Legislação

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	Código de Ética Última alteração em 7.11.2022 Esta publicação foi acessada 14797 vezes.
	Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS Última alteração em 19.1.2024 Esta publicação foi acessada 144877 vezes.
	Código de Organização e Divisão Judiciárias Última alteração em 23.10.2023 Esta publicação foi acessada 116340 vezes.
	Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul Última alteração em 15.12.2023 Esta publicação foi acessada 40730 vezes.
	Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de MS Última alteração em 08.04.2024 Esta publicação foi acessada 104170 vezes.
	Gestão Antissuborno Última alteração em 21.7.2023 Esta publicação foi acessada 10854 vezes.
	Juizados Especiais Cíveis e Criminais Última alteração em 27.12.2023 Esta publicação foi acessada 23753 vezes.
	Lei de Emolumentos Última alteração em 30.9.2021 Esta publicação foi acessada 3600 vezes.
	Manual de Atribuições Funcionais das Comarcas e Juizados Especiais Última alteração em 28.4.2023 Esta publicação foi acessada 2010 vezes.
	Manual de Compras e Contratações do PJMS Última alteração em 7.12.2022 Esta publicação foi acessada 555 vezes.
	Manual de Orientações Práticas a Conciliadores e Juízes Leigos Última alteração em 16.9.2022 Esta publicação foi acessada 664 vezes.
	Manual de Procedimentos Administrativos Disciplinares Última alteração em 15.6.2022 Esta publicação foi acessada 1175 vezes.
	Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de MS Última alteração em 08.04.2024 Esta publicação foi acessada 77469 vezes.
	Regimento de Custas Judiciais Última alteração em 12.7.2022 Esta publicação foi acessada 4691 vezes.
	Regimento e Manual de Atribuições da Secretaria do Tribunal de Justiça Última alteração em 14.3.2024 Esta publicação foi acessada 34879 vezes.
	Regimento Interno do Tribunal de Justiça Última alteração em 8.02.2023 Esta publicação foi acessada 181151 vezes.
	Tabela de Temporalidade link 18.12.23 Tabela de Temporalidade link 18.12.23 Esta publicação foi acessada 513 vezes.