PROVIMENTO Nº 375, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

 

 

Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros e corretores públicos e os procedimentos para a realização de alienação judicial eletrônica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 151, XXV, “b”, 6, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015);

CONSIDERANDO que, doravante, o leilão eletrônico passa a ser regra, sendo permitida a modalidade presencial apenas em hipóteses excepcionais, a teor do artigo 882 do CPC, quando não for possível a alienação judicial eletrônica;

CONSIDERANDO que o leilão eletrônico visa facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça regulamentou, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada no artigo 882, § 1º do Código de Processo Civil e Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, aprovada por meio de deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0002842-21.2016.2.00.0000, na 16ª Sessão Virtual realizada em 5 de julho de 2016;

CONSIDERANDO que o artigo 10 da Resolução nº 236 do CNJ autorizou os Tribunais a editar disposições complementares sobre o procedimento de alienação judicial e dispor sobre o credenciamento dos leiloeiros e corretores públicos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º As unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deverão realizar, preferencialmente, a alienação judicial de que trata o art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil na modalidade eletrônica, observadas as regras contempladas pelo Conselho Nacional de Justiça e neste Provimento.

§ 1º Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial.

§ 2º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes e deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.

 

Da Habilitação dos Leiloeiros Judiciais e Corretores Públicos

 

Art. 2º A alienação judicial eletrônica será realizada exclusivamente por leiloeiros credenciados perante o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme regras a serem estabelecidas em edital próprio.

Parágrafo único. As alienações particulares poderão ser realizadas por corretor ou leiloeiro público, conforme prazo, forma de publicidade, preço mínimo, condições de pagamento, garantias e, se for o caso, comissão de corretagem fixada pelo juiz.

Art. 3º Constitui requisito mínimo para o credenciamento de leiloeiros e corretores públicos o exercício profissional por pelo menos 3 (três) anos (art. 880, § 3º do CPC), cabendo ao juiz a designação, de acordo com as regras deste Provimento.

Art. 4º Serão considerados habilitados para realização da alienação judicial eletrônica os leiloeiros e corretores públicos, credenciados previamente pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico, instituída por meio da Portaria/CSM nº 473, de 9 de agosto de 2010, que analisará o preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica e técnica, nos termos especificados em edital.

§ 1º O leiloeiro público, ao requerer o credenciamento, visando atender às obrigações impostas nos artigos 884 e 887 do CPC, pelo Conselho Nacional de Justiça e neste Provimento, deverá apresentar as seguintes declarações:

I - comprovação de que dispõe de propriedade ou vínculo com terceiro, mediante contrato de locação e com vigência durante o período de validade do cadastramento, de imóvel destinado à guarda e à conservação dos bens removidos, com informações sobre a área e endereço atualizado completo (logradouro, número, bairro, município e código de endereçamento postal), no qual deverá ser mantido atendimento ao público;

II - que possui sistema informatizado para controle dos bens removidos, com fotos e especificações, para consulta on-line pelo Tribunal, assim como de que dispõe de equipamentos de gravação ou filmagem do ato público de venda judicial dos bens ou de contrato com terceiros que possuam tais equipamentos;

III - que detém condições para ampla divulgação da alienação judicial, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, especialmente publicação em jornais de grande circulação, rede mundial de computadores e material de divulgação impresso;

IV - que possui infraestrutura para a realização de leilões judiciais eletrônicos ou poderá contratar entidades públicas ou privadas, que serão avaliadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, bem como de que adota medidas reconhecidas pelas melhores práticas do mercado de tecnologia da informação para garantir a privacidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a segurança das informações de seus sistemas informatizados, submetida à homologação pelo Tribunal respectivo;

V - que não possui relação societária com outro leiloeiro público ou corretor credenciado, inclusive sociedade de fato, nos termos do art. 36 do Decreto 21.981/1932 e da Instrução Normativa 113/2010 do Departamento Nacional de Registro do Comércio;

VI - que possui condições de oferecer, no mínimo, instalações próprias que detém todos os requisitos de software pertinente para a realização dos leilões com sistema audiovisual e aparelhagem de som ou poderá contratar entidades públicas ou privadas, que serão avaliadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal.

§ 2º Serão considerados aptos à habilitação para intermediar a venda de imóveis os corretores públicos que atenderem, cumulativamente, além do exercício da profissão, pelo prazo mínimo de três anos, os seguintes requisitos:

I - não ter sofrido, nos últimos dois anos, punição decorrente de processo administrativo disciplinar por falta ética ou de representação por decisão contra a qual não caiba recurso; II - não estar inadimplente perante o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul, comprovado por meio de certidão.

§ 3º Os corretores e leiloeiros públicos deverão ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal e Estadual, no foro cível e criminal, correspondentes à circunscrição em que o interessado tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio.

Art. 5º O credenciamento de novos leiloeiros e corretores públicos será realizado por meio de requerimento, conforme regras a serem definidas em instrumento convocatório, que será publicado anualmente, por meio Diário de Justiça Eletrônico.

§ 1º A habilitação terá validade pelo prazo de 24 meses, após o qual deverá o interessado realizar outro credenciamento, de acordo com as especificações de novo edital vigente à época.

§ 2º O descredenciamento de leiloeiros e corretores públicos ocorrerá a qualquer tempo, a pedido da parte interessada ou pelo descumprimento de dispositivos do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça e deste Provimento, mediante contraditório e ampla defesa.

Art. 6º O credenciamento de corretores e leiloeiros será realizado por meio de portaria a ser expedida pelo Corregedor-Geral de Justiça e publicada no Diário da Justiça Eletrônico, após o que os profissionais serão convocados para assinatura do termo previsto no artigo 8º deste Provimento.

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral de Justiça manterá na intranet, em sua página, a relação atualizada dos corretores e leiloeiros públicos habilitados.

 

Do Impedimento para o Credenciamento

 

Art. 7º Estarão impedidos de participar do credenciamento os leiloeiros e corretores, assim como seus respectivos prepostos, que se enquadrarem em pelo menos uma das seguintes situações:

I - seja servidor, terceirizado ou estagiário do Tribunal de Justiça;

II – esteja com o direito de licitar ou contratar suspenso, ou que tenha sido declarado inidôneo pela Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;

III – esteja com a inscrição de leiloeiro oficial suspensa na Junta Comercial do Estado respectivo;

IV - esteja atuando como advogado em processos judiciais;

V - não atenda aos requisitos do edital quanto à capacidade técnica, jurídica ou regularidade fiscal.

 

Das Responsabilidades

 

Art. 8º O leiloeiro e o corretor público, no que couber, assumirão, mediante assinatura do Termo de Credenciamento e Compromisso que integrará o edital, além das obrigações definidas em lei, as seguintes responsabilidades:

I - remoção dos bens penhorados, arrestados ou sequestrados, em poder do executado ou de terceiro, para depósito sob sua responsabilidade, assim como a guarda e a conservação dos referidos bens, na condição de depositário judicial, mediante nomeação pelo juízo competente, independentemente da realização pelo leiloeiro público depositário do leilão do referido bem?

II - divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação?

III - exposição dos bens sob sua guarda, mantendo atendimento ao público em imóvel destinado aos bens removidos no horário ininterrupto das 8h às 18h, nos dias úteis, ou por meio de serviço de agendamento de visitas?

IV - responder ou justificar sua impossibilidade, de imediato, a todas as indagações formuladas pelo juiz da execução?

V - comparecer ao local da hasta pública com antecedência necessária ao planejamento das atividades?

VI - comprovar, documentalmente, as despesas decorrentes de remoção, guarda e conservação dos bens?

VII - excluir bens da hasta pública sempre que assim determinar o juiz da execução?

VIII - comunicar, imediatamente, ao juiz da execução, qualquer dano, avaria ou deterioração do bem removido?

IX - comparecer ou nomear preposto igualmente credenciado para participar de reuniões convocadas pelos órgãos judiciais onde atua ou perante o tribunal correspondente;

X - manter seus dados cadastrais atualizados?

XI - criar e manter, na rede mundial de computadores, endereço eletrônico e ambiente web para viabilizar a realização de alienação judicial eletrônica e divulgar as imagens dos bens ofertados.

Parágrafo único. O corretor público ainda deverá apresentar a proposta de aquisição ao Juiz, com as condições de pagamento e as garantias ofertadas, no caso de pagamento parcelado.

Art. 9º O leiloeiro deverá comunicar ao juízo, com antecedência, a impossibilidade de promover a alienação judicial por meio eletrônico, a fim de que a autoridade possa designar, se for o caso, servidor para a realização do leilão.

