LEI N. 3.779, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI N. 3.741, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

Acrescenta parágrafos ao art. 51 da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul.

LEI N. 3.658, DE 30 DE ABRIL DE 2009.

Cria dois cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, oito cargos em comissão de assessor de desembargador, um cargo em comissão de assessor jurídico-administrativo, dezoito cargos em comissão de assessor jurídico de juiz, dispõe sobre o estágio de estudantes, movimentação de magistrados na carreira, licença-maternidade e sua prorrogação para magistradas e servidoras, licença paternidade, turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais e dá outras providências.

LEI N. 2.651, DE 15 DE JULHO DE 2003.

Promove alterações na Lei n. 1.071, de 11 de Julho de 1990, e dá outras providências.

Lei n. 2.651, de 15 de julho de 2003

Promove alterações da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, e dá outras providências.

Lei n. 2.388, de 26 de dezembro de 2001

Dispõe sobre a indenização de transporte dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências

Lei n. 2.348, de 17 de dezembro de 2001

Dispõe sobre a Justiça Comunitária e dá outras providências.

LEI N. 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências

LEI N. 1.510, DE 30 DE JUNHO DE 1994

Altera dispositivos da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, e dá outras providências.

Lei n. 1.332, de 17 de dezembro de 1992

Institui gratificação aos conciliadores, árbitros e juízes não togados, convocados para o desempenho de funções nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Lei n. 1071, de 11 de julho de 1990

Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.