PORTARIA Nº 936, DE 16 DE MAIO DE 2016.

 

 

Estabelece normas técnicas e operacionais relativas aos depósitos sob aviso à disposição da Justiça.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em cumprimento de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 2.011, de 8 de outubro de 1999, que instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob aviso à disposição da Justiça no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO que a conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça consiste na centralização dos recursos por meio de uma conta gráfica mantida e movimentada em instituição bancária conveniada, enquanto não autorizado o pagamento ao interessado pelo juízo competente;

CONSIDERANDO que os recursos são distribuídos em subcontas administradas pelo Poder Judiciário, que recebem cada uma delas, os elementos que a identificam em relação ao feito e cujos saldos constituem disponibilidade diariamente transferida para a conta única, para fins de gerenciamento financeiro;

CONSIDERANDO que se faz necessário estabelecer normas técnicas e operacionais relativas a matéria em questão, com vistas a conferir legitimidade aos atos, na forma do art. 10 da supramencionada Lei;

 

RESOLVE:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, normas técnicas e operacionais relativas aos depósitos sob aviso à disposição da Justiça.

 

Capítulo II

DO CADASTRAMENTO DA SUBCONTA

 

Art. 2º Compete ao servidor do Cartório e da Secretaria Judiciária o cadastramento de subconta individualizada por processo no Sistema de Gestão da Conta Única.

§ 1º No cadastramento da subconta todos os campos deverão ser preenchidos, vedada abreviatura do nome da parte e do advogado.

§ 2º Uma vez cadastrada a subconta, as alterações necessárias devem ser solicitadas à Coordenadoria de Conta Única, mediante certidão cartorária, assinada pela chefia do Cartório.

§ 3º O cadastramento de subconta poderá ser facultado ao advogado constituído nos autos, por meio de acesso ao Sistema de Gestão da Conta Única.

§ 4º O acesso será fornecido ao advogado que encaminhar requerimento à Coordenadoria de Conta Única solicitando o cadastramento no Sistema de Gestão da Conta Única, devendo este ser realizado, prioritariamente, pelo número de registro na OAB.

§ 5º O requerimento, devidamente assinado, poderá ser entregue pessoalmente ou via e-mail, no endereço eletrônico contaunica@tjms.jus.br, devendo conter:

I - nome completo;

II - número da inscrição na OAB;

III - número do CPF;

IV - endereço profissional;

V - telefone de contato;

VI - endereço de e-mail pessoal;

Art. 3º O cadastramento da parte no Sistema de Gestão da Conta Única deve ser realizado pelo nome ou razão social constante do processo, utilizando-se, para tanto, o CPF ou CNPJ como documento de identificação.

§ 1º Quando a parte for pessoa jurídica com filial, o cadastramento será realizado com o CNPJ da matriz.

§ 2º No caso do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverá ser considerado o CNPJ do respectivo ente, para cadastramento único, na qualidade de parte e também de procurador.

Art. 4º A parte será responsável, no ato da abertura de subconta, pela informação de todos os dados do processo, especialmente o número do CPF ou CNPJ do depositário, o número do registro na OAB dos advogados, bem como o valor a ser recolhido nos casos de:

I - multa por embargos protelatórios, prevista no § 2º e § 3º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil;

II - depósito da importância de 5% do valor da causa, de acordo com o inciso II do art. 968 do Código de Processo Civil (ação rescisória).

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o número do processo para fins de abertura de subconta será aquele cuja sentença se pretende rescindir, podendo tal informação ser alterada posteriormente para constar o número da ação rescisória.

§ 2 º A abertura de subconta nos casos previstos neste artigo será realizada pela Secretaria Judiciária ou pela Coordenadoria de Conta Única.

 

Capítulo III

DO DEPÓSITO JUDICIAL

 

Art. 5º Uma vez determinado o depósito pelo Juiz, a emissão de guia de depósito judicial deverá ser feita via internet, no sítio do Tribunal de Justiça, ou emitida no cartório onde tramita o processo.

§ 1º A guia de depósito é composta pelo ID (Identificador de Depósito), recibo do sacado e ficha de compensação.

§ 2º Caso o processo não possua subconta, o cadastramento deve ser realizado pelo servidor do Cartório ou pelo advogado da parte interessada, conforme dispõe o art. 2º desta Portaria.

Art. 6º O recolhimento da guia de depósito deverá será efetuado na rede bancária autorizada ou via internet, observado o seguinte:

I - o pagamento em cheque somente será aceito no banco conveniado ou no próprio banco onde o depositante possuir conta corrente;

II - o cheque deverá ser nominal ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - no verso do cheque deverá ser anotado o número do processo.

§ 1º A guia de depósito paga por meio de cheque ficará bloqueada pelo Sistema de Gestão da Conta Única durante o prazo de 7 (sete) dias, por questão de segurança interna no caso de eventual devolução e reapresentação do documento.

§ 2º A guia de depósito paga em cheque constará da subconta com a situação “movimentos aguardando compensação”.

§ 3º Decorrido o prazo estipulado no § 1º deste artigo, o valor estará disponível na subconta do processo, possibilitando a emissão da guia de levantamento.

Art. 7º Na hipótese de depósito em consignação, procedido na forma do § 1º e do § 3º do artigo 539, do Código de Processo Civil, após o ajuizamento da correspondente ação de consignação em pagamento, o Juiz deverá, mediante a comprovação do depósito e da recusa do credor, determinar a transferência do respectivo valor para a Conta Única do Tribunal de Justiça.