§ 1º Na hipótese do caput, remanescerá ao leiloeiro e ao corretor público a obrigação de disponibilizar equipe e estrutura de apoio para a realização da modalidade eletrônica do leilão, sob pena de descredenciamento sumário.

§ 2º A ausência do leiloeiro oficial e do corretor público deverá ser justificada documentalmente no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias após a realização do leilão, sob pena de descredenciamento, cabendo ao juiz da execução, conforme o caso, por decisão fundamentada, aceitar ou não a justificativa.

 

Do Pagamento de Comissão

 

Art. 10. Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei.

§ 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro e ao corretor público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública.

§ 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro e o corretor público devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos.

§ 3º Na hipótese de qualquer tipo de acordo homologado ou remição após a inclusão do bem em hasta, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput.

§ 4º Se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro e do corretor público, assim como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

§ 5º Os leiloeiros públicos credenciados poderão ser nomeados pelo juízo da execução para remover bens e atuar como depositário judicial.

§ 6º A recusa injustificada à ordem do juízo da execução para remoção do bem deverá ser imediatamente comunicada ao tribunal para análise de eventual descredenciamento.

§ 7º O executado ressarcirá as despesas previstas no caput, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.

Art. 11. O juízo da execução deverá priorizar os bens removidos na ordem de designação de hasta pública, e que as despesas com a remoção e guarda sejam ressarcidas também com prioridade, observados os privilégios legais.

 

Da Nomeação dos Leiloeiros e dos Corretores Públicos

 

Art. 12. Os leiloeiros e os corretores públicos credenciados poderão ser indicados pelo exequente, cuja nomeação deverá ser realizada pelo juiz.

§ 1º Não havendo indicação ou sendo esta recusada pelo Juiz, a designação do leiloeiro far-se-á após sorteio eletrônico no sistema próprio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

§ 2º Em qualquer hipótese, especialmente nas nomeações diretas, estas deverão ser feitas de modo equitativo, observadas a impessoalidade, a capacidade técnica do leiloeiro e do corretor público e a participação em certames anteriores.

 

Da Participação na Alienação Eletrônica

 

Art. 13. Podem oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção das pessoas elencadas nos incisos do artigo 890 do Código de Processo Civil.

 

Do Cadastro Prévio

 

Art. 14. O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico em que se desenvolverá a alienação, ressalvada a competência do juiz da execução para decidir sobre eventuais impedimentos.

§ 1º O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e implicará a aceitação da integralidade das disposições contidas na Resolução nº 236/2016, neste Provimento, assim como nas demais condições estipuladas no edital respectivo.

§ 2º O cadastro de licitantes estará sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial.

§ 3º O leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão até o dia anterior ao leilão.

§ 4º O leiloeiro deverá manter números de telefones em link de fácil visualização em seu endereço eletrônico para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico.

Art. 15. O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por tela de confirmação:

I - a autenticação para acesso ao sistema deverá ser através de login e senha;

II - o uso indevido da senha, que é pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário.

Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em endereço eletrônico designado pelo juízo da execução, com descrição detalhada e, sempre que possível, por meio de recursos de multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação.

Parágrafo único. Para possibilitar a ilustração referida no caput, o leiloeiro ou corretor fica autorizado a capturar imagens do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação.

 

Da Vistoria dos Bens

 

Art. 17. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no endereço eletrônico, com a descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados.

Art. 18. Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.

Art. 19. O leiloeiro ou corretor público suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito.

 

Da Publicação do Edital

 

Art. 20. O edital, que será publicado na rede mundial de computadores, em endereço eletrônico designado pelo juízo da execução, deverá conter:

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;

IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;

VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.

Art. 21. Compete ao ofício de justiça as seguintes providências que deverão ser precedidas da realização do leilão:

I - a intimação da nomeação do leiloeiro ou corretor pelo juiz do feito, mediante publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico;

II - o envio eletrônico das peças necessárias (capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação);

III - a indicação do número da subconta vinculada ao processo;

IV - a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação;

V - a comunicação da lavratura da certidão da afixação para imediata liberação no recebimento dos lanços;

VI – as intimações previstas no artigo 889 do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.

 

Da Alienação Judicial Eletrônica

 

Art. 22. A modalidade eletrônica de leilão judicial será aberta para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão (art. 886, IV), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. O leilão poderá ser simultâneo (eletrônico e presencial), cujo endereço será indicado no edital e a modalidade presencial dar-se-á no último dia do período designado para o leilão eletrônico.

Art. 23. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo juiz da execução ou pelo leiloeiro, cuja publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) da data inicial do leilão.

Art. 24. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos.

Art. 25. Não havendo lanço superior à importância da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo ato, que se estenderá até o fechamento dos lotes em dia e hora previamente definidos pelo juiz.

Parágrafo único. No segundo leilão, a alienação do bem não pode ser feito por valor considerado vil, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do CPC.

Art. 26. O licitante poderá apresentar proposta para adquirir o bem em prestações, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 895 do CPC.

Art. 27. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por qualquer forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances.

 

Do Pagamento e da Transmissão do Bem

 

Art. 28. Homologado o lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculada ao juízo da execução.

Art. 29. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892), salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo (art. 895, § 9º).

Art. 30. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil.

 

Das Penalidades

 

Art. 31. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º, art. 896, § 2º, art. 897 e art. 898 do CPC, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil.

Art. 32. O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul – PJMS e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas no PJMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal) e, também, por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro (art. 23 da LEF).

 

Das Garantias

 

Art. 33. Para garantir o bom uso do sítio, o juízo da execução poderá, observadas as disposições legais atinentes à quebra de sigilo de dados, determinar o rastreamento do número do IP – Internet Protocol da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lanços.

Art. 34. O leiloeiro e o corretor público deverão disponibilizar ao juízo da execução acesso imediato à alienação.

Parágrafo único. Ao Ministério Público e às Procuradorias das Fazendas Públicas (União, Estado e Município), será permitido o acesso ao sistema de alienação judicial eletrônica para aposição de suas manifestações.

Art. 35. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados.

Art. 36. Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro e do corretor público os ônus decorrentes da manutenção e operação do sítio disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, não cabendo ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nenhuma responsabilidade penal, civil, administrativa ou financeira pelo uso do sítio, do provedor de acesso ou pelas despesas de manutenção do software e do hardware necessários à colocação do sistema de leilões on-line na Rede Mundial de Computadores, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos.

Art. 37. Também correrão por conta do leiloeiro ou corretor todas as despesas com o arquivamento das transmissões, bem como todas as despesas necessárias ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões on-line, tais como: divulgação publicitária das hastas públicas em jornais de grande circulação, elaborações de projetos e instalações de equipamentos de multimídia, contratação de pessoal para os procedimentos do leilão, despesas com aquisição de softwares e equipamentos de informática, link de transmissão etc.

Art. 38. A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público.

Parágrafo único. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o início do novo período de pregão deverá ser publicado na forma do art. 897, § 1º, do Código de Processo Civil.

Art. 39. Os lances e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário.

 

Das Disposições Finais

 

Art. 40. Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônico e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens.

Art. 41. No caso de o leiloeiro ou corretor também realizar alienações eletrônicas para outras pessoas físicas ou jurídicas ou para outras entidades públicas, fica desde logo advertido de que, para obter ou manter sua autorização para realizar as hastas públicas on-line do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não poderá levar à alienação, mesmo que sob a responsabilidade de terceiros, qualquer produto que tiver sua venda proibida ou não se enquadrar na concepção de produto legal.

Art. 42. O gestor deverá obedecer rigorosamente a todos os preceitos deste Provimento e os requisitos técnicos estabelecidos pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico.

Art. 43. Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste Provimento serão dirimidos pelo juiz da execução, exceto as questões relacionadas ao credenciamento dos leiloeiros e corretores públicos, que serão resolvidas pelo Corregedor-Geral de Justiça.

Art. 44. Esse Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Provimentos 14, de 23 de julho de 2007 e 211, de 9 de agosto de 2010.

 

Campo Grande, 23 de agosto de 2016.

