LEI N. 4.633, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2.014.

 

 

Fixa receita para o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FEADMP/MS), e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixados como receita do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FEADMP/MS), além de outras previstas, os valores abaixo:

I - 1 (uma) UFERMS, a ser recolhida juntamente com o pagamento das custas judiciais e a estas acrescidas, no momento da distribuição da ação, reconvenção ou oposição, ou do pagamento final, nas hipóteses em que o recolhimento não for feito, antecipadamente, cabendo à Corregedoria-Geral de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentar a forma de recolhimento;

II - 10% (dez por cento) sobre todos os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registros e a estes acrescidos. (Regulamentado pelo art. do Provimento n. 122, de 2015.)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Campo Grande, MS, 24 de dezembro de 2014.

 

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

 

 

DOMS-36(8828):20, 26.12.2014