Art. 8º Constatada a existência de depósito judicial realizado mediante DOC ou TED, sem a devida vinculação à subconta do processo, o servidor do Cartório ou da Secretaria Judiciária deverá:

I - cadastrar a subconta, caso não exista;

II - expedir certidão cartorária solicitando a vinculação do depósito e informando o número da subconta, do processo e o nome das partes;

III - encaminhar a certidão e a cópia do documento de transferência à Coordenadoria de Conta Única.

Parágrafo único. A certidão deverá ser expedida nos moldes do art. 87 e 89 do Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

 

Capítulo IV

DO BLOQUEIO JUDICIAL BACEN JUD

 

Art. 9º Na solicitação de bloqueio de valores, por intermédio do BACEN JUD, após a geração do protocolo, o Juiz deverá manter em seu gabinete um sistema de controle dos protocolos, para que no prazo máximo de 3 (três) dias e em conformidade com o manual básico do BACEN JUD, determine a opção desejada, seja de:

I - desbloqueio;

II - transferência de valores;

III - reiteração;

IV - cancelamento.

Parágrafo único. Constatada a existência de saldo apreciável a ser transferido, o Cartório deverá providenciar a abertura da subconta, utilizando-se dos dados processuais cadastrados no SAJ, a fim de que a quantia seja automaticamente vinculada à subconta dos autos.

Art. 10. Após a abertura de subconta do processo e a solicitação de transferência pelo Juiz, o cartorário deverá manter consulta periódica à subconta do processo a fim de verificar se o valor já foi transferido pela instituição financeira à Conta Única do Tribunal de Justiça.

§ 1º Caso a quantia não esteja vinculada à subconta, deverá proceder à verificação no Sistema Interno de Gestão da Conta Única, no link “transferência movimentos Bacen Jud”.

§ 2º Uma vez disponível, o chefe de Cartório poderá transferir o valor para a subconta, informando, para tanto, o número do protocolo ou do ID - Identificador de Depósito.

§ 3º Não localizado o valor, o Cartório deverá solicitar pesquisa à Coordenadoria de Conta Única, informando, para isso, o número do protocolamento da Ordem de Bloqueio do BACEN JUD.

§ 4º Na hipótese de descumprimento por parte da instituição financeira referente à transferência do valor para a Conta Única, procederá o Cartório conforme dispõe o § 3º do art. 14 desta Portaria.

 

Capítulo V

DO LEVANTAMENTO

 

Art. 11. A guia de levantamento na forma de pagamento selecionada terá o prazo de 8 (oito) dias úteis para o trâmite em Cartório.

§ 1º O tramite de que trata o caput deste artigo compreende a emissão até a autorização pelo Magistrado, devendo sua validade ser de 10 (dez) dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte à data de sua autorização, a ser expedida em nome do beneficiário ou, se for o caso, do seu procurador, cabendo ao banco conveniado a rigorosa identificação da pessoa autorizada a efetuar o levantamento.

§ 2º Deverá ser adotada a seguinte sistemática para emissão da guia de levantamento:

I - o analista judiciário, com acesso ao Sistema de Gestão da Conta Única, fará constar dos autos extrato da subconta, a fim de certificar que o valor se encontra disponível para levantamento, e em seguida expedirá guia de levantamento nominal ao beneficiário, mencionando a forma requerida de pagamento nas modalidades numerário ou transferência;

II - ao escrivão, Diretor do Cartório ou Diretor do Departamento cabe conferir todos os dados da guia eletrônica de levantamento, confirmando se estão corretamente preenchidos, e encaminhar a guia para a autorização do Juiz;

III - ao Juiz compete autorizar o pagamento da guia, podendo, antes, também, visualizar se os dados necessários foram preenchidos corretamente;

IV - à Coordenadoria de Conta Única compete liberar o pagamento, tratando-se de alvará para quitação de guia de recolhimento, ficando o Cartório responsável pelo encaminhamento desta guia anexa ao alvará e posterior acompanhamento do respectivo levantamento, utilizando-se, para tanto, o Sistema de Gestão da Conta Única.

§ 3º Quando o beneficiário requerer ao juízo que o pagamento do valor levantado seja realizado por meio de transferência eletrônica disponível (TED) deverá informar:

I - nome e código do banco;

II - número da agência;

III - CPF ou CNPJ quando pessoa jurídica;

IV - conta corrente ou poupança de sua titularidade.

§ 4º É obrigatória a menção na guia de levantamento dos dados relacionados no § 3º deste artigo, vedada a transferência para a conta corrente de terceiro.

§ 5º A emissão de guia de levantamento, na modalidade numerário, em nome de pessoa jurídica privada, deverá ser precedida de rigorosa identificação do representante habilitado, inclusive mediante confrontação com o contrato social, cuja cópia permanecerá nos autos.

§ 6º É vedada a expedição de guia na modalidade numerário em nome de pessoa jurídica pública.

§ 7º A guia de levantamento na modalidade numerário somente será paga à parte autorizada a realizar o levantamento nos autos que, após comunicada oficialmente pelo cartório, comparecer à instituição financeira Caixa Econômica Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, munida de CPF e documento oficial de identificação com foto.

§ 8º Quando houver a expedição de guia de levantamento em favor da parte beneficiada e, posteriormente, outorgada a terceiro, deverá o substabelecido juntar a procuração nos autos, habilitando-se a levantar o valor depositado, a fim de que seja garantida a segurança processual.

§ 9º Se após a expedição de ordem de levantamento do valor depositado na conta judicial, em favor da parte beneficiária, houver substabelecimento de patrono - com poderes para receber e dar quitação -, o substabelecido deverá juntar a procuração nos autos, para que o Cartório expeça nova ordem de pagamento, autorizando-o a executar o levantamento.