 

 

Des. João Maria Lós

Presidente

 

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

 

Des. Julizar Barbosa Trindade

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJMS-16(3643):4-8, 24.8.2016 (caderno 1)

PROVIMENTO 375, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

 

 

Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros e corretores públicos e os procedimentos para a realização de alienação judicial eletrônica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e corretores e os procedimentos para a realização de alienação judicial eletrônica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. (Alterada pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 151, XXV, “b”, 6, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015);

CONSIDERANDO que, doravante, o leilão eletrônico passa a ser regra, sendo permitida a modalidade presencial apenas em hipóteses excepcionais, a teor do artigo 882 do CPC, quando não for possível a alienação judicial eletrônica;

CONSIDERANDO que o leilão eletrônico visa facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça regulamentou, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada no artigo 882, § 1º do Código de Processo Civil e Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, aprovada por meio de deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0002842-21.2016.2.00.0000, na 16ª Sessão Virtual realizada em 5 de julho de 2016;

CONSIDERANDO que o artigo 10 da Resolução 236 do CNJ autorizou os Tribunais a editar disposições complementares sobre o procedimento de alienação judicial e dispor sobre o credenciamento dos leiloeiros e corretores públicos;

CONSIDERANDO que o artigo 10 da Resolução nº 236 do CNJ autorizou os Tribunais a editar disposições complementares sobre o procedimento de alienação judicial e dispor sobre o credenciamento dos leiloeiros públicos oficiais e corretores; (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

RESOLVE:

 

Art. As unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deverão realizar, preferencialmente, a alienação judicial de que trata o art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil na modalidade eletrônica, observadas as regras contempladas pelo Conselho Nacional de Justiça e neste Provimento.

§ 1º Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial.

§ 2º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes e deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.

 

Da Habilitação dos Leiloeiros Judiciais e Corretores Públicos

Da Habilitação dos Leiloeiros Públicos Oficiais e Corretores (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

Art. A alienação judicial eletrônica será realizada exclusivamente por leiloeiros credenciados perante o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme regras a serem estabelecidas em edital próprio.

Parágrafo único. As alienações particulares poderão ser realizadas por corretor ou leiloeiro público, conforme prazo, forma de publicidade, preço mínimo, condições de pagamento, garantias e, se for o caso, comissão de corretagem fixada pelo juiz.

Parágrafo único. As alienações particulares poderão ser realizadas por leiloeiros públicos oficiais e corretores, conforme prazo, forma de publicidade, preço mínimo, condições de pagamento, garantias e, se for o caso, comissão de corretagem fixada pelo juiz. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. Constitui requisito mínimo para o credenciamento de leiloeiros e corretores públicos o exercício profissional por pelo menos 3 (três) anos (art. 880, § do CPC), cabendo ao juiz a designação, de acordo com as regras deste Provimento.

Art. Constitui requisito mínimo para o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e corretores o exercício profissional por pelo menos 3 (três) anos (art. 880, § 3º do CPC), cabendo ao juiz a designação, de acordo com as regras deste Provimento. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. Serão considerados habilitados para realização da alienação judicial eletrônica os leiloeiros e corretores públicos, credenciados previamente pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico, instituída por meio da Portaria/CSM nº 473, de 9 de agosto de 2010, que analisará o preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica e técnica, nos termos especificados em edital.

Art. Serão considerados habilitados para realização da alienação judicial eletrônica os leiloeiros públicos oficiais e corretores, credenciados previamente pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico, instituída por meio da Portaria/CSM nº 473, de 9 de agosto de 2010, que analisará o preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica e técnica, nos termos especificados em edital. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ O leiloeiro público, ao requerer o credenciamento, visando atender às obrigações impostas nos artigos 884 e 887 do CPC, pelo Conselho Nacional de Justiça e neste Provimento, deverá apresentar as seguintes declarações:

§ 1º O leiloeiro público oficial, ao requerer o credenciamento, visando atender às obrigações impostas nos artigos 884 e 887 do CPC, pelo Conselho Nacional de Justiça e neste Provimento, deverá apresentar as seguintes declarações: (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

I - comprovação de que dispõe de propriedade ou vínculo com terceiro, mediante contrato de locação e com vigência durante o período de validade do cadastramento, de imóvel destinado à guarda e à conservação dos bens removidos, com informações sobre a área e endereço atualizado completo (logradouro, número, bairro, município e código de endereçamento postal), no qual deverá ser mantido atendimento ao público;

II - que possui sistema informatizado para controle dos bens removidos, com fotos e especificações, para consulta on-line pelo Tribunal, assim como de que dispõe de equipamentos de gravação ou filmagem do ato público de venda judicial dos bens ou de contrato com terceiros que possuam tais equipamentos;

III - que detém condições para ampla divulgação da alienação judicial, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, especialmente publicação em jornais de grande circulação, rede mundial de computadores e material de divulgação impresso;

IV - que possui infraestrutura para a realização de leilões judiciais eletrônicos ou poderá contratar entidades públicas ou privadas, que serão avaliadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, bem como de que adota medidas reconhecidas pelas melhores práticas do mercado de tecnologia da informação para garantir a privacidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a segurança das informações de seus sistemas informatizados, submetida à homologação pelo Tribunal respectivo;

V - que não possui relação societária com outro leiloeiro público ou corretor credenciado, inclusive sociedade de fato, nos termos do art. 36 do Decreto 21.981/1932 e da Instrução Normativa 113/2010 do Departamento Nacional de Registro do Comércio;

V - que não possui relação societária com outros leiloeiros públicos oficiais ou corretores credenciados, inclusive sociedade de fato, nos termos do art. 36 do Decreto 21.981/1932 e da Instrução Normativa 17/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

VI - que possui condições de oferecer, no mínimo, instalações próprias que detém todos os requisitos de software pertinente para a realização dos leilões com sistema audiovisual e aparelhagem de som ou poderá contratar entidades públicas ou privadas, que serão avaliadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal.

VII - que esteja devidamente registrado e regular perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul. (Acrescentado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ Serão considerados aptos à habilitação para intermediar a venda de imóveis os corretores públicos que atenderem, cumulativamente, além do exercício da profissão, pelo prazo mínimo de três anos, os seguintes requisitos:

§ 2º Serão considerados aptos à habilitação para intermediar a venda de imóveis os corretores que atenderem, cumulativamente, além do exercício da profissão, pelo prazo mínimo de três anos, os seguintes requisitos: (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

I - não ter sofrido, nos últimos dois anos, punição decorrente de processo administrativo disciplinar por falta ética ou de representação por decisão contra a qual não caiba recurso; II - não estar inadimplente perante o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul, comprovado por meio de certidão.

§ 3º Os corretores e leiloeiros públicos deverão ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal e Estadual, no foro cível e criminal, correspondentes à circunscrição em que o interessado tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio.

Art. O credenciamento de novos leiloeiros e corretores públicos será realizado por meio de requerimento, conforme regras a serem definidas em instrumento convocatório, que será publicado anualmente, por meio Diário de Justiça Eletrônico.

Art. O credenciamento de novos leiloeiros públicos oficiais e corretores será realizado por meio de requerimento, conforme regras a serem definidas em instrumento convocatório, que será publicado anualmente, por meio Diário de Justiça Eletrônico. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ 1º A habilitação terá validade pelo prazo de 24 meses, após o qual deverá o interessado realizar outro credenciamento, de acordo com as especificações de novo edital vigente à época.

§ O descredenciamento de leiloeiros e corretores públicos ocorrerá a qualquer tempo, a pedido da parte interessada ou pelo descumprimento de dispositivos do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça e deste Provimento, mediante contraditório e ampla defesa.

§ 2º O descredenciamento de leiloeiros públicos oficiais e corretores ocorrerá a qualquer tempo, a pedido da parte interessada ou pelo descumprimento de dispositivos do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça e deste Provimento, mediante contraditório e ampla defesa. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ 3º Poderá ser deferido pedido de credenciamento fora de prazo fixado em instrumento convocatório, desde que endossado motivadamente por Juiz de Direito deste Tribunal, devendo o requerente, ainda assim, atender todos os requisitos deste Provimento e do edital de credenciamento anterior. (Acrescentado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. O credenciamento de corretores e leiloeiros será realizado por meio de portaria a ser expedida pelo Corregedor-Geral de Justiça e publicada no Diário da Justiça Eletrônico, após o que os profissionais serão convocados para assinatura do termo previsto no artigo deste Provimento.

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral de Justiça manterá na intranet, em sua página, a relação atualizada dos corretores e leiloeiros públicos habilitados.

Art. O credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e corretores será realizado por meio de portaria a ser expedida pelo Corregedor-Geral de Justiça e publicada no Diário da Justiça Eletrônico, após o que os profissionais serão convocados para assinatura do termo previsto no artigo 8º deste Provimento.

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral de Justiça manterá na intranet, em sua página, a relação atualizada dos leiloeiros públicos oficiais e corretores habilitados.

