PROVIMENTO Nº 406, DE 6 DE MARÇO DE 2018.

 

 

Altera dispositivos do Provimento CSM nº 369, de 21 de junho de 2016 e dá outras providências

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 125/2010 que institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, estabelece em seu artigo 165 que os Tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição;

CONSIDERANDO o aumento da demanda por audiências de conciliação e mediação em razão do atendimento do atual estatuto processual;

CONSIDERANDO a proposta feita pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O provimento nº 369, de 21 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos

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Art. 2º ..................................................................................................

Art. 2º - A Os conciliadores e mediadores judiciais atuarão nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs e, nas comarcas onde não houver Centro instalado, no espaço físico indicado pelo juízo.

Parágrafo único. Nas comarcas em que houver CEJUSC, os Coordenadores do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC – poderão autorizar, mediante pedido fundamentado do magistrado, a atuação do conciliador ou do mediador nas salas de audiência disponíveis na unidade judiciária a qual pertencer o processo, mas os auxiliares não possuirão vínculo com o respectivo juízo.”

Art. 3º O ingresso nas funções de conciliador e mediador dar-se-á mediante indicação do juízo, dos coordenadores do NUPEMEC ou de CEJUSCs, dentre os profissionais incluídos no Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores Judiciais, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, sucessivamente, no interesse da Administração.

§ 1º Nas comarcas em que não houver CEJUSC instalado, cada juízo poderá indicar 01 (um) conciliador/mediador por intermédio de ofício encaminhado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, cabendo a este a análise do preenchimento dos requisitos pelos indicados.

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§ 3º O auxiliar da justiça designado poderá acumular as funções de conciliador e mediador e, ainda, atuar em mais de um juízo ou Centro, observados os requisitos para atuação, a demanda do serviço e o interesse da Administração.

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§ 6º Quando solicitado pelos magistrados, os conciliadores/mediadores poderão atuar cumulativamente nas varas respectivas, para fins de não interrupção da prestação do serviço quando da impossibilidade de comparecimento do conciliador/mediador.

§ 7º Nas comarcas em que não houver CEJUSC instalado, o juízo poderá indicar pessoa idônea, de sua confiança, que não esteja no Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores, para atuar nas funções de conciliador / mediador, o qual deverá providenciar o credenciamento no prazo de 01 ano, sob pena de revogação da designação.

§ 8º Uma vez designado, para início das atividades de conciliador / mediador, o auxiliar da justiça participará de curso on line de lançamentos de procedimentos no Sistema de Automação da Justiça – SAJ.”

Art. 4º São requisitos para a designação na função de conciliador:

I – Ter certificado de curso de capacitação realizado pelo Tribunal de Justiça ou instituição reconhecida nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010 e Resolução ENFAM nº 06/2016;

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III – Ser cadastrado no Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores Judiciais, nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010 e do Provimento NUPEMEC nº 34/2017.

§ 1º Nas comarcas em que não houver CEJUSC instalado, o certificado previsto no inciso I deste artigo deverá ser apresentado após a participação em curso realizado por instituição reconhecida, dentro do prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação do ato de designação do indicado, sob pena de desabilitação, ficando os indicados obrigados a comparecerem a curso quando convocados.

§ 2º Nas comarcas onde existam ou sejam instalados os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC’s, os conciliadores/mediadores indicados pelos juízos realizarão o estágio supervisionado junto a tais Centros, conforme determina a Resolução nº 125/2010 do CNJ.”

Art. 4º- A São requisitos para a designação na função de mediador:

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II - Ter certificado de curso de capacitação realizado pelo Tribunal de Justiça ou instituição reconhecida nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010 e Resolução ENFAM nº 06/2016;

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IV – Ser cadastrado no Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores Judiciais, nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010 e do Provimento NUPEMEC nº 34/2017.

