PROVIMENTO-CSM Nº 370, DE 5 DE JULHO DE 2016.

 

 

Altera dispositivos do Provimento nº 369, de 21 de junho de 2016, que disciplina o exercício das funções de conciliador e mediador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que se faz necessário revisar dispositivos do Provimento nº 369, de 21 de junho de 2016, que disciplina o exercício das funções de conciliador e mediador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas a oportunizar e ampliar as condições para a efetiva designação das funções em questão;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Provimento nº 369, de 21 de junho de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 3º ......................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3º O indicado pelo magistrado ou cadastrado no NUPEMEC poderá acumular as funções de conciliador e mediador, podendo, ainda, atuar em mais de um juízo ou Centro, observada a demanda do serviço e o interesse da Administração.

...................................................................................................................................

§ 5º Os pedidos para a indicação de mais de 01 (um) conciliador/mediador deverão ser encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça para a análise de viabilidade. ” (NR)

“Art. 4º São requisitos para a habilitação na função de conciliador:

I – ter certificado de curso de capacitação realizado pelo Tribunal de Justiça, nos moldes da Resolução nº 125/2010 do CNJ;

II – não ter sido condenado criminalmente por decisão transitada em julgado;

III – ser cadastrado, no caso de profissionais indicados pelo NUPEMEC, conforme Resolução nº 125/2010 do CNJ.

§ 1º O certificado previsto no inciso I deste artigo deverá ser apresentado após a participação em curso a ser ministrado por instrutores do NUPEMEC, através da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul – EJUD, dentro do prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação do ato de designação do indicado, sob pena de desabilitação, ficando os indicados obrigados a comparecerem ao curso quando convocados.

§ 2º Nas comarcas onde existam ou sejam instalados os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC’s, os conciliadores indicados pelos juízos deverão participar do estágio supervisionado junto a tais Centros, conforme determina a Resolução nº 125/2010 do CNJ.

Art. 4º-A São requisitos para a habilitação na função de mediador:

I – ter curso de nível superior há pelo menos 2 (dois) anos, em qualquer área do conhecimento, devidamente reconhecido pelo MEC;

II – ter certificado de curso de capacitação realizado pelo Tribunal de Justiça, nos moldes da Resolução nº 125/2010 do CNJ;

III – não ter sido condenado criminalmente por decisão transitada em julgado;

IV – ser cadastrado, no caso de profissionais indicados pelo NUPEMEC, conforme Resolução nº 125/2010 do CNJ.

§ 1º A comprovação do requisito constante do inciso I deste artigo dar-se-á mediante a apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso, que deverá ser encaminhado ao NUPEMEC, juntamente com o ofício da indicação.

§ 2º O certificado previsto no inciso II deste artigo deverá ser apresentado após a participação em curso a ser ministrado por instrutores do NUPEMEC, através da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul – EJUD, dentro do prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação do ato de designação do indicado, sob pena de desabilitação, ficando os indicados obrigados a comparecerem ao curso quando convocados.

§ 3º Nas comarcas onde existam ou sejam instalados os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC’s, os mediadores indicados pelos juízos deverão participar do estágio supervisionado junto a tais Centros, conforme determina a Resolução nº 125/2010 do CNJ.

.......................................................................................................................” (NR)

“Art. 5º ......................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 2º Os servidores ativos indicados pelos magistrados para atuarem como conciliadores/mediadores deverão realizar as sessões em horários diferenciados da sua jornada de trabalho, ficando vedadas indicações daqueles que exerçam cargos em comissão em razão de sua dedicação exclusiva.

.........................................................................................................................”(NR)

....................................................................................................................................

“Art. 7º Os conciliadores e mediadores indicados pelos juízos realizarão as sessões no espaço físico de cada juízo e a pauta deverá ser organizada pelos Escrivães ou Chefes de Cartório, devendo a pauta dos processos encaminhados aos CEJUSC’s ser organizada pelo servidor responsável.

§ 1º Deve-se observar quanto à conciliação, a inclusão de um quantitativo mínimo de 8 (oito) processos por dia, excetuadas as causas das Varas Especializadas de Família, em que o mínimo de inclusão exigido será de 6 (seis) processos por dia.

§ 2º Ainda que não realizada, por motivos adversos, a audiência de conciliação pautada dentro do quantitativo previsto no § 2º deste artigo, fará jus o conciliador à remuneração prevista neste Provimento.

........................................................................................................................” (NR)

...................................................................................................................................

Art. 9º ........................................................................................................................

...................................................................................................................................

II – quando na função de conciliador, independentemente do resultado, o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atuação.

........................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a) Des. João Maria Lós

Presidente do TJ/MS

(a) Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente do TJ/MS

(a) Des. Julizar Barbosa Trindade

Corregedor-Geral

 

 

DJMS-16(3609):2-3, 6.7.2016 (caderno 1)