(Art. alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

Do Impedimento para o Credenciamento

 

Art. Estarão impedidos de participar do credenciamento os leiloeiros e corretores, assim como seus respectivos prepostos, que se enquadrarem em pelo menos uma das seguintes situações:

Art. Estarão impedidos de participar do credenciamento os leiloeiros públicos oficiais e corretores, assim como seus respectivos prepostos, que se enquadrarem em pelo menos uma das seguintes situações: (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

I - seja servidor, terceirizado ou estagiário do Tribunal de Justiça;

II – esteja com o direito de licitar ou contratar suspenso, ou que tenha sido declarado inidôneo pela Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;

IIIesteja com a inscrição de leiloeiro oficial suspensa na Junta Comercial do Estado respectivo;

III - esteja com a inscrição de leiloeiro público oficial suspensa na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul; (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

IV - esteja atuando como advogado em processos judiciais;

IV - esteja atuando como advogado em processos judiciais que abranjam bens que estejam sendo objeto de alienação judicial; (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

V - não atenda aos requisitos do edital quanto à capacidade técnica, jurídica ou regularidade fiscal.

 

Das Responsabilidades

 

Art. O leiloeiro e o corretor público, no que couber, assumirão, mediante assinatura do Termo de Credenciamento e Compromisso que integrará o edital, além das obrigações definidas em lei, as seguintes responsabilidades:

Art. O leiloeiros públicos oficiais e corretores, no que couber, assumirão, mediante assinatura do Termo de Credenciamento e Compromisso que integrará o edital, além das obrigações definidas em lei, as seguintes responsabilidades: (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

I - remoção dos bens penhorados, arrestados ou sequestrados, em poder do executado ou de terceiro, para depósito sob sua responsabilidade, assim como a guarda e a conservação dos referidos bens, na condição de depositário judicial, mediante nomeação pelo juízo competente, independentemente da realização pelo leiloeiro público depositário do leilão do referido bem?

I - remoção dos bens penhorados, arrestados ou sequestrados, em poder do executado ou de terceiro, para depósito sob sua responsabilidade, assim como a guarda e a conservação dos referidos bens, na condição de depositário judicial, mediante nomeação pelo juízo competente, independentemente da realização pelo leiloeiro público oficial depositário do leilão do referido bem; (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

II - divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação;

III - exposição dos bens sob sua guarda, mantendo atendimento ao público em imóvel destinado aos bens removidos no horário ininterrupto das 8h às 18h, nos dias úteis, ou por meio de serviço de agendamento de visitas;

IV - responder ou justificar sua impossibilidade, de imediato, a todas as indagações formuladas pelo juiz da execução;

V - comparecer ao local da hasta pública com antecedência necessária ao planejamento das atividades?

V - comparecer ao local do leilão com antecedência necessária ao planejamento das atividades? (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

VI - comprovar, documentalmente, as despesas decorrentes de remoção, guarda e conservação dos bens?

VII - excluir bens da hasta pública sempre que assim determinar o juiz da execução?

VIII - comunicar, imediatamente, ao juiz da execução, qualquer dano, avaria ou deterioração do bem removido?

IX - comparecer ou nomear preposto igualmente credenciado para participar de reuniões convocadas pelos órgãos judiciais onde atua ou perante o tribunal correspondente;

X - manter seus dados cadastrais atualizados?

XI - criar e manter, na rede mundial de computadores, endereço eletrônico e ambiente web para viabilizar a realização de alienação judicial eletrônica e divulgar as imagens dos bens ofertados.

Parágrafo único. O corretor público ainda deverá apresentar a proposta de aquisição ao Juiz, com as condições de pagamento e as garantias ofertadas, no caso de pagamento parcelado.

Parágrafo único. O corretor ainda deverá apresentar a proposta de aquisição ao Juiz, com as condições de pagamento e as garantias ofertadas, no caso de pagamento parcelado. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. O leiloeiro deverá comunicar ao juízo, com antecedência, a impossibilidade de promover a alienação judicial por meio eletrônico, a fim de que a autoridade possa designar, se for o caso, servidor para a realização do leilão.

§ Na hipótese do caput, remanescerá ao leiloeiro e ao corretor público a obrigação de disponibilizar equipe e estrutura de apoio para a realização da modalidade eletrônica do leilão, sob pena de descredenciamento sumário.

§ A ausência do leiloeiro oficial e do corretor público deverá ser justificada documentalmente no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias após a realização do leilão, sob pena de descredenciamento, cabendo ao juiz da execução, conforme o caso, por decisão fundamentada, aceitar ou não a justificativa.

Art. O leiloeiro público oficial deverá comunicar ao juízo, com antecedência, a impossibilidade de promover a alienação judicial por meio eletrônico, a fim de que a autoridade possa designar, se for o caso, servidor para a realização do leilão.

§ 1º Na hipótese do caput, remanescerá ao leiloeiro público oficial e ao corretor a obrigação de disponibilizar equipe e estrutura de apoio para a realização da modalidade eletrônica do leilão, sob pena de descredenciamento sumário.

§ 2º A ausência do leiloeiros públicos oficiais e corretores deverá ser justificada documentalmente no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias após a realização do leilão, sob pena de descredenciamento, cabendo ao juiz da execução, conforme o caso, por decisão fundamentada, aceitar ou não a justificativa.

(Art. alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

Do Pagamento de Comissão

 

Art. 10. Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei.

Art. 10. Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público oficial ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ Não será devida a comissão ao leiloeiro e ao corretor público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública.

§ 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial e ao corretor na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro e o corretor público devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos.

§ 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público oficial e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ Na hipótese de qualquer tipo de acordo homologado ou remição após a inclusão do bem em hasta, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput.

§ Na hipótese de qualquer tipo de acordo homologado ou remição após a inclusão do bem em leilão, os leiloeiros públicos oficiais e corretores farão jus à comissão prevista no caput. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ 3º Na hipótese de qualquer tipo de acordo homologado ou remição, após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. (Alterado pelo Provimento n. 400, de 12.12.2017 – DJMS, de 13.12.2017.)

§ Se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro e do corretor público, assim como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

§ 4º Se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público oficial e do corretor, assim como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderão ser deduzidas do produto da arrematação. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ Os leiloeiros públicos credenciados poderão ser nomeados pelo juízo da execução para remover bens e atuar como depositário judicial.

§ 5º Os leiloeiros públicos oficiais credenciados poderão ser nomeados pelo juízo da execução para remover bens e atuar como depositário judicial. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ 6º A recusa injustificada à ordem do juízo da execução para remoção do bem deverá ser imediatamente comunicada ao tribunal para análise de eventual descredenciamento.

§ 7º O executado ressarcirá as despesas previstas no caput, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.

Art. 11. O juízo da execução deverá priorizar os bens removidos na ordem de designação de hasta pública, e que as despesas com a remoção e guarda sejam ressarcidas também com prioridade, observados os privilégios legais.

 

Da Nomeação dos Leiloeiros e dos Corretores Públicos

Da Nomeação dos Leiloeiros Públicos Oficiais e dos Corretores (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

Art. 12. Os leiloeiros e os corretores públicos credenciados poderão ser indicados pelo exequente, cuja nomeação deverá ser realizada pelo juiz.

§ Não havendo indicação ou sendo esta recusada pelo Juiz, a designação do leiloeiro far-se-á após sorteio eletrônico no sistema próprio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

§ Em qualquer hipótese, especialmente nas nomeações diretas, estas deverão ser feitas de modo equitativo, observadas a impessoalidade, a capacidade técnica do leiloeiro e do corretor público e a participação em certames anteriores.

Art. 12. Os leiloeiros públicos oficiais e corretores credenciados poderão ser indicados pelo exequente, cuja nomeação deverá ser realizada pelo juiz.

§ 1º Não havendo indicação ou sendo esta recusada pelo Juiz, a designação do leiloeiro público oficial far-se-á após sorteio eletrônico no sistema próprio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

§ 2º Em qualquer hipótese, especialmente nas nomeações diretas, estas deverão ser feitas de modo equitativo, observadas a impessoalidade, a capacidade técnica do leiloeiro público oficial e do corretor e a participação em certames anteriores.

(Art. 12 alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

Da Participação na Alienação Eletrônica

 

Art. 13. Podem oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção das pessoas elencadas nos incisos do artigo 890 do Código de Processo Civil.

 

Do Cadastro Prévio

 

Art. 14. O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico em que se desenvolverá a alienação, ressalvada a competência do juiz da execução para decidir sobre eventuais impedimentos.

§ 1º O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e implicará a aceitação da integralidade das disposições contidas na Resolução nº 236/2016, neste Provimento, assim como nas demais condições estipuladas no edital respectivo.