§ 2º Nas comarcas em que não houver CEJUSC instalado, o certificado previsto no inciso II deste artigo deverá ser apresentado após a participação em curso realizado por instituição reconhecida, dentro do prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação do ato de designação do indicado, sob pena de desabilitação, ficando os indicados obrigados a comparecerem ao curso quando convocados

§ 3º Nas comarcas onde existam ou sejam instalados os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC’s, os conciliadores/mediadores indicados pelos juízos realizarão o estágio supervisionado junto a tais Centros, conforme determina a Resolução nº 125/2010 do CNJ.”

Art. 5º O Tribunal de Justiça, por intermédio do NUPEMEC, manterá Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores, disponibilizado em seu site na internet.

§ 1º Os magistrados e servidores inativos poderão ser designados, desde que obedecidos os requisitos dispostos no art. 4º e 4º-A deste Provimento.

§ 2º Os servidores ativos indicados para atuarem como conciliadores/mediadores deverão realizar as sessões em horários diferenciados da sua jornada de trabalho, ficando vedadas indicações daqueles que exerçam cargos em comissão em razão de sua dedicação exclusiva.

§ 3º Os conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais, devidamente indicados e cumpridos os requisitos dos artigos 4º e 4º A, poderão acumular as funções de conciliadores e mediadores regulamentadas por este Provimento, desde que em turnos diferenciados.”

Art. 6º A supervisão dos trabalhos e da efetividade das técnicas utilizadas nas sessões e audiências se dará pelo Núcleo Permanente de Métodos de Solução de Conflitos – NUPEMEC, com o respectivo controle estatístico da produtividade.

Art. 7º e parágrafos. Revogados”

Art. 9º Será concedida gratificação pecuniária, sujeita aos descontos legais, pelo desempenho das funções dispostas neste Provimento, conforme parâmetros e valores estabelecidos no anexo I.

I – Revogado

II – Revogado

§ 1º Os valores mensais das gratificações percebidas, pelo mediador/conciliador terão o limite máximo de R$ 4.214,21 (quatro mil, duzentos e quatorze reais e vinte e um centavos), ficando vedado o cômputo de valores excedentes para o mês seguinte.

§ 2º ......................................................................................................

§ 3º Os valores das gratificações, de que trata esta Resolução serão atualizados por Portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, na data e pelo mesmo índice do reajuste geral concedido aos servidores do Poder Judiciário. ”

Art. 10. Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSCs, nas comarcas em que já estiverem instalados, são os responsáveis pela realização de sessões de conciliação e mediação judiciais e pré-processuais.”

Art. 11 Os juízes de varas com competência para julgar os feitos de família serão, preferencialmente, nomeados como coordenadores dos CEJUSCs, aos quais caberão a sua administração e a homologação de acordos, bem como a supervisão do serviço de conciliadores e mediadores.

Parágrafo único. Os juízes coordenadores de CEJUSCs deverão realizar treinamento segundo modelo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme Anexo I da Res. CNJ nº 125/2010.”

Art. 12 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria.”

Art. 13. Este Provimento entra em vigor em 26 de abril de 2018 ”

 

 

Des. Divoncir Schreiner Maran

Presidente do TJ/MS

 

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente do TJ/MS

 

Des. Vilson Bertelli

Corregedor-Geral de Justiça Adjunto

 

 

ANEXO I

TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE CONCLIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS

 

Mediação

Valor da Gratificação

Mediação realizada com acordo

R$ 50,00

Mediação realizada sem acordo

R$ 50,00

Mediação não realizada

R$ 10,00

Mediação designada sessão complementar

R$ 35,00

Mediação complementar realizada com acordo

R$ 20,00

Mediação complementar realizada sem acordo

R$ 20,00

Mediação complementar não realizada

R$ 15,00

 

Conciliação

Valor da Gratificação

Conciliação realizada com acordo

R$ 15,00

Conciliação realizada sem acordo

R$ 15,00

Conciliação não realizada

R$ 5,00

Conciliação designada sessão complementar

R$ 9,00

Conciliação complementar realizada com acordo

R$ 8,00

Conciliação complementar realizada sem acordo

R$ 8,00

Conciliação complementar não realizada

R$ 6,00

 

 

DJMS-18(3985):8-10, 12.3.2018 (caderno 1)