PORTARIA N. 869, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.

 

 

Institui, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o sistema único de agendamento para a disponibilização dos recursos necessário para videoconferência.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições regimentais, e

CONSIDERANDO os termos da Lei n. 11.900, de 8 de janeiro de 2009, que promoveu alterações em dispositivos do Código de Processo Penal, possibilitando a realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 24 da Resolução n. 211, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, cujo o texto elenca como um dos requisitos mínimos para o nivelamento da infraestrutura de TIC, pelo menos 1 (uma) solução de videoconferência corporativa para cada sede de tribunal,

CONSIDERANDO, ainda, o teor do parágrafo único do Provimento n. 352, de 1º de outubro de 2015, do Conselho Superior da Magistratura, dispondo que em situações excepcionalmente justificadas, poderá o juiz realizar a audiência por meio do sistema de videoconferência, devendo, nestes casos, a oitiva do preso ser colhida no fórum judicial da comarca de sua custódia, certificando o servidor do cartório as pessoas presentes,

CONSIDERANDO que para o atendimento das disposições supramencionadas faz-se necessário estabelecer sistemas e procedimentos padronizados de videoconferência, de modo a possibilitar uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, bem como integrar as diversas áreas do Poder Judiciário Estadual,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, o sistema único de agendamento visando a disponibilização de recursos necessário a realização de videoconferência, observado os termos desta Portaria.

Art. 2º O sistema instituído na forma do art. 1º desta Portaria permitirá que os recursos necessários para a execução de videoconferência sejam disponibilizados ao interessado em data e horário previamente agendados.

Art. 3º O sistema funcionará por meio do canal da Internet/Intranet do Poder Judiciário Estadual, necessitando, para tanto, de credenciais de acesso, na forma das disposições contidas nas Portarias n.s 773 e 774, ambas de 3 de agosto de 2015, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Art. 4º Para que uma Comarca ou área administrativa possa habilitar-se a utilização dos recursos ou salas de videoconferência, além do treinamento para a utilização do sistema de agendamento, instalação e configuração de equipamentos, será necessário a designação de um gestor e um substituto para operacionalização dos referidos recursos.

§ 1º O Gestor e seu substituto deverão ser capacitados para utilização dos sistemas e dos recursos de videoconferência.

§ 2º Para as comarcas, fica vedada a designação de servidor como gestor ou substituto que atue na atividade de Apoio à Secretaria de Tecnologia da Informação, conforme restrições estabelecidas no Manual de Atribuições Funcionais dos cargos e funções da estrutura das comarcas e dos juizados especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

§ 3º Excepcionalmente no período de recesso ou finais de semana, para a realização de audiências de custódia por videoconferência, os plantonistas judiciais ficarão responsáveis pela operacionalização destes recursos, devendo, para tanto, receber a devida capacitação.

Art. 5º Compete ao Gestor e, na sua ausência, ao substituto:

I – zelar pelos recursos de videoconferência e realizar sua operação durante os atos;

II – identificar e definir os horários disponíveis para usos dos recursos;

III – atentar-se quanto a pauta e informar sobre indisponibilidades;

IV – preparar a sala e os equipamentos com antecedência para a realização dos atos.

Art. 6º O usuário do sistema de videoconferência, quando agendar a utilização de seus recursos, deve atentar para a data de realização previamente marcada, de modo a evitar que os recursos sejam disponibilizados e, por determinado motivo, não sejam utilizados.

Art. 7º O usuário que após o agendamento constatar não haver mais interesse na utilização dos recursos de videoconferência deverá desmarcálo, com a antecedência possível, via sistema, para que os recursos sejam disponibilizados para outras demandas.

Art. 8º Ficarão disponíveis no sistema da Intranet do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul os dados de contato de cada Gestor e suas respectivas comarcas ou área administrativa, de modo a possibilitar o necessário contato em casos de problemas ou dificuldades durante a realização dos atos.

Art. 9º A Secretaria de Tecnologia da Informação fica responsável pela definição de todos os recursos a serem utilizados na realização de videoconferência.

Art. 10. O usuário de recursos de videoconferência, em caso de dúvidas ou problemas, contará com a Central de Serviços de TI mediante a abertura de chamados e resolução de problemas técnicos, na forma da Portaria n. 796, de 28 de setembro de 2015.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 28 de janeiro de 2016.

 

 

Des. JOÃO MARIA LÓS

Presidente

 

 

DJMS-16(3509):2, 2.2.2016