PROVIMENTO Nº 176, de 05 de outubro de 2017.

 

 

Altera a redação do artigo 45, do Provimento nº 64/2011.

 

 

O DESEMBARGADOR ROMERO OSME DIAS LOPES, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição conferida pelo inciso I do art. 58 da Lei n°. 1.511, de 05 de julho de 1994 e nos incisos XXVII e XXVIII do artigo 155, da Resolução n°. 590, de 13 de abril de 2016;

Considerando que a Corregedoria-Geral de Justiça é órgão de orientação, controle e fiscalização disciplinar dos serviços forenses, com atribuição em todo o Estado;

Considerando que o Provimento é ato de caráter normativo e tem a finalidade de regulamentar, esclarecer ou interpretar a aplicação de dispositivos gerais;

Considerando a decisão proferida nos autos do processo n°. 126.174.0004/2017, registrado e autuado na Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça;

Considerando, por fim, a necessidade de uniformizar o procedimento no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Alterar o artigo 45, do Provimento nº 64/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 45. ...................................................................................

§ 1º Há, entretanto, a incidência da taxa judiciária descrita no caput deste artigo, nos casos de:

I - cumprimento ou execução de sentença proferida por outra Unidade judiciária da Federação ou de outra Justiça;

II – requerimento individual ou em litisconsórcio de liquidação ou cumprimento de sentença proferida em ação coletiva;

§ 2º Na hipótese mencionada no inciso II do parágrafo anterior, caso seja inicialmente requerida a liquidação da sentença, após a apuração do valor devido, não há nova incidência da taxa judiciária pelo simples início da fase executiva.”

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 05 de outubro de 2017.

 

 

Des. Romero Osme Dias Lopes

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJMS-17(3898):8, 9.10.2017 (caderno 1)