PORTARIA N. 624, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014.

 

 

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria n. 548, de 1º de abril de 2014, que dispõe sobre a criação da Central do Depoimento Especial na comarca de Campo Grande.

 

 

O PRE SIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições previstas no inciso XLIX do art. 166, c/c inciso IV do art. 284, da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e

CONSIDERANDO que o sistema de depoimento especial de crianças e adolescentes, recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça, realiza-se no Estado de Mato Grosso do Sul mediante oitiva em sala separada, mas permitindo que as partes participem em tempo real e intervenham na audiência, a qual é registrada em audiovisual, garantindo-se assim o direito de defesa e o contraditório,

CONSIDERANDO que o depoimento do infante é degravado em momento posterior e anexado aos autos, corroborando o conteúdo do áudio e do vídeo, garantindo assim o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa,

CON SIDERANDO que o vídeo e o áudio devem ser mantidos sob sigilo absoluto, para garantir o direito à dignidade, ao respeito individual e à privacidade da criança e do adolescente, em respeito ao disposto no art. 227 da Constituição Federal,

CON SIDE RANDO a necessidade de vedar o acesso posterior ao vídeo e ao áudio do depoimento, para preservar a integridade pessoal, o respeito à vida privada e intimidade, bem assim o direito à imagem da criança e do adolescente,

CONSIDERANDO a necessidade de incluir no regulamento do Depoimento Especial a atribuição sobre a elaboração de relatório dos dados relacionados às audiências realizadas pela Central de Depoimento Especial, com finalidades de conservação e gerenciamento de dados e resultados, bem como finalidades estatísticas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Acrescentar os incisos XVI e XVII ao art. 4º; alterar o inciso VIII do art. 7º, acrescentando a este o parágrafo único; acrescentar o parágrafo único ao art. 11; e alterar o art. 12, todos da Portaria n. 548, de 1º de abril de 2014, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 4º................................................................................................................................

............................................................................................................................................

XVI - manter atualizados os dados relacionados às audiências do depoimento especial;

XVII - elaborar relatório estatístico mensal e anual das audiências, contendo as informações gerenciais do depoimento especial, e enviá-los ao Diretor do Foro, às Varas que realizarem audiência na Central de Depoimento Especial e à Coordenadoria da Infância e Juventude, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”(NR)

“Art. 7º................................................................................................................................

...........................................................................................................................................

VIII - determinar a juntada aos autos da degravação do depoimento especial da criança ou do adolescente e intimar as partes interessadas para, querendo, impugnarem em cinco dias, sob pena de preclusão;

............................................................................................................................................

Parágrafo único. Após o prazo de que trata o inciso VIII deste artigo, fica vedado o acesso ao áudio e ao vídeo contendo a imagem do depoimento especial da criança ou adolescente.”(NR)

“Art. 11. .............................................................................................................................

Parágrafo único. É vedada a reprodução do áudio e da imagem do depoimento especial, assim como a sua utilização para outra finalidade que não judicial.”(NR)

“Art. 12. A Secretaria de Tecnologia da Informação deverá providenciar as ferramentas necessárias no sistema, para implementar o relatório estatístico das audiências, o qual deverá conter as informações gerenciais do depoimento especial.”(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o inciso IX do art. 7º da Portaria n. 548, de 1º de abril de 2014.

 

Campo Grande, MS, 8 de outubro de 2014.

 

Des. Paschoal Carmello Leandro

Presidente

 

 

DJMS-14(3212):2, 10.10.2014