PORTARIA Nº 1.271, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

 

Atualiza os valores das indenizações de transporte devidas ao analista judiciário – área fim – no exercício de atividade externa de cumprimento de mandado.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei nº 2.388, de 26 de dezembro de 2001 c/c o § 3º do art. 3º da Resolução nº 537, de 7 de novembro de 2007; e

CONSIDERANDO que se faz necessária a correção dos valores das indenizações de transporte devidas ao analista judiciário – área fim – no exercício de atividade externa de cumprimento de mandados, referente ao período de 1º.11.2016 a 31.10.2017, nos termos da decisão proferida no processo nº 161.152.0002/2018.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 1,83% os valores das indenizações de transporte devida ao analista judiciário – área fim – no exercício de atividade externa de cumprimento de mandados, fixados no anexo da Resolução nº 537, de 7 de novembro de 2007, conforme autoriza a Lei nº 2.388, de 26 de dezembro de 2001, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1º desta Portaria passa a vigorar na forma dos valores constantes da Tabela anexa a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2018.

 

 

Des. Divoncir Schreiner Maran

Presidente

 

ANEXO DA PORTARIA Nº 1.271, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ÁREA FIM, SERVIÇO EXTERNO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA

 

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 15,67

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 26,42

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 51,13

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 1,03

 

 

DJMS-18(3976):2, 27.2.2018 (caderno 1)

PORTARIA Nº 1.271, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

 

Atualiza os valores das indenizações de transporte devidas ao analista judiciário – área fim – no exercício de atividade externa de cumprimento de mandado.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei nº 2.388, de 26 de dezembro de 2001 c/c o § 3º do art. 3º da Resolução nº 537, de 7 de novembro de 2007; e

CONSIDERANDO que se faz necessária a correção dos valores das indenizações de transporte devidas ao analista judiciário – área fim – no exercício de atividade externa de cumprimento de mandados, referente ao período de 1º.11.2016 a 31.10.2017, nos termos da decisão proferida no processo nº 161.152.0002/2018.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 1,83% os valores das indenizações de transporte devida ao analista judiciário – área fim – no exercício de atividade externa de cumprimento de mandados, fixados no anexo da Resolução nº 537, de 7 de novembro de 2007, conforme autoriza a Lei nº 2.388, de 26 de dezembro de 2001, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2017.

Art. 1º Ficam reajustados em 1,83% os valores das indenizações de transporte devida ao analista judiciário – área fim – no exercício de atividade externa de cumprimento de mandados, fixados no anexo da Resolução nº 537, de 7 de novembro de 2007, conforme autoriza a Lei nº 2.388, de 26 de dezembro de 2001, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2017. (Alterado pela Portaria nº 1.282, de 7.3.2018 – DJMS, de 9.3.2018.)

Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1º desta Portaria passa a vigorar na forma dos valores constantes da Tabela anexa a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2018.

 

 

Des. Divoncir Schreiner Maran

Presidente

 

ANEXO DA PORTARIA Nº 1.271, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ÁREA FIM, SERVIÇO EXTERNO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA

 

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 15,67

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 26,42

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 51,13

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 1,03

 

 

DJMS-18(3976):2, 27.2.2018 (caderno 1)

PORTARIA Nº 1.271, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

 

Atualiza os valores das indenizações de transporte devidas ao analista judiciário – área fim – no exercício de atividade externa de cumprimento de mandado.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei nº 2.388, de 26 de dezembro de 2001 c/c o § 3º do art. 3º da Resolução nº 537, de 7 de novembro de 2007; e

CONSIDERANDO que se faz necessária a correção dos valores das indenizações de transporte devidas ao analista judiciário – área fim – no exercício de atividade externa de cumprimento de mandados, referente ao período de 1º.11.2016 a 31.10.2017, nos termos da decisão proferida no processo nº 161.152.0002/2018.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 1,83% os valores das indenizações de transporte devida ao analista judiciário – área fim – no exercício de atividade externa de cumprimento de mandados, fixados no anexo da Resolução nº 537, de 7 de novembro de 2007, conforme autoriza a Lei nº 2.388, de 26 de dezembro de 2001, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2017.

Art. 1º Ficam reajustados em 1,83% os valores das indenizações de transporte devida ao analista judiciário – área fim – no exercício de atividade externa de cumprimento de mandados, fixados no anexo da Resolução nº 537, de 7 de novembro de 2007, conforme autoriza a Lei nº 2.388, de 26 de dezembro de 2001, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2017. (Alterado pela Portaria nº 1.282, de 7.3.2018 – DJMS, de 9.3.2018.)

Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1º desta Portaria passa a vigorar na forma dos valores constantes da Tabela anexa a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2018.

 

 

Des. Divoncir Schreiner Maran

Presidente

 

ANEXO DA PORTARIA Nº 1.271, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ÁREA FIM, SERVIÇO EXTERNO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA

 

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 15,67

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 26,42

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 51,13

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 1,03

 

 

DJMS-18(3976):2, 27.2.2018 (caderno 1)