PROVIMENTO Nº 161, DE 19 DE MAIO DE 2017.

 

 

Acrescenta o artigo 199-D no Capítulo IV - Dos Ofícios de Justiça Cíveis, Seção I - Da Movimentação dos Processos Cíveis em Geral, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

O DESEMBARGADOR ROMERO OSME DIAS LOPES, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição conferida pelo inciso I do art. 58 da Lei n°. 1.511, de 05 de julho de 1994 e nos incisos XXVII e XXVIII do artigo 155, da Resolução n°. 590, de 13 de abril de 2016;

Considerando que a Corregedoria-Geral de Justiça é órgão de orientação, controle e fiscalização disciplinar dos serviços forenses, com atribuição em todo o Estado;

Considerando que o Provimento é ato de caráter normativo e tem a finalidade de regulamentar, esclarecer ou interpretar a aplicação de dispositivos gerais;

Considerando a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 126.152.0010/2017.

Considerando, por fim, a necessidade de uniformizar o procedimento no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Acrescentar o artigo 199-D no Capítulo IV - Dos Ofícios de Justiça Cíveis, Seção I - Da Movimentação dos Processos Cíveis em Geral, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, com a seguinte redação:

Capítulo IV

Dos Ofícios de Justiça Cíveis

Seção I

Da Movimentação dos Processos Cíveis em Geral

Art. 199-D. Proferida decisão que importe em expedição de mandado de prisão decorrente do inadimplemento de alimentos, deve o escrivão ou diretor de cartório emiti-lo imediatamente e, uma vez assinado pelo juiz, remeter as vias à Delegacia Especializada de Polinter e Capturas da Capital e, concomitantemente, ao Analista Judiciário - Área Externa ou Central de Mandados.”

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 19 de maio de 2017.

 

 

Des. Romero Osme Dias Lopes

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJMS-17(3805):2-3, 23.5.2017 (caderno 1)