TJMS recebe missão técnica do CNJ para garantir documentação a pessoas presas

Na manhã desta quarta-feira (10), no Salão Pantanal do Tribunal de Justiça, a equipe de representantes técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início à preparação para a implementação da Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas em Mato Grosso do Sul. Essa primeira fase da missão do CNJ seguirá até o final da tarde de sexta-feira (12).

Nesse encontro de aproximação e explanação sobre o intuito da missão do CNJ estiveram presentes, além dos servidores do CNJ e do Tribunal Superior Eleitoral que compõem a equipe técnica, o Corregedor-Geral de Justiça do TJMS, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, o coordenador da Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS (Covep), juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian, o coordenador da Coordenadoria das Audiências de Custódia, juiz Aluizio Pereira dos Santos, o juiz auxiliar da Presidência, Fernando Paes de Campos, e os juízes auxiliares da Corregedoria, César Castilho Marques e Renato Antonio de Liberali.

A Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas é uma ação inédita na América Latina. Articulada com mais de 150 parceiros locais e nacionais, tem como objetivo ampliar o acesso às políticas de cidadania a quem teve contato com o cárcere, por meio da emissão de documentos. Em 2017, dados do Executivo Federal coletados em 14 unidades da federação indicavam que 8 entre 10 pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários, situação que é constantemente citada pelos egressos do sistema prisional como entrave para a retomada da vida em sociedade.

“Há poucos dias nós tivemos a inspeção ordinária do Conselho Nacional de Justiça e um ótimo êxito, um excelente trabalho, o que aprimora em muito a nossa democracia, pois temos que, efetivamente, prestar contas das nossas atividades. Espero que o mesmo ocorra com a visita dessa equipe técnica. O Tribunal de Justiça os recebe de braços abertos neste trabalho social desta magnitude”, disse o Des. Luiz Tadeu ao abrir a reunião. O Corregedor também enfatizou a necessidade de expandir esses mesmos benefícios às vítimas diretas ou indiretas dos delitos que, não raro, se veem marginalizadas.

Em seguida, a palavra foi passada para o juiz Coneglian. O magistrado ressaltou a importância dos trabalhos ora desenvolvidos que representam ganhos para o TJMS, o CNJ e a sociedade como um todo. “Nós enxergamos esse trabalho como sendo uma efetiva política pública desenvolvida pelo CNJ, implementada pelo Poder Judiciário em favor da sociedade civil”.

Posteriormente, a coordenadora do Núcleo de Identificação e Documentação Civil do CNJ/PNUD, Ana Teresa Iamarino, além de apresentar o fluxo de identificação e de documentação da ação desenvolvida, também aproveitou a reunião para fazer o levantamento das principais pendências e demandas do Estado, a fim de garantir o sucesso da missão.

Nesta quinta-feira (11) será realizado, no prédio do Tribunal de Justiça, o treinamento tanto dos servidores do TJMS que ficarão responsáveis pela coleta biométrica nas audiências de custódia, quanto dos servidores da Agepen e da UPF Campo Grande que a providenciarão na própria Agência Estadual e na Penitenciária Federal de Campo Grande. Na sexta-feira (12), por sua vez, a equipe técnica irá se dirigir ao Fórum de Campo Grande para executar os testes no intuito de garantir a efetividade do sistema e o início das atividades.

“Essa ação vai auxiliar a população em geral e, diretamente, no trabalho do dia a dia do Judiciário e das delegacias de polícia. Em decorrência da ausência nacional de um cadastro único de pessoas, o CNJ se propôs a começar pelas pessoas que estão presas e depois multiplicando para as demais, a fazer esse cadastro único. Assim, o Judiciário não precisará mais oficiar para o Brasil inteiro para saber se uma pessoa possui antecedentes ou não. Por uma identificação biométrica única vai ser possível conhecer todo o histórico da pessoa. Isso facilitará não só a vida do Judiciário, mas de todos os órgão públicos e da população em geral, pois é possível saber quem é quem efetivamente”, destacou Coneglian.

Saiba mais – A Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas é coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) desde 2019. Ela integra um dos eixos estratégicos do programa Fazendo Justiça, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.

Neste ano, a ação também será realizada nos estados de Mato Grosso, Tocantins, Maranhão e Piauí. Uma nova rodada de missões será iniciada em 2022, garantindo as operações em todo o país até o final daquele ano.