§ 10. Nas hipóteses dos §§ 7º e 8º deste artigo, a guia será cancelada e o Cartório deverá expedir nova guia de levantamento, nominal ao novo procurador.

§ 11. O cancelamento de guia de levantamento será realizado pelo Juiz que a autorizou, mediante solicitação ao banco conveniado pelo Sistema de Gestão da Conta Única.

§ 12. O cancelamento de que trata o § 10 deste artigo será considerado efetivado após confirmação do banco conveniado por meio do Sistema de Gestão da Conta Única, restituindo-se o valor da guia de levantamento à subconta.

Art. 12. A carta precatória que objetivar a prática de atos constritivos ou envolver diretamente depósito de valores em dinheiro deverá conter o número da subconta e a informação de que a guia de depósito deverá ser emitida, via internet, no site do Tribunal de Justiça (https://www.tjms.jus.br/contaunica/guia_deposito_externa_selecao.php).

§ 1º Na devolução de carta precatória cumprida da mesma jurisdição, com depósito na Conta Única, o chefe de Cartório da Comarca deprecada deverá transferir o valor pelo Sistema de Gestão da Conta Única, pela opção “transferência de valores entre subcontas”, para a subconta informada pelo juízo deprecante.

§ 2º No caso de precatória oriunda de outra jurisdição, deverão ser observados os procedimentos descritos pelo juízo deprecante para a transferência do depósito judicial, a ser realizada por meio de guia de levantamento.

§ 3º Nas hipóteses de remessa de autos para outra jurisdição, o Cartório deverá informar a existência de valores depositados judicialmente a fim de efetuar posterior transferência, por meio de emissão de guia de levantamento.

§ 4º Nos casos de recebimento de autos oriundos de outra jurisdição, ficarão o Cartório e a Coordenadoria de Conta Única responsáveis por informar o correto procedimento para a realização do depósito judicial na Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça.

Art. 13. Realizado o pagamento da guia de levantamento, o Cartório e os advogados vinculados à subconta do processo poderão listar e emitir o respectivo comprovante, via Sistema de Gestão da Conta Única, na opção listagem de guias de levantamento pagas, após a conciliação bancária.

Art. 14. O Escrivão ou Chefe de Cartório deverá tomar todas as providências necessárias para o cumprimento integral das ordens judiciais, no sentido de que os valores sejam centralizados exclusivamente na Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça.

§ 1º O controle dos depósitos deverá ser realizado pelos servidores do Cartório, inclusive mediante a emissão de extratos da subconta, por intermédio da rede interna do Tribunal de Justiça-MS, no endereço eletrônico http://www.tjms.jus.br/contaunica/extrato_subconta.php, conforme dispõe o Provimento nº 24, de 7 de dezembro de 2007, da Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 2º Constatada a não efetivação do depósito judicial, o Cartório deverá certificar nos autos o não cumprimento da ordem judicial e intimar a parte para que a cumpra integralmente, hipótese em que será condenada nas custas judiciais decorrentes.

§ 3º Se o descumprimento for da instituição bancária, deve o Juiz intimar o gerente da agência na qual se encontram os recursos, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas transfira os saldos para a Conta Única, sob pena de incorrer em desobediência à ordem judicial.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2016, ficando revogada a partir dessa data a Portaria nº 119, de 21 de outubro de 2008.

 

Campo Grande, MS, 16 de maio de 2016.

 

 

Des. João Maria Lós

Presidente

 

 

DJMS-16(3579):2-4, 19.5.2016 (caderno 1)

PORTARIA Nº 936, DE 16 DE MAIO DE 2016.

 

 

Estabelece normas técnicas e operacionais relativas aos depósitos sob aviso à disposição da Justiça.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em cumprimento de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 2.011, de 8 de outubro de 1999, que instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob aviso à disposição da Justiça no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO que a conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça consiste na centralização dos recursos por meio de uma conta gráfica mantida e movimentada em instituição bancária conveniada, enquanto não autorizado o pagamento ao interessado pelo juízo competente;

CONSIDERANDO que os recursos são distribuídos em subcontas administradas pelo Poder Judiciário, que recebem cada uma delas, os elementos que a identificam em relação ao feito e cujos saldos constituem disponibilidade diariamente transferida para a conta única, para fins de gerenciamento financeiro;

CONSIDERANDO que se faz necessário estabelecer normas técnicas e operacionais relativas a matéria em questão, com vistas a conferir legitimidade aos atos, na forma do art. 10 da supramencionada Lei;

 

RESOLVE:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, normas técnicas e operacionais relativas aos depósitos sob aviso à disposição da Justiça.

 

Capítulo II

DO CADASTRAMENTO DA SUBCONTA

 

Art. 2º Compete ao servidor do Cartório e da Secretaria Judiciária o cadastramento de subconta individualizada por processo no Sistema de Gestão da Conta Única.

§ 1º No cadastramento da subconta todos os campos deverão ser preenchidos, vedada abreviatura do nome da parte e do advogado.

§ 2º Uma vez cadastrada a subconta, as alterações necessárias devem ser solicitadas à Coordenadoria de Conta Única, mediante certidão cartorária, assinada pela chefia do Cartório.

§ 3º O cadastramento de subconta poderá ser facultado ao advogado constituído nos autos, por meio de acesso ao Sistema de Gestão da Conta Única.

§ 4º O acesso será fornecido ao advogado que encaminhar requerimento à Coordenadoria de Conta Única solicitando o cadastramento no Sistema de Gestão da Conta Única, devendo este ser realizado, prioritariamente, pelo número de registro na OAB.

