Ação nacional de identificação de pessoas presas é lançada em evento oficial no TJMS

02/12/2021 12:47

Na tarde desta última terça-feira, dia 30 de novembro, no Salão Pantanal do Tribunal de Justiça, autoridades de diversas instituições nacionais e estaduais participaram do lançamento oficial da Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas em Mato Grosso do Sul. O evento representou a consolidação da missão iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 10 e 12 do mesmo mês.

Nesse encontro, que marcou o início das atividades locais de confirmação da identidade civil de pessoas presas por meio de biometria, foram convidados a compor a mesa o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Corregedor-Geral de Justiça do TJMS, Olivar Augusto Roberti Coneglian, juiz-coordenador do GMF Prisional, Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Fernando Pessôa da Silveira Mello, juiz auxiliar da Presidência do DMF/CNJ, Antônio Carlos de Castro Neves Tavares, juiz auxiliar da Presidência do DMF/CNJ, Simone Trento, juíza auxiliar da Presidência do TSE, Cristiano Tavares Torquato, coordenador geral de cidadania e alternativas penais do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Aud de Oliveira Chaves, diretor-presidente da Agepen/MS, Fábio Nogueira Costa, advogado representante da OAB/MS, Márcio Cristiano Paroba, diretor do Instituto de Identificação Gonçalo Pereira (IIGP), Everaldo Porangaba, representante da Polícia Federal, Glória Setsuko Suzuki, coordenadora-geral de perícias da Sejusp/MS, Juliana Resende e Gabriela Machado, representantes locais do Programa Fazendo Justiça (CNJ/ PNUD).

A Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas é uma ação inédita na América Latina, e vem sendo desenvolvida desde 2019 por meio de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, hoje o Programa Fazendo Justiça. Articulada com mais de 150 parceiros locais e nacionais, tem como objetivo ampliar o acesso às políticas de cidadania a quem teve contato com o cárcere, por meio da emissão de documentos. Em 2017, dados do Executivo Federal coletados em 14 unidades da federação indicavam que 8 entre 10 pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários, situação que é constantemente citada pelos egressos do sistema prisional como entrave para a retomada da vida em sociedade. Na primeira quinzena desse mês, comitiva do CNJ realizou as tratativas iniciais de implantação e ministrou curso para os servidores que ficaram como responsáveis pela etapa de coleta biométrica para confirmação da identidade civil.

Após fala das autoridades das delegações oficiais do CNJ e do TSE, que fizeram breve explanação sobre o sistema implantado, sua importância e ganhos não só para os indivíduos identificados, quanto para a sociedade como um todo, o Des. Luiz Tadeu ressaltou o vanguardismo da justiça de MS que sempre aceita ser pioneira nas políticas de mudanças propostas pelo CNJ. “Infelizmente é muito difícil vencer as adversidades. Nós estamos ainda em um país que discrimina mulheres, deficientes, o preso, o quilombola, os indígenas. Nós temos que fazer esse trabalho de mudança. É muito difícil você falar que está estendendo a mão a uma pessoa que se encontra presa. A sociedade não vê isso com bons olhos. Mas essa é uma resistência que precisamos vencer. Nós precisamos de uma sociedade mais justa, mais humana, e é isso que eu vejo nas atividades do CNJ, do TSE e de todas as entidades aqui envolvidas. Então, meus parabéns a todos vocês”.

Logo depois, a palavra foi passada ao juiz Olivar Coneglian. O magistrado convocou a todos a refletir sobre a importância do trabalho sendo implantado, que se caracteriza como uma política pública. “Eu também não posso deixar de considerar o bom relacionamento que temos com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a OAB. Essas instituições, junto com o Executivo, sempre são parceiros nossos. E quando nós tratamos de políticas públicas, nós falamos de compromissos. Compromissos que não são impostos, mas são aceitos. Os senhores acabaram de assinar um termo de cooperação, não de imposição. Então, os senhores estão nos dizendo que estão dispostos a cooperar e nós, do outro lado, estamos afirmando que queremos cooperar. Que dê certo, portanto, essa nossa parceria”.

Encerrada a reunião, as autoridades seguiram para o segundo evento do dia, a inauguração da Central Integrada de Alternativas Penais, prédio localizado na Rua Marechal Cândido Mariano Rondo, n. 713, e que foi totalmente reformado com mão de obra e recursos dos presos que cumprem pena no regime semiaberto. O fortalecimento das políticas de alternativas penais, inclusive com o fomento à inauguração de novas centrais, também está sendo induzido pelo CNJ em articulação com atores locais e nacionais por meio do programa Fazendo Justiça.

No local, o Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, supervisor da Covep/GMF Prisional, se fez presente e, convidado a discursar, frisou a importância da parceria existente entre todas as entidades envolvidas no projeto, sem a qual jamais seria possível concretizar o trabalho. “O que nós conseguimos evoluir foi com base na cooperação com as outras instituições. Nisso, ressalto também a qualificação dos trabalhos desenvolvidos pelo Programa Fazendo Justiça. Eu já tinha visto a melhoria do serviço prestado pela equipe, mas agora é possível ver também a evolução física com esse prédio. Tudo isso mostra como é possível aprimorar os trabalhos na área da execução penal”.

Ao fim das falas das autoridades houve o descerramento da placa inaugural, representando de maneira concreta a parceira das instituições nacionais, estaduais, dos poderes Executivo e Judiciário, para trazer mais dignidade a essa parcela sensível da população do MS, a dos recolhidos no sistema prisional.

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - imprensa@tjms.jus.br