Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas - NUGEPNAC
Precedentes
Membros da Comissão Gestora
Des. Alexandre Bastos (Presidente)
Des. Ruy Celso Babosa Florence
Des. Alexandre Lima Raslan
Des. Alexandre Bastos (Presidente)
Des. Ruy Celso Babosa Florence
Des. Alexandre Lima Raslan
Servidores membros do NUGEPNAC
Layla Cristina La Picirelli de Arruda, Analista Judiciária;
Gisely de Sena Correia Ortiz, Analista Judiciária;
Thais Dalmolin Cervo Yamakawa, Assessora Jurídica de Juiz;
Maria Fernanda Silva Leite, Secretária Executiva.
Layla Cristina La Picirelli de Arruda, Analista Judiciária;
Gisely de Sena Correia Ortiz, Analista Judiciária;
Thais Dalmolin Cervo Yamakawa, Assessora Jurídica de Juiz;
Maria Fernanda Silva Leite, Secretária Executiva.
Contatos
Telefone: (67) 3314-1673
E-mail: nugep@tjms.jus.br
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Última atualização: 25/04/2024 03:03:49
| Dt da distribuição | Processo | Órgão Julgador | Magistrado | Classe | Assunto Principal | Situação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 13/05/2016 | 0821777-78.2012.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Odemilson Roberto Castro Fassa | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Pagamento Indevido | Encerrado (B) |
| 06/06/2016 | 1600720-32.2016.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. João Maria Lós | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Gratificação de Incentivo | Encerrado (B) |
| 06/06/2016 | 1600719-47.2016.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Compra e Venda | Encerrado (B) |
| 21/07/2016 | 1600924-76.2016.8.12.0000 | Seção Especial - Criminal | Des. Ruy Celso Barbosa Florence | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Crimes Hediondos | Encerrado (B) |
| 10/08/2016 | 1601022-61.2016.8.12.0000 | Seção Especial - Criminal | Des. Geraldo de Almeida Santiago | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Execução Penal e de Medidas Alternativas | Encerrado (B) |
| 01/09/2016 | 0802320-38.2014.8.12.0018/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Índice da URV Lei 8.880/1994 | Encerrado (B) |
| 12/09/2016 | 1402318-39.2015.8.12.0000/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Marcelo Câmara Rasslan | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Encerrado (B) |
| 15/12/2016 | 0801096-65.2014.8.12.0018/50000 (2) | Seção Especial - Cível | Des. Fernando Mauro Moreira Marinho | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Índice da URV Lei 8.880/1994 | Encerrado (B) |
| 30/01/2017 | 0818673-73.2015.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Dorival Renato Pavan | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Encerrado (B) |
| 23/02/2017 | 1600149-27.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Alexandre Bastos | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Exclusão - ICMS | Sobrestado (E) |
| 07/03/2017 | 1401943-67.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Eduardo Machado Rocha | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Prescrição e Decadência | Encerrado (B) |
| 06/04/2017 | 1403112-89.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Encerrado (B) |
| 19/05/2017 | 1600952-10.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Criminal | Des. Ruy Celso Barbosa Florence | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Execução Penal e de Medidas Alternativas | Encerrado (B) |
| 09/06/2017 | 0818673-73.2015.8.12.0001/50002 | Seção Especial - Cível | Des. Sideni Soncini Pimentel | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Encerrado (B) |
| 17/07/2017 | 0816601-16.2015.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Sideni Soncini Pimentel | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Classificação e/ou Preterição | Encerrado (B) |
| 19/07/2017 | 1601302-95.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Claudionor Miguel Abss Duarte | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Processo e Procedimento | Encerrado (B) |
| 30/08/2017 | 1409756-48.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Reintegração ou Readmissão | Encerrado (B) |
| 01/09/2017 | 1409864-77.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Exoneração ou Demissão | Encerrado (B) |
| 04/09/2017 | 1409971-24.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Claudionor Miguel Abss Duarte | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Contratos Bancários | Encerrado (B) |
| 22/09/2017 | 1603407-45.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Plano de Classificação de Cargos | Encerrado (B) |
