Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS (COVEP) e Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF)
Apresentação
Criada com finalidade de exercer o controle e a fiscalização do sistema carcerário, sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal e amenizar o problema da superlotação carcerária.
Compete à COVEP o gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas de presos entre unidades penitenciárias, o que se dará por provocação da Agência Penitenciária (AGEPEN) ou provocação do juiz da comarca onde estiver o preso que deverá ser transferido.
Importante ressaltar que a composição e as atribuições da COVEP, que observará a legislação aplicável ao sistema prisional, estão dispostas pela Resolução 76/2012. Além disso, a criação da COVEP atende a recomendação nº 20/2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os tribunais a promover a regionalização e a especialização das varas de competência de Execução Penal, levando-se em consideração a existência de unidade penitenciária, o número de processos, dentre outros critérios.
Em razão da inexistência de unidade penitenciária em todas as comarcas do Estado, a medida possibilita uma distribuição equânime dos presos nas unidades atualmente existentes, amenizando o problema da superlotação carcerária.
Na prática, a criação da COVEP permite a utilização de mecanismos imprescindíveis ao efetivo controle da população carcerária e o monitoramento das vagas, cumprindo-se preceitos da legislação que regula a execução penal e a necessária fiscalização do sistema carcerário.
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