Realizada primeira reunião do ano do Comitê da Saúde do TJMS
Nesta sexta-feira (5), por meio de videoconferência, o Des. Nélio Stábile, coordenador do Comitê Estadual do Fórum do Judiciário para a Saúde, realizou a primeira reunião de 2021.
Apesar da pauta não ser extensa, os temas foram abrangentes e manteve os participantes no encontro por mais de duas horas de trabalho. O primeiro tema em discussão foi a possível implementação da Vara Especializada em Saúde Pública, por meio da conversão das 1ª e 2ª Varas do Juizado Especial de Fazenda Pública, atendendo a Resolução nº 238/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com o desembargador, essas varas serão as únicas a ter competência em saúde pública. “Até 11 novembro de 2020, sobre assuntos de saúde, havia 17.484 feitos no Poder Judiciário de MS e, desse total, 3.092 são do 6º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, enquanto nas Varas de Fazenda Pública tramitavam 700 processos. Bem se vê que o grande número de ações na justiça estadual com esse tema então no Juizado da Fazenda Pública”, explicou ele.
Ele explicou ainda que no início deste ano, em procedimento aberto a pedido dos comitês nacional e estadual, a administração do TJMS propôs a criação de varas especializadas, não privativas, mas especializada em saúde.
“De acordo com o procedimento, houve a manifestação para se alterar a competência do 6º juizado especial e deslocar o 4º Juizado Especial da Moreninha para o Cijus, ficando então o 6º Juizado como o 1º Juizado Especial de Fazenda Pública e Saúde Pública e o 4º Juizado passa a ser o 2º Juizado Especial de Fazenda Pública e Saúde Pública. Ambos com competência para Fazenda Pública e Saúde Pública em questões de até 60 salários mínimos”, completou.
Essa proposta deve ser encaminhada para o Órgão Especial para confirmar essas alterações. Estão sendo implantadas todas as medidas técnicas e administrativas para funcionamento dessas duas varas. “A atual administração deve submeter à aprovação dos magistrados do Órgão Especial e esperamos não haver dificuldades na aprovação porque teremos duas varas especializadas em saúde pública”, destacou Stábile.
Ainda que no interior não haja varas privativas, o desembargador considera a efetivação da proposta um grande avanço, porque haverá uma regularidade na prestação jurisdicional relativa à saúde e poderão os dois juízes que atuarem nessas varas formatar melhor uma câmara de pré-conciliação judicial. Para ele é uma excelente notícia.
Outro ponto em discussão foi a agilização na justiça estadual da criação do NatJus - Saúde Suplementar, uma proposta antiga do Comitê, embora ainda não seja possível operacionalizar. “O NatJus – Saúde Pública expediu, de 7 de janeiro a 4 de fevereiro deste ano, 376 pareceres para magistrados estaduais, com informações técnicas, bem como no processo do Estado que tramitam na justiça federal. Estamos ainda trabalhando nisso e devemos ter notícias boas para esse semestre”, informou.
A seguir, a discussão abordou a previsão de vacinas contra Covid-19 e sua distribuição pelo Estado de MS e a vacinação em Campo Grande. Pelo Estado falou o procurador Kaoye Guazina Oshiro e as informações sobre a saúde municipal foram fornecidas por Heitor Miranda Guimarães, assessor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde.
Estavam em pauta ainda a contribuição técnica do Conselho Regional de Farmácia (CRF/MS) na pandemia; a discussão a respeito de recomendação, visando a observância do PMVG/CMED nos casos de aquisição de medicamentos por meio de bloqueio judicial de valores de ações de saúde. Por fim, os participantes trataram de outras questões quanto a diminuição da litigiosidade em questões de saúde.
Os integrantes do Comitê teceram elogios e manifestaram gratidão a todos os profissionais da saúde de Mato Grosso do Sul no enfrentamento incansável da pandemia, bem com agora na vacinação, feita rápida e organizadamente por esses profissionais, pelo Estado e Municípios, o que coloca Mato Grosso do Sul em destaque nacional, estando entre os cinco que mais vacinaram proporcionalmente à sua população.
Presentes estavam na reunião, por videoconferência, a juíza Denize de Barros Dodero; Andressa Arce (Defensora Pública da União); Alexandre Augusto Tutes (NAT/farmacêutico), Christianne Maymore, da SES; vereador Sandro Benites; Eliasze Guimarães Jr. (Sesau); Claudio César da Silva (Hospital Universitário); Cleber Tejada (OAB/MS); Felipe Potrich (TRF 3ª Região); Fabrício Oliveira Braga (Anvisa); Glória Galbiati (Defensoria Pública); Hiram Nascimento Santana (Defensoria Pública); Haroldo Oliveira Souza (TCE/MS); José Roberto de Souza (Santa Casa); Jordana Pereira Lopes Goulart (Procuradoria do Estado); Luciano de Miguel (Sesau); Maria de Fátima Gomes (Santa Casa); Maraci Rodrigues (Procuradoria do Município); Maecela Fardin Montenegro (Conselho Estadual de Saúde); Marcelo Raposo (HU); Patrick Ribeiro (Cassems); Pedro Paulo Grubits (Procurador Federal); Roaldo Spíndola (Unimed Dourados); Rogério Santos leite (Cosems); Sebastião Duarte (Coren); Sérgio Bernardinelli (Unimed Seguradora); Wilson Campos Filho (Unimed); Flávio Shinzato (CRF); Maria Antonio de Lima Silva.