| 09/10/2017 | 0801079-11.2015.8.12.0045/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Enquadramento | Encerrado (B) |
| 19/02/2018 | 1406914-95.2017.8.12.0000/50003 | Seção Especial - Cível | Des. Sideni Soncini Pimentel | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Multa Cominatória / Astreintes | Encerrado (B) |
| 19/03/2018 | 1402657-90.2018.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Sideni Soncini Pimentel | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Administração | Encerrado (B) |
| 20/03/2018 | 1600322-17.2018.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Sérgio Fernandes Martins | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Ensino Fundamental e Médio | Encerrado (B) |
| 02/04/2018 | 0801593-61.2015.8.12.0045/50000 (1) | Seção Especial - Cível | Des. Sideni Soncini Pimentel | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Enquadramento | Encerrado (B) |
| 28/05/2018 | 1404348-42.2018.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Concurso Público / Edital | Encerrado (B) |
| 14/06/2018 | 1406104-86.2018.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Encerrado (B) |
| 20/06/2018 | 0804197-56.2017.8.12.0002/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Gratificações e Adicionais | Encerrado (B) |
| 13/07/2018 | 0801569-46.2017.8.12.0018/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Marcelo Câmara Rasslan | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Adicional de Produtividade | Encerrado (B) |
| 03/08/2018 | 0801506-97.2016.8.12.0004/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Empréstimo consignado | Encerrado (B) |
| 03/08/2018 | 0800903-30.2016.8.12.0002/50002 | Seção Especial - Cível | Des. João Maria Lós | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Perdas e Danos | Encerrado (B) |
| 08/08/2018 | 0800517-77.2012.8.12.0054/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Encerrado (B) |
| 15/08/2018 | 0810135-06.2015.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Eduardo Machado Rocha | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Liquidação / Cumprimento / Execução | Encerrado (B) |
| 19/09/2018 | 1601341-58.2018.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Claudionor Miguel Abss Duarte | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Empréstimo consignado | Encerrado (B) |
| 25/09/2018 | 1410714-97.2018.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Vice-Presidente | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Recolhimento e Tratamento de Lixo | Encerrado (B) |
| 23/10/2018 | 1411887-59.2018.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Sideni Soncini Pimentel | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Recolhimento e Tratamento de Lixo | Encerrado (B) |
| 23/11/2018 | 1404575-32.2018.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Julizar Barbosa Trindade | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Penhora / Depósito/ Avaliação | Encerrado (B) |
| 07/02/2019 | 1411703-06.2018.8.12.0000/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Paulo Alberto de Oliveira | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Inscrição / Documentação | Encerrado (B) |
| 13/02/2019 | 1400975-03.2018.8.12.0000/50007 | Seção Especial - Cível | Des. João Maria Lós | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Encerrado (B) |
| 19/02/2019 | 1411958-61.2018.8.12.0000/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Paulo Alberto de Oliveira | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Locação de Móvel | Encerrado (B) |
| 03/04/2019 | 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Penhora / Depósito/ Avaliação | Encerrado (B) |
| 05/04/2019 | 1412712-03.2018.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | Encerrado (B) |
| 25/04/2019 | 1402226-22.2019.8.12.0000/50002 | Seção Especial - Cível | Des. João Maria Lós | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Penhora / Depósito/ Avaliação | Encerrado (B) |
| 25/04/2019 | 0103136-98.2003.8.12.0001/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Paulo Alberto de Oliveira | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Liquidação / Cumprimento / Execução | Encerrado (B) |
| 26/04/2019 | 0804347-86.2017.8.12.0018/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Divoncir Schreiner Maran | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Cartão de Crédito | Encerrado (B) |