§ 5º O requerimento, devidamente assinado, poderá ser entregue pessoalmente ou via e-mail, no endereço eletrônico contaunica@tjms.jus.br, devendo conter:

I - nome completo;

II - número da inscrição na OAB;

III - número do CPF;

IV - endereço profissional;

V - telefone de contato;

VI - endereço de e-mail pessoal;

Art. 3º O cadastramento da parte no Sistema de Gestão da Conta Única deve ser realizado pelo nome ou razão social constante do processo, utilizando-se, para tanto, o CPF ou CNPJ como documento de identificação.

§ 1º Quando a parte for pessoa jurídica com filial, o cadastramento será realizado com o CNPJ da matriz.

§ 2º No caso do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverá ser considerado o CNPJ do respectivo ente, para cadastramento único, na qualidade de parte e também de procurador.

Art. 4º A parte será responsável, no ato da abertura de subconta, pela informação de todos os dados do processo, especialmente o número do CPF ou CNPJ do depositário, o número do registro na OAB dos advogados, bem como o valor a ser recolhido nos casos de:

I - multa por embargos protelatórios, prevista no § 2º e § 3º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil;

II - depósito da importância de 5% do valor da causa, de acordo com o inciso II do art. 968 do Código de Processo Civil (ação rescisória).

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o número do processo para fins de abertura de subconta será aquele cuja sentença se pretende rescindir, podendo tal informação ser alterada posteriormente para constar o número da ação rescisória.

§ 2 º A abertura de subconta nos casos previstos neste artigo será realizada pela Secretaria Judiciária ou pela Coordenadoria de Conta Única.

 

Capítulo III

DO DEPÓSITO JUDICIAL

 

Art. 5º Uma vez determinado o depósito pelo Juiz, a emissão de guia de depósito judicial deverá ser feita via internet, no sítio do Tribunal de Justiça, ou emitida no cartório onde tramita o processo.

Art. 5º Uma vez determinado o depósito pelo Juiz, a emissão de guia de depósito judicial deverá ser feita via internet, no sítio do Tribunal de Justiça, ou emitida no cartório onde tramita o processo, devendo, no seu preenchimento, ser informado, obrigatoriamente, em campo próprio, o nome do depositante, bem como o número do seu CPF/CNPJ e o respectivo número do telefone ou e-mail. (Alterado pela Portaria n. 1.228, de 12.12.2017 – DJMS, de 13.12.2017.)

§ 1º A guia de depósito é composta pelo ID (Identificador de Depósito), recibo do sacado e ficha de compensação.

§ 2º Caso o processo não possua subconta, o cadastramento deve ser realizado pelo servidor do Cartório ou pelo advogado da parte interessada, conforme dispõe o art. 2º desta Portaria.

Art. 6º O recolhimento da guia de depósito deverá será efetuado na rede bancária autorizada ou via internet, observado o seguinte:

I - o pagamento em cheque somente será aceito no banco conveniado ou no próprio banco onde o depositante possuir conta corrente;

II - o cheque deverá ser nominal ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - no verso do cheque deverá ser anotado o número do processo.

§ 1º A guia de depósito paga por meio de cheque ficará bloqueada pelo Sistema de Gestão da Conta Única durante o prazo de 7 (sete) dias, por questão de segurança interna no caso de eventual devolução e reapresentação do documento.

§ 2º A guia de depósito paga em cheque constará da subconta com a situação “movimentos aguardando compensação”.

§ 3º Decorrido o prazo estipulado no § 1º deste artigo, o valor estará disponível na subconta do processo, possibilitando a emissão da guia de levantamento.

Art. 7º Na hipótese de depósito em consignação, procedido na forma do § 1º e do § 3º do artigo 539, do Código de Processo Civil, após o ajuizamento da correspondente ação de consignação em pagamento, o Juiz deverá, mediante a comprovação do depósito e da recusa do credor, determinar a transferência do respectivo valor para a Conta Única do Tribunal de Justiça.

Art. 8º Constatada a existência de depósito judicial realizado mediante DOC ou TED, sem a devida vinculação à subconta do processo, o servidor do Cartório ou da Secretaria Judiciária deverá:

I - cadastrar a subconta, caso não exista;

II - expedir certidão cartorária solicitando a vinculação do depósito e informando o número da subconta, do processo e o nome das partes;

III - encaminhar a certidão e a cópia do documento de transferência à Coordenadoria de Conta Única.

Parágrafo único. A certidão deverá ser expedida nos moldes do art. 87 e 89 do Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

 

Capítulo IV

DO BLOQUEIO JUDICIAL BACEN JUD

 

Art. 9º Na solicitação de bloqueio de valores, por intermédio do BACEN JUD, após a geração do protocolo, o Juiz deverá manter em seu gabinete um sistema de controle dos protocolos, para que no prazo máximo de 3 (três) dias e em conformidade com o manual básico do BACEN JUD, determine a opção desejada, seja de:

I - desbloqueio;

II - transferência de valores;

III - reiteração;

IV - cancelamento.

Parágrafo único. Constatada a existência de saldo apreciável a ser transferido, o Cartório deverá providenciar a abertura da subconta, utilizando-se dos dados processuais cadastrados no SAJ, a fim de que a quantia seja automaticamente vinculada à subconta dos autos.

Art. 10. Após a abertura de subconta do processo e a solicitação de transferência pelo Juiz, o cartorário deverá manter consulta periódica à subconta do processo a fim de verificar se o valor já foi transferido pela instituição financeira à Conta Única do Tribunal de Justiça.

§ 1º Caso a quantia não esteja vinculada à subconta, deverá proceder à verificação no Sistema Interno de Gestão da Conta Única, no link “transferência movimentos Bacen Jud”.

§ 2º Uma vez disponível, o chefe de Cartório poderá transferir o valor para a subconta, informando, para tanto, o número do protocolo ou do ID - Identificador de Depósito.

