.: Tribunal de Justiça de MS :.

Câmara Nacional de Gestores

A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios é um órgão auxiliar dos Tribunais de Justiça Estaduais, que tem por finalidade o aperfeiçoamento técnico da gestão de precatórios e requisição de obrigação de pequeno valor (ROPV) junto aos Tribunais de Justiça e supletivamente o Conselho Nacional de Justiça.

Suas principais obrigações são:

Assessoramento técnico qualificado e direto no que diz respeito ao processamento das requisições de pagamento;
Assessoramento jurídico especializado, inclusive para padronizar as rotinas e entendimentos sobre o processamento dessas requisições e dos atos administrativos antecedentes;
Formulação de pareceres técnicos;
Incentivo ao compartilhamento do conhecimento alusivo a matéria, buscando manter contato frequente entre os Magistrados Gestores e atuar para o aperfeiçoamento técnico da gestão de precatórios e requisições de pequeno valor;

Constituição (Termo de Constituição)

4ª Reunião de trabalho dos Gestores de precatórios realizada em Porto Alegre e Gramado - RS (20 a 22/05/2015)
5ª Reunião de trabalho dos Gestores de precatórios realizada em Pernambuco - PE (29 e 30/08/2016)

Enunciados

Enunciado 1 - Os Tribunais devem fazer constar expressamente, e de forma a garantir a eficácia do regramento que disciplina a transferência de valores com base na LC 151/15, a recomendação presente no item 3, "b", da Nota Técnica nº 01/2015, da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça, para que os valores referentes aos devedores com precatórios em atraso sejam transferidos pelas instituições financeiras diretamente para a conta de precatórios administrada pelo Tribunal de Justiça. Os valores que tenham sido transferidos para as contas do ente devedor devem ser cobrados para assegurar a destinação legal prioritária.
Enunciado 2 - Ante a complexidade e especificidade da matéria, e considerando, ainda, a Recomendação nº 39/2012 e a Resolução 149/2012, ambas do CNJ, é de vital importância a atuação de magistrado preferencialmente de forma exclusiva junto ao setor de precatórios de cada Tribunal para que possa traçar o planejamento a ser seguido pelo setor, auxiliando o Presidente na regular condução e pagamento dos precatórios.
Enunciado 3 - A indicação do Magistrado para compor o Comitê Gestor de Contas Especiais e para compor o Comitê Estadual de Precatórios deve recair sobre o magistrado gestor de precatórios de cada Tribunal.
Enunciado 4 - A revisão do cálculo do precatório se constitui em procedimento administrativo de competência do Presidente do Tribunal de Justiça, que tem por finalidade extirpar erros materiais e inexatidões dos cálculos, tendo por critérios os definidos na sentença ou em lei, desde que quanto a esta não tenha havido debate na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença/execução, e possui como limite a coisa julgada.
Enunciado 5 - Não compete ao gestor de precatório verificar a regularidade do processo de habilitação de herdeiros, que deve estar previamente definida pelo juízo competente ou em âmbito extrajudicial.
Enunciado 6 - Os entes submetidos à Emenda Constitucional 94/2016 devem realizar aportes (amortizações) mensais em valor suficiente à quitação da dívida de precatórios, inclusive com os apresentados até 1º de julho de 2019, com prazo final de pagamento em 31 de dezembro de 2020.
Enunciado 7 - Para o cálculo do valor da parcela mínima a que se refere o art. 101 do ADCT, com redação da EC 94/2016, deverá ser considerado o comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento de precatórios em cada um dos exercícios citados (2012/2013/2014), e não os valores efetivamente repassados pelo ente inadimplente, em valor inferior à sua obrigação, devendo ser desconsiderados os exercícios em que eventualmente inexista dívida de precatórios.
Enunciado 8 - Para que não venha a conflitar com caput do art. 100 da CF, a faculdade a que se refere o seu § 20 deverá ser reservada apenas quando identificadas situações excepcionais.
Enunciado 9 - Uma vez assegurado ao devedor a opção pelo pagamento parcelado a que se refere o § 20 do art. 100, o eventual descumprimento da obrigação deverá alcançar a integralidade do crédito, por se tratar de ente sujeito às regras do Regime Geral.
Enunciado 10 - Os Tribunais de Justiça devem empreender esforços no sentido de desenvolver sistema eletrônico de requisição que não permita o seu envio incompleto, garantindo recursos humanos e materiais para tanto, de forma a assegurar a correta expedição e evitar a recusa por má formação do precatório.
Enunciado 11 - O cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 579.431, em sede de Repercussão Geral, quanto aos precatórios não quitados, independe de requerimento do credor. Incidem juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo de origem e a data da inscrição, em 1º de julho do ano anterior à inclusão do precatório em orçamento. Os juros moratórios somente voltarão a incidir a partir de 1º de janeiro seguinte ao período de graça.
Enunciado 12 - Considerando a obrigatoriedade de o ente devedor realizar aportes mensais para o cumprimento das obrigações decorrentes do regime especial instituído pela EC nº 94, para o fim de cumprimento do procedimento estabelecido na Resolução nº 115/2010, mostra-se suficiente o encaminhamento de uma única notificação, no início do exercício, informando o comprometimento com a RCL e as consequências do inadimplemento.
Enunciado 13 - Não cabe o deferimento de pagamento superpreferencial de honorários contratuais.
Enunciado 14 - Não se admite o pagamento da superpreferência, em um único precatório, por mais de uma vez, mesmo que por fundamento diverso.