PROVIMENTO N. 126, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.

 

 

Altera a redação do § 2º do art. 8º, do Provimento n. 64, de 15 de agosto de 2011.

 

 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição conferida no inciso XXIX do artigo 169 da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995 e no inciso I do art. 58 da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994;

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral de Justiça é órgão de orientação, controle e fiscalização disciplinar dos serviços forenses do Estado de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral de Justiça dirimir dúvidas, orientar, editar normas e supervisionar a atividade de arrecadação de custas, conforme dispõe o art. 27 da Lei n. 3.779, de 11 de dezembro de 2009; e

CONSIDERANDO que a Resolução PGE/MS/N. 229, de 07 de outubro de 2015, alterou o disposto no § 3º do artigo 9º da Resolução PGE/MS/N. 194, de 23 de abril de 2010, reduzindo o valor mínimo para não inscrição em Dívida Ativa do Estado dos débitos com a Fazenda Estadual oriundos do Tribunal de Justiça para 15 (quinze) UFERMS.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o § 2º, do artigo 8º do Provimento n. 64, de 15 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Decorrido o prazo sem que haja o pagamento das custas e em se tratando de valor superior a QUINZE UFERMS, será expedida certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa, dispensada a expedição de certidão quando o valor for igual ou inferior.”

Art. 2º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 16 de outubro de 2015.

 

(a) DES. Julizar Barbosa TRINDADE

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJMS-15(3449):4, 19.10.2015