Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS
Legislação
- Convenção de Belém do Pará, de 1994
- Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher - CEDAW (ONU), de 1979
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de 1969
- Convenção da OIT n. 100 de 1951 - Dispõe sobre a igualdade de remuneração entre homens e mulheres
- Convenção da OIT n. 103 de 1952 - Dispõe sobre proteção à maternidade
- Convenção da OIT n. 111 de 1958 - Dispõe sobre discriminação em matéria de emprego e profissão
- Decreto n. 89.460, de 20 de março de 1984 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, 1979.
- Decreto n. 5.017, de 12 de março de 2004 - Promulga o Protocolo Adicional a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo á Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
- Decreto n. 1.973/1996 - Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 09 de Junho de 1994
- Decreto n. 4.316/2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
- Decreto n. 4.377/2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
- Decreto n. 5.099/2004 - Regulamenta a Lei n. 10.778/2003
- Decreto n. 5.390/2005 - Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências
- Decreto n. 7.393/2010 - Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180
- Decreto n. 7.958/2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde
- Decreto n. 8.086/2013 - Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência
- Decreto n. 9.223/2017 - Institui a Rede Brasil Mulher
- Decreto n. 8.724/2016 - Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos
- Decreto n. 6.412/2008 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências
- Decreto Estadual n. 12.937/2010 - Institui a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Estado de Mato Grosso do Sul
- Decreto Estadual n. 13.744/2013 - Dá nova redação a dispositivos do art. 1º do Decreto n. 12.937/2010
- Decreto Estadual n. 14.391/2016 - Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), para adaptar à realidade de Mato Grosso do Sul as Diretrizes Nacionais para investigar, processar e julgar, com perspectiva de gênero, as mortes violentas de mulheres (feminicídios), ocorridas no Estado
- Decreto Estadual n. 9.400/1999 - Dispõe sobre medidas sociais para atendimento da situação peculiar das mulheres chefes de família
- Decreto Estadual n. 12.202/2006 - Institui o Fórum Permanente de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres de Mato Grosso do Sul
- Decreto Estadual n. 13.959/2014 - Institui o Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta de Mato Grosso do Sul
- Decreto Estadual n. 14.094/2014 - Cria, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Comitê Estadual de Acompanhamento, Avaliação e Efetivação dos Direitos das Mulheres Presas e Egressas da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN)
- Decreto Estadual n. 14.270/2015 - Reorganiza o Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, e dá outras providências
- Decreto Estadual n. 14.419/2016 - Institui o Comitê Gestor Estadual de Implementação, Avaliação e Monitoramento das Políticas Públicas para Mulheres.
- Lei Federal nº. 13.718, de 24 de setembro de 2018
- Lei Estadual nº 5.241, de 30 de julho de 2018 - Cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, e dá outras providências.
- Lei complementar Federal nº 144, de 15 de maio de 2014 - Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
- Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição á Polícia Federal no que concerne a investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão as mulheres.
- Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
- Lei nº 13.025, de 3 de setembro de 2014 - Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
- Lei n. 10.778/2003 - Notificação compulsória em caso de violência contra a mulher que for atendida pelos serviços de saúde públicos ou privados
- Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
- Lei n. 11.489/2007 - Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres
- Lei n. 11.664/2008 - Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
- Lei n. 11.804/2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências
- Lei n. 11.942/2009 - Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência
- Lei n. 12.227/2010 - Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher
- Lei n. 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual
- Lei n. 13.104/2015 - Lei do Feminicídio
- Lei n. 13.239/2015 - Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica Reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher
- Lei n. 13.112/2015 - Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho
- Lei n. 13.421/2017 - Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher
- Lei n. 13.427/2017 - Insere entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral
- Lei n. 13.505/2017 - Dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino
- Lei n. 13.642/2018 - Delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino (que propagam ódio ou aversão às mulheres) pela internet
- Lei n. 13.641/2018 - Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência relativos à violência doméstica
- Lei Estadual n. 4.525/2014 - Estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
- Lei Estadual n. 4.609/2014 - Dispõe sobre a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado de Mato Grosso do Sul
- Lei n. 5.202/2018 - Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o "Dia Estadual de Combate ao Feminicídio" e a "Semana Estadual de Combate ao Feminicídio"
- Lei nº 4.649/2015 - Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
- Lei nº 4.784/2015 - Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência Contra a Mulher
- Lei nº 4.969/2016 - Institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola visando a sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha
Jurisprudências
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É constitucional a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).ADC n. 19
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A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.ADI n. 4.424
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Reconhecimento da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no caso de crime de roubo praticado supostamente pelo filho da vítima.HABEAS CORPUS 134.670 SÃO PAULO
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Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes exercidos com violência contra a mulher, devido à expressiva ofensividade, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica causada.RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.043 MATO GROSSO DO SUL - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - DJe-105 DIVULG 20-05-2016 ? SEGUNDA TURMA
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Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por lesão corporal leve em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.HABEAS CORPUS 131.219 MATO GROSSO DO SUL - Relator(a): Min. ROSA WEBER - DJe-120 DIVULG 10-06-2016 - PRIMEIRA TURMA
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É cabível a prisão cautelar de acusado mesmo diante de condições pessoais favoráveis, quando se fizerem presentes os requisitos do art. 312 do CPP.HABEAS CORPUS 130.412 RIO GRANDE DO SUL - Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe-232 DIVULG 18-11-2015 - SEGUNDA TURMA
| Súmula 536 | Súmula 542 | Súmula 588 | Súmula 589 | Súmula 600 |
| Enunciado: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. | Enunciado: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. | Enunciado: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. | Enunciado: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. | Enunciado: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. |
Julgados
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Possibilidade de incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nas relações entre irmãos.RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.122 - DF
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Possibilidade de incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) na hipótese de violência contra a cunhada.HABEAS CORPUS Nº 172.634 - DF
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Incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em favor da enteada.RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.092 - RJ
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Incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em hipótese de violência cometida pelo ex-namorado.CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.813 - MG
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A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é cabível apenas quando a vítima manifesta interesse em retratar-se da representação.AgRg no Ag 1380117/SE, RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
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Inaplicabilidade da transação penal na hipótese de contravenção penal praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher.HABEAS CORPUS 280.788-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 3/4/2014
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As medidas protetivas de urgência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) podem ser aplicadas em ação cautelar satisfativa, independentemente da existência de inquérito policial ou processo criminal contra o suposto agressor.REsp 1.419.421-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/2/2014
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Natureza incondicionada da ação penal em hipótese de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticada contra mulher no ambiente das relações domésticas.AgRg no AREsp 40.934-DF, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ-SE), julgado em 13/11/2012
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Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de condenação por crime de lesão corporal previsto no art. 129, § 9º, do CP.HC 192.104-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 9/10/2012
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Inaplicabilidade da pena alternativa de multa em caso de violência contra a mulher praticada no ambiente doméstico.AgRg no REsp 1689094/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017
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Desnecessidade de instrução probatória específica para a condenação em reparação do dano (art. 387, IV, CPP).AgInt no REsp 1686318/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (Tese jurídica firmada no julgamento do REsp 1675874/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018). -
Independentemente da gravidade da infração penal, não se aplica os institutos previstos na Lei n. 9.099/1990.AgRg no AREsp 853.692/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017
- Conflito de Competência - irmã e genitora do acusado
- Conflito de Competência - pai e filha
- Conflito de Competência - tio e primo contra sobrinha/prima
- Conflito de Competência - vítima do sexo masculino
- Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos
- Aplicabilidade da Lei Maria da Penha em favor da sogra
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