PROVIMENTO-CSM Nº 371, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

 

 

Dispõe sobre a expedição de certidões cíveis e criminais negativas no âmbito do segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições previstas no inciso XXV do art. 151 da Resolução nº 590, de 13 de abril de 2016; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, acerca da necessidade de divulgação dos atos processuais a fim de conferir transparência e garantir o direito de acesso à informação;

CONSIDERANDO o contido no art. 5°, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal, que assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

CONSIDERANDO o teor da Resolução n° 121, de 5 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores e expedição de certidões judiciais;

CONSIDERANDO a possibilidade técnica de se expedirem certidões cíveis e criminais negativas por meio da internet, no âmbito do 2° grau de jurisdição da Justiça Estadual;

CONSIDERANDO que a expedição de certidões on-line representará para o cidadão maior comodidade e rapidez no atendimento da solicitação;

CONSIDERANDO que se faz necessário estabelecer os critérios de ordem funcional para efetiva emissão de certidões cíveis e criminais negativas por meio eletrônico;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A expedição de certidões judiciais cíveis e criminais negativas ocorrerá por meio da internet no âmbito do segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Para viabilizar a expedição das certidões on-line, fica instituído e disponibilizado ao público o endereço http://www.tjms.jus.br/servicos/certidoes/.

§ 1° Ao ser solicitada, o sistema encaminhará automaticamente a certidão negativa para o e-mail cadastrado pelo usuário.

§ 2° Quando a certidão não for gerada automaticamente, em razão de o sistema detectar a existência de processo judicial em tramitação contra o solicitante, o interessado deverá requerê-la pessoalmente no Cartório Distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no horário de expediente, das 12:00 às 19:00 horas.

§ 3° O solicitante ou terceiro por ele autorizado deverá apresentar cópias legíveis dos documentos pessoais.

§ 4° O prazo de entrega, após solicitação da certidão negativa, será de 3 (três) dias úteis.

§ 5º Para fins de pesquisa e obtenção das certidões referentes a habeas corpus, será exigida apenas a inclusão do nome do paciente, não sendo possível fazê-lo por meio do nome do advogado impetrante.

Art. 3° As certidões cíveis e criminais negativas expedidas eletronicamente observarão os requisitos previstos na Resolução n° 121, de 5 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 23 de agosto de 2016.

 

 

Des. João Maria Lós

Presidente do TJ/MS

 

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente do TJ/MS

 

Des. Julizar Barbosa Trindade

Corregedor-Geral

 

 

DJMS-16(3643):2-3, 24.8.2016 (caderno 1)