| 13/05/2019 | 1405478-33.2019.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Claudionor Miguel Abss Duarte | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | Encerrado (B) |
| 03/06/2019 | 1413660-42.2018.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Odemilson Roberto Castro Fassa | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | Encerrado (B) |
| 17/06/2019 | 1406679-60.2019.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Julizar Barbosa Trindade | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Contratos Bancários | Encerrado (B) |
| 09/08/2019 | 1400975-03.2018.8.12.0000/50009 | Seção Especial - Cível | Des. João Maria Lós | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Encerrado (B) |
| 16/09/2019 | 0800427-18.2018.8.12.0003/50002 | Seção Especial - Cível | Des. Divoncir Schreiner Maran | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Subsídios | Encerrado (B) |
| 06/12/2019 | 0801428-95.2019.8.12.0005/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Correção Monetária | Encerrado (B) |
| 10/12/2019 | 1414742-74.2019.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Divoncir Schreiner Maran | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Inspeção Fitossanitária | Encerrado (B) |
| 27/01/2020 | 0801383-62.2018.8.12.0026/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Marco André Nogueira Hanson | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Reintegração ou Readmissão | Encerrado (B) |
| 02/03/2020 | 0800412-49.2019.8.12.0024/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Práticas Abusivas | Encerrado (B) |
| 13/04/2020 | 0801019-62.2019.8.12.0024/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Odemilson Roberto Castro Fassa | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Encerrado (B) |
| 28/04/2020 | 1403173-76.2019.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Claudionor Miguel Abss Duarte | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Enriquecimento ilícito | Encerrado (B) |
| 06/05/2020 | 1404222-21.2020.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Alexandre Bastos | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Defeito, nulidade ou anulação | Encerrado (B) |
| 19/05/2020 | 1403641-40.2019.8.12.0000/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Vladimir Abreu da Silva | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Dano ao Erário | Encerrado (B) |
| 05/06/2020 | 1404179-21.2019.8.12.0000/50007 | Seção Especial - Cível | Des. Geraldo de Almeida Santiago | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Liquidação / Cumprimento / Execução | Encerrado (B) |
| 07/07/2020 | 1408460-83.2020.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Odemilson Roberto Castro Fassa | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Dano | Encerrado (B) |
| 09/07/2020 | 0800967-66.2019.8.12.0024/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Paulo Alberto de Oliveira | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Seguro | Encerrado (B) |
| 12/08/2020 | 0004930-39.2009.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Indenização por Dano Moral | Encerrado (B) |
| 12/08/2020 | 1409261-96.2020.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Amaury da Silva Kuklinski | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Citação | Encerrado (B) |
| 12/08/2020 | 1405805-41.2020.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Paulo Alberto de Oliveira | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Abandono de incapaz | Encerrado (B) |
| 20/08/2020 | 0821373-80.2019.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Vladimir Abreu da Silva | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Curso de Formação | Encerrado (B) |
| 17/09/2020 | 0815442-67.2017.8.12.0001/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Divoncir Schreiner Maran | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Encerrado (B) |
| 16/10/2020 | 1404529-09.2019.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Amaury da Silva Kuklinski | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Enriquecimento ilícito | Encerrado (B) |
| 11/11/2020 | 0011394-47.2007.8.12.0002/50003 (2) | Seção Especial - Cível | Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Indenização por Dano Moral | Encerrado (B) |
| 01/12/2020 | 0816828-98.2018.8.12.0001/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Amaury da Silva Kuklinski | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Encerrado (B) |
| 19/04/2021 | 0803286-91.2020.8.12.0017/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Marco André Nogueira Hanson | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Gratificações e Adicionais | Encerrado (B) |