§ 2º O cadastro de licitantes estará sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial.

§ O leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão até o dia anterior ao leilão.

§ 3º O leiloeiro público oficial estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão até o dia anterior ao leilão. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ O leiloeiro deverá manter números de telefones em link de fácil visualização em seu endereço eletrônico para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico.

§ 4º O leiloeiro público oficial deverá manter números de telefones em link de fácil visualização em seu endereço eletrônico para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. 15. O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por tela de confirmação:

Art. 15. O leiloeiro público oficial confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por tela de confirmação: (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

I - a autenticação para acesso ao sistema deverá ser através de login e senha;

II - o uso indevido da senha, que é pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário.

Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em endereço eletrônico designado pelo juízo da execução, com descrição detalhada e, sempre que possível, por meio de recursos de multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação.

Parágrafo único. Para possibilitar a ilustração referida no caput, o leiloeiro ou corretor fica autorizado a capturar imagens do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação.

Parágrafo único. Para possibilitar a ilustração referida no caput, o leiloeiro público oficial e o corretor ficam autorizados a capturar imagens do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

Da Vistoria dos Bens

 

Art. 17. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no endereço eletrônico, com a descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados.

Art. 18. Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.

Art. 19. O leiloeiro ou corretor público suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito.

Art. 19. O leiloeiro público oficial e o corretor suportarão os custos e se encarregarão da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

Da Publicação do Edital

 

Art. 20. O edital, que será publicado na rede mundial de computadores, em endereço eletrônico designado pelo juízo da execução, deverá conter:

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;

IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;

VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.

Art. 21. Compete ao ofício de justiça as seguintes providências que deverão ser precedidas da realização do leilão:

I - a intimação da nomeação do leiloeiro ou corretor pelo juiz do feito, mediante publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico;

II - o envio eletrônico das peças necessárias (capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação);

III - a indicação do número da subconta vinculada ao processo;

IV - a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação;

V - a comunicação da lavratura da certidão da afixação para imediata liberação no recebimento dos lanços;

VI – as intimações previstas no artigo 889 do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.

 

Da Alienação Judicial Eletrônica

 

Art. 22. A modalidade eletrônica de leilão judicial será aberta para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão (art. 886, IV), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. O leilão poderá ser simultâneo (eletrônico e presencial), cujo endereço será indicado no edital e a modalidade presencial dar-se-á no último dia do período designado para o leilão eletrônico.

Art. 23. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo juiz da execução ou pelo leiloeiro, cuja publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) da data inicial do leilão.

Art. 24. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos.

Art. 25. Não havendo lanço superior à importância da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo ato, que se estenderá até o fechamento dos lotes em dia e hora previamente definidos pelo juiz.

Parágrafo único. No segundo leilão, a alienação do bem não pode ser feito por valor considerado vil, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do CPC.

Art. 26. O licitante poderá apresentar proposta para adquirir o bem em prestações, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 895 do CPC.

Art. 27. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por qualquer forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances.

 

Do Pagamento e da Transmissão do Bem

 

Art. 28. Homologado o lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculada ao juízo da execução.

Art. 29. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892), salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo (art. 895, § 9º).

Art. 30. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil.

Art. 30. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

Das Penalidades

 

Art. 31. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º, art. 896, § 2º, art. 897 e art. 898 do CPC, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil.

Art. 32. O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul – PJMS e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas no PJMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal) e, também, por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro (art. 23 da LEF).

 

Das Garantias

 

Art. 33. Para garantir o bom uso do sítio, o juízo da execução poderá, observadas as disposições legais atinentes à quebra de sigilo de dados, determinar o rastreamento do número do IP – Internet Protocol da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lanços.

Art. 34. O leiloeiro e o corretor público deverão disponibilizar ao juízo da execução acesso imediato à alienação.

Art. 34. O leiloeiro público oficial e o corretor deverão disponibilizar ao juízo da execução acesso imediato à alienação. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Parágrafo único. Ao Ministério Público e às Procuradorias das Fazendas Públicas (União, Estado e Município), será permitido o acesso ao sistema de alienação judicial eletrônica para aposição de suas manifestações.

Art. 35. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados.

Art. 36. Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro e do corretor público os ônus decorrentes da manutenção e operação do sítio disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, não cabendo ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nenhuma responsabilidade penal, civil, administrativa ou financeira pelo uso do sítio, do provedor de acesso ou pelas despesas de manutenção do software e do hardware necessários à colocação do sistema de leilões on-line na Rede Mundial de Computadores, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos.

Art. 36. Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro público oficial e do corretor os ônus decorrentes da manutenção e operação do sítio disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, não cabendo ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nenhuma responsabilidade penal, civil, administrativa ou financeira pelo uso do sítio, do provedor de acesso ou pelas despesas de manutenção do software e do hardware necessários à colocação do sistema de leilões on-line na Rede Mundial de Computadores, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. 37. Também correrão por conta do leiloeiro ou corretor todas as despesas com o arquivamento das transmissões, bem como todas as despesas necessárias ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões on-line, tais como: divulgação publicitária das hastas públicas em jornais de grande circulação, elaborações de projetos e instalações de equipamentos de multimídia, contratação de pessoal para os procedimentos do leilão, despesas com aquisição de softwares e equipamentos de informática, link de transmissão etc.

Art. 37. Também correrão por conta do leiloeiro público oficial e do corretor todas as despesas com o arquivamento das transmissões, bem como todas as despesas necessárias ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões on-line, tais como: divulgação publicitária das hastas públicas em jornais de grande circulação, elaborações de projetos e instalações de equipamentos de multimídia, contratação de pessoal para os procedimentos do leilão, despesas com aquisição de softwares e equipamentos de informática, link de transmissão etc. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. 38. A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público.

Art. 38. A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro público oficial e do corretor. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Parágrafo único. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o início do novo período de pregão deverá ser publicado na forma do art. 897, § 1º, do Código de Processo Civil.

Art. 39. Os lances e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário.

 

Das Disposições Finais

 

Art. 40. Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônico e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens.

Art. 41. No caso de o leiloeiro ou corretor também realizar alienações eletrônicas para outras pessoas físicas ou jurídicas ou para outras entidades públicas, fica desde logo advertido de que, para obter ou manter sua autorização para realizar as hastas públicas on-line do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não poderá levar à alienação, mesmo que sob a responsabilidade de terceiros, qualquer produto que tiver sua venda proibida ou não se enquadrar na concepção de produto legal.

Art. 41. No caso de o leiloeiro público oficial ou corretor também realizar alienações eletrônicas para outras pessoas físicas ou jurídicas ou para outras entidades públicas, fica desde logo advertido de que, para obter ou manter sua autorização para realizar as hastas públicas on-line do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não poderá levar à alienação, mesmo que sob a responsabilidade de terceiros, qualquer produto que tiver sua venda proibida ou não se enquadrar na concepção de produto legal. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. 42. O gestor deverá obedecer rigorosamente a todos os preceitos deste Provimento e os requisitos técnicos estabelecidos pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico.

Art. 43. Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste Provimento serão dirimidos pelo juiz da execução, exceto as questões relacionadas ao credenciamento dos leiloeiros e corretores públicos, que serão resolvidas pelo Corregedor-Geral de Justiça.

Art. 43. Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste Provimento serão dirimidos pelo juiz da execução, exceto as questões relacionadas ao credenciamento dos leiloeiros públicos oficiais e corretores, que serão resolvidas pelo Corregedor-Geral de Justiça.

Parágrafo único. Considerando-se que o requisito estabelecido no art. 3º deste Provimento se funda no teor do art. 880, § 3º do CPC, assim como na Resolução nº 236/2016-CNJ, adstritos, assim, aos feitos cíveis, poderão ser aceitos credenciamentos de leiloeiros públicos oficiais e corretores sem atendimento do período mínimo fixado no art. 3º desta Resolução, restringindo, contudo, as suas atuações aos feitos de natureza criminal e procedimentos administrativos.

(Art. 43 alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. 44. Esse Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Provimentos 14, de 23 de julho de 2007 e 211, de 9 de agosto de 2010.

 

Campo Grande, 23 de agosto de 2016.

