Judiciário de MS institui política e sistema de governança
Está publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (13) a Resolução n. 241, que estabelece a política e o sistema de governança institucional do Tribunal de Justiça de MS. A administração do Tribunal de Justiça considerou a necessidade de sistematização de instrumentos e estruturas, mecanismos, práticas, ferramentas e princípios para suporte ao acompanhamento de resultados, à melhoria do desempenho, ao processo decisório baseado em evidências, à orientação estratégica de longo prazo e à avaliação das ações.
A publicação do “Referencial Básico de Governança” aplicável a órgãos e entidades da Administração Pública, pelo Tribunal de Contas da União, também foi considerada pela administração do TJMS porque esta estabelece que a governança no setor público compreende os mecanismos de liderança, estratégia e accountability postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas a reduzir riscos, agregar valor à organização e contribuir para o alcance de resultados esperados pela sociedade.
Assim, fica considerado como governança o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade; e governança institucional como vertente corporativa da governança, com foco na manutenção de propósitos e na otimização dos resultados oferecidos pela organização aos cidadãos e aos usuários dos seus serviços.
Os princípios da governança institucional do TJMS ficaram constituídos pela liderança, transparência, efetividade, ética, integridade, capacidade de resposta, confiabilidade e prestação de contas e responsabilidade. Dentre as diretrizes da governança institucional estão estabelecer processos decisórios transparentes, demonstrar responsabilidade com a sustentabilidade; instituir tomada de decisões com rigor e transparência; possibilitar a desburocratização; promover a comunicação ampla, voluntária e transparente dos procedimentos e resultados; garantir o comportamento ético e probo de autoridades e servidores; monitorar o desempenho do TJMS e identificar oportunidades de melhoria, avaliando as estratégias organizacionais.
O sistema de governança institucional do TJMS será composto de cidadãos, organizações como Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e redes de governança do Poder Judiciário, além instâncias externas de governança como Assembleia Legislativa de MS e Tribunal de Contas (TCE/MS).
Nas instâncias internas de governança estão o Tribunal Pleno, Órgão Especial, Conselho Superior da Magistratura; juízes auxiliares da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria; Ouvidoria-Geral, Auditoria Interna, Assessoria de Planejamento, Assessoria Jurídico-Legislativa e Coordenadoria-Geral de Segurança Institucional.
A condução da política de governança será realizada pelo Tribunal Pleno, pela alta administração, pelo Comitê de Governança e Gestão Estratégica, além do sistema de Comitês de Governança. As instâncias externas de apoio à governança responderão pela avaliação, auditoria e monitoramento independente superiores de governança, e as instâncias internas definirão e avaliarão a estratégia e as políticas da organização, visando ao interesse público.
A resolução traz ainda as responsabilidades do Tribunal Pleno, as responsabilidades da administração superior e as responsabilidades da administração executiva. Aponta ainda as responsabilidades das instâncias internas de apoio à governança, do sistema de comitês de governança.
Destaque-se ainda que a governança institucional deve ser compartilhada por todos os atores do Tribunal de Justiça e desdobrada em conjunto de práticas que garantam a minimização dos riscos, a ampliação do desempenho, a utilização eficiente de recursos, a tomada de decisões, o cumprimento das responsabilidades e a transparência das ações e de seus resultados.
