Comitê estadual discute alternativas para diminuir judicialização da saúde

O Salão Pantanal do Tribunal de Justiça, na manhã desta quarta-feira (26), sediou mais uma reunião do Comitê Estadual do Fórum do Judiciário para a Saúde, sob a coordenação do Des. Nélio Stábile.

Na pauta algumas solicitações e sugestões para discussão, já que o Comitê tem a função de aconselhar e sugerir aos entes federativos, magistrados, classe médica e demais operadores do Direito envolvidos com saúde pública, medidas que visem amenizar o problema da judicialização da saúde.

Assim, os presentes discutiram profunda e abrangentemente a possibilidade de se criar uma vara especializada em saúde na Fazenda Pública, o que permitiria tratar do assunto de forma mais complexa – inclusive com a realização de perícia judicial. A especialização permitiria que as causas de até 60 salários mínimos não fossem mais direcionadas para os juizados especiais – como o são hoje.

Vencidos os pontos críticos, os presentes concordaram que a judicialização da saúde nasce no consultório médico, quando o profissional prescreve o medicamento; ressaltaram o grande número de processos que tramitam sobre o tema na 6ª Vara do Juizado Especial, atualmente com mais de 10 mil processos, e lembraram que o Sistema Único de Saúde (SUS) está à beira do abismo, resultando até em prejuízo para o jurisdicionado.

Houve a proposição de criação de uma Câmara de Conciliação para possibilitar o diálogo direto entre quem pede e quem pode fornecer o medicamento ou tratamento. A ideia da Câmara é que se judicialize somente o que não for efetivamente conciliado. Entretanto, na impossibilidade de se criar tal órgão, restou a sugestão de se utilizar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, os Cejuscs, do Poder Judiciário.

Os participantes consideraram também a proposta de se designar um juiz especificamente para judicar nas ações que versam sobre questões de saúde, citaram projetos exitosos de outros estados, apontando suas estruturas e visão social sobre a saúde.

A possibilidade de se criar um corpo de peritos para assessorar os juízes também foi levantada, porém o Des. Nélio explicou que essa prática não é possível na justiça estadual porque os profissionais que atuam como peritos são credenciados e nomeados para os casos em que há necessidade de seu auxílio, mas não constituem um grupo de servidores do Poder Judiciário.

Dentre os assuntos em pauta estavam também as prescrições médicas (medicamentos e tratamentos), sob o ponto de vista da clareza, pertinência e cumprimento de normas legais; atuação do CRM e CRF quanto a prescrições e aviamentos de medicamentos pelo SUS e segundo a Rename; e a eficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS quanto ao controle de origem, laboratório e capacidade técnica.

Das discussões resultaram sugestões e recomendações, estas são as que o Comitê entende que devem ser feitas. Assim, duas recomendações serão encaminhadas à administração do Poder Judiciário: a criação de uma vara especializada ou, alternativamente, a designação de um juiz para julgar questões específicas referentes à saúde, e a criação de uma Câmara para conciliar e mediar. Caso não seja possível a criação, a utilização dos Cejusc para tentar resolver essas questões.

Questionado sobre a eficácia das discussões, o desembargador explicou que todos os integrantes buscam a discussão de questões relevantes de saúde principalmente para evitar a judicialização, embora esta seja uma solução. Contudo, Stábile ressalta que a judicialização deve ser a última solução a ser alcançada porque o atendimento é mais demorado, muitas vezes posterior ao necessário e a um custo elevadíssimo porque movimenta a máquina do Judiciário, a Defensoria Pública, Estado, Município, entre outros.

“O Comitê discute essas questões para evitar a judicialização, mas como forma primeira de melhor atender o paciente, que deve receber o tratamento ou o medicamento necessários sem ter que buscar a justiça. Essa é a intenção do Comitê: atender bem ao que precisa e evitar a judicialização pelas causas repetitivas ou aquelas que não deveriam vir. Sem dúvida alguma, as discussões no Comitê elucidam e instruem todos nós”, concluiu.

Participaram da reunião, além do desembargador coordenador, o secretário estadual de Saúde, Nelson Tavares, o secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela, os juízes David de Oliveira Gomes Filho, Alexandre Branco Pucci e José Eduardo Neder Meneguelli, e representantes do Ministério Público Estadual e Federal, da Defensoria Pública Estadual e da União, do TRF, do Procon, da OAB, das Procuradorias do Estado e do Município, do COSEMS, de hospitais da Capital e do Núcleo de Apoio Técnico (NAT).

O próximo encontro do Comitê está agendado para o dia 1º de setembro.