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Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS
Apresentação

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar foi criada pelo Provimento n. 244, em 18 de outubro de 2011, para atender a Resolução n. 128 do Conselho Nacional de Justiça e para efetivar o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul quanto à garantia dos direitos das mulheres.

A Coordenadoria é um órgão vinculado diretamente à presidência do TJMS e suas atribuições são relativas à gestão de políticas, ações e mecanismos de atendimento à mulher no combate e prevenção à violência doméstica e familiar.

A ação da Coordenadoria, além das disposições contidas na Lei n. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, compreende o estabelecimento de diretrizes de planejamento, supervisão e orientação a todos os juízos competentes para o conhecimento das causas relativas à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Pela Portaria n. 191, de 10 de abril de 2012, o Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence foi designado como o primeiro Coordenador Estadual da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

A coordenadora atual é a juíza Jacqueline Machado, que atua na 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, primeira vara do país especializada em Medidas de Proteção à mulher. A magistrada passou a responder pela Coordenadoria em de 1º de fevereiro de 2017.

Composição

Coordenadora
Dra. Jacqueline Machado

Juízes(as) Colaboradores(as)
Dr. Alessandro Leite Pereira Dra. Liliana de Oliveira Monteiro
Dr. Jessé Cruciol Junior
Dr. Rafael Gustavo Mateucci Cassia

Assessoria Jurídica
Rosimeire Batista da Silveira

Equipe de Apoio Administrativo
Anne Klean Alexandra Mendes
Liliane Valiente dos Santos

Equipe Multidisciplinar
Sandra Regina Monteiro Salles (Psicóloga)
Vanessa Vieira (Assistente Social)

Estagiários
Ana Carolina da Silva Soares
Deborah Ferreira Diniz Farias
Pedro Generoso de Albuquerque Neto
Rodolfo Becker Modesto Silva

Contato:
Fone: (67) 3314-1988 / (67) 3313 - 2443
E-mail: coordenadoriadamulher@tjms.jus.br

Atribuições

No Provimento n. 244, de do Conselho Superior da Magistratura (CSM), ficaram assim definidas as atribuições da Coordenadoria da Mulher:

  • Elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário Estadual na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres, com observação das diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça quanto à coordenação de políticas públicas sobre a matéria;

  • Dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, visando ao aperfeiçoamento das rotinas de trabalho e à melhoria da prestação jurisdicional;

  • Promover a interlocução com outros tribunais e com outros órgãos governamentais e não governamentais, reportando-se à Presidência do Tribunal de Justiça;

  • Colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área do combate e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher;

  • Recepcionar, no âmbito do Judiciário Estadual, dados, sugestões e reclamações referentes ao serviço de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes, sem prejuízo da atuação da Ouvidoria;

  • Fornecer ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei n. 11.340/2006, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelas Tabelas Unificadas do Poder Judiciário;

  • Analisar previamente as propostas de convênio, termos de compromisso, parcerias e outros instrumentos de trabalho conjunto pertinentes às políticas públicas de atendimento à mulher e ao fornecimento das atividades dos juízos com atuação nas causas referentes à violência doméstica e familiar.
 

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