 

 

Des. João Maria Lós

Presidente

 

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

 

Des. Julizar Barbosa Trindade

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJMS-16(3643):4-8, 24.8.2016 (caderno 1)

PROVIMENTO 375, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

 

 

Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros e corretores públicos e os procedimentos para a realização de alienação judicial eletrônica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e corretores e os procedimentos para a realização de alienação judicial eletrônica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. (Alterada pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 151, XXV, “b”, 6, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015);

CONSIDERANDO que, doravante, o leilão eletrônico passa a ser regra, sendo permitida a modalidade presencial apenas em hipóteses excepcionais, a teor do artigo 882 do CPC, quando não for possível a alienação judicial eletrônica;

CONSIDERANDO que o leilão eletrônico visa facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça regulamentou, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada no artigo 882, § 1º do Código de Processo Civil e Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, aprovada por meio de deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0002842-21.2016.2.00.0000, na 16ª Sessão Virtual realizada em 5 de julho de 2016;

CONSIDERANDO que o artigo 10 da Resolução 236 do CNJ autorizou os Tribunais a editar disposições complementares sobre o procedimento de alienação judicial e dispor sobre o credenciamento dos leiloeiros e corretores públicos;

CONSIDERANDO que o artigo 10 da Resolução nº 236 do CNJ autorizou os Tribunais a editar disposições complementares sobre o procedimento de alienação judicial e dispor sobre o credenciamento dos leiloeiros públicos oficiais e corretores; (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

RESOLVE:

 

Art. As unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deverão realizar, preferencialmente, a alienação judicial de que trata o art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil na modalidade eletrônica, observadas as regras contempladas pelo Conselho Nacional de Justiça e neste Provimento.

§ 1º Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial.

§ 2º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes e deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.

 

Da Habilitação dos Leiloeiros Judiciais e Corretores Públicos

Da Habilitação dos Leiloeiros Públicos Oficiais e Corretores (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

Art. A alienação judicial eletrônica será realizada exclusivamente por leiloeiros credenciados perante o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme regras a serem estabelecidas em edital próprio.

Parágrafo único. As alienações particulares poderão ser realizadas por corretor ou leiloeiro público, conforme prazo, forma de publicidade, preço mínimo, condições de pagamento, garantias e, se for o caso, comissão de corretagem fixada pelo juiz.

Parágrafo único. As alienações particulares poderão ser realizadas por leiloeiros públicos oficiais e corretores, conforme prazo, forma de publicidade, preço mínimo, condições de pagamento, garantias e, se for o caso, comissão de corretagem fixada pelo juiz. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. Constitui requisito mínimo para o credenciamento de leiloeiros e corretores públicos o exercício profissional por pelo menos 3 (três) anos (art. 880, § do CPC), cabendo ao juiz a designação, de acordo com as regras deste Provimento.

Art. Constitui requisito mínimo para o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e corretores o exercício profissional por pelo menos 3 (três) anos (art. 880, § 3º do CPC), cabendo ao juiz a designação, de acordo com as regras deste Provimento. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. Serão considerados habilitados para realização da alienação judicial eletrônica os leiloeiros e corretores públicos, credenciados previamente pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico, instituída por meio da Portaria/CSM nº 473, de 9 de agosto de 2010, que analisará o preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica e técnica, nos termos especificados em edital.

Art. Serão considerados habilitados para realização da alienação judicial eletrônica os leiloeiros públicos oficiais e corretores, credenciados previamente pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico, instituída por meio da Portaria/CSM nº 473, de 9 de agosto de 2010, que analisará o preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica e técnica, nos termos especificados em edital. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ O leiloeiro público, ao requerer o credenciamento, visando atender às obrigações impostas nos artigos 884 e 887 do CPC, pelo Conselho Nacional de Justiça e neste Provimento, deverá apresentar as seguintes declarações:

§ 1º O leiloeiro público oficial, ao requerer o credenciamento, visando atender às obrigações impostas nos artigos 884 e 887 do CPC, pelo Conselho Nacional de Justiça e neste Provimento, deverá apresentar as seguintes declarações: (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

I - comprovação de que dispõe de propriedade ou vínculo com terceiro, mediante contrato de locação e com vigência durante o período de validade do cadastramento, de imóvel destinado à guarda e à conservação dos bens removidos, com informações sobre a área e endereço atualizado completo (logradouro, número, bairro, município e código de endereçamento postal), no qual deverá ser mantido atendimento ao público;

II - que possui sistema informatizado para controle dos bens removidos, com fotos e especificações, para consulta on-line pelo Tribunal, assim como de que dispõe de equipamentos de gravação ou filmagem do ato público de venda judicial dos bens ou de contrato com terceiros que possuam tais equipamentos;

III - que detém condições para ampla divulgação da alienação judicial, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, especialmente publicação em jornais de grande circulação, rede mundial de computadores e material de divulgação impresso;

IV - que possui infraestrutura para a realização de leilões judiciais eletrônicos ou poderá contratar entidades públicas ou privadas, que serão avaliadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, bem como de que adota medidas reconhecidas pelas melhores práticas do mercado de tecnologia da informação para garantir a privacidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a segurança das informações de seus sistemas informatizados, submetida à homologação pelo Tribunal respectivo;

V - que não possui relação societária com outro leiloeiro público ou corretor credenciado, inclusive sociedade de fato, nos termos do art. 36 do Decreto 21.981/1932 e da Instrução Normativa 113/2010 do Departamento Nacional de Registro do Comércio;

V - que não possui relação societária com outros leiloeiros públicos oficiais ou corretores credenciados, inclusive sociedade de fato, nos termos do art. 36 do Decreto 21.981/1932 e da Instrução Normativa 17/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

VI - que possui condições de oferecer, no mínimo, instalações próprias que detém todos os requisitos de software pertinente para a realização dos leilões com sistema audiovisual e aparelhagem de som ou poderá contratar entidades públicas ou privadas, que serão avaliadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal.

VII - que esteja devidamente registrado e regular perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul. (Acrescentado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ Serão considerados aptos à habilitação para intermediar a venda de imóveis os corretores públicos que atenderem, cumulativamente, além do exercício da profissão, pelo prazo mínimo de três anos, os seguintes requisitos:

§ 2º Serão considerados aptos à habilitação para intermediar a venda de imóveis os corretores que atenderem, cumulativamente, além do exercício da profissão, pelo prazo mínimo de três anos, os seguintes requisitos: (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

I - não ter sofrido, nos últimos dois anos, punição decorrente de processo administrativo disciplinar por falta ética ou de representação por decisão contra a qual não caiba recurso; II - não estar inadimplente perante o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul, comprovado por meio de certidão.

§ 3º Os corretores e leiloeiros públicos deverão ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal e Estadual, no foro cível e criminal, correspondentes à circunscrição em que o interessado tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio.

Art. O credenciamento de novos leiloeiros e corretores públicos será realizado por meio de requerimento, conforme regras a serem definidas em instrumento convocatório, que será publicado anualmente, por meio Diário de Justiça Eletrônico.

Art. O credenciamento de novos leiloeiros públicos oficiais e corretores será realizado por meio de requerimento, conforme regras a serem definidas em instrumento convocatório, que será publicado anualmente, por meio Diário de Justiça Eletrônico. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ 1º A habilitação terá validade pelo prazo de 24 meses, após o qual deverá o interessado realizar outro credenciamento, de acordo com as especificações de novo edital vigente à época.

§ O descredenciamento de leiloeiros e corretores públicos ocorrerá a qualquer tempo, a pedido da parte interessada ou pelo descumprimento de dispositivos do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça e deste Provimento, mediante contraditório e ampla defesa.

§ 2º O descredenciamento de leiloeiros públicos oficiais e corretores ocorrerá a qualquer tempo, a pedido da parte interessada ou pelo descumprimento de dispositivos do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça e deste Provimento, mediante contraditório e ampla defesa. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ 3º Poderá ser deferido pedido de credenciamento fora de prazo fixado em instrumento convocatório, desde que endossado motivadamente por Juiz de Direito deste Tribunal, devendo o requerente, ainda assim, atender todos os requisitos deste Provimento e do edital de credenciamento anterior. (Acrescentado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. O credenciamento de corretores e leiloeiros será realizado por meio de portaria a ser expedida pelo Corregedor-Geral de Justiça e publicada no Diário da Justiça Eletrônico, após o que os profissionais serão convocados para assinatura do termo previsto no artigo deste Provimento.

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral de Justiça manterá na intranet, em sua página, a relação atualizada dos corretores e leiloeiros públicos habilitados.

Art. O credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e corretores será realizado por meio de portaria a ser expedida pelo Corregedor-Geral de Justiça e publicada no Diário da Justiça Eletrônico, após o que os profissionais serão convocados para assinatura do termo previsto no artigo 8º deste Provimento.

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral de Justiça manterá na intranet, em sua página, a relação atualizada dos leiloeiros públicos oficiais e corretores habilitados.

