PROVIMENTO N° 175/2017, de 05 de outubro de 2017.

 

 

Altera dispositivos do Provimento nº 70, de 09 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

 

 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso XXVIII do artigo 155 da Resolução nº 590, de 13 de abril de 2016, e pelos § 2º do artigo 51 e inciso I do art. 58, ambos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994;

Considerando a revogação do Provimento nº 148, de 16 de abril de 2008, pelo art. 40 do Provimento nº 305, de 16 de janeiro de 2014, do Conselho Superior da Magistratura, que instituiu e consolidou o sistema eletrônico de tramitação de processos, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelecendo novas regras que divergem do disposto no Provimento nº 70/2012;

Considerando o grande volume de transferências de presos e apenados entre as comarcas do Estado e a necessidade de serem estabelecidas regras para o cadastramento, a distribuição e a redistribuição dos Processos de Execução Criminal;

Considerando que a redistribuição do Processo de Execução Criminal em formato eletrônico ocorre de forma mais célere;

Considerando as constantes atualizações e implementações ocorridas no Sistema de Automação da Justiça – SAJ Primeiro Grau, as quais permitem a revisão das regras procedimentais estabelecidas para a tramitação dos processos eletrônicos;

Considerando o teor do Pedido de Providências nº 126.152.0039/2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar o artigo 4º.

Art. 2º Alterar o caput do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Os processos cuja data de distribuição seja anterior à implantação do processo eletrônico poderão tramitar regularmente em formato físico até o seu encerramento.

(…)

Art. 3º Alterar o artigo 7º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Ocorrendo conexão, continência ou outro motivo que determine a reunião de processos que tramitem em formato diverso, dar-se-á preferência à digitalização do feito físico.

Art. 4º Alterar o caput, incisos I e IV, e § 1° do artigo 10, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do peticionário, que deverá:

I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico pertinentes ao tipo de petição, ao foro para o qual será endereçada, à competência, à classe processual, ao assunto principal, ao valor da ação e à qualificação das partes;

II - (...)

III - (...)

IV - carregar as peças essenciais e documentos complementares da petição em arquivos distintos e na ordem em que deverão aparecer no processo.

§ 1° Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Juiz poderá abrir prazo de cinco dias para que se promova novo peticionamento nos próprios autos com as correções necessárias.

§ 2° (…)

Art. 5º Alterar o § 1º do artigo 11, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. (...)

§ 1º A petição enviada para atender prazo processual será considerada tempestiva quando transmitida até as 23h59 do seu último dia, considerado o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º (…)

§ 3º (…)

Art. 6º Alterar o artigo 13, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. Os pedidos que dispensam a representação por advogado, tais como: a manifestação de perito, do gestor judicial, os pedidos de sentenciado em execução penal e de alvará judicial para entrada e permanência de menores, poderão ser recepcionados por meio físico, pelo serviço de protocolo ou de distribuição, conforme o caso.

Art. 7º Acrescentar o artigo 16-A, com a seguinte redação:

Art. 16-A. O processo que tramita em formato físico, bem como seus apensos, na hipótese de redistribuição para outro Juízo no âmbito do Estado, será convertido em eletrônico pelo Ofício de Justiça, sendo digitalizadas e corretamente categorizadas todas as suas peças antes da sua remessa.

Parágrafo único. A versão física dos autos será remetida, via malote, ao Juízo ao qual foi redistribuída e ficará acondicionada em caixa devidamente identificada, com informação de sua localização no processo eletrônico.

Art. 8º Alterar o caput do artigo 17, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. As petições intermediárias e os documentos físicos protocolizados que se refiram a processos eletrônicos serão digitalizados e liberados por meio de ferramenta própria pelo cartório, que, na sequência, realizará sua efetiva juntada nos autos, a fim de baixar a pendência gerada no sistema.

(…)

Art. 9º Acrescentar o § 4º ao artigo 23, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. (…)

§ 1º (…)

§ 2º (…)

§ 3 (…)

§ 4º As páginas impressas serão autuadas e ao final constará certidão com a informação da origem dos documentos impressos, bem como a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.

Art. 10 Alterar o § 2º do artigo 24, suprimindo a parte final:

Art. 24. (…)

§1º (…)

§ 2º É vedado o fornecimento de cópia impressa do processo eletrônico aos advogados ou às partes.

Art. 11 Alterar os §§ 1º e 2º do artigo 27, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. (…)

§ 1º Na ata de audiência constará informação sobre as presenças e ausências, bem como a assinatura digital do Juiz, dos representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos advogados e das partes envolvidas, salvo se estes não portarem certificado digital, caso em que bastará a assinatura digital do magistrado.

§ 2º A critério do juiz, o termo de assentada poderá também ser impresso e assinado por todos os presentes, sendo, neste caso, digitalizado, categorizado e liberado na pasta digital na sequência do termo emitido no sistema.

Art. 12 Alterar o § 4º e acrescentar o § 5º ao artigo 31, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31. (…)

(…)

§ 4º A senha de acesso para a parte poderá ser solicitada a qualquer momento ao cartório, que lhe entregará pessoalmente, ou ao seu advogado com procuração nos autos.

§ 5º Os demais pedidos relacionados à entrega de senha serão analisados pelo magistrado.

Art. 13 Alterar o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 40, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. A remessa de processo eletrônico para apreciação de recurso pelo Tribunal de Justiça dar-se-á mediante envio dos autos digitais ao Segundo Grau por integração dos sistemas.

