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Termo | Descrição |
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Poder Familiar | É o complexo de direitos que a lei confere aos pais sobre a pessoa e sobre os bens do filho. |
Portaria | Dir. administrativo - norma geral que órgão superior (desde o Ministério até uma simples repartição pública) edita para ser observada por seus subalternos. |
Precatório | Termo especialmente empregado para indicar a carta expedida ao Presidente do Tribunal, pelos juízes da execução de sentenças em que a Fazenda Pública foi condenada a certo pagamento, a fim de que por seu intermédio se autorizem e se expeçam as necessárias ordens de pagamento às respectivas repartições pagadoras. |
Pregão | Ato pelo qual normalmente um oficial de justiça ou avaliador chama as partes, os advogados e as testemunhas para participarem da audiência. |
Preliminar | Questão cujo julgamento precede a causa principal. |
Prescrição | Em Direito Penal, perda do direito de punir exercido pelo Estado, por decurso de tempo. Em Direito Civil e em Direito Comercial, é a perda da ação e da capacidade defensiva em razão do seu não-uso durante um período de tempo. |
Pretor | Magistrado com competência limitada. Com a Constituição Federal de 1988, os pretores passaram a compor quadro em extinção (a extinção é gradativa, à medida que os cargos vão vagando). |
Primeira Instância | É a instância em que têm início os processos. |
Processo | Conjunto de atos necessários e que devem ser praticados numa ordem preestabelecida, para o esclarecimento da controvérsia e para a obtenção de uma solução jurisdicional para o caso em questão; conjunto de peças que documentam o exercício da atividade jurisdicional em um caso concreto; autos. |
Processo Civil | DPC - é o que versa sobre matéria de direito civil e de direito comercial, sendo o instrumento hábil para obter a prestação jurisdicional do Estado. |
Processo Penal | DPP - É aquele referente à matéria criminal, ocupando-se com a atuação jurisdicional do direito penal, as atividades da polícia judiciária, os órgãos respectivos e seus auxiliares. |
Procuração | Dir. Civil - Instrumento do mandato, contendo as especificações dos poderes conferidos ao mandatário para que este, em seu nome, pratique atos ou administre interesses. |
Procurador de Justiça | É o Promotor de Justiça que atua no segundo grau de jurisdição. |
Procurador do Estado | É o bacharel em Direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e concursado, que representa o Estado em juízo. |
Procuradoria | Dir. Administrativo - cargo ou ofício de procurador; local onde o procurador exerce seu ofício. |
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