Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS

A Casa da Mulher Brasileira, instalada em Campo Grande/MS, é a primeira do Brasil e foi inaugurada pela Presidente Dilma Rousseff, em 03 de fevereiro de 2015. Esta casa é uma ação do Programa Mulher, Viver sem violência, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República. Caracteriza-se como um espaço integrado e humanizado no atendimento às mulheres em situação de violência, com atendimento 24h.

Em um único local, a mulher encontra os mais diversos serviços especializados para o seu atendimento:

O Poder Judiciário está presente na Casa da Mulher Brasileira por intermédio da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conhecida como a primeira vara especializada em Medidas Protetivas do Brasil, que foi efetivamente instalada em 09 de março de 2015, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 08 de março.

O objetivo desta vara é proporcionar maior segurança à mulher campograndense ao dar mais celeridade às decisões nos pedidos de medidas protetivas encaminhados pela Polícia Civil, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Púbica.

Além das medidas protetivas, a nova vara é também responsável pelas execuções definitivas de penas restritivas de direitos, pela suspensão condicional de penas e pelos autos de prisão em flagrante.

É importante esclarecer que o processo criminal resultante do boletim de ocorência tramita em vara diversa do pedido da medida protetiva (3ª Vara), sendo distribuído para uma das duas varas de violência contra a mulher existentes na capital.

Para mais informações sobre a Casa da Mulher Brasileira, clique aqui, ou ligue: 067 3304-7559.