Lei 3.779, de 11.11.2009

Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 2.388, de 26.12.2001

Dispõe sobre a indenização de transporte dos oficiais de justiça e avaliadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Lei nº 2.373, de 20.12.2001

Cria a Comarca de Itaquiraí; altera dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 ? Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Lei nº 2.352, de 17.12.2001

Cria cargo para a estrutura funcional das Comarcas de Campo Grande e Dourados, e altera dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.

Lei nº 2.348, de 17.12.2001

Dispõe sobre a Justiça Comunitária e dá outras providências.

Lei nº 2.185, de 14.12.2000

Altera dispositivos das Leis nº 1.135, de 15 de abril de 1991 (Regimento de Custas e Emolumentos), e nº 1.936, de 21 de dezembro de 1998 (Regimento de Custas dos Atos Processuais do Poder Judiciário).

Lei nº 2.053, de 23.12.1999

Altera dispositivos da Lei nº 1.936, de 21 de dezembro de 1998 (Regimento de Custas dos Atos Processuais do Poder Judiciário), e dá outras providências.

Lei nº 1.936, de 21.12.1998

Dispõe sobre o Regimento de Custas dos Atos Processuais do Poder Judiciário e dá outras providências.

Lei nº 1.511, de 05.07.1994

Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.