Abertas inscrições para o curso “Marco Legal da Primeira Infância”

Estão abertas as inscrições do curso “Marco Legal da Primeira Infância”, cujo objetivo é disponibilizar conhecimentos normativos, científicos e técnicos em prol da implementação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que preconiza a atuação integrada para a garantia do direito ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Com 60 horas-aula, o curso ocorrerá entre os dias 25 de outubro e 30 de dezembro de 2021 na modalidade autoinstrucional (sem tutoria).

O curso faz parte do projeto “Justiça Começa na Infância: Fortalecendo a Atuação do Sistema de Justiça na Promoção de Direitos para o Desenvolvimento Humano Integral” e é uma parceria firmada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, da qual o TJMS já fez a adesão. O projeto busca promover o fortalecimento das instituições públicas voltadas à garantia dos direitos difusos e coletivos previstos no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. A meta principal é o aprimoramento dos serviços prestados por essas instituições, inclusive a melhoria da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos que têm o dever de aplicar a legislação previamente referida.

Composto por trilhas de aprendizagem, o curso “Marco Legal da Primeira infância” possui uma trilha comum a todos os participantes, cujo tema é “Marco Legal da Primeira Infância, Ciências e Políticas Públicas” e seis trilhas optativas (entre as quais, o aluno deverá, necessariamente, escolher uma). A trilha comum possui 45 horas/aula e cada uma das trilhas optativas possui 15 horas/aula. Mais detalhes sobre a programação do curso estão disponíveis no link https://www.cnj.jus.br/agendas/curso-marco-legal-da-primeira-infancia/.

O evento destina-se a todos os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo conselheiros tutelares, conselheiros de Direito, profissionais da rede de serviços de Assistência Social, Cultura, Direitos Humanos, Educação, Habitação, Justiça, Saúde, Segurança Pública, organizações da Sociedade Civil, assim como pesquisadores, universitários, funcionários de empresas privadas e voluntários que tenham incidência sobre o desenvolvimento de crianças na primeira infância. São 11 mil vagas para esta edição.

As inscrições podem ser realizadas pelo endereço https://www.cnj.jus.br/eadcnj/course/view.php?id=1668.