PROVIMENTO-CSM N. 362, DE 15 DE MARÇO DE 2016.

 

 

Dispõe sobre as Requisições das Obrigações de Pequeno Valor a serem emitidas pelo Sistema Automatizado de Precatórios – SAPRE.

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA , no uso das atribuições regimentais, e,

Considerando a vigência da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil) que determina em seu art. 535, § 3º, inciso II, a competência do Juízo de 1º Grau para a Requisição das Obrigações de Pequeno Valor à Fazenda Pública,

Considerando a necessidade de alterar a sistemática destas Requisições junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e seus órgãos jurisdicionais,

Considerando o disposto no art. 32 da Resolução n. 115 do Conselho Nacional de Justiça, que torna obrigatório ao Tribunal de Justiça a retenção e o recolhimento das obrigações tributárias e contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos feitos pela Fazenda Pública,

Considerando a recomendação do Conselho Nacional de Justiça para que seja mantido o controle administrativo de todas as requisições de pagamento feitas à Fazenda Pública,

Considerando o teor do art. 151, inciso XXV, item “1” da alínea “a” e item “1” da alínea “e”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º As Requisições das Obrigações de Pequeno Valor devem ser feitas pelos Juízos de origem, utilizando-se do Sistema Automatizado de Precatórios – SAPRE, através de módulo específico, consignando-se obrigatoriamente a incidência de tributos e contribuições sobre o valor requisitado.

Art. 2º As Requisições serão assinadas e encaminhadas ao ente ou entidade devedora diretamente pelo Juízo de sua expedição.

Art. 3º O ente ou a entidade devedora deverão efetuar os pagamentos mediante depósito na subconta indicada pelo SAPRE, no valor integral da requisição, a partir da qual serão efetivadas as retenções obrigatórias.

Art. 4º O alvará de levantamento ao beneficiário será expedido pelo valor líquido, recolhendo-se também nas subcontas específicas os valores referentes aos impostos e contribuições incidentes.

Art. 5º O pagamento será realizado apenas mediante transferência eletrônica de fundos e efetivado também através do SAPRE, exclusivamente às contas dos respectivos beneficiários.

Parágrafo único. As contas bancárias para as transferências deverão ser cadastradas no sítio do Tribunal de Justiça, junto à rede mundial de computadores - Internet, em módulo já disponibilizado.

Art. 6º Deverão ser emitidas requisições individualizadas para as obrigações do valor principal e eventuais honorários de advogado, decorrentes de contrato ou de sucumbência.

Art. 7º Deverão também ser emitidas requisições individualizadas nos processos onde haja litisconsórcio e os créditos sejam definidos como obrigações de pequeno valor, vedado o fracionamento dos que devam ser requisitados como precatórios.

Art. 8º A Diretoria da Secretaria de Tecnologia de Informação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deverá disponibilizar o módulo específico do SAPRE a todas as unidades jurisdicionais do Estado até 18 de março de 2016.

Parágrafo único. O módulo específico de que trata o caput deste artigo deverá ter as seguintes funcionalidades:

I - fornecer aos Juízos o formulário para elaboração das ROPVs;

II - criar e gerenciar a ordem cronológica das ROPVs e registrar seus pagamentos;

III - gerar a subconta própria para o pagamento de cada uma das ROPVs geradas;

IV - calcular os impostos e as contribuições incidentes sobre as ROPVs;

V - expedir os documentos eletrônicos para os pagamentos e os recolhimentos de impostos e contribuições.

Art. 9º A partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não serão mais recebidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul as Requisições das Obrigações de Pequeno Valor.

§ 1º As Requisições das Obrigações de Pequeno Valor já encaminhadas aos entes devedores através do Tribunal de Justiça permanecerão em andamento junto à Vice-Presidência até a efetiva liquidação.

§ 2º As Obrigações de Pequeno Valor recebidas pelo Departamento de Precatórios e ainda não requisitadas aos entes devedores serão remetidas ao Juízo de origem para que sigam o procedimento estabelecido neste Provimento.

Art. 10. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 15 de março de 2016.

 

 

Des. João Maria Lós

Presidente do TJ/MS

 

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente do TJ/MS

 

Des. Julizar Barbosa Trindade

Corregedor-Geral

 

 

DJMS-16(3537):2-3, 16.3.2016