Resolução altera prazo para solicitação de sustentação oral em 2º Grau

09/05/2022 17:08 1559 visualizações

Considerando que a atualização do procedimento para sustentação oral permitirá melhor organização da pauta de julgamento, atendendo aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, além da necessidade de aperfeiçoamento, em virtude do constante avanço tecnológico e dos meios de comunicação, está publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, dia 9 de maio, a Resolução nº 601, que modifica alguns dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Na prática, isso significa que para fazer sustentação oral os advogados devem requerer o uso da palavra com 24 horas de antecedência ao início do julgamento, para todos os julgamentos em segundo grau – sejam presenciais ou videoconferência. Antes da resolução, os interessados solicitavam a sustentação oral à Secretaria Judiciária até as 18 horas do dia útil anterior à sessão.

De acordo com a resolução, os parágrafos do art. 368 do RI, ficam com a nova redação:

§ 2º - Desejando proferir sustentação oral, as pessoas indicadas no § 1º deste artigo deverão requerê-la, por meio eletrônico disponível no portal do Tribunal de Justiça, até 24 horas antes do início da sessão de julgamento, considerados para essa finalidade apenas os dias úteis, observando, ainda, o órgão para o qual foi pautado o julgamento.

§ 3º - É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o Tribunal de Justiça realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico disponível, que possibilite a transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira na forma do § 2º deste artigo.

Assim, a partir de agora, os advogados devem se atentar ao novo prazo, por meio eletrônico disponível no portal do TJMS, mas os e-mails para envio de pedidos de sustentação oral continuam os mesmos:

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - imprensa@tjms.jus.br

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