§ 3º Não localizado o valor, o Cartório deverá solicitar pesquisa à Coordenadoria de Conta Única, informando, para isso, o número do protocolamento da Ordem de Bloqueio do BACEN JUD.

§ 4º Na hipótese de descumprimento por parte da instituição financeira referente à transferência do valor para a Conta Única, procederá o Cartório conforme dispõe o § 3º do art. 14 desta Portaria.

 

Capítulo V

DO LEVANTAMENTO

 

Art. 11. A guia de levantamento na forma de pagamento selecionada terá o prazo de 8 (oito) dias úteis para o trâmite em Cartório.

§ 1º O tramite de que trata o caput deste artigo compreende a emissão até a autorização pelo Magistrado, devendo sua validade ser de 10 (dez) dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte à data de sua autorização, a ser expedida em nome do beneficiário ou, se for o caso, do seu procurador, cabendo ao banco conveniado a rigorosa identificação da pessoa autorizada a efetuar o levantamento.

§ 2º Deverá ser adotada a seguinte sistemática para emissão da guia de levantamento:

I - o analista judiciário, com acesso ao Sistema de Gestão da Conta Única, fará constar dos autos extrato da subconta, a fim de certificar que o valor se encontra disponível para levantamento, e em seguida expedirá guia de levantamento nominal ao beneficiário, mencionando a forma requerida de pagamento nas modalidades numerário ou transferência;

II - ao escrivão, Diretor do Cartório ou Diretor do Departamento cabe conferir todos os dados da guia eletrônica de levantamento, confirmando se estão corretamente preenchidos, e encaminhar a guia para a autorização do Juiz;

III - ao Juiz compete autorizar o pagamento da guia, podendo, antes, também, visualizar se os dados necessários foram preenchidos corretamente;

IV - à Coordenadoria de Conta Única compete liberar o pagamento, tratando-se de alvará para quitação de guia de recolhimento, ficando o Cartório responsável pelo encaminhamento desta guia anexa ao alvará e posterior acompanhamento do respectivo levantamento, utilizando-se, para tanto, o Sistema de Gestão da Conta Única.

§ 3º Quando o beneficiário requerer ao juízo que o pagamento do valor levantado seja realizado por meio de transferência eletrônica disponível (TED) deverá informar:

I - nome e código do banco;

II - número da agência;

III - CPF ou CNPJ quando pessoa jurídica;

IV - conta corrente ou poupança de sua titularidade.

§ 4º É obrigatória a menção na guia de levantamento dos dados relacionados no § 3º deste artigo, vedada a transferência para a conta corrente de terceiro.

§ 5º A emissão de guia de levantamento, na modalidade numerário, em nome de pessoa jurídica privada, deverá ser precedida de rigorosa identificação do representante habilitado, inclusive mediante confrontação com o contrato social, cuja cópia permanecerá nos autos.

§ 6º É vedada a expedição de guia na modalidade numerário em nome de pessoa jurídica pública.

§ 7º A guia de levantamento na modalidade numerário somente será paga à parte autorizada a realizar o levantamento nos autos que, após comunicada oficialmente pelo cartório, comparecer à instituição financeira Caixa Econômica Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, munida de CPF e documento oficial de identificação com foto.

§ 8º Quando houver a expedição de guia de levantamento em favor da parte beneficiada e, posteriormente, outorgada a terceiro, deverá o substabelecido juntar a procuração nos autos, habilitando-se a levantar o valor depositado, a fim de que seja garantida a segurança processual.

§ 9º Se após a expedição de ordem de levantamento do valor depositado na conta judicial, em favor da parte beneficiária, houver substabelecimento de patrono - com poderes para receber e dar quitação -, o substabelecido deverá juntar a procuração nos autos, para que o Cartório expeça nova ordem de pagamento, autorizando-o a executar o levantamento.

§ 10. Nas hipóteses dos §§ 7º e 8º deste artigo, a guia será cancelada e o Cartório deverá expedir nova guia de levantamento, nominal ao novo procurador.

§ 11. O cancelamento de guia de levantamento será realizado pelo Juiz que a autorizou, mediante solicitação ao banco conveniado pelo Sistema de Gestão da Conta Única.

§ 12. O cancelamento de que trata o § 10 deste artigo será considerado efetivado após confirmação do banco conveniado por meio do Sistema de Gestão da Conta Única, restituindo-se o valor da guia de levantamento à subconta.

Art. 12. A carta precatória que objetivar a prática de atos constritivos ou envolver diretamente depósito de valores em dinheiro deverá conter o número da subconta e a informação de que a guia de depósito deverá ser emitida, via internet, no site do Tribunal de Justiça (https://www.tjms.jus.br/contaunica/guia_deposito_externa_selecao.php).

§ 1º Na devolução de carta precatória cumprida da mesma jurisdição, com depósito na Conta Única, o chefe de Cartório da Comarca deprecada deverá transferir o valor pelo Sistema de Gestão da Conta Única, pela opção “transferência de valores entre subcontas”, para a subconta informada pelo juízo deprecante.

§ 2º No caso de precatória oriunda de outra jurisdição, deverão ser observados os procedimentos descritos pelo juízo deprecante para a transferência do depósito judicial, a ser realizada por meio de guia de levantamento.

§ 3º Nas hipóteses de remessa de autos para outra jurisdição, o Cartório deverá informar a existência de valores depositados judicialmente a fim de efetuar posterior transferência, por meio de emissão de guia de levantamento.

§ 4º Nos casos de recebimento de autos oriundos de outra jurisdição, ficarão o Cartório e a Coordenadoria de Conta Única responsáveis por informar o correto procedimento para a realização do depósito judicial na Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça.

