Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS (COVEP) e Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF)
Legislação e Orientações
- Lei n. 4.228, de 20 de Julho de 2012
- Resolução n. 76, de 25 de Julho de 2012
- Portaria n. 126.0.082.0002/2012
- Provimento n. 294, de 16 de Julho de 2013
- Provimento n. 381, de 21 de Outubro de 2016
- Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
- Resolução CNJ nº 213/2015 - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
- Provimento nº 352, de 1ª de outubro de 2015 - Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul, a realização de audiência de custódia.
- Provimento nº 464, de 12 de fevereiro de 2020 - Institui a Coordenadoria de Audiência de Custódia e dá outras providências.
- Portaria nº 1.833, de 21 de agosto de 2020 - Estabelece protocolo para os casos de prisão em flagrante de pessoas suspeitas de estarem contaminadas com o coronavírus, causador da Covid-19.
- Provimento nº 532.2021 - Altera o Provimento nº 464.2020
- Instrução de Serviço nº 049.913.568.0001/2022 - Orienta sobre o uso de algemas nas pessoas custodiadas durante a realização das audiências de custódia
- Provimento nº 222, de 12 de fevereiro de 2020 - Disciplina o procedimento para a execução, a avaliação e o acompanhamento das medidas terapêutico-cautelares, provisórias ou definitivas, aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito da rede de atenção psicossocial, das clínicas, instituições e hospitais psiquiátricos vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS).
- Fluxo Projeto EAP.Reintegra - Provimento 222 - Saúde mental