PROVIMENTO N. 127, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

 

 

Altera a redação do artigo 91 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

 

 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição conferida no inciso IV do artigo 268 da Resolução n. 589, de 8 de abril de 2015 e no inciso I do art. 58 da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994;

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral de Justiça é órgão de orientação, controle e fiscalização disciplinar dos serviços forenses do Estado de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO que o Provimento é ato de caráter normativo e tem a finalidade de regulamentar, esclarecer ou interpretar a aplicação de dispositivos gerais;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos adotados nas serventias judiciais e proporcionar maior celeridade ao andamento dos processos;

CONSIDERANDO a decisão exarada no Pedido de Providências n. 126.152.0151/2015.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o artigo 91 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 91. Em cumprimento de despacho judicial, os escrivães, chefes de cartório ou servidores indicados pelo juiz poderão receber delegação para assinar mandados e ofícios em geral.

Parágrafo único. É vedada a delegação para assinatura de:

I – mandados de prisão;

II – alvarás de soltura;

III – requisições de réu preso;

IV – guias de recolhimento, de internação ou de tratamento;

V – ofícios e alvarás para levantamento de depósito;

VI – comunicações dirigidas a tribunais, juízos e autoridades de mesma hierarquia ou superior em relação à autoridade judiciária;

VII – expediente com determinação de desconto de pensão alimentícia; e

VIII – outros expedientes justificados pela repercussão jurídica da medida.”

Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 09 de novembro de 2015.

 

 

DES. Julizar Barbosa TRINDADE

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJMS-15(3464):2, 11.11.2015