Art. 13. Realizado o pagamento da guia de levantamento, o Cartório e os advogados vinculados à subconta do processo poderão listar e emitir o respectivo comprovante, via Sistema de Gestão da Conta Única, na opção listagem de guias de levantamento pagas, após a conciliação bancária.

Art. 14. O Escrivão ou Chefe de Cartório deverá tomar todas as providências necessárias para o cumprimento integral das ordens judiciais, no sentido de que os valores sejam centralizados exclusivamente na Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça.

§ 1º O controle dos depósitos deverá ser realizado pelos servidores do Cartório, inclusive mediante a emissão de extratos da subconta, por intermédio da rede interna do Tribunal de Justiça-MS, no endereço eletrônico http://www.tjms.jus.br/contaunica/extrato_subconta.php, conforme dispõe o Provimento nº 24, de 7 de dezembro de 2007, da Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 2º Constatada a não efetivação do depósito judicial, o Cartório deverá certificar nos autos o não cumprimento da ordem judicial e intimar a parte para que a cumpra integralmente, hipótese em que será condenada nas custas judiciais decorrentes.

§ 3º Se o descumprimento for da instituição bancária, deve o Juiz intimar o gerente da agência na qual se encontram os recursos, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas transfira os saldos para a Conta Única, sob pena de incorrer em desobediência à ordem judicial.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2016, ficando revogada a partir dessa data a Portaria nº 119, de 21 de outubro de 2008.

 

Campo Grande, MS, 16 de maio de 2016.

 

 

Des. João Maria Lós

Presidente

 

 

DJMS-16(3579):2-4, 19.5.2016 (caderno 1)

PORTARIA Nº 936, DE 16 DE MAIO DE 2016.

 

 

Estabelece normas técnicas e operacionais relativas aos depósitos sob aviso à disposição da Justiça.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em cumprimento de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 2.011, de 8 de outubro de 1999, que instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob aviso à disposição da Justiça no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO que a conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça consiste na centralização dos recursos por meio de uma conta gráfica mantida e movimentada em instituição bancária conveniada, enquanto não autorizado o pagamento ao interessado pelo juízo competente;

CONSIDERANDO que os recursos são distribuídos em subcontas administradas pelo Poder Judiciário, que recebem cada uma delas, os elementos que a identificam em relação ao feito e cujos saldos constituem disponibilidade diariamente transferida para a conta única, para fins de gerenciamento financeiro;

CONSIDERANDO que se faz necessário estabelecer normas técnicas e operacionais relativas a matéria em questão, com vistas a conferir legitimidade aos atos, na forma do art. 10 da supramencionada Lei;

 

RESOLVE:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, normas técnicas e operacionais relativas aos depósitos sob aviso à disposição da Justiça.

 

Capítulo II

DO CADASTRAMENTO DA SUBCONTA

 

Art. 2º Compete ao servidor do Cartório e da Secretaria Judiciária o cadastramento de subconta individualizada por processo no Sistema de Gestão da Conta Única.

§ 1º No cadastramento da subconta todos os campos deverão ser preenchidos, vedada abreviatura do nome da parte e do advogado.

§ 2º Uma vez cadastrada a subconta, as alterações necessárias devem ser solicitadas à Coordenadoria de Conta Única, mediante certidão cartorária, assinada pela chefia do Cartório.

§ 3º O cadastramento de subconta poderá ser facultado ao advogado constituído nos autos, por meio de acesso ao Sistema de Gestão da Conta Única.

§ 4º O acesso será fornecido ao advogado que encaminhar requerimento à Coordenadoria de Conta Única solicitando o cadastramento no Sistema de Gestão da Conta Única, devendo este ser realizado, prioritariamente, pelo número de registro na OAB.

§ 5º O requerimento, devidamente assinado, poderá ser entregue pessoalmente ou via e-mail, no endereço eletrônico contaunica@tjms.jus.br, devendo conter:

I - nome completo;

II - número da inscrição na OAB;

III - número do CPF;

IV - endereço profissional;

V - telefone de contato;

VI - endereço de e-mail pessoal;

Art. 3º O cadastramento da parte no Sistema de Gestão da Conta Única deve ser realizado pelo nome ou razão social constante do processo, utilizando-se, para tanto, o CPF ou CNPJ como documento de identificação.

§ 1º Quando a parte for pessoa jurídica com filial, o cadastramento será realizado com o CNPJ da matriz.

§ 2º No caso do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverá ser considerado o CNPJ do respectivo ente, para cadastramento único, na qualidade de parte e também de procurador.

Art. 4º A parte será responsável, no ato da abertura de subconta, pela informação de todos os dados do processo, especialmente o número do CPF ou CNPJ do depositário, o número do registro na OAB dos advogados, bem como o valor a ser recolhido nos casos de:

I - multa por embargos protelatórios, prevista no § 2º e § 3º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil;

II - depósito da importância de 5% do valor da causa, de acordo com o inciso II do art. 968 do Código de Processo Civil (ação rescisória).

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o número do processo para fins de abertura de subconta será aquele cuja sentença se pretende rescindir, podendo tal informação ser alterada posteriormente para constar o número da ação rescisória.

§ 2 º A abertura de subconta nos casos previstos neste artigo será realizada pela Secretaria Judiciária ou pela Coordenadoria de Conta Única.

 

Capítulo III

DO DEPÓSITO JUDICIAL

 

Art. 5º Uma vez determinado o depósito pelo Juiz, a emissão de guia de depósito judicial deverá ser feita via internet, no sítio do Tribunal de Justiça, ou emitida no cartório onde tramita o processo.