| 17/05/2021 | 0900070-90.2018.8.12.0053/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Sérgio Fernandes Martins | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Área de Preservação Permanente | Encerrado (B) |
| 09/07/2021 | 1408633-73.2021.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Vladimir Abreu da Silva | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Dívida Ativa | Encerrado (B) |
| 12/07/2021 | 1409679-97.2021.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Dívida Ativa | Encerrado (B) |
| 14/07/2021 | 1408292-47.2021.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Vladimir Abreu da Silva | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Dívida Ativa | Encerrado (B) |
| 17/08/2021 | 0900066-53.2018.8.12.0053/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Vladimir Abreu da Silva | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Área de Preservação Permanente | Encerrado (B) |
| 18/10/2021 | 0802073-77.2021.8.12.0029/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Vilson Bertelli | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Reparação do Dano | Encerrado (B) |
| 18/10/2021 | 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Empréstimo consignado | Encerrado (B) |
| 05/11/2021 | 0006775-74.2007.8.12.0002/50005 (3) | Seção Especial - Cível | Vice-Presidente | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Encerrado (B) |
| 06/12/2021 | 1417087-42.2021.8.12.0000/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Cédula de Crédito Bancário | Encerrado (B) |
| 08/03/2022 | 0825694-27.2020.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Paulo Alberto de Oliveira | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Busca e Apreensão de Bens | Encerrado (B) |
| 06/04/2022 | 0804035-64.2017.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. João Maria Lós | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Causas Supervenientes à Sentença | Encerrado (B) |
| 27/05/2022 | 0800379-03.2018.8.12.0054/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Geraldo de Almeida Santiago | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Encerrado (B) |
| 03/06/2022 | 1601718-87.2022.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | 1/3 de férias | Encerrado (B) |
| 04/07/2022 | 0801233-45.2021.8.12.0004/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Fernando Mauro Moreira Marinho | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | Encerrado (B) |
| 15/07/2022 | 1409578-26.2022.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Liminar | Encerrado (B) |
| 16/08/2022 | 1409946-35.2022.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Correção Monetária | Encerrado (B) |
| 08/09/2022 | 0800400-89.2020.8.12.0027/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Paulo Alberto de Oliveira | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | Julgado (J) |
| 16/09/2022 | 1411135-48.2022.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. João Maria Lós | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Dívida Ativa | Encerrado (B) |
| 21/09/2022 | 0800795-52.2018.8.12.0027/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Eduardo Machado Rocha | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Encerrado (B) |
| 19/10/2022 | 1417057-70.2022.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Fernando Mauro Moreira Marinho | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Encerrado (B) |
| 19/10/2022 | 1406046-44.2022.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Alexandre Raslan | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Suspensão do Processo | Encerrado (B) |
| 01/12/2022 | 0800736-19.2022.8.12.0029/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Liminar | Encerrado (B) |
| 13/12/2022 | 1411666-37.2022.8.12.0000/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Ary Raghiant Neto | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Pensão por Morte (Art. 74/9) | Encerrado (B) |
| 12/01/2023 | 0817952-77.2022.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Paulo Alberto de Oliveira | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Cédula de Crédito Bancário | Encerrado (B) |
| 26/01/2023 | 1400688-64.2023.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Ary Raghiant Neto | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Suspensão do Processo | Encerrado (B) |
