PROVIMENTO N. 111, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.

 

 

Acrescenta o artigo 142-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

 

 

A CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos Arts. 169, incisos VII e XXIX e 284, inciso IV e § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto no Ofício-Circular n. 056/CNJ/2011, encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual solicita a adoção de providências pelo Poder Judiciário, no sentido de fazer o levantamento de todas as contas de depósitos judiciais dos processos findos ainda pendentes, dando aos saldos o destino pertinente conforme a lei;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos para o controle dos processos findos com saldo pendente na subconta judicial respectiva, bem como regulamentar e controlar a baixa destes feitos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Acrescentar o artigo 142-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, com a seguinte redação:

“Seção VI

Da Ordem Geral dos Serviços

(...)

Art. 142-A Os processos findos com saldo pendente na subconta judicial somente serão arquivados após esgotadas todas as tentativas de intimação do credor.

Parágrafo único. Antes de prosseguir com as providências de arquivamento, o ofício de justiça deverá identificar os processos nesta situação, lançando tarja específica e certidão nos autos, utilizando modelo estabelecido pela Corregedoria, bem como, nos casos de processos eletrônicos, arquivando-os em fila específica que identifique o saldo remanescente na subconta.”

Art. 2° Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 28 de agosto de 2014.

 

 

Des.ª Tânia Garcia de Freitas Borges

Corregedora-Geral de Justiça

 

 

DJMS-14(3185):2, 3.9.2014