Art. 5º Uma vez determinado o depósito pelo Juiz, a emissão de guia de depósito judicial deverá ser feita via internet, no sítio do Tribunal de Justiça, ou emitida no cartório onde tramita o processo, devendo, no seu preenchimento, ser informado, obrigatoriamente, em campo próprio, o nome do depositante, bem como o número do seu CPF/CNPJ e o respectivo número do telefone ou e-mail. (Alterado pela Portaria n. 1.228, de 12.12.2017 – DJMS, de 13.12.2017.)

§ 1º A guia de depósito é composta pelo ID (Identificador de Depósito), recibo do sacado e ficha de compensação.

§ 2º Caso o processo não possua subconta, o cadastramento deve ser realizado pelo servidor do Cartório ou pelo advogado da parte interessada, conforme dispõe o art. 2º desta Portaria.

Art. 6º O recolhimento da guia de depósito deverá será efetuado na rede bancária autorizada ou via internet, observado o seguinte:

I - o pagamento em cheque somente será aceito no banco conveniado ou no próprio banco onde o depositante possuir conta corrente;

II - o cheque deverá ser nominal ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - no verso do cheque deverá ser anotado o número do processo.

§ 1º A guia de depósito paga por meio de cheque ficará bloqueada pelo Sistema de Gestão da Conta Única durante o prazo de 7 (sete) dias, por questão de segurança interna no caso de eventual devolução e reapresentação do documento.

§ 2º A guia de depósito paga em cheque constará da subconta com a situação “movimentos aguardando compensação”.

§ 3º Decorrido o prazo estipulado no § 1º deste artigo, o valor estará disponível na subconta do processo, possibilitando a emissão da guia de levantamento.

Art. 7º Na hipótese de depósito em consignação, procedido na forma do § 1º e do § 3º do artigo 539, do Código de Processo Civil, após o ajuizamento da correspondente ação de consignação em pagamento, o Juiz deverá, mediante a comprovação do depósito e da recusa do credor, determinar a transferência do respectivo valor para a Conta Única do Tribunal de Justiça.

Art. 8º Constatada a existência de depósito judicial realizado mediante DOC ou TED, sem a devida vinculação à subconta do processo, o servidor do Cartório ou da Secretaria Judiciária deverá:

I - cadastrar a subconta, caso não exista;

II - expedir certidão cartorária solicitando a vinculação do depósito e informando o número da subconta, do processo e o nome das partes;

III - encaminhar a certidão e a cópia do documento de transferência à Coordenadoria de Conta Única.

Parágrafo único. A certidão deverá ser expedida nos moldes do art. 87 e 89 do Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

 

Capítulo IV

DO BLOQUEIO JUDICIAL BACEN JUD

 

Art. 9º Na solicitação de bloqueio de valores, por intermédio do BACEN JUD, após a geração do protocolo, o Juiz deverá manter em seu gabinete um sistema de controle dos protocolos, para que no prazo máximo de 3 (três) dias e em conformidade com o manual básico do BACEN JUD, determine a opção desejada, seja de:

I - desbloqueio;

II - transferência de valores;

III - reiteração;

IV - cancelamento.

Parágrafo único. Constatada a existência de saldo apreciável a ser transferido, o Cartório deverá providenciar a abertura da subconta, utilizando-se dos dados processuais cadastrados no SAJ, a fim de que a quantia seja automaticamente vinculada à subconta dos autos.

Art. 10. Após a abertura de subconta do processo e a solicitação de transferência pelo Juiz, o cartorário deverá manter consulta periódica à subconta do processo a fim de verificar se o valor já foi transferido pela instituição financeira à Conta Única do Tribunal de Justiça.

§ 1º Caso a quantia não esteja vinculada à subconta, deverá proceder à verificação no Sistema Interno de Gestão da Conta Única, no link “transferência movimentos Bacen Jud”.

§ 2º Uma vez disponível, o chefe de Cartório poderá transferir o valor para a subconta, informando, para tanto, o número do protocolo ou do ID - Identificador de Depósito.

§ 3º Não localizado o valor, o Cartório deverá solicitar pesquisa à Coordenadoria de Conta Única, informando, para isso, o número do protocolamento da Ordem de Bloqueio do BACEN JUD.

§ 4º Na hipótese de descumprimento por parte da instituição financeira referente à transferência do valor para a Conta Única, procederá o Cartório conforme dispõe o § 3º do art. 14 desta Portaria.

 

Capítulo V

DO LEVANTAMENTO

 

Art. 11. A guia de levantamento na forma de pagamento selecionada terá o prazo de 8 (oito) dias úteis para o trâmite em Cartório.

§ 1º O tramite de que trata o caput deste artigo compreende a emissão até a autorização pelo Magistrado, devendo sua validade ser de 10 (dez) dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte à data de sua autorização, a ser expedida em nome do beneficiário ou, se for o caso, do seu procurador, cabendo ao banco conveniado a rigorosa identificação da pessoa autorizada a efetuar o levantamento.

§ 2º Deverá ser adotada a seguinte sistemática para emissão da guia de levantamento:

I - o analista judiciário, com acesso ao Sistema de Gestão da Conta Única, fará constar dos autos extrato da subconta, a fim de certificar que o valor se encontra disponível para levantamento, e em seguida expedirá guia de levantamento nominal ao beneficiário, mencionando a forma requerida de pagamento nas modalidades numerário ou transferência;

II - ao escrivão, Diretor do Cartório ou Diretor do Departamento cabe conferir todos os dados da guia eletrônica de levantamento, confirmando se estão corretamente preenchidos, e encaminhar a guia para a autorização do Juiz;

III - ao Juiz compete autorizar o pagamento da guia, podendo, antes, também, visualizar se os dados necessários foram preenchidos corretamente;

IV - à Coordenadoria de Conta Única compete liberar o pagamento, tratando-se de alvará para quitação de guia de recolhimento, ficando o Cartório responsável pelo encaminhamento desta guia anexa ao alvará e posterior acompanhamento do respectivo levantamento, utilizando-se, para tanto, o Sistema de Gestão da Conta Única.