| 26/01/2023 | 0806079-30.2021.8.12.0029/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Alexandre Bastos | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | Encerrado (B) |
| 02/03/2023 | 1407181-91.2022.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Fernando Mauro Moreira Marinho | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Encerrado (B) |
| 15/05/2023 | 0800931-58.2019.8.12.0045/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Ary Raghiant Neto | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Seguro | Encerrado (B) |
| 03/07/2023 | 1407530-60.2023.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Alexandre Bastos | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Causas Supervenientes à Sentença | Em Andamento (T) |
| 26/07/2023 | 0802185-75.2022.8.12.0008/50000 | Seção Especial - Cível | Des. João Maria Lós | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Suspenso (S) |
| 12/09/2023 | 1407813-83.2023.8.12.0000/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Práticas Abusivas | Em Andamento (T) |
| 24/10/2023 | 1420754-65.2023.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Fernando Mauro Moreira Marinho | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Temas repetitivos / Repercussão Geral | Encerrado (B) |
| 07/03/2024 | 1401215-79.2024.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Marcelo Câmara Rasslan | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Nulidade / Anulação | Em Andamento (T) |
| 15/03/2024 | 1400599-07.2024.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Alexandre Raslan | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Defeito, nulidade ou anulação | Em Andamento (T) |
| 15/03/2024 | 1403361-93.2024.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Eduardo Machado Rocha | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Erro de Procedimento | Em Andamento (T) |
| 15/03/2024 | 1601048-78.2024.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Paulo Alberto de Oliveira | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Em Andamento (T) |
| 15/03/2024 | 1400609-51.2024.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Defeito, nulidade ou anulação | Em Andamento (T) |
| 04/04/2024 | 1422351-69.2023.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Defeito, nulidade ou anulação | Em Andamento (T) |
| 11/04/2024 | 1405009-11.2024.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Fernando Mauro Moreira Marinho | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Defeito, nulidade ou anulação | Em Andamento (T) |
| 11/04/2024 | 1404500-80.2024.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Eduardo Machado Rocha | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Defeito, nulidade ou anulação | Em Andamento (T) |
Última atualização: 25/04/2024 03:03:49
| Dt da distribuição | Processo | Órgão Julgador | Magistrado | Classe | Assunto Principal | Situação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19/02/2018 | 0002659-36.2010.8.12.0029/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Claudionor Miguel Abss Duarte | Incidente de Assunção de Competência | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Encerrado (B) |
| 02/08/2018 | 0817877-14.2017.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Paschoal Carmello Leandro | Incidente de Assunção de Competência | Competência | Encerrado (B) |
| 02/08/2018 | 0817877-14.2017.8.12.0001/50000 | Órgão Especial | Des. Paschoal Carmello Leandro | Incidente de Assunção de Competência | Competência | Encerrado (B) |
| 05/03/2020 | 0801351-22.2015.8.12.0007/50002 | Seção Especial - Cível | Des. Odemilson Roberto Castro Fassa | Incidente de Assunção de Competência | Isonomia/Equivalência Salarial | Encerrado (B) |
| 03/04/2020 | 1403526-82.2020.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Julizar Barbosa Trindade | Incidente de Assunção de Competência | Honorários Advocatícios | Encerrado (B) |
| 18/05/2020 | 1402784-57.2020.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Julizar Barbosa Trindade | Incidente de Assunção de Competência | Assistência Judiciária Gratuita | Encerrado (B) |
| 03/07/2020 | 0810510-02.2018.8.12.0001/50000 (1) | Seção Especial - Cível | Des. Odemilson Roberto Castro Fassa | Incidente de Assunção de Competência | Defeito, nulidade ou anulação | Encerrado (B) |
| 07/10/2020 | 0900061-26.2019.8.12.0011/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Vladimir Abreu da Silva | Incidente de Assunção de Competência | Perdas e Danos | Encerrado (B) |