(Art. alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

Do Impedimento para o Credenciamento

 

Art. Estarão impedidos de participar do credenciamento os leiloeiros e corretores, assim como seus respectivos prepostos, que se enquadrarem em pelo menos uma das seguintes situações:

Art. Estarão impedidos de participar do credenciamento os leiloeiros públicos oficiais e corretores, assim como seus respectivos prepostos, que se enquadrarem em pelo menos uma das seguintes situações: (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

I - seja servidor, terceirizado ou estagiário do Tribunal de Justiça;

II – esteja com o direito de licitar ou contratar suspenso, ou que tenha sido declarado inidôneo pela Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;

IIIesteja com a inscrição de leiloeiro oficial suspensa na Junta Comercial do Estado respectivo;

III - esteja com a inscrição de leiloeiro público oficial suspensa na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul; (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

IV - esteja atuando como advogado em processos judiciais;

IV - esteja atuando como advogado em processos judiciais que abranjam bens que estejam sendo objeto de alienação judicial; (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

V - não atenda aos requisitos do edital quanto à capacidade técnica, jurídica ou regularidade fiscal.

 

Das Responsabilidades

 

Art. O leiloeiro e o corretor público, no que couber, assumirão, mediante assinatura do Termo de Credenciamento e Compromisso que integrará o edital, além das obrigações definidas em lei, as seguintes responsabilidades:

Art. O leiloeiros públicos oficiais e corretores, no que couber, assumirão, mediante assinatura do Termo de Credenciamento e Compromisso que integrará o edital, além das obrigações definidas em lei, as seguintes responsabilidades: (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

I - remoção dos bens penhorados, arrestados ou sequestrados, em poder do executado ou de terceiro, para depósito sob sua responsabilidade, assim como a guarda e a conservação dos referidos bens, na condição de depositário judicial, mediante nomeação pelo juízo competente, independentemente da realização pelo leiloeiro público depositário do leilão do referido bem?

I - remoção dos bens penhorados, arrestados ou sequestrados, em poder do executado ou de terceiro, para depósito sob sua responsabilidade, assim como a guarda e a conservação dos referidos bens, na condição de depositário judicial, mediante nomeação pelo juízo competente, independentemente da realização pelo leiloeiro público oficial depositário do leilão do referido bem; (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

II - divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação;

III - exposição dos bens sob sua guarda, mantendo atendimento ao público em imóvel destinado aos bens removidos no horário ininterrupto das 8h às 18h, nos dias úteis, ou por meio de serviço de agendamento de visitas;

IV - responder ou justificar sua impossibilidade, de imediato, a todas as indagações formuladas pelo juiz da execução;

V - comparecer ao local da hasta pública com antecedência necessária ao planejamento das atividades?

V - comparecer ao local do leilão com antecedência necessária ao planejamento das atividades? (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

VI - comprovar, documentalmente, as despesas decorrentes de remoção, guarda e conservação dos bens?

VII - excluir bens da hasta pública sempre que assim determinar o juiz da execução?

VIII - comunicar, imediatamente, ao juiz da execução, qualquer dano, avaria ou deterioração do bem removido?

IX - comparecer ou nomear preposto igualmente credenciado para participar de reuniões convocadas pelos órgãos judiciais onde atua ou perante o tribunal correspondente;

X - manter seus dados cadastrais atualizados?

XI - criar e manter, na rede mundial de computadores, endereço eletrônico e ambiente web para viabilizar a realização de alienação judicial eletrônica e divulgar as imagens dos bens ofertados.

Parágrafo único. O corretor público ainda deverá apresentar a proposta de aquisição ao Juiz, com as condições de pagamento e as garantias ofertadas, no caso de pagamento parcelado.

Parágrafo único. O corretor ainda deverá apresentar a proposta de aquisição ao Juiz, com as condições de pagamento e as garantias ofertadas, no caso de pagamento parcelado. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. O leiloeiro deverá comunicar ao juízo, com antecedência, a impossibilidade de promover a alienação judicial por meio eletrônico, a fim de que a autoridade possa designar, se for o caso, servidor para a realização do leilão.

§ Na hipótese do caput, remanescerá ao leiloeiro e ao corretor público a obrigação de disponibilizar equipe e estrutura de apoio para a realização da modalidade eletrônica do leilão, sob pena de descredenciamento sumário.

§ A ausência do leiloeiro oficial e do corretor público deverá ser justificada documentalmente no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias após a realização do leilão, sob pena de descredenciamento, cabendo ao juiz da execução, conforme o caso, por decisão fundamentada, aceitar ou não a justificativa.

Art. O leiloeiro público oficial deverá comunicar ao juízo, com antecedência, a impossibilidade de promover a alienação judicial por meio eletrônico, a fim de que a autoridade possa designar, se for o caso, servidor para a realização do leilão.

§ 1º Na hipótese do caput, remanescerá ao leiloeiro público oficial e ao corretor a obrigação de disponibilizar equipe e estrutura de apoio para a realização da modalidade eletrônica do leilão, sob pena de descredenciamento sumário.

§ 2º A ausência do leiloeiros públicos oficiais e corretores deverá ser justificada documentalmente no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias após a realização do leilão, sob pena de descredenciamento, cabendo ao juiz da execução, conforme o caso, por decisão fundamentada, aceitar ou não a justificativa.

(Art. alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

Do Pagamento de Comissão

 

Art. 10. Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei.

Art. 10. Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público oficial ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ Não será devida a comissão ao leiloeiro e ao corretor público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública.

§ 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial e ao corretor na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro e o corretor público devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos.

§ 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público oficial e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ Na hipótese de qualquer tipo de acordo homologado ou remição após a inclusão do bem em hasta, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput.

§ Na hipótese de qualquer tipo de acordo homologado ou remição após a inclusão do bem em leilão, os leiloeiros públicos oficiais e corretores farão jus à comissão prevista no caput. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ 3º Na hipótese de qualquer tipo de acordo homologado ou remição, após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. (Alterado pelo Provimento n. 400, de 12.12.2017 – DJMS, de 13.12.2017.)

§ Se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro e do corretor público, assim como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

§ 4º Se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público oficial e do corretor, assim como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderão ser deduzidas do produto da arrematação. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ Os leiloeiros públicos credenciados poderão ser nomeados pelo juízo da execução para remover bens e atuar como depositário judicial.

§ 5º Os leiloeiros públicos oficiais credenciados poderão ser nomeados pelo juízo da execução para remover bens e atuar como depositário judicial. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ 6º A recusa injustificada à ordem do juízo da execução para remoção do bem deverá ser imediatamente comunicada ao tribunal para análise de eventual descredenciamento.

§ 7º O executado ressarcirá as despesas previstas no caput, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.

Art. 11. O juízo da execução deverá priorizar os bens removidos na ordem de designação de hasta pública, e que as despesas com a remoção e guarda sejam ressarcidas também com prioridade, observados os privilégios legais.

 

Da Nomeação dos Leiloeiros e dos Corretores Públicos

Da Nomeação dos Leiloeiros Públicos Oficiais e dos Corretores (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

Art. 12. Os leiloeiros e os corretores públicos credenciados poderão ser indicados pelo exequente, cuja nomeação deverá ser realizada pelo juiz.

§ Não havendo indicação ou sendo esta recusada pelo Juiz, a designação do leiloeiro far-se-á após sorteio eletrônico no sistema próprio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

§ Em qualquer hipótese, especialmente nas nomeações diretas, estas deverão ser feitas de modo equitativo, observadas a impessoalidade, a capacidade técnica do leiloeiro e do corretor público e a participação em certames anteriores.

Art. 12. Os leiloeiros públicos oficiais e corretores credenciados poderão ser indicados pelo exequente, cuja nomeação deverá ser realizada pelo juiz.

§ 1º Não havendo indicação ou sendo esta recusada pelo Juiz, a designação do leiloeiro público oficial far-se-á após sorteio eletrônico no sistema próprio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

§ 2º Em qualquer hipótese, especialmente nas nomeações diretas, estas deverão ser feitas de modo equitativo, observadas a impessoalidade, a capacidade técnica do leiloeiro público oficial e do corretor e a participação em certames anteriores.

(Art. 12 alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

Da Participação na Alienação Eletrônica

 

Art. 13. Podem oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção das pessoas elencadas nos incisos do artigo 890 do Código de Processo Civil.

 

Do Cadastro Prévio

 

Art. 14. O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico em que se desenvolverá a alienação, ressalvada a competência do juiz da execução para decidir sobre eventuais impedimentos.