§ 3º Quando o beneficiário requerer ao juízo que o pagamento do valor levantado seja realizado por meio de transferência eletrônica disponível (TED) deverá informar:

I - nome e código do banco;

II - número da agência;

III - CPF ou CNPJ quando pessoa jurídica;

IV - conta corrente ou poupança de sua titularidade.

§ 4º É obrigatória a menção na guia de levantamento dos dados relacionados no § 3º deste artigo, vedada a transferência para a conta corrente de terceiro.

§ 5º A emissão de guia de levantamento, na modalidade numerário, em nome de pessoa jurídica privada, deverá ser precedida de rigorosa identificação do representante habilitado, inclusive mediante confrontação com o contrato social, cuja cópia permanecerá nos autos.

§ 6º É vedada a expedição de guia na modalidade numerário em nome de pessoa jurídica pública.

§ 7º A guia de levantamento na modalidade numerário somente será paga à parte autorizada a realizar o levantamento nos autos que, após comunicada oficialmente pelo cartório, comparecer à instituição financeira Caixa Econômica Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, munida de CPF e documento oficial de identificação com foto.

§ 8º Quando houver a expedição de guia de levantamento em favor da parte beneficiada e, posteriormente, outorgada a terceiro, deverá o substabelecido juntar a procuração nos autos, habilitando-se a levantar o valor depositado, a fim de que seja garantida a segurança processual.

§ 9º Se após a expedição de ordem de levantamento do valor depositado na conta judicial, em favor da parte beneficiária, houver substabelecimento de patrono - com poderes para receber e dar quitação -, o substabelecido deverá juntar a procuração nos autos, para que o Cartório expeça nova ordem de pagamento, autorizando-o a executar o levantamento.

§ 10. Nas hipóteses dos §§ 7º e 8º deste artigo, a guia será cancelada e o Cartório deverá expedir nova guia de levantamento, nominal ao novo procurador.

§ 11. O cancelamento de guia de levantamento será realizado pelo Juiz que a autorizou, mediante solicitação ao banco conveniado pelo Sistema de Gestão da Conta Única.

§ 12. O cancelamento de que trata o § 10 deste artigo será considerado efetivado após confirmação do banco conveniado por meio do Sistema de Gestão da Conta Única, restituindo-se o valor da guia de levantamento à subconta.

Art. 12. A carta precatória que objetivar a prática de atos constritivos ou envolver diretamente depósito de valores em dinheiro deverá conter o número da subconta e a informação de que a guia de depósito deverá ser emitida, via internet, no site do Tribunal de Justiça (https://www.tjms.jus.br/contaunica/guia_deposito_externa_selecao.php).

§ 1º Na devolução de carta precatória cumprida da mesma jurisdição, com depósito na Conta Única, o chefe de Cartório da Comarca deprecada deverá transferir o valor pelo Sistema de Gestão da Conta Única, pela opção “transferência de valores entre subcontas”, para a subconta informada pelo juízo deprecante.

§ 2º No caso de precatória oriunda de outra jurisdição, deverão ser observados os procedimentos descritos pelo juízo deprecante para a transferência do depósito judicial, a ser realizada por meio de guia de levantamento.

§ 3º Nas hipóteses de remessa de autos para outra jurisdição, o Cartório deverá informar a existência de valores depositados judicialmente a fim de efetuar posterior transferência, por meio de emissão de guia de levantamento.

§ 4º Nos casos de recebimento de autos oriundos de outra jurisdição, ficarão o Cartório e a Coordenadoria de Conta Única responsáveis por informar o correto procedimento para a realização do depósito judicial na Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça.

Art. 13. Realizado o pagamento da guia de levantamento, o Cartório e os advogados vinculados à subconta do processo poderão listar e emitir o respectivo comprovante, via Sistema de Gestão da Conta Única, na opção listagem de guias de levantamento pagas, após a conciliação bancária.

Art. 14. O Escrivão ou Chefe de Cartório deverá tomar todas as providências necessárias para o cumprimento integral das ordens judiciais, no sentido de que os valores sejam centralizados exclusivamente na Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça.

§ 1º O controle dos depósitos deverá ser realizado pelos servidores do Cartório, inclusive mediante a emissão de extratos da subconta, por intermédio da rede interna do Tribunal de Justiça-MS, no endereço eletrônico http://www.tjms.jus.br/contaunica/extrato_subconta.php, conforme dispõe o Provimento nº 24, de 7 de dezembro de 2007, da Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 2º Constatada a não efetivação do depósito judicial, o Cartório deverá certificar nos autos o não cumprimento da ordem judicial e intimar a parte para que a cumpra integralmente, hipótese em que será condenada nas custas judiciais decorrentes.

§ 3º Se o descumprimento for da instituição bancária, deve o Juiz intimar o gerente da agência na qual se encontram os recursos, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas transfira os saldos para a Conta Única, sob pena de incorrer em desobediência à ordem judicial.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2016, ficando revogada a partir dessa data a Portaria nº 119, de 21 de outubro de 2008.

 

Campo Grande, MS, 16 de maio de 2016.

 

 

Des. João Maria Lós

Presidente

 

 

DJMS-16(3579):2-4, 19.5.2016 (caderno 1)