RESOLUÇÃO Nº 142, DE 6 DE JULHO DE 2016

 

 

Autoriza a instalação, na Comarca de Campo Grande, da Vara de Execução Penal do Interior, e promove alterações na Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994.

 

 

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XI do art. 30 do Código de Organização e Divisão Judiciárias – Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 c/c o inciso XVI do art. 150 da Resolução nº 590, de 13 de abril de 2016, e

CONSIDERANDO a implementação do sistema eletrônico de tramitação dos processos judiciais, bem como a instalação da Central de Processamento Eletrônico – CPE, que concentra, padroniza e otimiza os serviços cartorários do Poder Judiciário Estadual na Secretaria de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO que referidas inovações possibilitam a adoção de medidas que centralize e padronize, em Vara específica na capital, o processamento das execuções das sentenças de réus condenados ao cumprimento de pena dos regimes fechado e semiaberto de processos provenientes do interior do Estado;

CONSIDERANDO que referida iniciativa, além de favorecer a interlocução com a Central de Processamento Eletrônico - CPE, tem como propósito amenizar a sobrecarga de trabalho atualmente existente nas comarcas do interior do Estado, bem como ampliar a segurança dos juízes, haja vista que as facções criminosas detêm vários membros condenados nos regimes mais severos;

CONSIDERANDO, por fim, que tal iniciativa tem a pretensão de fornecer resposta mais rápida ao jurisdicionado, de modo a atender aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar a instalação, na Comarca de Campo Grande, da Vara de Execução Penal do Interior, com competência para o processamento das execuções penais de réus condenados ao cumprimento de penas nos regimes fechado e semiaberto pela Justiça Estadual, à exceção da Comarca de Campo Grande.

Art. 2º Em decorrência da disposição contida no art. 1º desta Resolução, a Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos de dispositivos:

Art. 1º Na comarca de Campo Grande haverá sessenta e três Varas, com a competência assim distribuída:

..........................................................................................................:

j) três Varas de Execução Penal;

.................................................................................................”(NR).

Art. 2º..............................................................................................:

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i) das Varas de Execução Penal:

1. 1ª Vara de Execução Penal, compete desempenhar as atribuições da Corregedoria dos Presídios, bem como a execução das sentenças de réus condenados ao cumprimento de pena no regime fechado;

2. 2ª Vara de Execução Penal, compete as atribuições da Central de Execução de Penas Alternativas (CEPA), a execução das sentenças de réus condenados ao cumprimento de penas nos regimes semiaberto, aberto e no livramento condicional, bem como funcionar como corregedor da colônia penal agrícola e da casa do albergado, ressalvada a competência da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;

3. Vara de Execução Penal do Interior, compete o processamento das execuções de sentenças de réus condenados ao cumprimento de penas nos regimes fechado e semiaberto pela Justiça Estadual, à exceção da Comarca de Campo Grande.

.................................................................................................................

z) ao da Vara Criminal Especial:

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3 - dar cumprimento às cartas precatórias criminais na comarca de Campo Grande, excetuando-se as extraídas dos processos relativos a crimes dolosos contra a vida, que se processarão nas varas do Júri, por distribuição; a de feitos em que se apura ato infracional previsto na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, inclusive aqueles em que se prevê a respectiva medida socioeducativa, nos termos dos artigos 101 e 104 da mesma Lei, que se processará na Vara da Infância e da Juventude; de processos oriundos dos Juizados Especiais; de processos fundados na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, as quais deverão ser distribuídas às 1ª e 2ª Varas da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; a de processos relativos à execução penal, as quais serão distribuídas às 1ª e 2ª Varas de Execução Penal e Vara de Execução Penal do Interior, observada a competência estabelecida na alínea “i” do art. 2º desta Resolução; de processos da competência da Justiça Militar, as quais serão cumpridas pela Vara da Justiça Militar Estadual.

......................................................................................................”(NR)

§ 5º As Cartas Precatórias oriundas dos processos relativos às execuções penais das 1ª e 2ª Varas e Vara de Execução Penal do Interior serão a estas distribuídas, segundo as respectivas competências estabelecidas nos itens “1”, “2” e “3” da alínea “i”.

Art. 4º ...........................................................................................................

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g) 1ª e 2ª Varas de Execução Penal; e Vara de Execução Penal do Interior;

..................................................................................................................”(NR)

Art. 6º ..............................................................................................................