| 24/03/2021 | 0805515-16.2013.8.12.0002/50002 | Seção Especial - Cível | Des. João Maria Lós | Incidente de Assunção de Competência | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Encerrado (B) |
| 17/05/2021 | 0800489-12.2019.8.12.0007/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso | Incidente de Assunção de Competência | DIREITO CIVIL | Encerrado (B) |
| 12/07/2021 | 1409249-48.2021.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Incidente de Assunção de Competência | Liminar | Encerrado (B) |
| 14/10/2021 | 1404718-50.2020.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Incidente de Assunção de Competência | Adicional de Produtividade | Encerrado (B) |
| 26/11/2021 | 0800539-47.2020.8.12.0025/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Geraldo de Almeida Santiago | Incidente de Assunção de Competência | Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Encerrado (B) |
| 07/12/2021 | 1415672-24.2021.8.12.0000/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Incidente de Assunção de Competência | Prestação de Alimentos | Encerrado (B) |
| 20/05/2022 | 1601855-06.2021.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Alexandre Raslan | Incidente de Assunção de Competência | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Encerrado (B) |
| 20/05/2022 | 1602597-31.2021.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Vladimir Abreu da Silva | Incidente de Assunção de Competência | Descontos Indevidos | Encerrado (B) |
| 20/05/2022 | 1602517-67.2021.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Amaury da Silva Kuklinski | Incidente de Assunção de Competência | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Encerrado (B) |
| 20/05/2022 | 1601868-05.2021.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Sérgio Fernandes Martins | Incidente de Assunção de Competência | Descontos Indevidos | Encerrado (B) |
| 20/05/2022 | 1602512-45.2021.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida | Incidente de Assunção de Competência | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Encerrado (B) |
| 20/05/2022 | 1602516-82.2021.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Vladimir Abreu da Silva | Incidente de Assunção de Competência | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Encerrado (B) |
| 20/05/2022 | 1602607-75.2021.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso | Incidente de Assunção de Competência | Adicional por Tempo de Serviço | Encerrado (B) |
| 20/05/2022 | 1603397-59.2021.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Alexandre Raslan | Incidente de Assunção de Competência | Descontos Indevidos | Encerrado (B) |
| 22/08/2022 | 1401305-58.2022.8.12.0000/50002 | Seção Especial - Cível | Des. Fernando Mauro Moreira Marinho | Incidente de Assunção de Competência | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Encerrado (B) |
| 12/12/2022 | 0800536-15.2021.8.12.0007/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Marco André Nogueira Hanson | Incidente de Assunção de Competência | Liminar | Encerrado (B) |
| 25/04/2023 | 1605044-55.2022.8.12.0000/50002 | Seção Especial - Cível | Des. Ary Raghiant Neto | Incidente de Assunção de Competência | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Encerrado (B) |
Última atualização: 25/04/2024 06:05:28
| Tema | Tipo | Órgão | Órgão Julgador | Classe do Processo | Número do Processo | Dt do Julgamento | Dt do Sobrestamento | Dt da Baixa | Dt da Distribuição |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 06 - - RG | Recurso Repetitivo | STJ | Vice-Presidência | Recurso Especial | 0040566-98.2011.8.12.0000 | 03/04/2012 | 03/04/2012 | ||
| 06 - - RG | Repercussão Geral | STF | Vice-Presidência | Recurso Extraordinário | 0040983-51.2011.8.12.0000 | 28/05/2012 | 03/04/2012 | ||
| 06 - - RG | Repercussão Geral | STF | Vice-Presidência | Recurso Extraordinário | 0372892-40.2008.8.12.0001 | 03/04/2012 | 03/04/2012 | ||
| 06 - - RG | Repercussão Geral | STF | Vice-Presidência | Recurso Extraordinário | 0065959-61.2007.8.12.0001 | 03/04/2012 | 03/04/2012 | ||
| 06 - - RG | Repercussão Geral | STF | Vice-Presidência | Recurso Extraordinário | 0356914-23.2008.8.12.0001 | 03/04/2012 | 03/04/2012 | ||
| 06 - - RG | Repercussão Geral | STF | Vice-Presidência | Recurso Extraordinário | 0025682-95.2010.8.12.0001 | 26/06/2023 | 03/04/2012 | ||
| 06 - - RG | Repercussão Geral | STF | Vice-Presidência | Recurso Extraordinário | 0015681-51.2010.8.12.0001 | 03/04/2012 | 03/04/2012 | ||
| 06 - - RG | Repercussão Geral | STF | Vice-Presidência | Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário | 0013461-77.2010.8.12.0002 | 18/03/2013 | 19/04/2013 | 19/12/2012 | |
