PROVIMENTO N° 141, DE 19 DE AGOSTO DE 2016.

 

 

Dispõe sobre a presença obrigatória de intérpretes em atos legais nos quais membros de povos indígenas precisem se expressar verbalmente.

 

 

O Desembargador JULIZAR BARBOSA TRINDADE, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição conferida no inciso XXVIII do artigo 155 da Resolução n. 590, de 13 de abril de 2016 e no inciso I do art. 58, da Lei n. 1.511, de 05 de julho de 1994;

CONSIDERANDO que o Provimento é ato de caráter normativo e tem a finalidade de regulamentar, esclarecer ou interpretar a aplicação de dispositivos gerais;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento por intérprete para a realização de atos legais em que figurem membros de povos indígenas com eventuais limitações de comunicação;

CONSIDERANDO o que restou decidido no requerimento registrado sob o n. 126.664.073.1920/2015;

CONSIDERANDO o teor da Resolução n. 127, de 15 de março de 2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita; e

CONSIDERANDO, ainda, a proteção constitucional do respeito à cultura e à língua dos indígenas insculpida no art. 231 da Constituição Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nos processos judiciais em que, a critério do Juiz da causa, for constatada a limitação de integrante de povos indígenas para se comunicar no idioma oficial, proceder-se-á à nomeação de intérprete para garantir que possa compreender e se fazer compreender nos atos legais dos quais participe.

Art. 2º Para os fins descritos no artigo anterior, fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o credenciamento de intérpretes para atuação em processos judiciais em que membros de povos indígenas tenham limitações de comunicação na língua portuguesa.

§ 1º O credenciamento ocorrerá após a indicação do profissional pelo juiz, oportunidade em que este informará os dados pessoais e o endereço profissional e residencial, nos termos deste provimento.

§ 2º O interessado requererá seu credenciamento ao Juiz que o encaminhará à Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 3º O pedido também poderá ser feito diretamente à Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 4º A formalização do credenciamento dar-se-á por meio de portaria publicada no Diário da Justiça, para conhecimento e providências.

Art. 2º O intérprete, devidamente credenciado, será designado para o acompanhamento e auxílio do indígena que não compreender a língua portuguesa falada ou escrita, por meio de despacho do juiz proferido nos respectivos autos, do qual será intimado de forma simplificada.

Art. 3º O intérprete, que deverá possuir conduta ilibada e considerável fluência na língua falada pela parte assistida, desempenhará suas funções conforme indicação e designação, incumbindo-lhe assistir o indígena, na condição de parte ou testemunha, nos processos judiciais para os quais foi designado, reproduzindo fielmente as declarações e vontade do assistido.

Art. 4º O valor dos honorários do intérprete poderá ser fixado pelo Juiz da causa em até 10 (dez) UFERMS por processo judicial no qual seja designado, levando-se em conta a complexidade do ato, o grau de zelo e especialização, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

Art. 5º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande-MS, 22 de agosto de 2016.

 

 

DES. Julizar Barbosa TRINDADE

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJMS-16(3643):13-14, 24.8.2016 (caderno 1)