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f) ao da 3ª Vara Criminal, processar os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida e presidir o Tribunal do Júri, inclusive julgar os crimes em que houver desclassificação na pronúncia ou quando ocorrer reunião de processos decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, bem assim as execuções de sentenças de réus condenados ao cumprimento de pena no regime aberto, de penas restritivas de direitos, no livramento condicional e suspensão condicional da pena e a corregedoria dos presídios;

g) ao da 4ª Vara Criminal, dar cumprimento as cartas precatórias criminais, ressalvada a competência estabelecida no parágrafo único do art. 2º desta Resolução, bem como processar e julgar os feitos referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher;

....................................................................................................................”(NR)

Art. 8º ............................................................................................................:

...........................................................................................................................

c) ao juiz da 1ª Vara Criminal, a corregedoria dos presídios e das unidades de internação de adolescentes; as execuções de sentenças de réus condenados ao cumprimento de pena no regime aberto, de penas restritivas de direitos, no livramento condicional e suspensão condicional da pena; processar e julgar os feitos relativos a infância e juventude relacionados às medidas de proteção e ao Tribunal do Júri, inclusive sua presidência; bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência;

........................................................................................................................

Art. 9º...........................................................................................................:

.........................................................................................................................

c) ao juiz da 1ª Vara Criminal, a corregedoria dos presídios; as execuções de sentenças de réus condenados ao cumprimento de pena no regime aberto, de penas restritivas de direitos, no livramento condicional e suspensão condicional da pena; processar e julgar os feitos destinados à apuração de atos infracionais, inclusive aplicando a respectiva medida socioeducativa, nos termos dos artigos 101 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.068/90) e os feitos relativos ao Tribunal do Júri, inclusive sua presidência.

.............................................................................................................”(NR)

Art.10 ..............................................................................................:

............................................................................................................

c) ao juiz da 1ª Vara Criminal, a corregedoria dos presídios; as execuções de sentenças de réus condenados ao cumprimento de pena no regime aberto, de penas restritivas de direitos, no livramento condicional e suspensão condicional da pena; processar e julgar todos os feitos relativos à infância e juventude e ao tribunal do júri, inclusive sua presidência, e dar cumprimento às cartas precatórias criminais de sua competência;

....................................................................................................................”(NR)

Art.10-A...........................................................................................................:

.........................................................................................................................

c) da Vara Criminal, exercer a jurisdição criminal e dar cumprimento às cartas precatórias criminais, ressalvadas as competências estabelecidas no item “3” da alínea “i” e § 5º do art. 2º desta Resolução, bem como processar e julgar os feitos da infância e da juventude, relativos à apuração de ato infracional e representação contra menores.” (NR)

Art. 11-A. Na comarca de Rio Brilhante, haverá dois juízes, um dos quais exercerá a jurisdição cível e o outro exercerá a jurisdição criminal, ressalvadas as competências estabelecidas no item “3” da alínea “i” e § 5º do art. 2º desta Resolução, assim como a jurisdição da infância e juventude.” (NR)

Art. 12. Nas Comarcas de Amambaí, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Bela Vista, Bonito, Caarapó, Camapuã, Cassilândia, Chapadão do Sul, Costa Rica, Fátima do Sul, Ivinhema, Jardim, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, São Gabriel do Oeste e Sidrolândia haverá dois juízes, atuando um na primeira e outro na segunda vara, sendo distribuídos todos os feitos mediante sorteio.

Parágrafo único. Caberá privativamente ao juiz da primeira vara processar a presidência do Tribunal do Júri, com a competência delineada no inciso I do art. 81 da Lei n. 1.511, de 5.7.94, bem assim as execuções penais, ressalvadas as competências estabelecidas no item “3” da alínea “i” e § 5º do art. 2º desta Resolução; e ao juiz da segunda vara a jurisdição relativa à infância e juventude.”(NR)

Art. 3º O Conselho Superior da Magistratura estabelecerá cronograma de redistribuição de processos por comarca e demais critérios necessários ao cumprimento desta Resolução, inclusive designar data e horário para instalação da Vara, ficando mantidas as competências então atribuídas às Varas do interior, até que ato normativo as transfiram gradativamente e de forma definitiva para a Vara de Execução Penal do Interior.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 6 de julho de 2016.

 

 

Des. João Maria Lós

Presidente

 

 

DJMS-16(3615):2-3, 14.7.2016 (caderno 1)