| 06 - - RG | Repercussão Geral | STF | Vice-Presidência | Recurso Extraordinário | 0075608-79.2009.8.12.0001 | 17/04/2012 | 03/04/2012 | ||
| 06 - - RG | Repercussão Geral | STF | Vice-Presidência | Recurso Extraordinário | 0042217-68.2011.8.12.0000 | 31/01/2013 | 03/04/2012 |
Última atualização: 25/04/2024 03:03:49
| Tema | Dt da distribuição | Processo | Paradigma | Órgão Julgador | Relator | Assunto Principal | Situação | Questão | Documento |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 23/02/2017 | 1600149-27.2017.8.12.0000 | 0805335-59.2016.8.12.0110 | Seção Especial - Cível | Des. Alexandre Bastos | Exclusão - ICMS | Sobrestado (E) | Questão referente à inclusão na fatura de consumidor cativo do ICMS sobre os custos referentes à distribuição - TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e transmissão - TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) de energia elétrica e efeitos retroativos de eventual declaração de inexistência de relação jurídica tributária. | Abrir |
| 2 | 20/03/2018 | 1600322-17.2018.8.12.0000/50000 | 0802336-04.2018.8.12.0001 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Ensino Fundamental e Médio | Encerrado (B) | Questão referente à competência dos Juízos da Vara de Infância, Juventude e Idoso ou das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos para processar e julgar as causas envolvendo a matrícula de menores em escolas ou Centros de Educação Infantil - CEINF'S. | Abrir |
| 3 | 17/07/2017 | 0816601-16.2015.8.12.0001/50000 | 0816601-16.2015.8.12.0001 | Seção Especial - Cível | Des. Sideni Soncini Pimentel | Classificação e/ou Preterição | Encerrado (B) | Definir o termo inicial para contagem do prazo de validade do processo seletivo interno para graduação da Polícia Militar; se é a partir da matrícula no curso de formação ou da homologação do resultado final do certame. | Abrir |
| 4 | 13/05/2016 | 0821777-78.2012.8.12.0001/50000 | 0821777-78.2012.8.12.0001 | Seção Especial - Cível | Des. Marcelo Câmara Rasslan | Pagamento Indevido | Encerrado (B) | Questão referente à inclusão ou não dos tributos incidentes sobres os valores pagos a maior pelo consumidor na restituição devida pela empresa por força da revisão tarifária (PIS, COFINS, multa e juros de mora). | Abrir |
| 5 | 19/07/2017 | 1601302-95.2017.8.12.0000 | 0806544-02.2016.8.12.0001 | Seção Especial - Cível | Des. Claudionor Miguel Abss Duarte | Processo e Procedimento | Encerrado (B) | Questão referente à obrigatoriedade, ou não, de aplicação da técnica de julgamento delineada no art. 942 do CPC/2015 quando o recurso de apelação cível for desprovido por maioria. | Abrir |
| 6 | 03/08/2018 | 0801506-97.2016.8.12.0004/50000 | 0801506-97.2016.8.12.0004 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Empréstimo consignado | Encerrado (B) | Questão referente ao ao termo inicial da contagem do prazo prescricional do art. 27 do CDC para ajuizamento da ação declaratória e condenatória referente aos pleitos em que se discutem descontos de empréstimo consignado em benefício do INSS. | Abrir |
| 7 | 15/08/2018 | 0810135-06.2015.8.12.0001/50000 | 0810135-06.2015.8.12.0001 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Liquidação / Cumprimento / Execução | Encerrado (B) | Questão referente à possibilidade de conversão de cumprimento de sentença em liquidação de sentença, com aproveitamento dos atos praticados e menor onerosidade às partes e possibilidade de condenação em verba honorária, seja no caso de perda de objeto da impugnação, sem resolução de mérito, seja no caso de acolhimento do pedido de nulidade do cumprimento de sentença e rejeição dos demais pedidos. | Abrir |
| 8 | 19/05/2017 | 1600952-10.2017.8.12.0000 | 0025824-89.2016.8.12.0001 | Seção Especial - Criminal | Des. Ruy Celso Barbosa Florence | Execução Penal e de Medidas Alternativas | Encerrado (B) | Questão referente à possibilidade de afastar a hediondez do crime de tráfico privilegiado, conforme precedentes do STJ e STF. | Abrir |
| 9 | 06/06/2016 | 1600719-47.2016.8.12.0000 | 0816380-04.2013.8.12.0001 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Compra e Venda | Encerrado (B) | Estabelecer: 1) a validade ou não da previsão contratual que permite a construtora prorrogar por 180 dias o prazo de entrega do imóvel que dela foi adquirido; e,2) a validade ou não da cobrança da "taxa de evolução da obra", feita pela construtora requerida. | Abrir |