§ 1º O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e implicará a aceitação da integralidade das disposições contidas na Resolução nº 236/2016, neste Provimento, assim como nas demais condições estipuladas no edital respectivo.

§ 2º O cadastro de licitantes estará sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial.

§ O leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão até o dia anterior ao leilão.

§ 3º O leiloeiro público oficial estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão até o dia anterior ao leilão. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

§ O leiloeiro deverá manter números de telefones em link de fácil visualização em seu endereço eletrônico para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico.

§ 4º O leiloeiro público oficial deverá manter números de telefones em link de fácil visualização em seu endereço eletrônico para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. 15. O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por tela de confirmação:

Art. 15. O leiloeiro público oficial confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por tela de confirmação: (alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

I - a autenticação para acesso ao sistema deverá ser através de login e senha;

II - o uso indevido da senha, que é pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário.

Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em endereço eletrônico designado pelo juízo da execução, com descrição detalhada e, sempre que possível, por meio de recursos de multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação.

Parágrafo único. Para possibilitar a ilustração referida no caput, o leiloeiro ou corretor fica autorizado a capturar imagens do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação.

Parágrafo único. Para possibilitar a ilustração referida no caput, o leiloeiro público oficial e o corretor ficam autorizados a capturar imagens do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

Da Vistoria dos Bens

 

Art. 17. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no endereço eletrônico, com a descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados.

Art. 18. Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.

Art. 19. O leiloeiro ou corretor público suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito.

Art. 19. O leiloeiro público oficial e o corretor suportarão os custos e se encarregarão da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

Da Publicação do Edital

 

Art. 20. O edital, que será publicado na rede mundial de computadores, em endereço eletrônico designado pelo juízo da execução, deverá conter:

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;

IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;

VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.

Art. 21. Compete ao ofício de justiça as seguintes providências que deverão ser precedidas da realização do leilão:

I - a intimação da nomeação do leiloeiro ou corretor pelo juiz do feito, mediante publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico;

II - o envio eletrônico das peças necessárias (capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação);

III - a indicação do número da subconta vinculada ao processo;

IV - a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação;

V - a comunicação da lavratura da certidão da afixação para imediata liberação no recebimento dos lanços;

VI – as intimações previstas no artigo 889 do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.

 

Da Alienação Judicial Eletrônica

 

Art. 22. A modalidade eletrônica de leilão judicial será aberta para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão (art. 886, IV), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. O leilão poderá ser simultâneo (eletrônico e presencial), cujo endereço será indicado no edital e a modalidade presencial dar-se-á no último dia do período designado para o leilão eletrônico.

Art. 23. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo juiz da execução ou pelo leiloeiro, cuja publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) da data inicial do leilão.

Art. 24. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos.

Art. 25. Não havendo lanço superior à importância da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo ato, que se estenderá até o fechamento dos lotes em dia e hora previamente definidos pelo juiz.

Parágrafo único. No segundo leilão, a alienação do bem não pode ser feito por valor considerado vil, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do CPC.

Art. 26. O licitante poderá apresentar proposta para adquirir o bem em prestações, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 895 do CPC.

Art. 27. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por qualquer forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances.

 

Do Pagamento e da Transmissão do Bem

 

Art. 28. Homologado o lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculada ao juízo da execução.

Art. 29. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892), salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo (art. 895, § 9º).

Art. 30. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil.

Art. 30. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

 

Das Penalidades

 

Art. 31. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º, art. 896, § 2º, art. 897 e art. 898 do CPC, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil.

Art. 32. O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul – PJMS e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas no PJMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal) e, também, por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro (art. 23 da LEF).

 

Das Garantias

 

Art. 33. Para garantir o bom uso do sítio, o juízo da execução poderá, observadas as disposições legais atinentes à quebra de sigilo de dados, determinar o rastreamento do número do IP – Internet Protocol da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lanços.

Art. 34. O leiloeiro e o corretor público deverão disponibilizar ao juízo da execução acesso imediato à alienação.

Art. 34. O leiloeiro público oficial e o corretor deverão disponibilizar ao juízo da execução acesso imediato à alienação. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Parágrafo único. Ao Ministério Público e às Procuradorias das Fazendas Públicas (União, Estado e Município), será permitido o acesso ao sistema de alienação judicial eletrônica para aposição de suas manifestações.

Art. 35. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados.

Art. 36. Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro e do corretor público os ônus decorrentes da manutenção e operação do sítio disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, não cabendo ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nenhuma responsabilidade penal, civil, administrativa ou financeira pelo uso do sítio, do provedor de acesso ou pelas despesas de manutenção do software e do hardware necessários à colocação do sistema de leilões on-line na Rede Mundial de Computadores, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos.

Art. 36. Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro público oficial e do corretor os ônus decorrentes da manutenção e operação do sítio disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, não cabendo ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nenhuma responsabilidade penal, civil, administrativa ou financeira pelo uso do sítio, do provedor de acesso ou pelas despesas de manutenção do software e do hardware necessários à colocação do sistema de leilões on-line na Rede Mundial de Computadores, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. 37. Também correrão por conta do leiloeiro ou corretor todas as despesas com o arquivamento das transmissões, bem como todas as despesas necessárias ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões on-line, tais como: divulgação publicitária das hastas públicas em jornais de grande circulação, elaborações de projetos e instalações de equipamentos de multimídia, contratação de pessoal para os procedimentos do leilão, despesas com aquisição de softwares e equipamentos de informática, link de transmissão etc.

Art. 37. Também correrão por conta do leiloeiro público oficial e do corretor todas as despesas com o arquivamento das transmissões, bem como todas as despesas necessárias ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões on-line, tais como: divulgação publicitária das hastas públicas em jornais de grande circulação, elaborações de projetos e instalações de equipamentos de multimídia, contratação de pessoal para os procedimentos do leilão, despesas com aquisição de softwares e equipamentos de informática, link de transmissão etc. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. 38. A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público.

Art. 38. A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro público oficial e do corretor. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Parágrafo único. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o início do novo período de pregão deverá ser publicado na forma do art. 897, § 1º, do Código de Processo Civil.

Art. 39. Os lances e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário.

 

Das Disposições Finais

 

Art. 40. Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônico e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens.

Art. 41. No caso de o leiloeiro ou corretor também realizar alienações eletrônicas para outras pessoas físicas ou jurídicas ou para outras entidades públicas, fica desde logo advertido de que, para obter ou manter sua autorização para realizar as hastas públicas on-line do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não poderá levar à alienação, mesmo que sob a responsabilidade de terceiros, qualquer produto que tiver sua venda proibida ou não se enquadrar na concepção de produto legal.

Art. 41. No caso de o leiloeiro público oficial ou corretor também realizar alienações eletrônicas para outras pessoas físicas ou jurídicas ou para outras entidades públicas, fica desde logo advertido de que, para obter ou manter sua autorização para realizar as hastas públicas on-line do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não poderá levar à alienação, mesmo que sob a responsabilidade de terceiros, qualquer produto que tiver sua venda proibida ou não se enquadrar na concepção de produto legal. (Alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. 42. O gestor deverá obedecer rigorosamente a todos os preceitos deste Provimento e os requisitos técnicos estabelecidos pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico.

Art. 43. Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste Provimento serão dirimidos pelo juiz da execução, exceto as questões relacionadas ao credenciamento dos leiloeiros e corretores públicos, que serão resolvidas pelo Corregedor-Geral de Justiça.

Art. 43. Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste Provimento serão dirimidos pelo juiz da execução, exceto as questões relacionadas ao credenciamento dos leiloeiros públicos oficiais e corretores, que serão resolvidas pelo Corregedor-Geral de Justiça.

Parágrafo único. Considerando-se que o requisito estabelecido no art. 3º deste Provimento se funda no teor do art. 880, § 3º do CPC, assim como na Resolução nº 236/2016-CNJ, adstritos, assim, aos feitos cíveis, poderão ser aceitos credenciamentos de leiloeiros públicos oficiais e corretores sem atendimento do período mínimo fixado no art. 3º desta Resolução, restringindo, contudo, as suas atuações aos feitos de natureza criminal e procedimentos administrativos.

(Art. 43 alterado pelo Provimento nº 379, de 27.9.2016DJMS, de 29.9.2016.)

Art. 44. Esse Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Provimentos 14, de 23 de julho de 2007 e 211, de 9 de agosto de 2010.

 

Campo Grande, 23 de agosto de 2016.

 

 

Des. João Maria Lós

Presidente

 

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

 

Des. Julizar Barbosa Trindade

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJMS-16(3643):4-8, 24.8.2016 (caderno 1)