Comitê de Saúde acompanha implantação da receita médica legível no SUS
Com a participação de representantes da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), foi realizada na tarde desta sexta-feira (20) a 19ª reunião do Comitê Estadual de Mato Grosso do Sul do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, sob a coordenação do Des. Nélio Stábile. O encontro foi promovido por videoconferência.
Primeiramente, o coordenador apresentou considerações aos presentes sobre o plano de ação encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pelo Comitê, no qual estão contempladas duas ações do próprio Comitê, outras três da Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) e uma da Secretaria Estadual de Saúde (SES).
Stábile também esclareceu sobre o pedido de estudo encaminhado à Presidência do TJMS, com relação à implantação do Cejusc Saúde, conforme recomendação do CNJ. A operacionalização se daria anexa a um dos Cejuscs já existentes. Todavia, embora sem óbice a seu funcionamento, a estruturação do local depende da formalização de parcerias, sobretudo para a disponibilização de pessoal para atuar no setor. A proposta do Comitê é oferecer conciliações e mediações pré-processuais pelos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos (Cejuscs), de modo a tratar a demanda da saúde antes da judicialização.
O Desembargador citou também a retomada e continuação dos trabalhos do Comitê Regional de Dourados, além da criação futura de outros dois comitês regionais, um deles em Três Lagoas e o outro em Corumbá.
O vice-coordenador do Comitê, juiz federal Felipe Potrich, do TRF 3ª Região, citou aos presentes como está o andamento da proposta de criação de um NATJus (Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário) na Justiça Federal, cujo funcionamento deverá ocorrer por meio de uma parceria com a UFMS, ainda em fase de estudo.
O juiz federal também apresentou esclarecimentos que foram prestados pela fabricante Philips sobre o recall de aparelhos de ventilação mecânica. O magistrado externou a satisfação com relação à resolução dessa demanda, sobretudo porque a fabricante se comprometeu à troca e/ou reembolso do equipamento aos consumidores, ou ainda o reparo do produto até o mês de outubro.
A reunião também tratou das particularidades da distribuição de medicamentos em casa e ao cumprimento pelo SUS de decisão judicial que estabeleceu a prescrição de receita médica impressa ou, alternativamente, o preenchimento da receita em letra de forma. A decisão partiu de ação movida pela Defensoria Pública que visou garantir a prescrição legível de medicamentos, evitando muitas vezes a compra de medicamento diverso do prescrito ou a dosagem equivocada ao paciente, sobretudo pela dificuldade de leitura correta das receitas manuscritas.
Representantes da SESAU se manifestaram sobre a situação, com o aparelhamento das unidades de saúde que não dispunham de impressora e comentaram sobre a resistência de parte da equipe médica para se adequar à nova realidade, apesar das orientações repassadas aos profissionais.
Sobre as dificuldades, o Des. Nélio lembrou que as mudanças de cultura implicam desafios, aliás, também foram enfrentados pelo TJMS quando da migração de seus processos físicos para o meio digital. “Temos que evoluir, ir adiante, então precisamos estimular uma nova cultura aos médicos, e tenho certeza que estas ações irão frutificar”, destacou o magistrado, reforçando também a função do próprio Comitê que é de servir como ponte, promovendo o diálogo e os encaminhamentos necessários para permitir um acesso à saúde pública de qualidade.
O 20º encontro do Comitê de Saúde de Mato Grosso do Sul foi agendado para o dia 24 de setembro, às 14 horas, também por videoconferência.
Saiba mais – Com uma atuação bastante enfática das questões de saúde, o Comitê Estadual de Mato Grosso do Sul do Fórum Nacional da Saúde do CNJ reúne-se periodicamente para discutir questões e propor ações acerca da saúde e medidas que visem amenizar o problema da judicialização do tema.