| 10 | 25/09/2018 | 1410714-97.2018.8.12.0000 | 1410714-97.2018.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Sideni Soncini Pimentel | Recolhimento e Tratamento de Lixo | Encerrado (B) | Obrigatoriedade das integrantes signatárias de Acordo Setorial Nacional relativo à Política Nacional de Resíduos Sólidos a implementar medidas de logística reversa de embalagens em âmbitos municipais. | Abrir |
| 11 | 27/01/2020 | 0801383-62.2018.8.12.0026/50000 | 0801383-62.2018.8.12.0026 | Seção Especial - Cível | Des. Julizar Barbosa Trindade | Reintegração ou Readmissão | Encerrado (B) | A aposentadoria de servidor público municipal pelo Regime Geral de Previdência adotado pelo Município gera vacância do cargo ou possibilita sua continuidade sem realizar concurso público e com acumulação da remuneração e proventos. | Abrir |
| 12 | 06/05/2020 | 1404222-21.2020.8.12.0000/50000 | 1404222-21.2020.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Defeito, nulidade ou anulação | Encerrado (B) | A Decisão que julga improcedente a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, pelo mérito e com análise da matéria de fato, tem efeito erga omnes mesmo frente a eventual alegação de outra matéria de fato, tenha ou não sido alegada oportunamente naqueles autos. | Abrir |
| 13 | 06/12/2019 | 0801428-95.2019.8.12.0005/50000 | 0801428-95.2019.8.12.0005 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Correção Monetária | Encerrado (B) | Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e competência para julgamento das ações relativas à atualização monetária dos saldos constantes nas contas do PASEP. | Abrir |
| 14 | 03/04/2019 | 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 | 0056824-49.2012.8.12.0001 | Seção Especial - Cível | Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso | Penhora / Depósito/ Avaliação | Encerrado (B) | Penhora de parcela da verba salarial do devedor em ações de execução para fins de satisfação da dívida. | Abrir |
| 15 | 06/12/2021 | 1417087-42.2021.8.12.0000/50001 | 1417087-42.2021.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Cédula de Crédito Bancário | Encerrado (B) | Harmonizar o entendimento a respeito do termo inicial para fluência do prazo para purgação da mora nas ações de busca e apreensão, conforme previsão do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69. | Abrir |
| 16 | 18/10/2021 | 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 | 0801887-54.2021.8.12.0029 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Empréstimo consignado | Encerrado (B) | Necessidade de apresentação dos documentos atualizados (procuração, declaração de pobreza, declaração de residência, extratos, etc) para o recebimento da petição inicial nos casos de ação declaratória movida em face de instituições financeiras. | Abrir |
| 17 | 12/07/2021 | 1409679-97.2021.8.12.0000/50000 | 1409679-97.2021.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Dr. Luiz Antônio Cavassa de Almeida | Dívida Ativa | Encerrado (B) | A nulidade do ato de revogação do despacho inicial e a não interrupção da prescrição do débito tributário, sem a prévia oitiva da parte exequente. | Abrir |
| 18 | 06/04/2022 | 0804035-64.2017.8.12.0001/50000 | 0804035-64.2017.8.12.0001 | Seção Especial - Cível | Des. João Maria Lós | Causas Supervenientes à Sentença | Encerrado (B) | Nomeação de curador especial nos casos em que o representante legal do exequente menor de idade deixa de dar andamento à execução de alimentos. | Abrir |
| 19 | 08/03/2022 | 0825694-27.2020.8.12.0001/50000 | 0825694-27.2020.8.12.0001 | Seção Especial - Cível | Des. Odemilson Roberto Castro Fassa | Busca e Apreensão de Bens | Encerrado (B) | Termo inicial do prazo para contestar a ação de busca e apreensão. | Abrir |
Última atualização: 25/04/2024 03:03:49
| Tema | Dt da distribuição | Processo | Paradigma | Órgão Julgador | Relator | Assunto Principal | Situação | Questão | Documento |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 07/10/2020 | 0900061-26.2019.8.12.0011/50000 | 0900061-26.2019.8.12.0011 | Seção Especial - Cível | Des. Vladimir Abreu da Silva | Perdas e Danos | Encerrado (B) | A possibilidade do manejo da ação cautelar de protesto judicial, prevista no art. 202, incs. I e II do Código Civil, como forma de interromper o curso do prazo prescricional previsto no art. 23 da LIA, relativo à pretensão condenatória em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ocasionará reflexo direto na atuação do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada no processo de responsabilização do agente ímprobo. | Abrir |