PROVIMENTO Nº 181, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

 

Altera o inciso II e parágrafo único do art. 7º do Provimento nº 90, de 1º de outubro de 2013.

 

 

O DESEMBARGADOR ROMERO OSME DIAS LOPES, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição conferida pelo inciso I do art. 58 da Lei n° 1.511, de 05 de julho de 1994 e nos incisos XXVII e XXVIII do artigo 155, da Resolução n° 590, de 13 de abril de 2016;

Considerando que a Corregedoria-Geral de Justiça é órgão de orientação, controle e fiscalização disciplinar dos serviços forenses, com atribuição em todo o Estado;

Considerando que o Provimento é ato de caráter normativo e tem a finalidade de regulamentar, esclarecer ou interpretar a aplicação de dispositivos gerais;

Considerando que as medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, nos termos do artigo 38 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase);

Considerando que a constituição de processo de execução é exigida apenas para as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, consoante o artigo 39 da Lei nº 12.594/2012;

Considerando que a definição dada pelo artigo 2º, III e V, da Resolução CNJ nº 165, de 16 de novembro de 2012, às guias de execução de medida socioeducativa em meio aberto está exclusivamente associada às medidas previstas no artigo 39 da Lei que instituiu o Sinase;

Considerando que a vedação constante no § 1º do art. 11 da Resolução CNJ nº 165/2012 não abrange a medida de advertência aplicada de forma isolada, a qual, em razão de sua peculiaridade, se concretiza em ato único, qual seja, realização de audiência para admoestação verbal do adolescente;

Considerando a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n° 126.152.0195/2017, registrado e autuado na Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça;

Considerando, por fim, a necessidade de uniformizar o procedimento no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Alterar o inciso II e parágrafo único do artigo 7º do Provimento nº 90, de 1º de outubro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. ...........................................................................................................

II – As medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, serão executadas em autos próprios, mediante extração de guia de execução de medida socioeducativa, adotando-se procedimento idêntico no caso de remissão como forma de suspensão do processo, sendo vedado o cumprimento de qualquer medida socioeducativa em meio aberto ou fechado por intermédio de carta precatória (Parágrafo Único do art. 39 Lei 12.594/12 c/c § 1º do art. 11 da Resolução 165 do CNJ).

Parágrafo único. O cumprimento das medidas de proteção e de reparação de dano em outra comarca dar-se-á mediante expedição da guia de execução apropriada. A advertência, em razão de sua natureza (art. 115 do ECA), quando for aplicada em outra comarca, dar-se-á por meio de expedição de carta precatória.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 28 de novembro de 2017.

 

 

Des. Romero Osme Dias Lopes

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJMS-17(3929):29, 29.11.2017 (caderno 1)