97 do ADCT, não haverá necessidade de pedido pelo credor, cabendo ao Vice-Presidente tomar as medidas descritas no § 10º do referido dispositivo, após certificação pelo Departamento de Precatórios.

Art. 30. Após o requerimento do credor, ou na hipótese do parágrafo único do artigo anterior, certificada a inadimplência pelo Departamento de Precatórios, o Vice-Presidente determinará a autuação de processo administrativo próprio, que conterá os documentos comprobatórios da preterição de direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do precatório.

§ 1º Depois da autuação, será oficiado à autoridade competente para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à regularização dos pagamentos, observada a ordem cronológica de apresentação, ou prestar as informações correspondentes.

§ 2º Em seguida à manifestação, ou ao transcurso do prazo sem esta, os autos serão encaminhados ao Ministério Público, para emissão de parecer em 10 (dez) dias.

§ 3º Após a manifestação do Ministério Público ou decorrido o prazo sem ela, o Presidente proferirá decisão.

§ 4º Havendo determinação de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado preferencialmente por meio do convênio “Bacen-Jud” e ou via bloqueio do FPM.

 

CAPÍTULO X

DAS RETENÇÕES LEGAIS

 

Art. 31. O imposto de renda e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários, serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, e observarão, caso inexista decisão judicial em contrário, o disposto na legislação vigente.

§ 1º A isenção dos tributos, caso não venha previamente informada na requisição, dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada pelo Vice-Presidente do Tribunal antes da expedição do alvará.

§ 2º Após a expedição do alvará, eventuais pedidos de isenção ou de restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente.

 

CAPÍTULO XI

DA REVISÃO DOS CÁLCULOS E RETIFICAÇÕES

 

Art. 32. Sem prejuízo da revisão de ofício pelo Vice-Presidente do Tribunal, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do precatório, conforme previsto no artigo 1º-E da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado:

I – ao Vice-Presidente do Tribunal, quando o questionamento referir-se aos critérios de atualização monetária aplicados no Tribunal, e

II – ao Juízo da Execução, quando o questionamento referir-se a critério de cálculo judicial.

§ 1º O pedido de revisão deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) o requerente deverá apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria o correto;

b) o defeito nos cálculos deverá estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e

c) o critério legal aplicável ao débito não deverá ter sido objeto de debate na fase de conhecimento, nem na de execução.

§ 2º Até que seja dirimida a questão, o pagamento ficará suspenso quanto à parte controversa.

Art. 33. A retificação de erro material ocorrido no Tribunal de Justiça dependerá de decisão do Vice-Presidente, que adotará as providências necessárias para sua regularização.

Art. 34. Decidida definitivamente a revisão dos cálculos pelo Juízo da Execução e havendo aumento dos valores originalmente apresentados, a requisição não poderá ser alterada, e o pagamento das diferenças apuradas dependerá de expedição de nova requisição.

Art. 35. No caso de decisão definitiva do Juízo da Execução que importe na diminuição dos valores originalmente apresentados, a requisição deverá ser retificada e mantida na ordem cronológica em que se encontrava.

 

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36. O Departamento de Precatório deverá rever os cálculos constantes dos Precatórios em fase de liquidação, em rigorosa observância aos parâmetros estabelecidos nesta Portaria e na Resolução n. 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. Para a revisão dos cálculos, o Departamento de Precatório deverá observar rigorosamente a ordem cronológica, reservando, com o fim de evitar eventual quebra da ordem, valores na subconta vinculada ao respectivo precatório.

Art. 37. A Secretaria do Departamento de Precatório, para fins de movimentação, registro e documentação, deverá observar as disposições legais pertinentes aos atos processuais, mediante intimação das partes.

Parágrafo único. A intimação dos Entes devedores será feita pessoalmente, através de sua procuradoria ou representante legal.

Art. 38. Ficam revogadas as ordens de serviços anteriores e todas as disposições contrárias contidas em outros atos normativos deste Tribunal.

Art. 39. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os procedimentos até então adotados com base nos regramentos anteriores.

Art. 40. Encaminhem-se cópias aos membros do Comitê Gestor Estadual e ao Conselho Nacional de Justiça.

 

Campo Grande, 14 de agosto de 2014.

 

 

Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

 

CHECK-LIST PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TIPO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV – ANEXO I

1) Peças do Processo de Conhecimento que devem ser anexadas:

• Cópia da Petição Inicial;

• Cópia do Mandado de Citação com a certidão do Oficial de Justiça;

• Cópia da Sentença;

• Cópia do Acórdão, se houver;

• Cópia da Certidão do trânsito em julgado;

• Procuração.

2) Peças do Processo de Execução:

• Cópia da Petição Inicial;

• Planilha de cálculo, com os valores individualizados por credor;

• Cópia do mandado de citação e intimação da Fazenda Pública com certidão de cumprimento do mandado;

• Cópia da manifestação do ente devedor concordando com o valor da execução, ou certidão de decurso de prazo sem a oposição de embargos à execução pelo Ente devedor, ou no caso de oposição dos embargos, a sentença ou o acórdão juntamente com a certidão de trânsito em julgado;

• Cessão de Crédito;

• Contrato de cessão de crédito;

• Procuração com poderes expressos para cessão, caso tenha sido efetuado por meio de procurador;

• Despacho do Juiz homologando o valor da execução e determinando a expedição do precatório ao TJMS;

• Demais documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição.

 

CHECK-LIST PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TIPO ORÇAMENTÁRIOS –ANEXO II

1) Peças do Processo de Conhecimento que devem ser anexadas:

• Cópia da Petição Inicial;

• Cópia do Mandado de Citação com a certidão do Oficial de Justiça;

• Cópia da Sentença;

• Cópia do Acórdão, se houver;

• Cópia da Certidão do trânsito em julgado;

• Procuração.

2) Peças do Processo de Execução:

• Cópia da Petição Inicial;

• Planilha de cálculo, com os valores individualizados por credor;

• Cópia do mandado de citação e intimação da Fazenda Pública com certidão de cumprimento do mandado;

• Cópia da manifestação do ente devedor concordando com o valor da execução, ou certidão de decurso de prazo sem a oposição de embargos à execução pelo Ente devedor, ou no caso de oposição dos embargos, a sentença ou o acórdão juntamente com a certidão de trânsito em julgado;

• Compensação de crédito;

• Cópia da intimação do Ente devedor acerca de eventual débito do credor, manifestando interesse, ou não, na compensação (Conforme o estabelecido no art. 100, § 9º, da CF e art. 6º, da Resolução n. 115, de 29/06/2010);

• Havendo interesse na compensação, por parte do Ente devedor, anexar:

• Certidão Positiva de Débito;

• Decisão do Juiz homologando a compensação;

• Planilha de cálculo com a dedução do valor compensado (a dedução deve ser proporcional ao montante do principal e dos juros);

• Certificado de compensação (certidão lavrada pelo próprio cartório informando da existência da compensação).

• Não havendo interesse na compensação, anexar:

• Manifestação do Ente Devedor informando que não tem interesse na compensação ou não há débitos a compensar, ou

• Certidão negativa de débito, ou

• Certidão do decurso de prazo;

• Cessão de Crédito;

• Contrato de cessão de crédito;

• Procuração com poderes expressos para cessão, caso tenha sido efetuado por meio de procurador;

• Despacho do Juiz homologando o valor da execução e determinando a expedição do precatório ao TJMS;

• Demais documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição.

 

 

DJMS-14(3176):2-5, 19.8.2014