PROVIMENTO Nº 180, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

 

Revoga o parágrafo único do artigo 18, do Provimento nº 64/2011, da Corregedoria-Geral de Justiça.

 

 

O DESEMBARGADOR ROMERO OSME DIAS LOPES, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição conferida pelo inciso I do art. 58 da Lei n°. 1.511, de 05 de julho de 1994 e nos incisos XXVII e XXVIII do artigo 155, da Resolução n°. 590, de 13 de abril de 2016;

Considerando que a Corregedoria-Geral de Justiça é órgão de orientação, controle e fiscalização disciplinar dos serviços forenses, com atribuição em todo o Estado;

Considerando que o Provimento é ato de caráter normativo e tem a finalidade de regulamentar, esclarecer ou interpretar a aplicação de dispositivos gerais;

Considerando a dispensa da exigência de novo recolhimento da taxa judiciária nos casos de redistribuição de cartas precatórias;

Considerando a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n°. 126.152.0054/2017, registrado e autuado na Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça;

Considerando, por fim, a necessidade de uniformizar o procedimento no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Revogar o parágrafo único do artigo 18, do Provimento-CGJ nº 64, de 15 de agosto de 2011.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 23 de novembro de 2017.

 

 

Des. Romero Osme Dias Lopes

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJMS-17(3926):4-5, 24.11.2017 (caderno 1)