Presos iniciam reforma da 1ª Central Integrada de Alternativa Penal de MS

Com foco no desencarceramento, partindo do princípio da intervenção penal mínima e restaurativa, teve início em Campo Grande a implantação da primeira Central Integrada de Alternativa Penal (CIAP) do Estado. Promovida pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciária (Agepen), com o apoio do TJMS, a implantação da Central Integrada de Alternativa Penal (CIAP) é uma iniciativa do Programa Fazendo Justiça do CNJ, com o objetivo de melhor atender a Resolução CNJ nº 288/2019, e vem sendo acompanhada pela Coordenadoria das Varas de Execução Penal e Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carceráio (COVEP/GMF).

O prédio onde será instalado começou a ser reformado com mão de obra de reeducandos do regime semiaberto e aberto da Capital. O investimento para a obra é proveniente da 2ª Vara de Execução Penal, por meio dos valores arrecadados com o desconto de 10% no salário de todos os presos que exercem ocupação produtiva remunerada em Campo Grande.

A reforma contemplará troca de forros, pisos, encanamento, instalação elétrica, hidráulica, paisagismo, pintura interna e externa, entre outros. Para os trabalhos, foi destinado um grupo de 15 reeducandos que receberão um salário mínimo, além de remição de um dia de pena a cada três de serviços prestados.

A CIAP trabalhará com uma grande rede de parcerias de políticas públicas estadual e municipal para reinserção social do público, com instituições para o cumprimento das alternativas penais, sociedade civil, universidades, articulações com o Sistema de Justiça, entre outros.

Os trabalhos serão pautados na responsabilização, acreditando no ser humano e em sua capacidade de transformação e reversão de trajetórias. A intenção é estender o projeto também para a cidade de Dourados.

A ativação da Central Integrada está prevista para ser realizada até o final deste ano. As atividades serão coordenadas pela Diretoria de Assistência Penitenciária da Agepen, com apoio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e contará com uma equipe multidisciplinar para oferecer acolhimento e atendimento direcionado aos assistidos.

Saiba mais – Os trabalhos serão orientados para a restauração das relações e promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade. Além disso, seguem a Portaria nº 495, de 28 de abril de 2016, que instituiu a Política Nacional de Alternativas Penais, bem como o Acordo de Cooperação nº 6, de 9 de abril de 2015, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Dentre as alternativas penais abrangentes estão as penas restritivas de direitos; transação penal e suspensão condicional do processo; suspensão condicional da pena privativa de liberdade; conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão; e medidas protetivas de urgência.