§ 1º Para análise de recurso, os autos digitais de processos de competência delegada da Justiça Federal serão enviados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região em formato PDF, por meio de sistema próprio.

§ 2º O processo permanecerá na fila “Remessa ao Tribunal de Justiça” ou “Remessa ao TRF 3ª Região – com retorno”, com a situação “Em grau de recurso”.

§ 3º (…)

Art. 14 Revogar o parágrafo único do artigo 41.

Art. 15 Revogar a alínea “a”, alterar a alínea “b” e acrescentar a alínea “e” ao inciso I; revogar as alíneas “a” e “b” e alterar a alínea “c” do inciso II; ambos do artigo 47, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47. (...)

I – (...)

a – (revogada)

b – imprimir a petição e encartá-la aos autos físicos do inquérito;

c – (…)

d – (…)

e – nos casos em que o Ministério Público apresentar o inquérito policial com todas as peças digitalizadas, o cartório encaminhará somente os autos eletrônicos à conclusão e, havendo homologação do pedido, deverá acondicionar os autos físicos em caixa devidamente identificada, com posterior arquivamento dos autos eletrônicos.

II – no caso de oferecimento da denúncia:

a – (revogada)

b – (revogada)

c – preencher o Histórico de Partes e enviar os autos digitais à conclusão do Juiz;

d – (...)

e – (...)

f – (…)

g – (…)

Art. 16 Revogar o inciso II do artigo 49.

Art. 17 Alterar o caput e revogar os incisos I ao IX e os §§ 1º ao 4º, todos do artigo 50, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50. Após o devido preenchimento do Histórico de Partes com os eventos obrigatórios, o serventuário do Ofício de Justiça emitirá a guia de recolhimento ou a carta de guia, conforme se trate de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, que servirá como peça inicial do Processo de Execução Criminal – PEC, originado das suas condenações.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2° (Revogado)

§ 3° (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 18 Acrescentar os artigos 50-A, 50-B e 50-C ao Capítulo XXIII, com as seguintes redações:

Art. 50-A O Cartório Distribuidor cadastrará, distribuirá e digitalizará as peças do PEC oriundo de comarcas de outros Estados, enquanto que o Ofício de Justiça será responsável por cadastrar e instruir o originado de suas ações penais, sendo que em ambos a informação quanto à competência será preenchida de acordo com a pena e o regime a ser cumprido.

§ 1º. A instrução do PEC será composta pela guia de recolhimento ou carta de guia e, no que couber, com os documentos indicados no art. 106 da LEP e no art. 1º da Resolução nº 113/2010 do CNJ.

§ 2º. Caso a competência para a execução da pena seja do Juízo da condenação, após distribuído o PEC, o servidor verificará a existência de outros processos de execução criminal referentes ao mesmo réu, promoverá o apensamento e a posterior conclusão dos autos.

§ 3º. Quando no cartório existir mais de um processo de execução do mesmo réu, permanecerá como principal aquele que possuir a data de distribuição mais antiga.

§ 4º. Nos casos em que a competência da execução for de outra Vara ou Comarca, o cartório distribuidor encaminhará o PEC ao local em que o condenado deverá cumprir a pena.

Art. 50-B Verificado que o cumprimento da pena será realizado em outra Unidade da Federação, o Ofício de Justiça emitirá a guia de recolhimento ou a carta de guia, instruindo-a conforme indicado no art. 50-A.

Art. 50-C O cadastro e a distribuição do Processo de Execução de Medida de Segurança serão realizados nos termos dos artigos 50 a 50-B.

Art. 19 Alterar o caput e o parágrafo único do artigo 51, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51. O processo de execução criminal ou de medida de segurança que tramita em formato físico, bem como seus apensos, na hipótese de redistribuição para outro Juízo no âmbito do Estado, será convertido em eletrônico, sendo digitalizadas e corretamente categorizadas todas as suas peças, antes de sua remessa.

Parágrafo único. A versão física dos autos será remetida, via malote, ao Juízo a que foi redistribuído o feito, no qual ficará acondicionada em caixa devidamente identificada, com informação de sua localização no processo eletrônico.

Art. 20 Alterar o caput e o parágrafo único do artigo 52, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52. O processo de execução criminal ou de medida de segurança convertido em formato digital, na hipótese de redistribuição para Juízo de outra Unidade da Federação, será materializado, sendo impressas somente as peças produzidas após a digitalização.

Parágrafo único. Os autos físicos serão retirados da caixa, acrescidos das páginas impressas, e, após, remetidos ao Juízo de destino.

Art. 21 Alterar o inciso I do § 1º e o § 2º do artigo 54, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 54. (…)

§ 1º (…)

I - Ag. Cumprimento de pena – Livramento Condicional;

§ 2º A movimentação será lançada automaticamente pelo SAJ quando o processo for movido para qualquer das filas indicadas no § 1º.

§ 3º (…)

§ 4º (...)

§ 5º (...)

§ 6º (…)

Art. 22 Alterar o artigo 55, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55. O recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal, quando competirem a cartório digital, serão processados segundo as regras específicas dos procedimentos sigilosos inscritos nos Provimentos nº 162/2008 e nº 105/2014.

Art. 23 Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 05 de outubro de 2017.

 

 

Des. Romero Osme Dias Lopes

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJMS-17(3898):5-7, 9.10.2017 (caderno 1)